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materia nº 12/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-10-17
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTA GIRATÓRIA COM DETECTOR DE METAIS, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1139

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-04 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.933/2019.
2019-12-04 Proposição encaminhada ao Executivo — ENCAMINHADO AUTÓGRAFO Nº 68/2019.
2019-12-02 Proposição aprovada — APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
2019-11-18 Proposição aprovada em 1º votação — APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE.
2019-11-18 Parecer favorável da comissão — PARECER Nº 80/2019.
2019-10-21 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO A TODAS AS COMISSÕES.
2019-10-21 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO E ACOLHIDO EM SESSÃO COMO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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- “CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra nº 126 = fone (14) 3662 2311 
dee e e de e de e de e e o de e de o e de de le e o le e e do e o e e e e e o 
RICARDO PREARO - VEREADOR 
PROJETO DE LEI Nº LL /2019. 
OBJETO DELIBERAÇÃO 
E pu, ) | Ag Comissões é sis Zico 4 MO MA 
—P 4 AM DA Di EP 022427) 0 
 
saLa sessões ZLZ/ DO 4 LT 
PRESIDENT RE! 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de porta 
giratória com detector de metais, nos estabelecimentos 
bancários de Bariri e dá outras providências.” 
Artigo 1º - Todos os estabelecimentos bancários no município de 
Bariri ficam obrigados a instalar porta eletrônica de segurança, giratória e individualizada, 
depois das salas de autoatendimento e em todos os acessos destinados ao público. 
+ 
8 1º - São considerados estabelecimentos bancários, para os efeitos 
desta Lei, bancos oficiais ou privados e caixas econômicas, suas agências, subagências e 
postos. 
8 2º - Não são considerados estabelecimentos bancários, para os 
efeitos desta Lei, as cooperativas de crédito. 
Artigo 2º - As portas eletrônicas de segurança dentre outras 
características, devem obedecer aos seguintes requisitos técnicos mínimos: 
I - estar equipada com detector de metais; 
II - ter travamento e retorno automático: 
HI - possuir abertura ou janela para entrega, ao vigilante, do metal 
detectado. 
Artigo 2º - Todos os estabelecimentos bancários sujeitos, por força 
desta Lei, à instalação de porta eletrônica de segurança, giratória, deverão também instalar 
uma unidade de guarda-volumes, à disposição, para utilização gratuita por clientes e 
visitantes, instalada de acordo com as seguintes especificações técnicas mínimas: 
1 - estar posicionada entre a porta de entrada da ingtikiição 
eletrônica de segurança: E ; 
 
| | 
17 WT. 208 | | PROTOCOLO ERP RR.
 * CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra nº 126 = fone (14) 3662 234! 
o e ar a e e e id 
RICARDO PREARO - VEREADOR 
E - possuir dispositivo individual de travamento por meio de 
ros, cartões ou senhas. de forma a garantir a guarda segura dos pertences dos usuários; 
HI - conter, no mínimo, 8 (oito) compartimentos individuais, 
isolados entre si, para a guarda de pertences dos clientes e visitantes, cada um com 
dimensões internas mínimas de 350mm de altura x 400mm de largura x 450mm de 
profundidade; 
IV - ser composto por material que paranta a integridade dos 
pertences deixados em cada compartimento; 
V- possuir numeração indicativa em cada um dos compartimentos, 
com indicação visual para os procedimentos de ocupação e desocupação de cada um, 
Artigo 3º - Os estabelecimentos que disponham da porta de 
segurança individualizada ficam obrigados a afixar placa de advertência do público, 
informando a respeito da nocividade de campos magnéticos sobre os marcapassos 
cardíacos artificiais e similares. 
Artigo 4º - A instalação da porta de segurança individualizada não 
desobriga o estabelecimento bancário de manter, em suas agências eu 1 posos de 
atendimento, vigilantes especializados. 
Artigo 5º - A instalação das portas eletrônicas de segurança, 
individualizadas não ilide a necessidade de manutenção de saídas de emergência na forma 
da les, 
Artigo 6º - Aos deficientes fisicos e portadores de marcapasso, 
bem como a outras pessoas que estejam impossibilitadas de ter acesso através das portas 
eletrônicas de segurança. é permitida a utilização das saidas de emergência para o acesso 
aos estabelecimentos bancários elencados nesta Let. 
Artigo 7º - À concessão de Alvará e licença de funcionamento de 
estabelecimentos bancários fica condicionada a instalação de portas eletrônicas de 
segurança. 
Artigo 8º - Os estabelecimentos bancários já em funcionamento 
deverão proceder à adaptação de suas atividades aos preceitos desta Lei no prazo de 180 
(cento e oitenta) dias, a contar da data em que entrar em vigor a presente Lei. 
Artigo 9º - O não cumprimento das disposições desta Lei sujeita. a 
instituição infratora, às seguintes sanções administrativas, sem prejuizo das de natureza 
civil, penal e das definidas em normas específicas: 
I - advertência: na primeira autuação, a instituição será notificada 
para regularizar a pendência, em até 10 (dez) dias úteis; 
z
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra nº 126 = fone (14) 3662 2311 
ed e ed e e e 
RICARDO PREARO - VEREADOR 
o M-multa: persistindo a infração, será aplicada multa diária de 100 
(cem) UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, limitada a 30 (trinta) dias; 
HI — suspenção de licença: persistindo ainda a infração será 
suspensa a licença de funcionamento até que se comprovem o cumprimento da legislação. 
& 1º. Incorre nas mesmas sanções previstas no caput deste artigo, 
os estabelecimentos bancários que tendo a porta eletrônica de segurança instalada não a 
utilizar para os fins que se destina, 
8 2º. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas mediante 
procedimento administrativo, assegurada ampla defesa. 
Artigo, 10 - Care ao Poder Executivo Municipal fiscalizar o 
cumprimento desta Lei. 
Artigo. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
Apresentamos para análise dos Nobres colegas Vercadores o Projeto 
de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de porta giratória com detector 
de metais, nos estabelecimentos bancários de Bariri. 
O projeto de lei tem como objetivo aumentar a segurança de clientes 
e funcionários que trabalham nesses locais. 
Observa-se uma elevação nas ocorrências de assaltos a esse tipo de 
estabelecimento, em face da facilidade que se tem para entrar nesses recintos com armas. 
Assim, para coibir a ação desses criminosos, apresentamos esté 
Projeto de Lei dispondo sobre a obrigatoriedade da instalação de portas giratórias com 
detector de metais para reduzir a sensação de vulnerabilidade dosfuncionários e cidadãos 
que cireulam por esses estabelecimentos bancários. 
para a aprovação do Projéio de lei ora justificado. 
Câmara Municipal de Barir/SP,21 | de Outubro de 201 9. 
RICARDO PREARO VEREADOR

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