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materia nº 8/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-01-29
EmentaESTA LEI REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.925/2019 E EXTINGUE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFE DE SETOR PREVISTOS NOS ANEXOS I E III, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.309/2002 E CHEFE DE UNIDADE PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.448/2004.
native_id1206

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-20 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.945/2020.
2020-02-20 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 07/2020.
2020-02-17 Proposição aprovada — Aprovado em única discussão e votação por unanimidade de votos.
2020-02-17 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 11/2020.
2020-02-03 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a todas as comissões.
2020-02-03 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO E ACOLHIDO EM SESSÃO COMO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-18T14:55:31.369783-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2020-02-18T14:55:31.056467-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Ne 
BARIRI N, 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
Bariri, 27 de janeiro de 2020. 
MENSAGEM | GBJETO E AÇÃO 
Nº 08/2020 ps Comisões é prio 
dog O 
+ IMANLOS Clara O 
Senhor Presidente: 
 PRESIDENTE 
Encaininhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto 
de Lei nº 08/2020, sendo enviado por orientação da Procuradoria Jurídica do Município, para a devida 
apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a yóssa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Excelentíssimo Senhor 
RICARDO PREARC 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri. 
BARIRI/SP 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
sata sessões IA CE fp 
+ 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 
Fone: (14) 3662-9200 
- www.bariri.sp.gov.br 
7 
 hs 
BARIRI a 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
= PROJETO DE LEI Nº 08/2020 = 
“de 27 dejaneiro de 2020. - 
 
Esta Lei revoga a Lei Municipal nº 4.925/2019 e 
extinguem os cargos de provimento em comissão 
de Chefe de Setor previstos nos anexos 1 e III, da 
Lei Municipal nº 3.309/2002 e Chefe de Unidade 
previstos no art. 2º da Lei Municipal nº 
3.448/2004. 
Art. 1º Esta Lei revoga a Lei Municipal nº 4.925/2019. 
Art. 2º Esta Lei extingue todos os cargos de provimento em comissão de Chefe de 
Setor previstos nos anexos I e III da Lei Municipal nº 3.309/2002. 
Parágrafo único. Excetuam-se do previsto no art. 2º os cargos em comissão de 
Chefe de Setor de Orçamento, Chefe de Setor de Contabilidade e Chefe de Setor de Tesouraria, cuja 
extinção ocorrerá em 1º de abril de 2020. 
Art. 3º Esta Lei extingue todos os cargos de provimento em comissão de Chefe de 
Unidade previstos no art. 2º da Lei Municipal nº 3.448/2004. 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na datade sda publicação. 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 
Fone: (14) 3662-9200
- www.bariri.sp.gov.br |) 

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