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PA CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra nº 126 = fone (14) 3662 2311
Vereador — RICARDO PREARO
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Projeto de Lei que altera o artigo 1º, 2º e seu $ único, artigo 4º e artigo
6º, e revoga o inciso VI do artigo 5º, todos da Lei n. 4478 de 22 de julho
de 2014, e dá outras providências.
Os artigos 1º, 2º e seu 8 único, Artigos 4º e
6º, da Lei 4478/2014, passam a vigorar com as seguintes redações,
revogando-se o inciso Vl, do artigo 5º e ratificando-se as demais
disposições:
Art. 1º- Os honorários pagos pela parte
vencida; em razão de cobrança judicial de Dívida Ativa e demais Ações
Judiciais, em andamento ou não, a título de honorários sucumbenciais
fixados pelo Juízo; serão rateados entre os advogados que compõe a
Assessoria Jurídica do Município e os Ex-Advogados e
Assessores Jurídicos, concursados ou não, que compuseram o
referido quadro durante o período de tramitação judicial dos
respectivos processos.
Art.2º- Os honorários advocatícios de
que trata esta lei, serão partilhados igualitariamente entre os
advogados referidos no artigo 1º;
$ único- Os honorários advocatícios
decorrentes da sucumbência em Juízo, não constituem patrimônio
público municipal, uma vez que, fixados segundo o arbítrio judicial, são
oriundos da parte sucumbente que figurou no polo adverso ao do
Município nos feitos judiciais pelo Juízo;
Art.3º - O artigo 4º passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 4º A Assessoria Jurídica do
Município de Bariri, atualmente, é composta pelos advogados
concursados e em efetivo exercício.
câmara Municipal
de Bariri
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oloação an ErTO 19 JUN. 201
EX CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra nº 126 = fone (14) 3662 2311
Vereador — RICARDO PREARO
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Art.5º- Fica revogado o inciso VI do
artigo 9º;
Art.6º- O artigo 6º passa a vigorar com a
seguinte redação:
An. 6º O rateio dos honorários
sucumbenciais, na forma do artigo 2º, será feito, mensalmente, pela
Diretoria de Serviço de finanças do Município, sendo que os valores
apurados no mês serão pagos até o dia 15 do mês seguinte;
Art.7º- Esta lei entra em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
JUSTIFICATIVAS
Analisando o tema em questão, sob as óticas da
lei especifica - “Estatuto da Advocacia” - e de jugados de Tribunais
Superiores, tenho por justo que os advogados que participaram de
processos judiciais, já findos ou em andamento, sejam eles
comissionados ou concursados, fazem jus ao recebimento dos
honorários da sucumbência fixados pelo Juízo da causa.
Não reconhecer essa situação seria afrontar aos
princípios constitucional federal, da legalidade e internacionalidade, vez
que todo trabalho deve ser remunerado, sob pena de ferir também a
premissa universal de que ninguém pode locupletar-se do trabalho de
outrem, conforme DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO
HOMEM, a qual a República Federativa do Brasil encontra-se
vinculada.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI Rua Francisco Munhoz Cegarra nº 126 = fone (14) 3662 2311 Vereador — RICARDO PREARO CERRERRLRRRRARLA ERRAR RR RARA RR RA A AA
Pátrios
Ademais, enfatizo que os Tribunais Superiores vem adotando o entendimento de que o advogado que
Ou seja, que trabalha contratado pelo ente público, goza do direito ao
Bariri, 19 de junho de 2017.
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RICARDO
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