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BARIRI =
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
Bariri, 30 de outubro de 2019.
OBJETO DELIBERAÇÃO
MENSAGEM
No 57/2019 AstComissões
: :
Au &9- A AO es Fr
(4 io szmaO
SALA SESSÕES SO) LO p2U(G
PROJETO DE
LEI
VJOMPLEMENTAR)
AU Dx
Senhor Presidente: PRESIDENTE
Encaminhamos a
Vossa Excelência
e demais
Senhores
Vereadores
o
incluso
Projeto de
Lei Complementar nº 02/2019, para
a devida apreciação,
discussão
e aprovação, se
este
for
o
entendimento.
Dispõe referido Projeto de Lei Complementar sobre atualização monetária dos valores
venais dos imóveis deste Município, para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU), com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.
Importante frisar que a correção será apenas sobre o índice inflacionário, do INPC do
IBGE.
Aproveitando do
ensejo,
reiteramos a Vossa Excelência
e aos
Nobres
e
Ilustres
Vereadores, protesto da mais alta estima
e distinta
conside ação.
Câmara Municipal
de Bariri
30 OUT. 2019
PROTOCOLO 37 py o “si
man e re ee e rr
A Sua Excelência o Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI-SP pua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Fone: (14) 3662-9200 E,
PREFEITURA
BARIRI :
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2019 =
de 30 de outubro de 2019,
Dispõe sobre atualização monetária da Tabela IL
anexo Il do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Art. 1º Os valores constantes da Tabela II, anexo II, do Código Tributário do Município, Lei nº 2.281/91, que dispõe sobre os valores venais dos imóveis, deverão ter seus valores de 31/12/2019, reajustados pelo índice INPC do IBGE, do período de 01/12/2018 à 30/11/2019, para o exercício de 2020.
Art. 2º Fica estabelecido o mesmo índice para correção monetária dos valores
inscritos em Divida Ativa.
Art. 3º A presente Lei Complementar entra ém vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019, revogada ds disposições em contrário.
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
o
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br A Fone: (14) 3662-9200
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