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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-01-23
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 280.000,00.
native_id1200

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-20 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.940/2020.
2020-02-20 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 02/2020.
2020-02-17 Proposição aprovada — Aprovado em única discussão e votação por unanimidade de votos.
2020-02-17 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 06/2020.
2020-02-03 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a todas as comissões.
2020-02-03 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO E ACOLHIDO EM SESSÃO COMO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-18T14:55:31.285278-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2020-02-18T14:55:30.955569-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Ne 
BARIRI AN 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
Bariri, 20 de janeiro de 2020. 
OBJET RAÇÃO 
e o À e loco a MENSAGEM Re (o 
Nº 02/2020 A SALA SESSÕES OB / 02 4 2L0ER 
Senhor Presidente: 
 PRESIDENTE 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto 
de Lei nº 02/2020 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial, 
com recursos oriundos de recursos do Governo Federal/Ministério da Cidadania, por intermédio do 
Fundo Nacional de Assistência Social, destinados à aquisição de Micro-ônibus para atendo os Serviços 
de Assistência Social do Município de Bariri. 
Os recursos para abertura dos referidos créditos serão provenientes do Superávit 
Financeiro, através de Repasses do Governo Federal depositados à Conta Corrente nº 21811-1, Agên￾cia 198-8, do Banco do Brasil, que alude o inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março 
de 1964. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei Or￾gânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a VossasExcelência e aos Nobres e Ilustres Verea￾dores, protesto da mais alta estima e distinta consider ção 
 
Excelentíssimo Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI/SP 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 
Fone: (14) 3662-9200
- www.bariri.sp.gov.br A 
BARIRI a 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
= PROJETO DE LEI Nº 02/2020 = 
de 20 de janeiro de 2020. 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) que será classificado da seguinte forma: 
FONTE DE RECURSO: 05 — FEDERAL 
02 Prefeitura Municipal de Bariri 
02.08 Dir. Serv. Ação Social 
02.08.02 FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0004.2013.0801 Atividades de Assistência Social Geral 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
Ficha nº ces ag iara rerirecsamasaraserana R$ 280.000,00 
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Superávit 
Financeiro verificado em 31 de dezembro de 2019, à Conta Corrente nº 21811-1, Agência 198-8, do 
Banco do Brasil, através de emenda parlamentar destinada pelo Governo Federal, a que alude o inciso 
I, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e 
a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na datazde sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
 Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
No Fone: (14) 3662-9200 A 

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