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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-01-28
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.500,00.
native_id1203

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-20 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.943/2020.
2020-02-20 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 05/2020.
2020-02-17 Proposição aprovada — Aprovado em única discussão e votação por unanimidade de votos.
2020-02-17 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 09/2020.
2020-02-03 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a todas as comissões.
2020-02-03 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO E ACOLHIDO EM SESSÃO COMO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-18T14:55:31.335963-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2020-02-18T14:55:31.020837-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

BARIRI N 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
Bariri, 20 de janeiro de 2020. 
MENSAGEM “DE 10 DELIB EREÇÃO No 05/2020 | ea E 
 
JALA SESSÕES “43 LE pe 
Senhor Presidente: ns PRESIDENTE 
Encaininhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto 
de Lei nº 05/2020 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial, 
com recursos oriundos de recursos do Governo Federal/Ministério da Saúde, por intermédio do Fundo 
Nacional de Saúde, destinados ao Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) para a 
realização de cirurgias eletivas. 
Os recursos para abertura dos referidos créditos serão provenientes do Superávit 
Financeiro, através de Repasses do Governo Federal depositados à Conta Corrente 624030-6, Agência 
0287, da Caixa Econômica Federal, que alude o inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de 
março de 1964 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto + 43 da Lei Or￾gânica Municipal. : 
A”, 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a No Reno e aos Nobres e Ilustres Verea￾dores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. Add 
Excelentíssimo Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI/SP 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br E 
 
Fone: (14) 3662-9200 E 
 BE 
BARIRI N 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
= PROJETO DE LEI Nº 05/2020 = 
de 20 de janeiro de 2020. 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no va￾lor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) que será classificado da seguinte forma. 
FONTE DE RECURSO: 05 — FEDERAL 
02 Prefeitura Municipal de Bariri 
02.06 Dir. Serv. Saúde 
02.06.01 FMS — Fundo Municipal de Saúde 
10.302.0007.2067.0000 Assistência de Média e Alta Complexidade 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Ficha nº iiasecererccoo cifiEREaR RR RIR so sensor reroassareintão R$ 5.500,00 
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes: 
I - R$ 5.065,73, do Superávit Financeiro, a que alude o inciso I, do art. 43, da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, verificado em 31 de dezembro de 2019 na Conta Corrente 
624030-6, Agência 0287, da Caixa Econômica Federal, oriundos do repasse fundo a fundo do Governo 
Federal para o FAEC AIH — Cirurgias Eletivas; e, 
II - R$ 434,27, do Excesso de Arrecadação, a que alude o inciso II, do art. 43, da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, oriundos da remuneração de depósitos bancários dos 
recursos citados no inciso anterior, a ser verificado até o efetivo desembolso destes. 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e 
a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na dáta de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 
Fone: (14) 3662-9200
- www.bariri.sp.gov.br . 

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