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BARIRI - SP
BARIRI N
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
OBJETO DELIBERAÇÃO
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ua 0) gs YO Bariri, 20 de janeiro de 2020.
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MENSAGEM
Nº 04/2020 PRESIDENTE
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei
nº 04/2020, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei sobre contribuição de recursos à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Bariri — APAE.
Os recursos para financiamento desta ação são oriundos de transferência do Governo
Federal/Ministério da Cidadania, por intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS, no
montante de R$ 280.000,00. Os recursos serão aplicados na aquisição de micro-ônibus, por meio de
contribuição, prevista no 86º, do art. 12, da Lei 4.320, 1964 e formalizando-se por convênio-ou instrumento
congênere.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e consideração.
Excelentísimo Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40
Fone: (14) 3662-9200
- www.bariri.sp.gov.br E
BARIRI AN
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
= PROJETO DE LEI Nº 04/2020 =
de 20 de janeiro de 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Bariri a
firmar convênio, ou outro instrumento congênere,
com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Bariri — APAE e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir, nos termos do 86º, do art. 12, da Lei
Federal nº 4.320, de 1964, mediante convênio ou outro instrumento congênere, a organização sem fins
lucrativos “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bariri — APAE”, inscrita no CNPJ/MF nº
46.181.244/0001-19, até o valor global de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), destinados a cobrir
despesas de capital da entidade.
8 1º Os recursos serão destinados para financiamento da aquisição um micro-ônibus, a ser
utilizado nas atividades dos serviços de Assistência Social da entidade.
82º Os recursos são provenientes de repasse do Ministério da Cidadania, pelo Fundo
Nacional de Assistência Social, com vistas a custear os Serviços de Proteção Social Especial.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações orçamentárias
necessárias para a concretização desta despesa, até o limite do repasse realizado pelo Governo Federal,
para execução das finalidades desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
AI CIS TO cas E Srefeito M nicipal
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br E
NO Fone: (14) 3662-9200
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