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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-01-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARIRI A FIRMAR CONVÊNIO, OU OUTRO INSTRUMENTO CONGÊNERE, COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BARIRI - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1201

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-20 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.941/2020.
2020-02-20 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 03/2020.
2020-02-17 Proposição aprovada — Aprovado em única discussão e votação por unanimidade de votos.
2020-02-17 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 07/2020.
2020-02-03 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a todas as comissões.
2020-02-03 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO E ACOLHIDO EM SESSÃO COMO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-18T14:55:31.304046-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2020-02-18T14:55:30.973896-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Na 
BARIRI N 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
 OBUETO DELIBERAÇÃO o : E pn pdaTv Eu DudeSa 
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RS 
Bariri, 
20 de janeiro de 2020. 
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Leo 
MENSAGEM 
 
Nº 
03/2020 
 PRESIDENTE 
Senhor Presidente, 
Encatrsinhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei 
nº 03/2020, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei sobre contribuição de recursos à Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Bariri — APAE. 
Os recursos para financiamento desta ação são oriundos de emenda parlamentar e serão 
aplicados na aquisição de diversos bens permanentes, por meio de contribuição, prevista no 86º, do art. 12, 
da Lei 4.320, 1964 e formalizando-se por convênio ou instrumento congênere. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
Excelentísimo Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 
Fone: (14) 3662-9200
- www.bariri.sp.gov.br =» 
BARIRI a 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
= PROJETO DE LEI Nº 03/2020 = 
de 20 de janeiro de 2020. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Bariri a 
firmar convênio, ou outro instrumento congênere, 
com a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Bariri —- APAE e dá outras 
providências. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir, nos termos do 86º, do art. 12, da Lei 
Federal nº 4.320, de 1964, mediante convênio ou outro instrumento congênere, a organização sem fins 
lucrativos “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bariri — APAE”, inscrita no CNPJ/MF nº 
46.181.244/0001-19, até o valor global de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a cobrir despesas de 
capital da entidade. 
8 1º Os recursos serão destinados para financiamento da aquisição de diversos bens 
permanentes, a serem utilizados nas atividades-meio e atividades-fim dos serviços de Assistência Social. 
82º Os recursos são provenientes de repasse do Ministério da Cidadania, pelo Fundo 
Nacional de Assistência Social, com vistas a custear os Serviços de Proteção Social Especial. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações orçamentárias 
necessárias para a concretização desta despesa, até o limite do repasse realizado pelo Governo Federal, 
para execução das finalidades desta Lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
V 2020. 
contrário. 
 
 
nÊ Bariri, 20 de 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
Ro Fone: (14) 3662-9200 =, 

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