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BARIRI
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
Bariri, 27 de janeiro de 2020.
me OBSETOL E O MENSAGEM Nº 06/2020 X
SALA SESSÕES 23 / 29 A2ULO Senhor Presidente:
PRESIDENTE
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto
de Lei nº 06/2020 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Trata o presente Projeto de Lei em obter autorização legislativa para corrigir a tabela
de vencimentos dos servidores municipais, a título de revisão geral anual deste exercício, com efeitos
retroativos a partir de 1º de Janeiro de 2020, como previsto no artigo 37, inciso X da Constituição
Federal e de acordo com o artigo 61, da Lei Municipal nº 3.309/2002, com as alterações do artigo 3º
da Lei Municipal nº 3.428/2004.
O reajuste proposto pelo Poder Executivo está de acordo índice inflacionário apurado
no último ano que foi de 3,36% - INPC do IBGE, cujo valor é exatamente o possível dentro da atual
conjuntura econômica do Município e de acordo com os limites previstos na Lei de Responsabilidade
Fiscal. y
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto nb artigo 43 da Lei
Orgânica Municipal.
RÁ Pe] ISE6 1
Prefeito Municipal
| À
Excelentíssimo Senhor | 18) AN. TULU |
RICARDO PREARO À
Presidente da Câmara Municipal de Bariri. | 1. roQcoLO |
BARIRI/SP l pon e |
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br
Fone: (14) 3662-9200 A
BARIRI A
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
= PROJETO DE LEI Nº 06/2020 =
de 27 de janeiro de 2020.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores municipais para o
exercício de 2020.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir, com efeito retroativo a
partir de 1º de janeiro de 2020, em 3,36% (três inteiros e trinta e seis centésimos por
cento) as tabelas de vencimentos dos servidores municipais, inclusive da autarquia SAEMBA (Serviço
de Água e Esgoto do Município de Bariri).
81º Em igual percentagem, fica autorizada a correção dos proventos de
aposentadorias, pensões e benefícios concedidos pela Lei Municipal nº 1.321, de 23 de abril de 1979.
82º A correção incide igualmente sobre as vantagens pessoais decorrentes das Leis
Municipais 3.309/2002 e 4.111/2011.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias
constantes do respectivo orçamento ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se
necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data2de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. E
A
e 2020.
e Bariri, 27 dojaretia
E ” |
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
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