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materia nº 56/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 56 / 2019
Date 2019-12-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBVENCIONAR E FIRMAR CONVÊNIO COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARIRI, COM RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/MINISTÉRIO DA SAÚDE.
native_id1177

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-30 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.937/2019.
2019-12-30 Proposição encaminhada ao Executivo — ENCAMINHADO AUTÓGRAFO Nº 73/2019.
2019-12-30 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE.
2019-12-30 Parecer favorável da comissão — PARECER Nº 89/2019.
2019-12-30 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO A TODAS AS COMISSÕES.
2019-12-30 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO E ACOLHIDO EM SESSÃO COMO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.

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texto original #

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 e 
BARIRI E PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
OBJET LIBERA E E 4 fentioo dedos 7 E Bariri, 26 de dezembro de 2019. 
MENSAGEM Nº 60/2019 Fo PRESIDENTE 
 
Senhor Presidente, Encaminhamos 
a 
Vossa Excelência 
e demais Senhores Vereadores, 
o 
incluso 
Projeto 
de 
Lei 
nº 
56/2019 
para 
a devida 
apreciação 
e aprovação, se 
este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de 
Lei 
sobre subvenção de recursos à Irmandade da Santa Casa 
de 
Bariri, 
unidade 
MATRIZ, que está sob intervenção 
deste 
Município. 
Desta forma, 
para que o hospital 
continue 
funcionando, 
é 
imprescindível que 
o Município 
auxilie financeiramente 
a 
execução 
de ações 
de 
média e 
alta 
complexidade 
a 
população, 
formalizando-o 
através 
de 
subvenção social, 
prevista no art. 12 da Lei 
4.320, 
1964 e 
art. 
116 da 
Lei Federal 
8.666, 
de 
1993. 
Contando com a aprovação da 
matéria, 
invoco o disposto 
no 
artigo 43 
da 
Lei 
Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a 
Vossa Excelência 
e 
aos Nobres 
e Ilustres 
Vereadores, 
meus protestos 
de 
mais alta 
estim a e consideração. 
 Câmara Municipal 
de Bariri 
2 6 DEZ. 2019 
Excelentiísimo Senhor PROTOCOLO 
RICARDO PREARO Nº Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
Rua 
Francisco 
Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 
17.250-000 
CNPJ: 
46.181.3
Fone: 76/000
(14) 1-40
3662-9200 - www.bariri.sp.gov.br 
pr 
 E 
BARIRI N 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
= PROJETO DE LEI Nº 56/2019 = 
de 26 de dezembro de 2019. 
Autoriza o Poder Executivo a subvencionar e firmar 
convênio com a Irmandade da Santa Casa de 
Misericórdia de Bariri, com recursos provenientes 
do Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar, mediante Termo de Convênio, a 
unidade da matriz da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, inscrita no CNPJ nº 
44.690.238/0001-61, para ações nos limites do Município de Bariri, até o valor global de R$ 178.000,00 
(cento e setenta e oito mil reais), destinadas a cobrir despesas de custeio da entidade. 
81º A comissão de intervenção prestará contas no mês subsequente ao repasse da 
subvenção, aos Poderes Executivo e Legislativo. 
82º Os recursos são provenientes de repasse do Ministério da Saúde, pelo Fundo Nacional 
da Saúde, com vistas a custear as ações de média e alta complexidade (MAC). 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações orçamentárias 
necessárias para a concretização desta despesa, até o limite do repasse realizado pelo Governo Federal, 
para execução das finalidades desta Lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Bariri, 26 de dezémbro de 2019. 
SCUSSAONYVOTAÇÃO 
RELA ANE IR Em ras Dr ; 
“PROVADO (0) nesEmADO E 
UisamIMIDADE (1) Maria (7 
FAVORÁVEIS (1) contra (à 
SALA SESSÕES É É 
PRESIDENTE 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 
Fone: (14) 3662-9200
- www.bariri.sp.gov.br = 

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