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a Ad CAMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra nº 126 = fone (14) 3662 2311
Vereador — RICARDO PREARO
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MOÇÃO N." 85 /2019
“MOÇÃO DE APOIO”
E Proponho na forma regimental, que seja consignada em ata,
MOÇÃO DE APOIO à aprovação das PECs 15/2015 e 65/2019 que visam
constitucionalizar o FUNDEB com objetivo de torná-lo permanente.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
(FUNDEB) criado pela Lei Federal nº 9.494/2007 tem seu término previsto para o ano de
2020. e que por conta disso, tramita no Congresso Nacional as Propostas de Emenda a
Constituição PEC's 15/2015 e 65/2019 que visam constitucionalizar o FUNDEB e
garantir a manutenção de todas as atuais fontes que compõe o Fundo.
Considerando que eventual exclusão dos professores aposentados
da verba do FUNDEB, as Prefeituras e os Governos Estaduais terão que arcar com mais
um custo para a suplementação de recursos para os inativos, e assumirem mais umas
despesas sem nenhuma fonte adicional de recursos, obrigando Prefeitos e Governadores
a tirarem recursos de outros setores da administração para pagamento dos inativos.
Portanto, fica aqui registrada a Moção de Apoio a aprovação das
PECs 15/2015 e 65/2019 para que sejam aprovadas para garantirem a manutenção de
todas as atuais fontes que compõe o FUNDEB bem como a ampliação gradual da fonte
que compõe o Fundo feita pela União.
Ante o exposto e atendidas as formalidades regimentais, requeiro
que fique constando da ata desta Sessão Ordinária, MOÇÃO DE APOIO a aprovação
das PECs 15/2015 e 65/2019 que visam constitucionalizar o FUNDEB e torná-lo
permanente, enviando cópia a Diretoria da APAMPESP — Regional Bauru; a quem esta
casa de lei sente-se na obrigação e dever de apoiar.
Sala da sessão Dr. Amélio Tanganelli, Bariri/SP, 21 de outubro de
2019.
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Ricardo Prearo
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