BARIRI R
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
OBJETO DELIBERA ÃO Bariri, 20 de janeiro de 2020,
E - PAC A OA OCA)
MENSAGEM o; Ds em É
Nº 01/2020 E sara
sessões OS / 42 A Zoeo
PRESIDENTE
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto
de Lei nº 01/2020, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial,
com os recursos provenientes da distribuição dos valores arrecadados com os leilões do Pré-Sal,
conforme Lei Federal nº 13.885, de 2019.
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Superávit
Financeiro, uma vez que os recursos chegaram no exercício de 2019, e do excesso de arrecadação da
remuneração dos dewósitos bancários de tais valores.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei
Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres
Excelentíssimo Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri.
BARIRI/SP
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br a
Fone: (14) 3662-9200 E.
No
quarenta e o
BARIRI
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
= PROJETO DE LEI Nº 01/2020 =
de 20 de janeiro de 2020.
N
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 1.156.965,48 (um milhão, cento e cinquenta e seis mil, novecentos e sessenta e cinco reais e
ito centavos) que será classificado da seguinte forma:
FONTE DE RECURSO: 05 — FEDERAL
02
02.01
02.01.01
Prefeitura Municipal de Bariri
Gabinete do Prefeito e Assessorias
Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2002.0000 Atividades de Gabinete do Prefeito
3.1.90.13.00
Ficha nº
02.01.02
04.122.0002
3.1.90.13.00
Ficha nº
02.01.05
04.122.0002
3.1.90.13.00
Ficha nº
02.02
02.02.01
04.122.0003
3.1.90.13.00
Ficha nº
04.122.0003
3.1.90.13.00
Ficha nº
04.122.0013
3.1.90.13.00
Ficha nº
02.03
02.03.01
04.123.0003
3.1.90.13.00
Ficha nº
02.04
02.04.01
04.122.0003
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
dvencnnaasanEonnanaananCnnna Canna GunAnaananncncanASAna GE nana nana ana danca ncanunasasannancananoananagrcacoscannas
Assessoria de Gabinete
-2003.0000 Manutenção de Assessoria de Gabinete
Obrigações Patronais
Procuradoria Jurídica Municipal
2061.0000 Atividades da Procuradoria Municipal
Obrigações Patronais
Dir. Serv. Administração
Serv. Administração Pública
2008.0000 Manutenção da Diretoria dos Serviços de Administração
Obrigações Patronais
2048.0000 Convênio com a Justiça do Trabalho
Obrigações Patronais
.2006.0000 Manutenção do Convênio PROCON
Obrigações Patronais
Dir. Serv. Finanças
Serv. Finanças
.2009.0000 Manutenção da Diretoria dos Serviços de Finanças
Obrigações Patronais
Dir. Serv. Licitação e Compras
Serv. Licitação e Compras
.2057.0000 Manutenção da Diretoria dos Serviços de Licitação e Compras
Obrigações Patronais
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
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Fone: (14) 3662-9200
R$ 3.648,57
R$ 1.158,70
R$ 4.258,36
R$ 11.125,84
« R$ 780,35
«. R$ 258,27
R$ 6.601,11 J
Ne
02.05
02.05.01
04.126.0003.2045.0000
3.1.90.13.00
Ficha nº
02.06
02.06.01
10.301.0007.2020.0000
3.1.90.13.00
Ficha nº
10.304.0007.2021.0000
3.1.90.13.00
Ficha nº
10.305.0007.2027.0000
3.1.90.13.00
Ficha nº
02.07
02.07.01
04.122.0003.2059.0000
3.1.90.13.00
Ficha nº
02.07.02
12.361.0008.2022.0000
3.1.90.13.00
Ficha nº
12.361.0008.2068.0000
3.1.90.13.00
Ficha nº
12.365.0008.2046.0000
3.1.90.13.00
Ficha nº
12.365.0008.2047.0000
3.1.90.13.00
Ficha nº
12.366.0008.2024.0000
3.1.90.13.00
Ficha nº
12.367.0008.2025.0000
3.1.90.13.00
Ficha nº
12,365.0008.2069.0000
3.1.90.13.00
GBARIRI
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
Dir. Serv. Tecnologia da Informação
Serv. Tecnologia da Informação
Manutenção da Diretoria dos Serviços de Tecnologia da Informação
Obrigações Patronais
Dir. Serv. Saúde
FMS — Fundo Municipal de Saúde
Manutenção da Rede Básica de Saúde
Obrigações Patronais
Manutenção da Vigilância Sanitária
Obrigações Patronais
Manutenção Epidemiológica e em Saúde
Obrigações Patronais
Dir. Serv. Educação, Cultura e Esportes
Adm. Serv. Educação, Cultura e Esportes
Adm. da Diret. Serv. de Educação, Cultura e Esportes
Obrigações Patronais
Desenvolvimento do Ensino Básico
Manutenção do Ensino Fundamental - Outros
Obrigações Patronais
soca cosa ao acs a Ni SER RRR E ra DR da 01 Ma SRTA RR RR 1a SRRUASRAO sao ao ea nano co ana verve reed R$ 18.579,25
Manutenção do Ensino Fundamental - Magisterio
Obrigações Patronais
Manutenção de Pré-Escola - Outros
Obrigações Patronais e queen o R$ 2.926,59
Manutenção de Creches-Escola Outros
Obrigações Patronais
RR PORN DO QI Cep o Ra ni E POE Donnngodo dane ds LONGUAs PeBDLANE PRECE CORN EM EDS ERR R$ 21.814,98
Manutenção da Educação de Jovens e Adultos - Magisterio
Obrigações Patronais
o aa il a po o a do SONG GO CRC RR A RR ARCA RR CORE ana Eca SERRA R$ 2.434,09
Manutenção da Educação Especial
Obrigações Patronais
ECT O a O Ra RR R$ 1.034,23
Manutenção Pré Escola - Magistério
Obrigações Patronais
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br
Fone: (14) 3662-9200
a
R$ 3.422,31
R$ 1.236,89
R$ 82.654,19
R$ 2.818,34
RE ZA
R$ 579,35
R$ 238.637,89 Ç
Não
GBARIRI
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
alento a R$ 85.292,78
12.365.0008.2071.0000 Manutenção Creche Escola - Magistério
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Ficha NS aasacaa nani isso esa a DO Ena R$ 27.790,39
02.07.05 Serviços Culturais
13.392.0010.2026.0000 Manutenção das Atividades Culturais
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Bien E CC o O O R$ 2.621,31
02.07.06 Serviços Esportivos e de Lazer
27.812.0014.2037.0000 Manutenção das Atividades de Esportes, Lazer e Recreação
3.1.90.13.00
alone
Obrigações Patronais
a R$ 2.607,91
02.08 Dir. Serv. Ação Social
02.08.02 FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0004.2013.0801 Atividades de Assistência Social Geral
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Ficha nº 4. msn caccnçesernen cos tnnne renan en nr pa na nina aaa RR nocao oie R$ 6.586,16
4.4.90.61.00 Aquisições de imóveis
Ficha nº Medo PM es enreosa ces ceraas ME asse R$ 602.965,48
02.08.03 Defesa da Criança e do Adolescente
08.244.0004.2013.0801 Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Ficha MB icssrecosioti o di no io O E nar oa r arame a dt ses R$ 834,93
02.09 Dir. Serv. Desenvolvimento Econômico e Turismo
02.09.01 Serv. Desenvolvimento Econômico
04.122.0015.2038.0000 Manutenção dos Serviços de Desenvolvimento e Turismo
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Ficha MP asenesco fit RR a O A qa, O ariserica sis careranos ca R$ 897,53
11.331.0013.2035.0000 Manutenção do Posto de Atendimento ao Trabalhador - PAT
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
FichainQ esmas an ssa ia tc MM ir ra R$ 505,61
11.334.0013.2034.0000 Manutenção do Convênio Banco do Povo
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Pichame sema an e a R$ 448,39
12.363.0018.2036.0000 Manutenção dos Cursos Profissionalizantes
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Eicha-nO = asia tica a R$ 1.286,94
02.10 Dir. Serv. Infraestrutura e Serviços
02.10.01 Infraestrutura Urbana e Rural
04.122.0003.2010.0000 Manutenção da Diretoria dos Serviços de Infraestrutura e Serviços
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais FREIRE snsc tie a DR O RO E R$ 1.158,70
15.452.0011.2030.0000 Manutenção de Rede de Serviços Urbanos Municipais
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br
Fone: (14) 3662-9200
A
J
BARIRI N
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
FichanO aan TT OR Rm R$ 7.532,87
26.122.0012.2012.0000 Manutenção dos Serviços de Trânsito
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
RCE RR e EE ER R$ 955,64
26.782.0012.2032.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas de Rodagem do Município
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Elsa A PERDER O SD e na RR ro R$ 2.255,52
02.11 Dir. Serv. Obras e Meio Ambiente
02.11.01 Serv. Obras e Meio Ambiente
04.122.0003.2010.0000 Manutenção da Diretoria dos Serviços de Obras e Meio Ambiente
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Ficha nO o iiessasenpio ca same na atoa non ca SO ocaso nte nao nocao paia R$ 7.138,65
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes:
I - R$ 1.150.965,48, do Superávit Financeiro, a que alude o inciso I, do art. 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, verificado em 31 de dezembro de 2019 na Conta Corrente
173038-X, Agência 198-8, do Banco do Brasil, oriundos da Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de
2019; e,
II - R$ 6.000,00, do Excesso de Arrecadação, a que alude o inciso II, do art. 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, oriundos da remuneração de depósitos bancários dos
recursos citados no inciso anterior, a ser verificado até o efetivo desembolso destes.
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
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Fone: (14) 3662-9200 ie,