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materia nº 9/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-02-03
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR DOAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PÚBLICA À COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL.
native_id1207

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-20 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.946/2020.
2020-02-20 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 08/2020.
2020-02-17 Proposição aprovada — Aprovado em única discussão e votação por unanimidade de votos.
2020-02-17 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 12/2020.
2020-02-03 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a todas as comissões.
2020-02-03 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO E ACOLHIDO EM SESSÃO COMO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-18T14:55:31.384542-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2020-02-18T14:55:31.072899-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

BARIRI N 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
Bariri, 03 de fevereiro de 2020. 
MENSAGEM Nº 09/2020 saLa sessões 15 7 UL pSdRD 
 PRESIDENTE Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto 
de Lei nº 09/2020, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido projeto de Lei em autorizar o Município de Bariri a realizar doação 
de rede de energia elétrica pública à Companhia Paulista de Força e Luz — CPFL. 
Para a interligação da rede de energia elétrica e iluminação pública na Rua Confúncio 
Ferreira Duarte a CPFL exigiu a expedição de Lei Municipal, de forma que este material se torne 
patrimônio da companhia, tornando-se responsável pelos reparos e assistências futuras. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
s A 
Pa a 
 Prefeito Municipal 
e qnicipal | 
gariri 
| 
 
 
Excelentíssimo Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmar> Municipal de Bariri. 
BARIRI/SP 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br o 
 
Fone: (14) 3662-9200 A 
BARIRI N 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
= PROJETO DE LEI Nº 09/2020 = 
de 03 de fevereiro de 2020. 
Autoriza o Município a realizar doação de rede de 
energia elétrica pública à Companhia Paulista de 
Força e Luz — CPFL. 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a autorização para doação de rede de energia elétrica e 
todos seus materiais à Companhia Paulista de Força e Luz. 
Art. 2º Fica autorizado a doação à Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL ou à 
sua substituta legal, a rede de energia elétrica com todos seus materiais (menos materiais de 
iluminação pública) localizada no Loteamento Jardim São Francisco, na Avenida Confúncio Ferreira 
Duarte — lado direito (entre a Avenida Erico Papaterra e Avenida Centenário) e Avenida Centenário — 
lado direito (entre a Avenida Confúncio Ferreira Duarte e Rua Francisco Munhoz Cegarra). 
8 1º A doação se constitui na rede de energia e todos seus materiais (menos 
materiais de iluminação pública), em conformidade com o projeto aprovado na CPFL através da 
Atividade nº 283548083, constituída por estruturas compactas para rede primária e secundária no 
padrão CPFL, cabos de aço, cabos de alumínio, chaves corta-circuito, fusíveis, transformados de 45 
KVA e sistema de aterramento. 
8 2º O valor de avaliação da rede é de R$ 52.214,48 (cinquenta e dois mil, duzentos 
e quatorze reais e quarenta e oito centavos), conforme planilha constante nesta lei. 
Art. 3º A CPFL ou sua substituta legal está obrigada a realizar a manutenção e 
conservação permanentes da rede de energia elétrica existente. 
Art. 4º A CPFL ou sua substituta legal também está obrigada, a partir da doação, a 
transformar a respectiva rede elétrica de modo que ela atinja a capacidade plena de condução e 
alimentação de energia, bem como a efetivar sua extensão até os locais a serem servidos da energia 
que esta conduzir. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua-publicação. 
” Bariri, 03 de fevérejfo de 2020. 
A ggtosç 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br E 
 
Fone: (14) 3662-9200 E 
 (e BARIRI RESGATANDO O PROGRESSO, 
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA 
RUA CONFUNCIO FERREIRA DUARTE - JARDIM SÃO FRANCISCO - BARIRI/SP 
 
 
 
 
 
COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - ATIVIDADE Nº 283548083 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ITEM DADOS DOS PRODUTOS UNID) quant. Riad PREÇO TOTAL 
17 [POSTE DE CONCRETO CIRCULAR 09 X 400 UNID 100] R$850,00 R$ 850,00 2 POSTE DE CONCRETO CIRCULAR 09 X 200 UNID 200] R$740,00 | R$ 1.480,00 3 [POSTE DE CONCRETO CIRCULAR 12 X 400 UNID 100] R$1100,00 | R$1.100,00 4” POSTE DE CONCRETO CIRCULAR 11 X 400 UNID 1,00] R$ 930,00 R$ 930,00 
5 POSTE DE CONCRETO CIRCULAR 11 X 600 UNID 2,00 R$ 1.850,00 R$ 3.700,00 
6 POSTE DE CONCRETO CIRCULAR 13 X 600 UNID 2,00 R$ 3.200,00 R$ 6.400,00 
g CABO ALUMINIO QUADRUPLEX (3 + 1) 70MM M 170,00 R$ 33,00 R$ 5.610,00 8 JESTRUTURAS BASICAS SECUNDARIA - TOPO ABERTO - ITA UNID 300] R$98,00 R$ 294,00 
9 ESTRUTURA REDE COMPACTA COM BRACO ANTI-BALANCO - CEIA UNID 2,00 R$ 189,00 R$ 378,00 10 [ESTRUTURAS BASICAS SECUNDARIA - TANGENTE - IT UNID 100] R$59,50 R$59,50 
11 ESTRUTURA REDE COMPACTA FIM DE LINHA - CE3 z UNID 1,00 R$ 425,00 R$ 425,00 
12 ESTRUTURAS BASICAS SECUNDARIA - FIM DE LINHA - IF UNID 1,00 R$ 50,00 R$ 50,00 
13 TRANSFORMADOR TRIFASICO 45 KVA 13,8/11,4 - 220/127V OLEO MINERAL UNID 1,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00 
14 CHAVE LOADBUSTER 15KV/100A - COM FUSIVEL UNID 3,00 R$ 215,00 R$ 645,00 
15 ELO FUSIVEL 10 K UNID 3,00 R$ 7,50 R$ 22,50 16 [CABO PROTEGIDO ALUMINIO XLPE 15 KV 70MM M | 21600] R$1200 R$ 2.592,00 
17 CABO DE ACO 3/8" M 72,00 R$ 9,30 R$ 669,60 18 | |CABO COBRE NU 35UM M 60,00] R$15,00 R$ 900,00 
19 HASTE DE ATERRAMENTO 2,40 X 5/8 ALTA CAMADA 254 MICRONS UNID 5,00 R$ 70,00 R$ 350,00 
20 CONECTOR P/ HASTE TERRA 5/8 UNID 5,00 R$ 3,50 R$ 17,50 
21 PLACA CONCRETO 1000 X 200 X 100 MM UNID 6,00 R$ 175,00 R$ 1.050,00 22 JABRACADEIRA NYLON 200 X 4 8MM UNID 200] R$3,50 R$ 7,00 
23 CINTA PARA POSTE CIRCULAR 38 X 180 MM UNID 4,00 R$ 29,30 R$ 117,20 
24 CINTA PARA POSTE CIRCULAR 38 X 190 MM UNID 3,00 R$ 29,00 R$ 87,00 25 ÍCINTA PARA POSTE CIRCULAR 38 X 200 MM UNID 300] R$29,80 R$ 89,40 
26 CINTA PARA POSTE CIRCULAR 38 X 210 MM UNID 1,00 R$ 28,95 R$ 28,95 
27 CINTA PARA POSTE CIRCULAR 38 X 230 MM UNID 6,00 R$ 30,25 R$ 181,50 
28 CINTA PARA POSTE CIRCULAR 38 X 240 MM UNID 1,00 R$ 32,50 R$ 32,50 29 [CINTA PARA POSTE CIRCULAR 38 X 250 MM UNID 300] R$32,70 R$98,10 
30 CINTA PARA POSTE CIRCULAR 38 X 290 MM UNID 2,00 R$ 37,05 R$ 74,10 
31 ALCA PREFORMADA PARA DISTRIBUICAO 70 MM UNID 9,00 R$ 9,75 R$ 87,75 
32 ALCA PRE-FORMADA PARA ESTAI CABO ACO 3/8 ' ' UNID 3,00 R$ 18,30 R$ 54,90 33 ANEL PARA ESPACADOR LOSANGULAR 15 KV UNID] 69,00] R$8,00 R$ 552,00 
34 ALCA PRE-FORMADO DE DISTRIBUICAO AL. CA-CAA 2 AWG UNID 3,00 R$ 20,30 R$ 60,90 
35 ALCA PRE-FORMADO DE DISTRIBUICAO AL. CA-CAA 1/0 AWG UNID 2,00 R$ 9,00 R$ 18,00 
36 LACO PREFORMADO CB MENSAGEIRO UNID 16,00 R$ 4,50 R$ 72,00 
37 CABO PROTEGIDO ALUMINIO XLPE 15 KV 70OMM M 550,00 R$ 15,50 R$ 8.525,00 
38 CABO DE ACO 3/8" M 200,00 R$ 12,30 R$ 2.460,00 39 CABO ALUMINIO CAA 1/0 AWG KG 850] R$42,00 R$ 357,00 40 ARAME DE ACO GALVANIZADO 4 BWG6 MM KG 17,50] R$18,00 R$315,00 
41 ESPACADOR LOSANGULAR -15 KV UNID 23,00 R$ 32,00 R$ 736,00 
42 ESPACADOR VERTICAL POLIMERICO 15 KV UNID 2,00 R$ 60,00 R$ 120,00 
43 MASSA DE CALAFETAR - FILETES UNID 0,90 R$ 14,20 R$ 12,78 44" [ESTRIBO DE LIGAÇAO ESTANHADO SOLDADO UNID 100] R$16,15 R$16,15 45 [GRAMPO DE ANCORAGEM POLIMERICO 15KV - CABO COBERTO 70 MM UNID 300] R$30,20 R$ 90,60 
46 BRACO ANTI-BALANÇO - 15 KV UNID 3,00 R$ 35,00 R$ 105,00 
47 CONECTOR CUNHA ALUMINIO CN 10 UNID 11,00 R$ 10,85 R$ 119,35 
48 CONECTOR CUNHA ALUMINIO CN 11 UNID 4,00 R$ 11,05 R$ 44,20 
49 CONECTOR CUNHA ALUMINIO CN 12 UNID 5,00 R$ 4,55 R$ 22,75 
50 CONECTOR CUNHA ALUMINIO CN 13 UNID 4,00 R$ 4,50 R$ 18,00 
51 CONECTOR PARAFUSO FENDIDO FIO 10-6 X FIO 10-6 UNID 4,00 R$4,25 R$ 17,00 
52 PARA RAIO POLIMERICO 12/15 KV - 10KA UNID 3,00 R$ 250,00 R$ 750,00 
53 BRACO SUPORTE TIPO "L" - 15 KV UNID 5,00 R$ 95,00 R$ 475,00 
54 ESTRIBO PARA BRACO "L" UNID 3,00 R$ 21,85 R$ 65,55 
55 HASTE TERRA CANTONEIRA ACO UNID 3,00 R$ 65,10 R$ 195,30 
56 MANILHA SAPATILHA UNID 9,00 R$ 14,45 R$ 130,05 
57 PARAFUSO CABECA QUADRADA M16 X 50MM UNID 2,00 R$ 6,20 R$ 12,40 58 [PARAFUSO DE CABECA QUADRADA 16 X 75 MM UNID 1,00] R$6,75 R$6,75 
59 PARAFUSO CABECA ABAULADA (FRANCES) M16 X 70MM UNID 2,00 R$ 3,60 R$ 7,20 60 — [PERFIL “U" P/REDE DISTR.COMPAC.PROT UNID 300] R$ 150,00 R$ 450,00 
61 PORCA OLHAL UNID 4,00 R$ 11,20 R$ 44,80 
62 SAPATILHA UNID 3,00 R$ 2,65 R$ 7,95 63 |SUPORTEZ UNID 500] R$23,25 R$ 116,25 
64 SUPORTE HORIZONTAL 15 KV 1,00 R$ 110,00 R$ 110,00 
 TOTAL GERAL ) ZEN RESSMAS 
 
“CPF: 268.322.248-98 
 
(DB RESGATANDO ARIRI O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE 
Bariri, 09 de janeiro de 2020 
Processo Administrativo: 6879/2019 
Req.: Procuradoria do Municipio de Bariri 
Assunto: Rede de Energia Elétrica 
informo que a obra de execução de rede de energia elétrica e 
iluminação pública da Rua Confúncio Ferreira Duarte, Bairro Jardim São Francisco, 
está concluída, porém, para interligação do local na rede pela CPFL - Companhia 
Paulista de Força e Luz, exigiu alguns documentos da Prefeitura Municipal para a 
execução do Contrato de Incorporação de Rede. 
Dentre estes documentos exigiu-se: Oficio onde o Município se 
responsabiliza em pagar o consumo de energia dos pontos de iluminação, 
documentos do Prefeito Municipal, ato de posse do Prefeito, documentos de uma 
testemunha (Diretor de Obras) e uma Lei autorizando o Município a doar todos os 
equipamentos instalados no local (postes, cabos peças) para a CPFL. 
Todos os documentos foram enviados, porém, quando a CPFL exigiu 
estes documentos, a Câmara Municipal tinha saído de recesso e enviamos um 
Decreto 5352/2019 doando o patrimônio público, o qual não foi aceito pela 
Companhia Paulista — CPFL. 
Desta forma, venho solicitar para que seja realizado a execução e 
aprovação da Lei de doação de energia elétrica pública à Companhia Paulista, 
nos moldes do Decreto. 
Sem mais, subscrevo-me, mui. 
2 Atelnciosamente 
oduo É 
MARCIO ROGÉRIO NASCIMENTO 
Diretor Muniéipal de Obras e Meio Ambiente 
 

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