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materia nº 65/2019

Tipo Moção
Número / Ano 65 / 2019
Date 2019-10-11
EmentaMOÇÃO DE APOIO À APROVAÇÃO DAS PECs 15/2015 E 65/2019.
native_id1132

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-21 Proposição aprovada — APROVADO POR UNANIMIDADE.
2019-10-21 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO EM SESSÃO ORDINÁRIA.

Documents (1)

texto original #

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 a Ad CAMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra nº 126 = fone (14) 3662 2311 
Vereador — RICARDO PREARO 
Re A 
MOÇÃO N." 85 /2019 
 
“MOÇÃO DE APOIO” 
E Proponho na forma regimental, que seja consignada em ata, 
MOÇÃO DE APOIO à aprovação das PECs 15/2015 e 65/2019 que visam 
constitucionalizar o FUNDEB com objetivo de torná-lo permanente. 
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 
(FUNDEB) criado pela Lei Federal nº 9.494/2007 tem seu término previsto para o ano de 
2020. e que por conta disso, tramita no Congresso Nacional as Propostas de Emenda a 
Constituição PEC's 15/2015 e 65/2019 que visam constitucionalizar o FUNDEB e 
garantir a manutenção de todas as atuais fontes que compõe o Fundo. 
Considerando que eventual exclusão dos professores aposentados 
da verba do FUNDEB, as Prefeituras e os Governos Estaduais terão que arcar com mais 
um custo para a suplementação de recursos para os inativos, e assumirem mais umas 
despesas sem nenhuma fonte adicional de recursos, obrigando Prefeitos e Governadores 
a tirarem recursos de outros setores da administração para pagamento dos inativos. 
Portanto, fica aqui registrada a Moção de Apoio a aprovação das 
PECs 15/2015 e 65/2019 para que sejam aprovadas para garantirem a manutenção de 
todas as atuais fontes que compõe o FUNDEB bem como a ampliação gradual da fonte 
que compõe o Fundo feita pela União. 
Ante o exposto e atendidas as formalidades regimentais, requeiro 
que fique constando da ata desta Sessão Ordinária, MOÇÃO DE APOIO a aprovação 
das PECs 15/2015 e 65/2019 que visam constitucionalizar o FUNDEB e torná-lo 
permanente, enviando cópia a Diretoria da APAMPESP — Regional Bauru; a quem esta 
casa de lei sente-se na obrigação e dever de apoiar. 
Sala da sessão Dr. Amélio Tanganelli, Bariri/SP, 21 de outubro de 
2019. 
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