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materia nº 5/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-06-19
EmentaALTERA O ART. 1, 2 E SEU PARAGRAFO UNICO, ART. 4 E 6 DA LEI 4478/2014.
native_id118

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-07 Proposição retirada pelo autor — PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 
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OBJETO | LIBERAÇÃO C 
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PA CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra nº 126 = fone (14) 3662 2311 
Vereador — RICARDO PREARO 
e e e de de de de e e de e De e e e e e e e de de e he e e e e Je e Te e he he he De e e e e de Je de e E 
Projeto de Lei que altera o artigo 1º, 2º e seu $ único, artigo 4º e artigo 
6º, e revoga o inciso VI do artigo 5º, todos da Lei n. 4478 de 22 de julho 
de 2014, e dá outras providências. 
 
Os artigos 1º, 2º e seu 8 único, Artigos 4º e 
6º, da Lei 4478/2014, passam a vigorar com as seguintes redações, 
revogando-se o inciso Vl, do artigo 5º e ratificando-se as demais 
disposições: 
Art. 1º- Os honorários pagos pela parte 
vencida; em razão de cobrança judicial de Dívida Ativa e demais Ações 
Judiciais, em andamento ou não, a título de honorários sucumbenciais 
fixados pelo Juízo; serão rateados entre os advogados que compõe a 
Assessoria Jurídica do Município e os Ex-Advogados e 
Assessores Jurídicos, concursados ou não, que compuseram o 
referido quadro durante o período de tramitação judicial dos 
respectivos processos. 
Art.2º- Os honorários advocatícios de 
que trata esta lei, serão partilhados igualitariamente entre os 
advogados referidos no artigo 1º; 
$ único- Os honorários advocatícios 
decorrentes da sucumbência em Juízo, não constituem patrimônio 
público municipal, uma vez que, fixados segundo o arbítrio judicial, são 
oriundos da parte sucumbente que figurou no polo adverso ao do 
Município nos feitos judiciais pelo Juízo; 
Art.3º - O artigo 4º passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
Art. 4º A Assessoria Jurídica do 
Município de Bariri, atualmente, é composta pelos advogados 
concursados e em efetivo exercício. 
 
câmara Municipal 
de Bariri 
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oloação an ErTO 19 JUN. 201
 
 
 
EX CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra nº 126 = fone (14) 3662 2311 
Vereador — RICARDO PREARO 
e e e e e e o e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e 
Art.5º- Fica revogado o inciso VI do 
artigo 9º; 
Art.6º- O artigo 6º passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
An. 6º O rateio dos honorários 
sucumbenciais, na forma do artigo 2º, será feito, mensalmente, pela 
Diretoria de Serviço de finanças do Município, sendo que os valores 
apurados no mês serão pagos até o dia 15 do mês seguinte; 
Art.7º- Esta lei entra em vigor na data da 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário; 
JUSTIFICATIVAS 
Analisando o tema em questão, sob as óticas da 
lei especifica - “Estatuto da Advocacia” - e de jugados de Tribunais 
Superiores, tenho por justo que os advogados que participaram de 
processos judiciais, já findos ou em andamento, sejam eles 
comissionados ou concursados, fazem jus ao recebimento dos 
honorários da sucumbência fixados pelo Juízo da causa. 
Não reconhecer essa situação seria afrontar aos 
princípios constitucional federal, da legalidade e internacionalidade, vez 
que todo trabalho deve ser remunerado, sob pena de ferir também a 
premissa universal de que ninguém pode locupletar-se do trabalho de 
outrem, conforme DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO 
HOMEM, a qual a República Federativa do Brasil encontra-se 
vinculada.
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI Rua Francisco Munhoz Cegarra nº 126 = fone (14) 3662 2311 Vereador — RICARDO PREARO CERRERRLRRRRARLA ERRAR RR RARA RR RA A AA 
Pátrios 
Ademais, enfatizo que os Tribunais Superiores vem adotando o entendimento de que o advogado que 
Ou seja, que trabalha contratado pelo ente público, goza do direito ao 
Bariri, 19 de junho de 2017. 
a
RICARDO 
PREARO VEREADOR 
 
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