texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARIRI - em eta Camara Municipa
de Bariri
Os vereadores subscritores, amparados no Regimento Interno
desta Casa de Leis, ouvido o Plenário, vem perante Vossa Excelência, objetivando
fiscalizar os atos da administração pública, requerer ao Senhor Prefeito Municipal cópia
do termo de formalização da manutenção do Posto Avançado da Justiça do Trabalho de
Bariri, acompanhado de todos os documentos e e-mails enviados e recebidos junto ao
Tribunal do Trabalho de Campinas.
Na oportunidade, reiteramos o pedido de resposta do
requerimento 61/2019, vez que até presente data não foi respondido, descumprimento o
prazo determinado na Lei Orgânica do Município. Situações como essas vem se
repetindo não só com os requerimentos apresentados em sessões camarárias, mas
também nas comissões permanentes quando estas remetem ofícios ao Poder Executivo e
não obtêm respostas dentro do prazo legal, mesmo sendo REQUISITADAS
informações.
A negativa do Poder Executivo em não prestar informações ou
simples fato de não responder aos requerimentos dos vereadores, causa interferência no
Poder Legislativo, impedindo os parlamentares de exercer seu dever constitucional de
fiscalizar os atos da administração pública municipal.
Sabemos que o direito à informação é assegurado
constitucionalmente a qualquer cidadão, com muito mais razão deve ser observado
quando o pedido é formulado por vereadores, inclusive em atenção aos princípios
administrativos constitucionalmente previstos. Ou seja, o Prefeito exerce função ligada
ao cumprimento da norma constitucional, não lhe assistindo o direito de inviabilizar as
informações pretendidas pelos vereadores, que são eleitos pelo povo.
Desse modo, advertimos Vossa Excelência para cumpra os
prazos legais, sob pena de incorrer em infração politico-administrativa, nos termos do
decreto lei 201/67, -
As das Sessões, 04 de novembro de 2019
LUIS CARLÓS 4 PAULA
VEREAD:
open original →