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Projeto de Lei nº ob /2017 E 1/5 3
[Câmara Municipal DEE de Bariri
“93 JUL, 2017
PROTOCOLO
Nº ia |
Dispõe sobre a criação de reserva de vagas nas empresas
licitadas para prestação de serviços públicos em geral da
Prefeitura Municipal de Bariri, para moradores em
em situação de rua cadastrados e inseridos em programa de
avaliação e acompanhamento psicossocial na área da
saúde.
Art. 1º - Fica Instituído, no âmbito do Município de Bariri o Programa
“Trabalho Cidadão”, destinado a auxiliar o Executivo na sua ação social de resgate à
dignidade da população em situação de rua no município.
Parágrafo único. Compreende-se como população em situação de rua
aqueles que vivem na rua, que fazem dela espaço de convívio, de sobrevivência nos
termos do Decreto nº 7.053/2009 do Governo Federal.
Art. 2º Do Programa instituído no artigo 1º desta Lei farão parte os
moradores em situação de rua, cadastrados no Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS, depois de atestada essa condição pelo referido Centro.
Art. 3º Os moradores em situação de rua serão considerados aptos para a O trabalho após serem submetidos a uma avaliação psicossocial na área da saúde,
acompanhamento psicológico e posterior emissão de laudo pelo profissional responsável assegurando sua condição e área de aptidão para o trabalho.
81º. As empresas licitadas prestadoras de serviços para a Prefeitura deverão ter cotas de 10% do número de funcionários contratados destinadas aos moradores em situação de rua atestados como aptos pelos profissionais das Unidades
de Assistência Psicossocial do município.
82º. As empresas que mantiverem em efetivo exercício moradores em situação de rua será assegurada moção pública de aplauso.
Art. 4º As empresas deverão garantir aos moradores em Situação de
rua, salário compatível com a sua função e demais direitos previstos na legislação
trabalhista vigente.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ificativ
Os cidadãos que habitam as ruas, em razão das mais diversas questões, encontram
resistência das empresas e da sociedade para se reinserirem no mercado de trabalho e,
assim, terem condições para abandonarem as ruas. Este projeto tem por intuito auxiliar no
resgate da dignidade dessas pessoas tendo como instrumentos o trabalho e o cuidado
psicossocial na área da saúde.
Câmara Municipal de Bariri, 03 de julho de 2017.
Mafia Pia Betti Pio da Silva Nary
/ Vereadora
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