BARIRI N
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
Bariri, 20 de janeiro de 2020.
MENSAGEM “DE 10 DELIB EREÇÃO No 05/2020 | ea E
JALA SESSÕES “43 LE pe
Senhor Presidente: ns PRESIDENTE
Encaininhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto
de Lei nº 05/2020 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial,
com recursos oriundos de recursos do Governo Federal/Ministério da Saúde, por intermédio do Fundo
Nacional de Saúde, destinados ao Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) para a
realização de cirurgias eletivas.
Os recursos para abertura dos referidos créditos serão provenientes do Superávit
Financeiro, através de Repasses do Governo Federal depositados à Conta Corrente 624030-6, Agência
0287, da Caixa Econômica Federal, que alude o inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto + 43 da Lei Orgânica Municipal. :
A”,
Aproveitando do ensejo, reiteramos a No Reno e aos Nobres e Ilustres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. Add
Excelentíssimo Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI/SP
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br E
Fone: (14) 3662-9200 E
BE
BARIRI N
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
= PROJETO DE LEI Nº 05/2020 =
de 20 de janeiro de 2020.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) que será classificado da seguinte forma.
FONTE DE RECURSO: 05 — FEDERAL
02 Prefeitura Municipal de Bariri
02.06 Dir. Serv. Saúde
02.06.01 FMS — Fundo Municipal de Saúde
10.302.0007.2067.0000 Assistência de Média e Alta Complexidade
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Ficha nº iiasecererccoo cifiEREaR RR RIR so sensor reroassareintão R$ 5.500,00
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes:
I - R$ 5.065,73, do Superávit Financeiro, a que alude o inciso I, do art. 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, verificado em 31 de dezembro de 2019 na Conta Corrente
624030-6, Agência 0287, da Caixa Econômica Federal, oriundos do repasse fundo a fundo do Governo
Federal para o FAEC AIH — Cirurgias Eletivas; e,
II - R$ 434,27, do Excesso de Arrecadação, a que alude o inciso II, do art. 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, oriundos da remuneração de depósitos bancários dos
recursos citados no inciso anterior, a ser verificado até o efetivo desembolso destes.
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e
a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na dáta de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40
Fone: (14) 3662-9200
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