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“CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra nº 126 = fone (14) 3662 2311
Vereador — RICARDO PREARO
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MOÇÃO N.º U/ 12019
“MOÇÃO DE APOIO”
Proponho na forma regimental, que seja consignada
em ata, MOÇÃO DE APOIO à aprovação das PECs 15/2015 e 65/2019 que
visam constitucionalizar o FUNDEB com objetivo de torná-lo permanente
na Constituição Federal, incluindo os aposentados e pensionistas.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica (FUNDEB) criado pela Lei Federal nº 9.494/2007 tem seu
término previsto para o ano de 2020, e que por conta disso, tramita no
Congresso Nacional as Propostas de Emenda a Constituição PEC's 15/2015 e
65/2019 que visam constitucionalizar o FUNDEB e garantir a manutenção de
todas as atuais fontes que compõe o Fundo.
Considerando que eventual exclusão dos professores
aposentados e pensionistas da verba do FUNDEB, as Prefeituras e os Governos
Estaduais terão que arcar com mais um custo para a suplementação de recursos
para os inativos, e assumirem mais uma despesas sem nenhuma fonte adicional
de recursos, obrigando Prefeitos e Governadores a tirarem recursos de outros
setores da administração para pagamento dos inativos.
Portanto, fica aqui registrada a Moção de Apoio a
aprovação das PECs 15/2015 e 65/2019 para que sejam aprovadas para
garantirem a manutenção de todas as atuais fontes que compõe o FUNDEB bem
como a ampliação gradual da fonte que compõe o Fundo feita pela União.
Ante o exposto, e atendidas as formalidades
regimentais, requeiro que figue constando da ata desta Sessão Ordinária,
MOÇÃO DE APOIO a aprovação das PECs 15/2015 e 65/2019 que visam
constitucionalizar o FUNDEB e torná-lo permanente na Constituição, incluindo
“CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra nº 126 = fone (14) 3662 2311
Vereador — RICARDO PREARO
ERRRLLRRRRLRRRA RARA RARA de e A e e e e
os aposentados e pensionistas, enviando cópia a Diretoria da APAMPESP —
Regional Bauru ; a quem esta casa de lei sente-se na obrigação e dever de
apoiar.
Sala da sessão Dr. Amélio Tanganelli,
Bariri/SP, 18 de Novembro de 2019.
“Ricardo Prearo
Vereador
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