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materia nº 7/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-01-28
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA MILITAR E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1205

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-20 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.944/2020.
2020-02-20 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 06/2020.
2020-02-17 Proposição aprovada — Aprovado em única discussão e votação por unanimidade de votos.
2020-02-17 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 10/2020.
2020-02-03 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a todas as comissões.
2020-02-03 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO E ACOLHIDO EM SESSÃO COMO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-18T14:55:31.349904-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2020-02-18T14:55:31.038241-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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BARIRI N 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
Bariri, 27 de janeiro de 2020. 
 MENSAGEM OBJETO DELIBERAÇA a 
Nº 07/2020 e / 1, 
Úenanento 
Senhor Presidente: SALA SESSÕES 4 AL VA A ÁLÃO 
PRESIDENTE 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto 
de Lei nº 07/2020 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
 
Trata o presente Projeto de Lei em obter autorização legislativa para firmar convênio 
com o Estado de São Paulo, por intermédio da Casa Militar e Defesa Civil, visando a conjugação de 
esforços interinstitucionais para emparelhamento da Defesa Civil Municipal. 
Contindo com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. = 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a sa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta co 
Excelentíssimo Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri. 
BARIRI/SP 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Rs. 
O Fone: (14) 3662-9200 
 
 A 
GBARIRI 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
= PROJETO DE LEI Nº 07/2020 = 
de 27 de janeiro de 2020. 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para 
firmar Convênio com a Casa Militar e Defesa Civil, 
e dá outras providências. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado 
de São Paulo, por intermédio da Casa Militar e Defesa Civil, visando a conjugação de esforços 
interinstitucionais para emparelhamento da Defesa Civil Municipal. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado ainda, a abrir crédito adicional especial com 
os recursos do referido convênio. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na à de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
Fone: (14) 3662-9200 
E 

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