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BARIRI N
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
Bariri, 27 de janeiro de 2020.
MENSAGEM OBJETO DELIBERAÇA a
Nº 07/2020 e / 1,
Úenanento
Senhor Presidente: SALA SESSÕES 4 AL VA A ÁLÃO
PRESIDENTE
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto
de Lei nº 07/2020 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Trata o presente Projeto de Lei em obter autorização legislativa para firmar convênio
com o Estado de São Paulo, por intermédio da Casa Militar e Defesa Civil, visando a conjugação de
esforços interinstitucionais para emparelhamento da Defesa Civil Municipal.
Contindo com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei
Orgânica Municipal. =
Aproveitando do ensejo, reiteramos a sa Excelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta co
Excelentíssimo Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri.
BARIRI/SP
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Rs.
O Fone: (14) 3662-9200
A
GBARIRI
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
= PROJETO DE LEI Nº 07/2020 =
de 27 de janeiro de 2020.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
firmar Convênio com a Casa Militar e Defesa Civil,
e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado
de São Paulo, por intermédio da Casa Militar e Defesa Civil, visando a conjugação de esforços
interinstitucionais para emparelhamento da Defesa Civil Municipal.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado ainda, a abrir crédito adicional especial com
os recursos do referido convênio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na à de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br
Fone: (14) 3662-9200
E
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