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materia nº 6/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-07-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE RESERVA DE VAGAS NAS EMPRESAS LICITADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI, PARA MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA CADASTRADOS E INSERIDOS EM PROGRAMA DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL NA ÁREA DA SAÚDE.
native_id119

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-17 Proposição retirada pelo autor — PROPOSIÇÃO RETIRADA.

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texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE BARIRI'), epi mento NÃ 
pd: ! a co E Ed >: Y 
Projeto de Lei nº ob /2017 E 1/5 3 
 
 
[Câmara Municipal DEE de Bariri 
 
 “93 JUL, 2017 
PROTOCOLO 
 
Nº ia | 
Dispõe sobre a criação de reserva de vagas nas empresas 
licitadas para prestação de serviços públicos em geral da 
Prefeitura Municipal de Bariri, para moradores em 
em situação de rua cadastrados e inseridos em programa de 
avaliação e acompanhamento psicossocial na área da 
saúde. 
Art. 1º - Fica Instituído, no âmbito do Município de Bariri o Programa 
“Trabalho Cidadão”, destinado a auxiliar o Executivo na sua ação social de resgate à 
dignidade da população em situação de rua no município. 
Parágrafo único. Compreende-se como população em situação de rua 
aqueles que vivem na rua, que fazem dela espaço de convívio, de sobrevivência nos 
termos do Decreto nº 7.053/2009 do Governo Federal. 
Art. 2º Do Programa instituído no artigo 1º desta Lei farão parte os 
moradores em situação de rua, cadastrados no Centro de Referência Especializado de 
Assistência Social - CREAS, depois de atestada essa condição pelo referido Centro. 
Art. 3º Os moradores em situação de rua serão considerados aptos para a O trabalho após serem submetidos a uma avaliação psicossocial na área da saúde, 
acompanhamento psicológico e posterior emissão de laudo pelo profissional responsável assegurando sua condição e área de aptidão para o trabalho. 
81º. As empresas licitadas prestadoras de serviços para a Prefeitura deverão ter cotas de 10% do número de funcionários contratados destinadas aos moradores em situação de rua atestados como aptos pelos profissionais das Unidades 
de Assistência Psicossocial do município. 
82º. As empresas que mantiverem em efetivo exercício moradores em situação de rua será assegurada moção pública de aplauso. 
Art. 4º As empresas deverão garantir aos moradores em Situação de 
rua, salário compatível com a sua função e demais direitos previstos na legislação 
trabalhista vigente. 
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento. 
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada 
as disposições em contrário.
 
 
 
CAMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ificativ 
Os cidadãos que habitam as ruas, em razão das mais diversas questões, encontram 
resistência das empresas e da sociedade para se reinserirem no mercado de trabalho e, 
assim, terem condições para abandonarem as ruas. Este projeto tem por intuito auxiliar no 
resgate da dignidade dessas pessoas tendo como instrumentos o trabalho e o cuidado 
psicossocial na área da saúde. 
Câmara Municipal de Bariri, 03 de julho de 2017. 
Mafia Pia Betti Pio da Silva Nary 
/ Vereadora 
 

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