br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 78/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 78 / 2019
Date 2019-10-31
EmentaREQUER AO SENHOR PREFEITO CÓPIA DO TERMO DE FORMALIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE BARIRI, ACOMPANHADO DE TODOS OS DOCUMENTOS E E-MAILS ENVIADOS E RECEBIDOS JUNTO AO TRIBUNAL DO TRABALHO DE CAMPINAS.
native_id1151

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-18 Proposição respondida pelo Executivo. — OFICIO GP-Nº 411/2019.
2019-11-07 Proposição encaminhada ao Executivo — OFÍCIO Nº 167/2019.
2019-11-04 Proposição aprovada — APROVADO POR UNANIMIDADE.
2019-11-04 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO EM SESSÃO ORDINÁRIA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BARIRI - em eta Camara Municipa 
de Bariri 
 
 
 
 
Os vereadores subscritores, amparados no Regimento Interno 
desta Casa de Leis, ouvido o Plenário, vem perante Vossa Excelência, objetivando 
fiscalizar os atos da administração pública, requerer ao Senhor Prefeito Municipal cópia 
do termo de formalização da manutenção do Posto Avançado da Justiça do Trabalho de 
Bariri, acompanhado de todos os documentos e e-mails enviados e recebidos junto ao 
Tribunal do Trabalho de Campinas. 
Na oportunidade, reiteramos o pedido de resposta do 
requerimento 61/2019, vez que até presente data não foi respondido, descumprimento o 
prazo determinado na Lei Orgânica do Município. Situações como essas vem se 
repetindo não só com os requerimentos apresentados em sessões camarárias, mas 
também nas comissões permanentes quando estas remetem ofícios ao Poder Executivo e 
não obtêm respostas dentro do prazo legal, mesmo sendo REQUISITADAS 
informações. 
A negativa do Poder Executivo em não prestar informações ou 
simples fato de não responder aos requerimentos dos vereadores, causa interferência no 
Poder Legislativo, impedindo os parlamentares de exercer seu dever constitucional de 
fiscalizar os atos da administração pública municipal. 
Sabemos que o direito à informação é assegurado 
constitucionalmente a qualquer cidadão, com muito mais razão deve ser observado 
quando o pedido é formulado por vereadores, inclusive em atenção aos princípios 
administrativos constitucionalmente previstos. Ou seja, o Prefeito exerce função ligada 
ao cumprimento da norma constitucional, não lhe assistindo o direito de inviabilizar as 
informações pretendidas pelos vereadores, que são eleitos pelo povo. 
Desse modo, advertimos Vossa Excelência para cumpra os 
prazos legais, sob pena de incorrer em infração politico-administrativa, nos termos do 
decreto lei 201/67, - 
 
As das Sessões, 04 de novembro de 2019 
LUIS CARLÓS 4 PAULA 
VEREAD: 

open original →