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materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-01-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARIRI A FIRMAR CONVÊNIO, OU OUTRO INSTRUMENTO CONGÊNERE, COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BARIRI - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1202

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-20 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.942/2020.
2020-02-20 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 04/2020.
2020-02-17 Proposição aprovada — Aprovado em única discussão e votação por unanimidade de votos.
2020-02-17 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 08/2020.
2020-02-03 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a todas as comissões.
2020-02-03 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO E ACOLHIDO EM SESSÃO COMO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-18T14:55:31.320609-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2020-02-18T14:55:30.988765-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Na 
BARIRI - SP 
BARIRI N 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
OBJETO DELIBERAÇÃO 
às misses sol e 2. E) 
ua 0) gs YO Bariri, 20 de janeiro de 2020. 
sarasessões 23 CA pLvco 
 
MENSAGEM 
Nº 04/2020 PRESIDENTE 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei 
nº 04/2020, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei sobre contribuição de recursos à Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Bariri — APAE. 
Os recursos para financiamento desta ação são oriundos de transferência do Governo 
Federal/Ministério da Cidadania, por intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS, no 
montante de R$ 280.000,00. Os recursos serão aplicados na aquisição de micro-ônibus, por meio de 
contribuição, prevista no 86º, do art. 12, da Lei 4.320, 1964 e formalizando-se por convênio-ou instrumento 
congênere. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
Excelentísimo Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 
Fone: (14) 3662-9200
- www.bariri.sp.gov.br E 
BARIRI AN 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
= PROJETO DE LEI Nº 04/2020 = 
de 20 de janeiro de 2020. 
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Bariri a 
firmar convênio, ou outro instrumento congênere, 
com a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Bariri — APAE e dá outras 
providências. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir, nos termos do 86º, do art. 12, da Lei 
Federal nº 4.320, de 1964, mediante convênio ou outro instrumento congênere, a organização sem fins 
lucrativos “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bariri — APAE”, inscrita no CNPJ/MF nº 
46.181.244/0001-19, até o valor global de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), destinados a cobrir 
despesas de capital da entidade. 
8 1º Os recursos serão destinados para financiamento da aquisição um micro-ônibus, a ser 
utilizado nas atividades dos serviços de Assistência Social da entidade. 
82º Os recursos são provenientes de repasse do Ministério da Cidadania, pelo Fundo 
Nacional de Assistência Social, com vistas a custear os Serviços de Proteção Social Especial. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações orçamentárias 
necessárias para a concretização desta despesa, até o limite do repasse realizado pelo Governo Federal, 
para execução das finalidades desta Lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
 AI CIS TO cas E Srefeito M nicipal 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br E 
NO Fone: (14) 3662-9200 

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