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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DERESOLUÇÃO Nº (1 [2019
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Dispõe sobre concessão de CESTA DE NATAL aos
servidores do Legislativo e da outras providências.
Art. 1º - Fica autorizado a concessão de uma CESTA DE
NATAL, caracterizada em pecúnia, no valor de duzentos reais (R$ 200,00),
exclusivamente no mês de dezembro deste exercício, como benefício aos servidores
para aquisição de gêneros alimentícios, visando reforçar o orçamento familiar, nas
festividades de final de ano.
Art. 2º - O valor da CESTA DE NATAL não incorporará
aos vencimentos e será pago diretamente ao servidor, mediante recibo, de forma
indenizatória.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta
lei correrão por conta de dotações próprias consignadas à Câmara, no orçamento
vigente, ficando autorizada às suplementações que se fizerem necessário.
Art. 4º - Esta Resolução, entrará em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA
O benefício da CESTA DE NATAL no mês de dezembro,
em pecúnia, com valor igual ao fornecido ao ano passado, é de caráter indenizatório,
visa proporcionar aquisição de gêneros alimentícios aos servidores, visando reforçar
o custeio da alimentação familiar, que aumentam com os festejos natalinos e
confraternização do final de ano.
Câmara Municipal de Bariri, 05 de dezembro de 2019.
A Mesa Diretora,
Câmara Municipal
de Bariri US DEZ, 20N
DÃO LUIS MUNHOZ
Secretário PROTOCOLO
no
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