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materia nº 6/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-01-28
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
native_id1204

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-16 Proposição rejeitada pelo Plenário — Rejeitado em única discussão e votação por unanimidade de votos.
2020-03-16 Parecer contrário da comissão de mérito — Parecer nº 17/2020.
2020-02-03 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a todas as comissões.
2020-02-03 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO E ACOLHIDO EM SESSÃO COMO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-17T14:53:24.411858-03:00 Rejeitado por unanimidade 0 8 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 E 
BARIRI 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
Bariri, 27 de janeiro de 2020. 
me OBSETOL E O MENSAGEM Nº 06/2020 X 
 
 SALA SESSÕES 23 / 29 A2ULO Senhor Presidente: 
 PRESIDENTE 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto 
de Lei nº 06/2020 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Trata o presente Projeto de Lei em obter autorização legislativa para corrigir a tabela 
de vencimentos dos servidores municipais, a título de revisão geral anual deste exercício, com efeitos 
retroativos a partir de 1º de Janeiro de 2020, como previsto no artigo 37, inciso X da Constituição 
Federal e de acordo com o artigo 61, da Lei Municipal nº 3.309/2002, com as alterações do artigo 3º 
da Lei Municipal nº 3.428/2004. 
O reajuste proposto pelo Poder Executivo está de acordo índice inflacionário apurado 
no último ano que foi de 3,36% - INPC do IBGE, cujo valor é exatamente o possível dentro da atual 
conjuntura econômica do Município e de acordo com os limites previstos na Lei de Responsabilidade 
Fiscal. y 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto nb artigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
 
RÁ Pe] ISE6 1 
Prefeito Municipal 
 
| À 
Excelentíssimo Senhor | 18) AN. TULU | 
RICARDO PREARO À 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri. | 1. roQcoLO | 
BARIRI/SP l pon e | 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
Fone: (14) 3662-9200 A 
BARIRI A 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
= PROJETO DE LEI Nº 06/2020 = 
de 27 de janeiro de 2020. 
Dispõe sobre a revisão geral anual dos 
vencimentos dos servidores municipais para o 
exercício de 2020. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir, com efeito retroativo a 
partir de 1º de janeiro de 2020, em 3,36% (três inteiros e trinta e seis centésimos por 
cento) as tabelas de vencimentos dos servidores municipais, inclusive da autarquia SAEMBA (Serviço 
de Água e Esgoto do Município de Bariri). 
81º Em igual percentagem, fica autorizada a correção dos proventos de 
aposentadorias, pensões e benefícios concedidos pela Lei Municipal nº 1.321, de 23 de abril de 1979. 
82º A correção incide igualmente sobre as vantagens pessoais decorrentes das Leis 
Municipais 3.309/2002 e 4.111/2011. 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias 
constantes do respectivo orçamento ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se 
necessário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data2de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. E 
A 
 e 2020. 
e Bariri, 27 dojaretia 
E ” | 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br = E Fone: (14) 3662-9200 

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