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materia nº 55/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 55 / 2019
Date 2019-12-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBVENCIONAR E FIRMAR CONVÊNIO COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARIRI, COM RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
native_id1179

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-30 Proposição retirada pelo autor — PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 61/2019.
2019-12-30 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA

Documents (1)

texto original #

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BARIRI N 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
f Bariri, 26 de dezembro de 2019. ALUNA bd Ar 12 : 
ea 
 
sessõesoZZ / RE AC G 
Nº 59/2019 PRESIDENTE 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei 
nº 55/2019 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei sobre subvenção de recursos à Irmandade da Santa Casa de 
Bariri, unidade MATRIZ, que está sob intervenção deste Município. 
A subvenção se justifica em vista da necessidade de suprir o déficit da entidade, e será 
empregado no pagamento do 13º salário de todos os funcionários da Santa Casa de Bariri. 
Desta forma, para que o hospital continue funcionando, é imprescindível que o Município 
auxilie financeiramente a execução de ações de média e alta complexidade a popúlação, formalizando-o 
através de subvenção social, prevista no art. 12 da Lei 4.320, 1964 e art. 116 da Lei Federal 8.666, de 1993. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto ng artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
 Câmara Municipal 
de Bariri 
Excelentísimo Senhor 2 6 DEZ. 2019 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri BARIRI - SP o e COLO 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br o 
 
Fone: (14) 3662-9200 TA 
BARIRI N 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
= PROJETO DE LEI Nº 55/2019 = 
de 26 de dezembro de 2019. 
Autoriza o Poder Executivo a subvencionar e firmar 
convênio com a Irmandade da Santa Casa de 
Misericórdia de Bariri, com recursos provenientes 
do Fundo Municipal de Saúde. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar, mediante Termo de Convênio, a 
unidade da matriz da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, inscrita no CNPJ nº 
44.690.238/0001-61, para ações nos limites do Município de Bariri, até o valor global de R$ 197.897,30 
(cento e noventa e sete mil, oitocentos e noventa e sete reais e trinta centavos), destinadas a cobrir 
despesas de custeio da entidade. 
Parágrafo único. A comissão de intervenção prestará contas no mês subsequente ao 
repasse da subvenção, aos Poderes Executivo e Legislativo. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações orçamentárias 
necessárias para a concretização desta despesa, até o limite do art. 1º, para execução das finalidades desta 
Lei. 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias 
constantes do respectivo orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
Mei vestes org É HA SLUSSAO ut TAM e - 
APROVADO | ) REJEITADO | sumo ES hos (ES 
SALA rsSESSÕES E 
 A comAm e) 
 PRESIDENTE 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br nd Fone: (14) 3662-9200 A 
 
Processo Administrativo nº 18.700/2019 
interessado: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri 
Assunto: Pagamento de 13º Salário 
Senhor Prefeito, 
Cumpre registrar, preliminarmente, que a análise aqui empreendida traz 
unicamente dados orçamentários e financeiros para auxiliar o Chefe do Poder Executivo 
no processo de tomada de decisões, não cabendo a este adentrar em aspectos 
excedentes ou não técnicos. 
O presente expediente fora aberto pela equipe interventora da Irmandade da 
Santa Casa de Misericórdia de Bariri, requerendo auxílio financeiro para pagamento das 
parcelas referente ao 13º salário dos funcionários daquele nosocômio, no valor de R$ 
197.897,30. 
Em seguida, o Senhor Prefeito encaminhou a esse setor para elaboração do 
estudo de impacto orçamentário e financeiro. 
Tal fato implicará na expansão de despesas, o que segundo o artigo 16 da Lei 
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101, de 2000) exige a 
elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador 
da despesa de que há compatibilidade com as peças de planejamento orçamentário. 
Através das informações, vemos que a execução desta nova despesa exigirá 
a elaboração de impacto orçamentário-financeiro. Para tanto, fora elaborado a Tabela 
2, segundo os moldes do Comunicado SDG nº 28, de 13 de setembro de 2006, do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
 
 
Tabela 2: Impacto trienal da despesa sobre o orçamento e o caixa. 
 
R$ 1,00 
Descrição Valor 
Valor da despesa em 2019 R$ 60.000,00 
Impacto (%) sobre o Orçamento Atualizado de 2019 0,065074 % E 
Impacto (%) sobre o Caixa de 2019 0,062863 % 
Valor da despesa em 2020 R$ 137.897,30 
Impacto (%) sobre o Orçamento de 2020 0,107731 % 
 
Impacto (%) sobre o Caixa de 2020 0,104071 % 
Nota 01: Valor do caixa projetado conforme instruções contidas no Comunicado SDG nº 28, de 
2006 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; 
Nota 02: Valores corrigidos, para efeitos de cálculo, segundo o Boletim FOCUS de 04/01/2019, 
do Banco Central do Brasil; 
Nota 03: Os valores de Caixa foram encontrados utilizando-se os valores de “Caixa e 
Equivalente de Caixa”, constante no Balanço Patrimonial de 2017 desta entidade, 
deduzindo-se os “Passivos Circulantes” do mesmo período. Os mesmos foram 
corrigidos através da projeção de inflação (INPC) apresentada pelo Boletim FOCUS É 
de 04/01/2019, do Banco Central do Brasil; e, f 
Nota 04: Impacto bienal, pois não haverá desembolso desse recurso em 2021. LN) 
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O pagamento e formalização do termo de convênio dependerá de 
disponibilidade orçamentaria-financeira. Sendo assim, é possível verificar um impacto 
moderado sobre o orçamento municipal, sobre o valor da despesa a ser expandido na 
efetivação da referida despesa. 
Sem mais, é a informação. 
Bariri/SP, 26 de dezembro de 2019 
Marcelo Eduardo Lenharo 
Chefe do Setor de Orçamento 
CRA/SP: 143977 
 
aRESE

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