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RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
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Bariri,
20 de janeiro de 2020.
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MENSAGEM
Nº
03/2020
PRESIDENTE
Senhor Presidente,
Encatrsinhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei
nº 03/2020, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei sobre contribuição de recursos à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Bariri — APAE.
Os recursos para financiamento desta ação são oriundos de emenda parlamentar e serão
aplicados na aquisição de diversos bens permanentes, por meio de contribuição, prevista no 86º, do art. 12,
da Lei 4.320, 1964 e formalizando-se por convênio ou instrumento congênere.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e consideração.
Excelentísimo Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40
Fone: (14) 3662-9200
- www.bariri.sp.gov.br =»
BARIRI a
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
= PROJETO DE LEI Nº 03/2020 =
de 20 de janeiro de 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Bariri a
firmar convênio, ou outro instrumento congênere,
com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Bariri —- APAE e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir, nos termos do 86º, do art. 12, da Lei
Federal nº 4.320, de 1964, mediante convênio ou outro instrumento congênere, a organização sem fins
lucrativos “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bariri — APAE”, inscrita no CNPJ/MF nº
46.181.244/0001-19, até o valor global de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a cobrir despesas de
capital da entidade.
8 1º Os recursos serão destinados para financiamento da aquisição de diversos bens
permanentes, a serem utilizados nas atividades-meio e atividades-fim dos serviços de Assistência Social.
82º Os recursos são provenientes de repasse do Ministério da Cidadania, pelo Fundo
Nacional de Assistência Social, com vistas a custear os Serviços de Proteção Social Especial.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações orçamentárias
necessárias para a concretização desta despesa, até o limite do repasse realizado pelo Governo Federal,
para execução das finalidades desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
V 2020.
contrário.
nÊ Bariri, 20 de
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br
Ro Fone: (14) 3662-9200 =,
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