- “CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra nº 126 = fone (14) 3662 2311
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RICARDO PREARO - VEREADOR
PROJETO DE LEI Nº LL /2019.
OBJETO DELIBERAÇÃO
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PRESIDENT RE!
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de porta
giratória com detector de metais, nos estabelecimentos
bancários de Bariri e dá outras providências.”
Artigo 1º - Todos os estabelecimentos bancários no município de
Bariri ficam obrigados a instalar porta eletrônica de segurança, giratória e individualizada,
depois das salas de autoatendimento e em todos os acessos destinados ao público.
+
8 1º - São considerados estabelecimentos bancários, para os efeitos
desta Lei, bancos oficiais ou privados e caixas econômicas, suas agências, subagências e
postos.
8 2º - Não são considerados estabelecimentos bancários, para os
efeitos desta Lei, as cooperativas de crédito.
Artigo 2º - As portas eletrônicas de segurança dentre outras
características, devem obedecer aos seguintes requisitos técnicos mínimos:
I - estar equipada com detector de metais;
II - ter travamento e retorno automático:
HI - possuir abertura ou janela para entrega, ao vigilante, do metal
detectado.
Artigo 2º - Todos os estabelecimentos bancários sujeitos, por força
desta Lei, à instalação de porta eletrônica de segurança, giratória, deverão também instalar
uma unidade de guarda-volumes, à disposição, para utilização gratuita por clientes e
visitantes, instalada de acordo com as seguintes especificações técnicas mínimas:
1 - estar posicionada entre a porta de entrada da ingtikiição
eletrônica de segurança: E ;
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17 WT. 208 | | PROTOCOLO ERP RR.
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RICARDO PREARO - VEREADOR
E - possuir dispositivo individual de travamento por meio de
ros, cartões ou senhas. de forma a garantir a guarda segura dos pertences dos usuários;
HI - conter, no mínimo, 8 (oito) compartimentos individuais,
isolados entre si, para a guarda de pertences dos clientes e visitantes, cada um com
dimensões internas mínimas de 350mm de altura x 400mm de largura x 450mm de
profundidade;
IV - ser composto por material que paranta a integridade dos
pertences deixados em cada compartimento;
V- possuir numeração indicativa em cada um dos compartimentos,
com indicação visual para os procedimentos de ocupação e desocupação de cada um,
Artigo 3º - Os estabelecimentos que disponham da porta de
segurança individualizada ficam obrigados a afixar placa de advertência do público,
informando a respeito da nocividade de campos magnéticos sobre os marcapassos
cardíacos artificiais e similares.
Artigo 4º - A instalação da porta de segurança individualizada não
desobriga o estabelecimento bancário de manter, em suas agências eu 1 posos de
atendimento, vigilantes especializados.
Artigo 5º - A instalação das portas eletrônicas de segurança,
individualizadas não ilide a necessidade de manutenção de saídas de emergência na forma
da les,
Artigo 6º - Aos deficientes fisicos e portadores de marcapasso,
bem como a outras pessoas que estejam impossibilitadas de ter acesso através das portas
eletrônicas de segurança. é permitida a utilização das saidas de emergência para o acesso
aos estabelecimentos bancários elencados nesta Let.
Artigo 7º - À concessão de Alvará e licença de funcionamento de
estabelecimentos bancários fica condicionada a instalação de portas eletrônicas de
segurança.
Artigo 8º - Os estabelecimentos bancários já em funcionamento
deverão proceder à adaptação de suas atividades aos preceitos desta Lei no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, a contar da data em que entrar em vigor a presente Lei.
Artigo 9º - O não cumprimento das disposições desta Lei sujeita. a
instituição infratora, às seguintes sanções administrativas, sem prejuizo das de natureza
civil, penal e das definidas em normas específicas:
I - advertência: na primeira autuação, a instituição será notificada
para regularizar a pendência, em até 10 (dez) dias úteis;
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RICARDO PREARO - VEREADOR
o M-multa: persistindo a infração, será aplicada multa diária de 100
(cem) UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, limitada a 30 (trinta) dias;
HI — suspenção de licença: persistindo ainda a infração será
suspensa a licença de funcionamento até que se comprovem o cumprimento da legislação.
& 1º. Incorre nas mesmas sanções previstas no caput deste artigo,
os estabelecimentos bancários que tendo a porta eletrônica de segurança instalada não a
utilizar para os fins que se destina,
8 2º. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas mediante
procedimento administrativo, assegurada ampla defesa.
Artigo, 10 - Care ao Poder Executivo Municipal fiscalizar o
cumprimento desta Lei.
Artigo. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos para análise dos Nobres colegas Vercadores o Projeto
de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de porta giratória com detector
de metais, nos estabelecimentos bancários de Bariri.
O projeto de lei tem como objetivo aumentar a segurança de clientes
e funcionários que trabalham nesses locais.
Observa-se uma elevação nas ocorrências de assaltos a esse tipo de
estabelecimento, em face da facilidade que se tem para entrar nesses recintos com armas.
Assim, para coibir a ação desses criminosos, apresentamos esté
Projeto de Lei dispondo sobre a obrigatoriedade da instalação de portas giratórias com
detector de metais para reduzir a sensação de vulnerabilidade dosfuncionários e cidadãos
que cireulam por esses estabelecimentos bancários.
para a aprovação do Projéio de lei ora justificado.
Câmara Municipal de Barir/SP,21 | de Outubro de 201 9.
RICARDO PREARO VEREADOR