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materia nº 7/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-08-21
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DE DISQUE DENÚNCIA NACIONAL DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICIPIO DE BARIRI/SP.
native_id120

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-21 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.788/2017.
2017-09-18 Proposição aprovada — APROVADA POR UNANIMIDADE.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal 
-de Bariri JA 
21 460. 2017 
PROJETO DE LEI Nº O 7 /2017 
PROTOCOLO No da] 
Dispõe sobre a divulgação do serviço de disque￾denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, no Município de Bariri/SP. Art. 1º - Fica obrigatória a divulgação do serviço de Disque — 
Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, o Disque 180, no âmbito do município de 
Bariri/SP, nos seguintes estabelecimentos: 
I — hotéis, motéis, pensões, pousadas e outros que prestem 
Na serviços de hospedagem; 
II — bares, restaurantes, lanchonetes e similares; 
II — casas noturnas de qualquer natureza; 
IV — clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, 
cujo quadro de associados seja de livre acesso ou promovam eventos com entrada paga; 
V — agências de viagem e locais de transportes de massa; 
VI — salões de beleza, saunas, academias de dança, de 
fisiculturismo, de ginástica e atividades correlatas; 
VII — postos de serviço de abastecimento de veículos e demais 
locais de acesso público que estejam localizados junto às rodovias. 
o Art. 2º - Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão 
afixar placas contendo o seguinte texto: “Violência contra a mulher é crime: denuncie! Disque 
180”. 
Parágrafo único: As placas de que trata o caput deste artigo 
deverão ser afixadas em locais que permitam aos usuários dos estabelecimentos a sua fácil 
visualização e deverão ser confeccionadas no formato A3 (297 mm de largura e 420 mm de 
altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da placa. 
Art. 3º - A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará os 
estabelecimento infrator às seguintes sanções: 
I - advertência por escrito da autoridade suas > E 3 e a O MP & wm Ss o o Ss e. 5 = Mm = 2 g 2 
dobrada a cada reincidência até a terceira; 
E Ex 8 
 
 
III - suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento 
até a sua regularização, após a terceira reincidência. 
Art. 4º - Os estabelecimentos especificados no art. 1º terão o 
prazo de 90 (noventa) dias, para se adaptarem ao estabelecido nesta Lei, a contar de sua 
publicação. 
Art. 5º - A fiscalização será feita pelo órgão competente da 
Prefeitura Municipal. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
A criação do Disque 180 representou um importante avanço no 
enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil. No ano de 2016 registrou mais de 555 mil 
atendimentos. O Disque 180 possui um relevante papel não só no que tange o combate à 
violência doméstica ou sexual, mas também no que se refere à questão do tráfico de mulheres 
ou qualquer outro tipo de violência de gênero. 
Considerando-se as especificidades da violência sofrida pelas 
mulheres - onde, em grande parte dos casos, o agressor possui algum tipo de relação com a 
vítima -, O anonimato oferecido pelo Disque 180 mostra-se como primordial para a real eficácia 
do atendimento. Em 83,8% dos relatos de violência que chegaram até o momento ao Disque 
180, o agressor era companheiro, cônjuge, namorado ou “ex” da vítima. Ou seja, a mulher é 
alvo de pessoas com quem ela mantém ou manteve uma relação íntima de envolvimento 
afetivo e sexual. 
Mostra-se, portanto, necessário que seja realizado um esforço 
conjunto, destinado a divulgar com mais eficiência esse serviço primordial para a defesa dos 
direitos das mulheres baririenses, de modo a que elas possam ser atendidas com rapidez e 
presteza, sempre que se virem às voltas com alguma situação relacionada à violência de 
gênero. 
Diante da relevância da matéria e da abrangência da proposta, 
espero poder contar com o apoio dos nobres membros desta Casa, para a aprovação do 
presente projeto de lei. 
nd Pia BettíPio da Silva Nary Vereadora 

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