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BARIRI 7
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
Bariri, 10 de outubro de 2019. As
Comissões ; am Provi io Fo
MENSAGEM saasessões
O ADO 4 is
Nº 53/2019
PRESIDENTE
Senhor Presidente, Encaminhamos a Vossa
Excelência
e
demais Senhores
Vereadores,
o
incluso Projeto de
Lei
nº 50/2019
para a
devida
apreciação
e
aprovação,
se este
for
o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional
Suplementar, destinados a atender os Serviços de Saúde do Município.
Os recursos para abertura dos referidos créditos serão provenientes do Excesso de
Arrecadação a se veriíicar no corrente exercício, através de repasses do Governo do Estado “Programa
FMAS — IGD/SUAS* que alude o inciso II 8 19, do artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de Março de
1964.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo!43 da Lei Orgânica
Municipal.
ça
a Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excel ncia e aos Nobres e Ilustres os
meus protestos de mais alta estima e consideração. E
Excelentisimo Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br
Fone: (14) 3662-9200 E
BARIAL———
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTAUINDO OFUTURO
= PROJETO DE LEI Nº 2019 =
de 10 de outubro de 2019.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Suplementar.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) que será classificado da seguinte forma:
FONTE DE RECURSO: 02 — ESTADO
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
06 Diretoria de Serviços de Saúde
02.06.01 FMS — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Ficha no 588. E os aomn aqu cên nana nana Dos ARE OCA Lana SO aa aaa a o neo RR 762 R$ 54.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Ficha nO 5BSM...cuasiec asso Drabaio cre eg van a PRE o nino SR PDOT o um 604 pa ci RR num vo mp R$ 54.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura dos referidos créditos serão provenientes do Excesso
de Arrecadação a se verificar no corrente exercício, através de repasses do Governo do Estado “Programa
FMAS — IGD/SUAS”, que alude o inciso II 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de
1964.
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art, 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br ES aê Fone: (14) 3662-9200
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