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BARIRI AN
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
Bariri, 20 de janeiro de 2020.
OBJET RAÇÃO
e o À e loco a MENSAGEM Re (o
Nº 02/2020 A SALA SESSÕES OB / 02 4 2L0ER
Senhor Presidente:
PRESIDENTE
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto
de Lei nº 02/2020 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial,
com recursos oriundos de recursos do Governo Federal/Ministério da Cidadania, por intermédio do
Fundo Nacional de Assistência Social, destinados à aquisição de Micro-ônibus para atendo os Serviços
de Assistência Social do Município de Bariri.
Os recursos para abertura dos referidos créditos serão provenientes do Superávit
Financeiro, através de Repasses do Governo Federal depositados à Conta Corrente nº 21811-1, Agência 198-8, do Banco do Brasil, que alude o inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março
de 1964.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a VossasExcelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consider ção
Excelentíssimo Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI/SP
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40
Fone: (14) 3662-9200
- www.bariri.sp.gov.br A
BARIRI a
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
= PROJETO DE LEI Nº 02/2020 =
de 20 de janeiro de 2020.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) que será classificado da seguinte forma:
FONTE DE RECURSO: 05 — FEDERAL
02 Prefeitura Municipal de Bariri
02.08 Dir. Serv. Ação Social
02.08.02 FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0004.2013.0801 Atividades de Assistência Social Geral
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Ficha nº ces ag iara rerirecsamasaraserana R$ 280.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Superávit
Financeiro verificado em 31 de dezembro de 2019, à Conta Corrente nº 21811-1, Agência 198-8, do
Banco do Brasil, através de emenda parlamentar destinada pelo Governo Federal, a que alude o inciso
I, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e
a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na datazde sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br
No Fone: (14) 3662-9200 A
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