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materia nº 57/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 57 / 2019
Date 2019-12-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBVENCIONAR E FIRMAR CONVÊNIO COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARIRI, COM RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
native_id1178

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-30 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.938/2019.
2019-12-30 Proposição encaminhada ao Executivo — ENCAMINHADO AUTÓGRAFO Nº 72/2019.
2019-12-30 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE.
2019-12-30 Parecer favorável da comissão — PARECER Nº 90/2019.
2019-12-30 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO A TODAS AS COMISSÕES.
2019-12-30 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO E ACOLHIDO EM SESSÃO COMO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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 E 
BARIRI N 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
 
 
 
IMÃ A ZA Bariri, 30 de dezembro de 2019. 
sata SESSÕES GO / 1H pt? 
MENSAGEM == 
Nº61/2019 ERESDENTE E 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei 
nº 57/2019 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei sobre subvenção de recursos à Irmandade da Santa Casa de 
Bariri, unidade MATRIZ, que está sob intervenção deste Município. 
A subvenção se justifica em vista da necessidade de suprir o déficit da entidade, e será 
empregado no pagamento do 13º salário de todos os funcionários da Santa Casa de Bariri. 
Desta forma, para que o hospital continue funcionando, é imprescindível que o Município 
auxilie financeiramente a execução de ações de média e alta complexidade a população, formalizando-o 
através de subvenção social, prevista no art. 12 da Lei 4.320, 1964 e art. 116 da Lei Federal 8.666, de 1993. 
Considerando a alteração do valor remanescente para atender o presente, solicitamos a 
retirada do Projeto de Lei nº 55, de 26 de dezembro de 2019. / 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no au 43 da Lei Orgânica 
Municipal. o 
ha À 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
Na U ANgtsco LEONI NETO Prefeito Municipal 
 
Câmara Municipal 
de Bariri 
Excelentísimo Senhor 
RICARDO PREARO 30 DEZ. 2019 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
PROTOCOLO 
Nº Ff aba 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 
Fone: (14) 3662-9200
- www.bariri.sp.gov.br E” 
 
BARIRI ER 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
= PROJETO DE LEI Nº 57/2019 = 
de 30 de dezembro de 2019. 
Autoriza o Poder Executivo a subvencionar e firmar 
convênio com a Irmandade da Santa Casa de 
Misericórdia de Bariri, com recursos provenientes 
do Fundo Municipal de Saúde. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar, mediante Termo de Convênio, a 
unidade da matriz da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, inscrita no CNPJ nº 
44.690.238/0001-61, para ações nos limites do Município de Bariri, até o valor global de R$ 19.897,30 
(dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais e trinta centavos), destinadas a cobrir despesas de custeio 
da entidade. 
Parágrafo único. A comissão de intervenção prestará contas no mês subsequente ao 
repasse da subvenção, aos Poderes Executivo e Legislativo. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações orçamentárias 
necessárias para a concretização desta despesa, até o limite do art. 1º, para execução das finalidades desta 
Lei. 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias 
constantes do respectivo orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário. 
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
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APROVADO 
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(SC) 
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GALA SESSÕES meme e 4 dedo fá 
 
 ENTE: 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
 
Fone: (14) 3662-9200 Ee. 

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