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BARIRI E PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
OBJET LIBERA E E 4 fentioo dedos 7 E Bariri, 26 de dezembro de 2019.
MENSAGEM Nº 60/2019 Fo PRESIDENTE
Senhor Presidente, Encaminhamos
a
Vossa Excelência
e demais Senhores Vereadores,
o
incluso
Projeto
de
Lei
nº
56/2019
para
a devida
apreciação
e aprovação, se
este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de
Lei
sobre subvenção de recursos à Irmandade da Santa Casa
de
Bariri,
unidade
MATRIZ, que está sob intervenção
deste
Município.
Desta forma,
para que o hospital
continue
funcionando,
é
imprescindível que
o Município
auxilie financeiramente
a
execução
de ações
de
média e
alta
complexidade
a
população,
formalizando-o
através
de
subvenção social,
prevista no art. 12 da Lei
4.320,
1964 e
art.
116 da
Lei Federal
8.666,
de
1993.
Contando com a aprovação da
matéria,
invoco o disposto
no
artigo 43
da
Lei
Orgânica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a
Vossa Excelência
e
aos Nobres
e Ilustres
Vereadores,
meus protestos
de
mais alta
estim a e consideração.
Câmara Municipal
de Bariri
2 6 DEZ. 2019
Excelentiísimo Senhor PROTOCOLO
RICARDO PREARO Nº Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
Rua
Francisco
Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP
17.250-000
CNPJ:
46.181.3
Fone: 76/000
(14) 1-40
3662-9200 - www.bariri.sp.gov.br
pr
E
BARIRI N
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
= PROJETO DE LEI Nº 56/2019 =
de 26 de dezembro de 2019.
Autoriza o Poder Executivo a subvencionar e firmar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Bariri, com recursos provenientes
do Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar, mediante Termo de Convênio, a
unidade da matriz da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, inscrita no CNPJ nº
44.690.238/0001-61, para ações nos limites do Município de Bariri, até o valor global de R$ 178.000,00
(cento e setenta e oito mil reais), destinadas a cobrir despesas de custeio da entidade.
81º A comissão de intervenção prestará contas no mês subsequente ao repasse da
subvenção, aos Poderes Executivo e Legislativo.
82º Os recursos são provenientes de repasse do Ministério da Saúde, pelo Fundo Nacional
da Saúde, com vistas a custear as ações de média e alta complexidade (MAC).
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações orçamentárias
necessárias para a concretização desta despesa, até o limite do repasse realizado pelo Governo Federal,
para execução das finalidades desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bariri, 26 de dezémbro de 2019.
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Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40
Fone: (14) 3662-9200
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