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Câmara Municipal
-de Bariri JA
21 460. 2017
PROJETO DE LEI Nº O 7 /2017
PROTOCOLO No da]
Dispõe sobre a divulgação do serviço de disquedenúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, no Município de Bariri/SP. Art. 1º - Fica obrigatória a divulgação do serviço de Disque —
Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, o Disque 180, no âmbito do município de
Bariri/SP, nos seguintes estabelecimentos:
I — hotéis, motéis, pensões, pousadas e outros que prestem
Na serviços de hospedagem;
II — bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
II — casas noturnas de qualquer natureza;
IV — clubes sociais e associações recreativas ou desportivas,
cujo quadro de associados seja de livre acesso ou promovam eventos com entrada paga;
V — agências de viagem e locais de transportes de massa;
VI — salões de beleza, saunas, academias de dança, de
fisiculturismo, de ginástica e atividades correlatas;
VII — postos de serviço de abastecimento de veículos e demais
locais de acesso público que estejam localizados junto às rodovias.
o Art. 2º - Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão
afixar placas contendo o seguinte texto: “Violência contra a mulher é crime: denuncie! Disque
180”.
Parágrafo único: As placas de que trata o caput deste artigo
deverão ser afixadas em locais que permitam aos usuários dos estabelecimentos a sua fácil
visualização e deverão ser confeccionadas no formato A3 (297 mm de largura e 420 mm de
altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da placa.
Art. 3º - A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará os
estabelecimento infrator às seguintes sanções:
I - advertência por escrito da autoridade suas > E 3 e a O MP & wm Ss o o Ss e. 5 = Mm = 2 g 2
dobrada a cada reincidência até a terceira;
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III - suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento
até a sua regularização, após a terceira reincidência.
Art. 4º - Os estabelecimentos especificados no art. 1º terão o
prazo de 90 (noventa) dias, para se adaptarem ao estabelecido nesta Lei, a contar de sua
publicação.
Art. 5º - A fiscalização será feita pelo órgão competente da
Prefeitura Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A criação do Disque 180 representou um importante avanço no
enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil. No ano de 2016 registrou mais de 555 mil
atendimentos. O Disque 180 possui um relevante papel não só no que tange o combate à
violência doméstica ou sexual, mas também no que se refere à questão do tráfico de mulheres
ou qualquer outro tipo de violência de gênero.
Considerando-se as especificidades da violência sofrida pelas
mulheres - onde, em grande parte dos casos, o agressor possui algum tipo de relação com a
vítima -, O anonimato oferecido pelo Disque 180 mostra-se como primordial para a real eficácia
do atendimento. Em 83,8% dos relatos de violência que chegaram até o momento ao Disque
180, o agressor era companheiro, cônjuge, namorado ou “ex” da vítima. Ou seja, a mulher é
alvo de pessoas com quem ela mantém ou manteve uma relação íntima de envolvimento
afetivo e sexual.
Mostra-se, portanto, necessário que seja realizado um esforço
conjunto, destinado a divulgar com mais eficiência esse serviço primordial para a defesa dos
direitos das mulheres baririenses, de modo a que elas possam ser atendidas com rapidez e
presteza, sempre que se virem às voltas com alguma situação relacionada à violência de
gênero.
Diante da relevância da matéria e da abrangência da proposta,
espero poder contar com o apoio dos nobres membros desta Casa, para a aprovação do
presente projeto de lei.
nd Pia BettíPio da Silva Nary Vereadora
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