br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 81/2019

Tipo Moção
Número / Ano 81 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaMOÇÃO DE APOIO À APROVAÇÃO DAS PECs 15/2015 E 65/2019.
native_id1165

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-18 Proposição aprovada — APROVADO POR UNANIMIDADE.
2019-11-18 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO EM SESSÃO ORDINÁRIA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
“CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra nº 126 = fone (14) 3662 2311 
Vereador — RICARDO PREARO 
titia irritada dd dd 
MOÇÃO N.º U/ 12019 
“MOÇÃO DE APOIO” 
Proponho na forma regimental, que seja consignada 
em ata, MOÇÃO DE APOIO à aprovação das PECs 15/2015 e 65/2019 que 
visam constitucionalizar o FUNDEB com objetivo de torná-lo permanente 
na Constituição Federal, incluindo os aposentados e pensionistas. 
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica (FUNDEB) criado pela Lei Federal nº 9.494/2007 tem seu 
término previsto para o ano de 2020, e que por conta disso, tramita no 
Congresso Nacional as Propostas de Emenda a Constituição PEC's 15/2015 e 
65/2019 que visam constitucionalizar o FUNDEB e garantir a manutenção de 
todas as atuais fontes que compõe o Fundo. 
Considerando que eventual exclusão dos professores 
aposentados e pensionistas da verba do FUNDEB, as Prefeituras e os Governos 
Estaduais terão que arcar com mais um custo para a suplementação de recursos 
para os inativos, e assumirem mais uma despesas sem nenhuma fonte adicional 
de recursos, obrigando Prefeitos e Governadores a tirarem recursos de outros 
setores da administração para pagamento dos inativos. 
Portanto, fica aqui registrada a Moção de Apoio a 
aprovação das PECs 15/2015 e 65/2019 para que sejam aprovadas para 
garantirem a manutenção de todas as atuais fontes que compõe o FUNDEB bem 
como a ampliação gradual da fonte que compõe o Fundo feita pela União. 
Ante o exposto, e atendidas as formalidades 
regimentais, requeiro que figue constando da ata desta Sessão Ordinária, 
MOÇÃO DE APOIO a aprovação das PECs 15/2015 e 65/2019 que visam 
constitucionalizar o FUNDEB e torná-lo permanente na Constituição, incluindo 
 “CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra nº 126 = fone (14) 3662 2311 
Vereador — RICARDO PREARO 
ERRRLLRRRRLRRRA RARA RARA de e A e e e e 
os aposentados e pensionistas, enviando cópia a Diretoria da APAMPESP — 
Regional Bauru ; a quem esta casa de lei sente-se na obrigação e dever de 
apoiar. 
Sala da sessão Dr. Amélio Tanganelli, 
Bariri/SP, 18 de Novembro de 2019. 
“Ricardo Prearo 
Vereador

open original →