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materia nº 50/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 50 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 108.000,00.
native_id1137

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-07 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.926/2019.
2019-11-07 Proposição encaminhada ao Executivo — ENCAMINHADO AUTÓGRAFO Nº 59/2019.
2019-11-04 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE.
2019-11-04 Parecer favorável da comissão — PARECER Nº 74/2019.
2019-10-21 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO A TODAS AS COMISSÕES.
2019-10-21 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO E ACOLHIDO EM SESSÃO COMO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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BARIRI 7 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
Bariri, 10 de outubro de 2019. As 
 
Comissões ; am Provi io Fo 
MENSAGEM saasessões 
 
O ADO 4 is 
Nº 53/2019 
 PRESIDENTE 
Senhor Presidente, Encaminhamos a Vossa 
Excelência 
e 
demais Senhores 
Vereadores, 
o 
incluso Projeto de 
Lei 
nº 50/2019 
para a 
devida 
apreciação 
e 
aprovação, 
se este 
for 
o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional 
Suplementar, destinados a atender os Serviços de Saúde do Município. 
Os recursos para abertura dos referidos créditos serão provenientes do Excesso de 
Arrecadação a se veriíicar no corrente exercício, através de repasses do Governo do Estado “Programa 
FMAS — IGD/SUAS* que alude o inciso II 8 19, do artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de Março de 
1964. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo!43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
ça 
a Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excel ncia e aos Nobres e Ilustres os 
meus protestos de mais alta estima e consideração. E 
Excelentisimo Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
 
Fone: (14) 3662-9200 E 
BARIAL——— 
PREFEITURA 
 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTAUINDO OFUTURO 
 
= PROJETO DE LEI Nº 2019 = 
de 10 de outubro de 2019. 
 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
Suplementar. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) que será classificado da seguinte forma: 
FONTE DE RECURSO: 02 — ESTADO 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
06 Diretoria de Serviços de Saúde 
02.06.01 FMS — Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0007.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha no 588. E os aomn aqu cên nana nana Dos ARE OCA Lana SO aa aaa a o neo RR 762 R$ 54.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Ficha nO 5BSM...cuasiec asso Drabaio cre eg van a PRE o nino SR PDOT o um 604 pa ci RR num vo mp R$ 54.000,00 
Art. 2º Os recursos para abertura dos referidos créditos serão provenientes do Excesso 
de Arrecadação a se verificar no corrente exercício, através de repasses do Governo do Estado “Programa 
FMAS — IGD/SUAS”, que alude o inciso II 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 
1964. 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a 
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art, 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br ES aê Fone: (14) 3662-9200 

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