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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-10-30
EmentaDISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DA TABELA II, ANEXO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1155

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-04 Proposição transformada em lei — LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2019.
2019-12-04 Proposição encaminhada ao Executivo — ENCAMINHADO AUTÓGRAFO Nº 65/2019.
2019-12-02 Proposição aprovada — APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
2019-11-18 Proposição aprovada em 1º votação — APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE.
2019-11-18 Parecer favorável da comissão — PARECER Nº 78/2019.
2019-11-04 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO A TODAS AS COMISSÕES.
2019-11-04 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO E ACOLHIDO EM SESSÃO COMO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
BARIRI = 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
Bariri, 30 de outubro de 2019. 
OBJETO DELIBERAÇÃO 
 
MENSAGEM 
No 57/2019 AstComissões 
: : 
 
Au &9- A AO es Fr 
 
(4 io szmaO 
SALA SESSÕES SO) LO p2U(G 
PROJETO DE 
LEI 
VJOMPLEMENTAR) 
AU Dx 
Senhor Presidente: PRESIDENTE 
Encaminhamos a 
Vossa Excelência 
e demais 
Senhores 
Vereadores 
o 
incluso 
Projeto de 
Lei Complementar nº 02/2019, para 
a devida apreciação, 
discussão 
e aprovação, se 
este 
for 
o 
entendimento. 
Dispõe referido Projeto de Lei Complementar sobre atualização monetária dos valores 
venais dos imóveis deste Município, para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana (IPTU), com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020. 
Importante frisar que a correção será apenas sobre o índice inflacionário, do INPC do 
IBGE. 
Aproveitando do 
ensejo, 
reiteramos a Vossa Excelência 
e aos 
Nobres 
e 
Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima 
e distinta 
conside ação. 
 
 
Câmara Municipal 
de Bariri 
30 OUT. 2019 
PROTOCOLO 37 py o “si 
 
man e re ee e rr 
A Sua Excelência o Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI-SP pua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Fone: (14) 3662-9200 E, 
PREFEITURA 
BARIRI : 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2019 = 
de 30 de outubro de 2019, 
 
Dispõe sobre atualização monetária da Tabela IL 
anexo Il do Código Tributário Municipal, e dá outras providências. 
Art. 1º Os valores constantes da Tabela II, anexo II, do Código Tributário do Município, Lei nº 2.281/91, que dispõe sobre os valores venais dos imóveis, deverão ter seus valores de 31/12/2019, reajustados pelo índice INPC do IBGE, do período de 01/12/2018 à 30/11/2019, para o exercício de 2020. 
Art. 2º Fica estabelecido o mesmo índice para correção monetária dos valores 
inscritos em Divida Ativa. 
Art. 3º A presente Lei Complementar entra ém vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019, revogada ds disposições em contrário. 
 Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
o 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br A Fone: (14) 3662-9200 

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