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materia nº 51/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 51 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 150.829,71.
native_id1138

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-07 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.927/2019.
2019-11-07 Proposição encaminhada ao Executivo — ENCAMINHADO AUTÓGRAFO Nº 60/2019.
2019-11-04 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE.
2019-11-04 Parecer favorável da comissão — PARECER Nº 73/2019.
2019-10-21 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO A TODAS AS COMISSÕES.
2019-10-21 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO E ACOLHIDO EM SESSÃO COMO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.

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texto original #

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 BARIRI E 
REFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
Bariri, 14 de outubro de 2019. 
MENSAGEM 
No 54/2019 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei nº 51/2019 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial, 
destinado a atender os Serviços da Diretoria de Infraestrutura Urbana e Rural. 
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de 
Arrecadação no corrente exercício, relativo à Repasse do Governo do Estado, por intermédio da Casa Civil 
Convênio nº 1,689/2018, Processo 2043582/2018, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e através 
de Anulação parcial ou total de dotações, no valor de R$ 50.826,71 (cinquenta mil oitocentos e vinte e 
seis reais e setenta e um centavos) para atender a Contrapartida do Município, que aludem os incisos IL e 
HI do art, 43 da Lei Federal nº 4,320, de 17 de Março de 1,964. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
A Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
Excelentísimo Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
 
Fone: (14) 3662-9200 a 
 
BARIRI : 
PREFEITURA 
HESGATANDÕOO PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
= PROJETO DE LEI Nº 51/2019 = 
de 14 de outubro de 2019. 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial. 
Art. 19 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
150.829,71 (cento e cinquenta mil, oitocentos e vinte e nove reais e setenta e um centavos), que será classificado da 
seguinte forma: 
FONTE DE RECURSO: 02 — ESTADO 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
02.10 Diretoria de Serviços de Infraestrutura e Serviços 
02 10 01 Infraestrutura Urbana e Rural 
15.451.0011.1009.0000 Diversas Obras de Infraestrutura Urbana 
4.4.90,51.00 Obras e Instalações | 
PICASSO ues unmrin rama na penis da aa REA RR SR Er ro RR E RR E R$ 100.000,00 
F RSO: -=T RO 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
02.10 Diretoria de Serviços de Infraestrutura e Serviços 
02 10 01 Infraestrutura Urbana e Rural 
15.451,0011,1009.0000 Diversas Obras de Infraestrutura Urbana 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações Ficha NO) ditas easier vs ng RS SR ca o RR ces aa qa rva RR co R$ 50.826,71 
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de Arrecadação no 
corrente exercício, relativo à Repasse do Governo do Estado, por intermédio da Casa Civil Convênio nº 1,689/2018, 
Processo 2043582/2018, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e através de Anulação parcial ou total de dotações, no 
valor de R$ 50.826,71 (cinquenta mil oitocentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos) para atender a Contrapartida 
do Município, que aludem os incisos IL e III do art, 43 da Lei Federal nº 4,320, de 17 de Março de 1964. 
FONTE DE RECURSO: 61 — TE RO 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
02.10 Diretoria de Serviços de Infraestrutura e Serviços 
02 1001 Infraestrutura Urbana e Rural 
26.782.0012.1014.0000 Recapeamento e Pavimentação Asfáltica no Perímetro Urbano 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
RE E GR RR e e O O O R$ 50.826,71 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das Diretrizes 
Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data dé sda publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Préfeito Municipal 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Fone: (14) 3662-9200 E 

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