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BARIRI N
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
IMÃ A ZA Bariri, 30 de dezembro de 2019.
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MENSAGEM ==
Nº61/2019 ERESDENTE E
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei
nº 57/2019 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei sobre subvenção de recursos à Irmandade da Santa Casa de
Bariri, unidade MATRIZ, que está sob intervenção deste Município.
A subvenção se justifica em vista da necessidade de suprir o déficit da entidade, e será
empregado no pagamento do 13º salário de todos os funcionários da Santa Casa de Bariri.
Desta forma, para que o hospital continue funcionando, é imprescindível que o Município
auxilie financeiramente a execução de ações de média e alta complexidade a população, formalizando-o
através de subvenção social, prevista no art. 12 da Lei 4.320, 1964 e art. 116 da Lei Federal 8.666, de 1993.
Considerando a alteração do valor remanescente para atender o presente, solicitamos a
retirada do Projeto de Lei nº 55, de 26 de dezembro de 2019. /
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no au 43 da Lei Orgânica
Municipal. o
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Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e consideração.
Na U ANgtsco LEONI NETO Prefeito Municipal
Câmara Municipal
de Bariri
Excelentísimo Senhor
RICARDO PREARO 30 DEZ. 2019
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
PROTOCOLO
Nº Ff aba
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40
Fone: (14) 3662-9200
- www.bariri.sp.gov.br E”
BARIRI ER
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
= PROJETO DE LEI Nº 57/2019 =
de 30 de dezembro de 2019.
Autoriza o Poder Executivo a subvencionar e firmar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Bariri, com recursos provenientes
do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar, mediante Termo de Convênio, a
unidade da matriz da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, inscrita no CNPJ nº
44.690.238/0001-61, para ações nos limites do Município de Bariri, até o valor global de R$ 19.897,30
(dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais e trinta centavos), destinadas a cobrir despesas de custeio
da entidade.
Parágrafo único. A comissão de intervenção prestará contas no mês subsequente ao
repasse da subvenção, aos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações orçamentárias
necessárias para a concretização desta despesa, até o limite do art. 1º, para execução das finalidades desta
Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias
constantes do respectivo orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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Fone: (14) 3662-9200 Ee.
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