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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-23
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.156.965,48.
native_id1199

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-20 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.939/2020.
2020-02-20 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 01/2020.
2020-02-17 Proposição aprovada — Aprovado em única discussão e votação por unanimidade de votos.
2020-02-17 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 05/2020.
2020-02-03 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a todas as comissões.
2020-02-03 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO E ACOLHIDO EM SESSÃO COMO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-18T14:55:30.977715-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2020-02-18T14:55:30.912095-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

BARIRI R 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
OBJETO DELIBERA ÃO Bariri, 20 de janeiro de 2020, 
 
 
 
 
E - PAC A OA OCA) 
MENSAGEM o; Ds em É 
Nº 01/2020 E sara 
 
sessões OS / 42 A Zoeo 
PRESIDENTE 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto 
de Lei nº 01/2020, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial, 
com os recursos provenientes da distribuição dos valores arrecadados com os leilões do Pré-Sal, 
conforme Lei Federal nº 13.885, de 2019. 
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Superávit 
Financeiro, uma vez que os recursos chegaram no exercício de 2019, e do excesso de arrecadação da 
remuneração dos dewósitos bancários de tais valores. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
 
Excelentíssimo Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri. 
BARIRI/SP 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br a 
 
Fone: (14) 3662-9200 E. 
 No 
quarenta e o 
BARIRI 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
= PROJETO DE LEI Nº 01/2020 = 
de 20 de janeiro de 2020. 
N 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 1.156.965,48 (um milhão, cento e cinquenta e seis mil, novecentos e sessenta e cinco reais e 
ito centavos) que será classificado da seguinte forma: 
FONTE DE RECURSO: 05 — FEDERAL 
02 
02.01 
02.01.01 
Prefeitura Municipal de Bariri 
Gabinete do Prefeito e Assessorias 
Gabinete do Prefeito 
04.122.0002.2002.0000 Atividades de Gabinete do Prefeito 
3.1.90.13.00 
Ficha nº 
02.01.02 
04.122.0002 
3.1.90.13.00 
Ficha nº 
02.01.05 
04.122.0002 
3.1.90.13.00 
Ficha nº 
02.02 
02.02.01 
04.122.0003 
3.1.90.13.00 
Ficha nº 
04.122.0003 
3.1.90.13.00 
Ficha nº 
04.122.0013 
3.1.90.13.00 
Ficha nº 
02.03 
02.03.01 
04.123.0003 
3.1.90.13.00 
Ficha nº 
02.04 
02.04.01 
04.122.0003 
3.1.90.13.00 
Obrigações Patronais 
dvencnnaasanEonnanaananCnnna Canna GunAnaananncncanASAna GE nana nana ana danca ncanunasasannancananoananagrcacoscannas 
Assessoria de Gabinete 
-2003.0000 Manutenção de Assessoria de Gabinete 
Obrigações Patronais 
Procuradoria Jurídica Municipal 
2061.0000 Atividades da Procuradoria Municipal 
Obrigações Patronais 
Dir. Serv. Administração 
Serv. Administração Pública 
2008.0000 Manutenção da Diretoria dos Serviços de Administração 
Obrigações Patronais 
2048.0000 Convênio com a Justiça do Trabalho 
Obrigações Patronais 
.2006.0000 Manutenção do Convênio PROCON 
Obrigações Patronais 
Dir. Serv. Finanças 
Serv. Finanças 
.2009.0000 Manutenção da Diretoria dos Serviços de Finanças 
Obrigações Patronais 
Dir. Serv. Licitação e Compras 
Serv. Licitação e Compras 
.2057.0000 Manutenção da Diretoria dos Serviços de Licitação e Compras 
Obrigações Patronais 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
Fone: (14) 3662-9200 
R$ 3.648,57 
R$ 1.158,70 
R$ 4.258,36 
R$ 11.125,84 
« R$ 780,35 
«. R$ 258,27 
R$ 6.601,11 J 
 Ne 
02.05 
02.05.01 
04.126.0003.2045.0000 
3.1.90.13.00 
Ficha nº 
02.06 
02.06.01 
10.301.0007.2020.0000 
3.1.90.13.00 
Ficha nº 
10.304.0007.2021.0000 
3.1.90.13.00 
Ficha nº 
10.305.0007.2027.0000 
3.1.90.13.00 
Ficha nº 
02.07 
02.07.01 
04.122.0003.2059.0000 
3.1.90.13.00 
Ficha nº 
02.07.02 
12.361.0008.2022.0000 
3.1.90.13.00 
Ficha nº 
12.361.0008.2068.0000 
3.1.90.13.00 
Ficha nº 
12.365.0008.2046.0000 
3.1.90.13.00 
Ficha nº 
12.365.0008.2047.0000 
3.1.90.13.00 
Ficha nº 
12.366.0008.2024.0000 
3.1.90.13.00 
Ficha nº 
12.367.0008.2025.0000 
3.1.90.13.00 
Ficha nº 
12,365.0008.2069.0000 
3.1.90.13.00 
GBARIRI 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
Dir. Serv. Tecnologia da Informação 
Serv. Tecnologia da Informação 
Manutenção da Diretoria dos Serviços de Tecnologia da Informação 
Obrigações Patronais 
Dir. Serv. Saúde 
FMS — Fundo Municipal de Saúde 
Manutenção da Rede Básica de Saúde 
Obrigações Patronais 
Manutenção da Vigilância Sanitária 
Obrigações Patronais 
Manutenção Epidemiológica e em Saúde 
Obrigações Patronais 
Dir. Serv. Educação, Cultura e Esportes 
Adm. Serv. Educação, Cultura e Esportes 
Adm. da Diret. Serv. de Educação, Cultura e Esportes 
Obrigações Patronais 
Desenvolvimento do Ensino Básico 
Manutenção do Ensino Fundamental - Outros 
Obrigações Patronais 
soca cosa ao acs a Ni SER RRR E ra DR da 01 Ma SRTA RR RR 1a SRRUASRAO sao ao ea nano co ana verve reed R$ 18.579,25 
Manutenção do Ensino Fundamental - Magisterio 
Obrigações Patronais 
Manutenção de Pré-Escola - Outros 
Obrigações Patronais e queen o R$ 2.926,59 
Manutenção de Creches-Escola Outros 
Obrigações Patronais 
RR PORN DO QI Cep o Ra ni E POE Donnngodo dane ds LONGUAs PeBDLANE PRECE CORN EM EDS ERR R$ 21.814,98 
Manutenção da Educação de Jovens e Adultos - Magisterio 
Obrigações Patronais 
o aa il a po o a do SONG GO CRC RR A RR ARCA RR CORE ana Eca SERRA R$ 2.434,09 
Manutenção da Educação Especial 
Obrigações Patronais 
ECT O a O Ra RR R$ 1.034,23 
Manutenção Pré Escola - Magistério 
Obrigações Patronais 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
Fone: (14) 3662-9200 
a 
R$ 3.422,31 
R$ 1.236,89 
R$ 82.654,19 
R$ 2.818,34 
RE ZA 
R$ 579,35 
R$ 238.637,89 Ç 
 Não 
GBARIRI 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
alento a R$ 85.292,78 
12.365.0008.2071.0000 Manutenção Creche Escola - Magistério 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
Ficha NS aasacaa nani isso esa a DO Ena R$ 27.790,39 
02.07.05 Serviços Culturais 
13.392.0010.2026.0000 Manutenção das Atividades Culturais 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
Bien E CC o O O R$ 2.621,31 
02.07.06 Serviços Esportivos e de Lazer 
27.812.0014.2037.0000 Manutenção das Atividades de Esportes, Lazer e Recreação 
3.1.90.13.00 
alone 
Obrigações Patronais 
a R$ 2.607,91 
02.08 Dir. Serv. Ação Social 
02.08.02 FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0004.2013.0801 Atividades de Assistência Social Geral 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
Ficha nº 4. msn caccnçesernen cos tnnne renan en nr pa na nina aaa RR nocao oie R$ 6.586,16 
4.4.90.61.00 Aquisições de imóveis 
Ficha nº Medo PM es enreosa ces ceraas ME asse R$ 602.965,48 
02.08.03 Defesa da Criança e do Adolescente 
08.244.0004.2013.0801 Manutenção do Conselho Tutelar 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
Ficha MB icssrecosioti o di no io O E nar oa r arame a dt ses R$ 834,93 
02.09 Dir. Serv. Desenvolvimento Econômico e Turismo 
02.09.01 Serv. Desenvolvimento Econômico 
04.122.0015.2038.0000 Manutenção dos Serviços de Desenvolvimento e Turismo 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
Ficha MP asenesco fit RR a O A qa, O ariserica sis careranos ca R$ 897,53 
11.331.0013.2035.0000 Manutenção do Posto de Atendimento ao Trabalhador - PAT 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
FichainQ esmas an ssa ia tc MM ir ra R$ 505,61 
11.334.0013.2034.0000 Manutenção do Convênio Banco do Povo 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
Pichame sema an e a R$ 448,39 
12.363.0018.2036.0000 Manutenção dos Cursos Profissionalizantes 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
Eicha-nO = asia tica a R$ 1.286,94 
02.10 Dir. Serv. Infraestrutura e Serviços 
02.10.01 Infraestrutura Urbana e Rural 
04.122.0003.2010.0000 Manutenção da Diretoria dos Serviços de Infraestrutura e Serviços 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais FREIRE snsc tie a DR O RO E R$ 1.158,70 
15.452.0011.2030.0000 Manutenção de Rede de Serviços Urbanos Municipais 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
Fone: (14) 3662-9200 
A 
J 
BARIRI N 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
FichanO aan TT OR Rm R$ 7.532,87 
26.122.0012.2012.0000 Manutenção dos Serviços de Trânsito 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
RCE RR e EE ER R$ 955,64 
26.782.0012.2032.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas de Rodagem do Município 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
Elsa A PERDER O SD e na RR ro R$ 2.255,52 
02.11 Dir. Serv. Obras e Meio Ambiente 
02.11.01 Serv. Obras e Meio Ambiente 
04.122.0003.2010.0000 Manutenção da Diretoria dos Serviços de Obras e Meio Ambiente 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
Ficha nO o iiessasenpio ca same na atoa non ca SO ocaso nte nao nocao paia R$ 7.138,65 
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes: 
I - R$ 1.150.965,48, do Superávit Financeiro, a que alude o inciso I, do art. 43, da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, verificado em 31 de dezembro de 2019 na Conta Corrente 
173038-X, Agência 198-8, do Banco do Brasil, oriundos da Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de 
2019; e, 
II - R$ 6.000,00, do Excesso de Arrecadação, a que alude o inciso II, do art. 43, da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, oriundos da remuneração de depósitos bancários dos 
recursos citados no inciso anterior, a ser verificado até o efetivo desembolso destes. 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a 
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br o 
 
Fone: (14) 3662-9200 ie, 

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