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materia nº 8/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM EMPREGO DE SECRETÁRIO LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id121

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-02 Proposição retirada pelo autor — PROPOSIÇÃO RETIRADA.

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SAMARA CÂMARA MUNILIPAL MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
DE BARIRI 
PROJETO DE LEI Nº Ú 4 /2017 
OBJETO DELIBERAÇÃO Ci (CD) 
 
As Comissões É Aqdlice La gre P CAona?” S Uvo CUSAO HALO 
eras DR 09. pI) 
e (PRES SIDENTE 
 
Dispõe sobre criação de um emprego de 
 Secretário Legislativo e dá outras providências. 
 
am Art. 1º - Fica criado um emprego público isolado de 
Secretário Legislativo na Câmara Municipal, de caráter permanente e de provimento 
efetivo, nomeado por concurso público, regido pela Consolidação das Leis 
Trabalhistas (CLT), com carga de oito (8) horas diárias de serviço e padrão de 
vencimento cento e cinquenta (150), constante da tabela geral de vencimento dos 
servidores públicos municipais de Bariri. 
8 1º Para o exercício do emprego, o nível de 
escolaridade exigido é de ensino superior. 
8 2º As atribuições inerentes ao emprego serão: 
|) Executar serviços e apoio técnico administrativo à 
Ns Secretaria da Câmara, inclusive externos, quando necessários; 
ll) Formalizar, digitar, digitalizar, protocolizar, 
fotocopiar documentos e proposições da Câmara, publicando-os quando necessário, 
inclusive no site da Câmara; 
ll) Entregar e receber documentos, quando 
autorizados, registrando-os em livros apropriados com datas e destinatários; 
 IV) Cuidar dos arquivos ativos e inativos da Câmara, 
 
= O ntendo organizado e atualizados os livros, proposições e documentos constantes 
dei .pe £ . o e é o s anais, classifi
£ . “|. 
cando-os por assunto, código ou ordem alfanumérica, para facilitar E. Ss z o Br o! ocalização quando necessário; cá Lis 
ca 
vo = E» V) Realizar pesquisas, busca de i formações, 
E x oléyantamentos de documentos quando necessário: F sá
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
VI) Auxiliar e acompanhar a realização das sessões 
plenárias ordinárias, extraordinárias e solenes; 
VII) Elaborar, enumerar e expedir correspondências 
diversas, extrair cópias, efetuar e atender telefonemas mantendo os registros 
VIII) Entregar convocações, notificações, documentos 
aos vereadores, comissões e outros interessados, sempre que necessário; 
IX) Acompanhar o processo legislativo até tramitação 
final, controlando os prazos das proposições; 
X) Providenciar e acompanhar, por determinação da 
Presidência ou Mesa, a pauta das sessões, publicando-a no sítio eletrônico; 
XI) Redigir proposições e correspondências solicitadas, 
registrando-as em livros próprios; 
XII) Auxiliar e acompanhar a pesquisa de preços de bens 
e serviços quando necessário; 
XHlI) Registrar e controlar o uso de materiais de 
consumo e expediente, requisitando quando necessário; 
XIV) Conferir o recebimento de materiais com notas e 
faturas; 
XV) Auxiliar no controle da guarda do patrimônio da 
Casa; 
XvI) Auxiliar a elaboração, a conferência e o 
arquivamento das atas das sessões e das audiências públicas; 
XVII) Prestar informações e orientação ao público 
quando autorizadas ou requeridas legalmente, atendendo ao Serviço de Informações 
ao Cidadão (SIC) na forma presencial ou eletrônica; 
XVIII) Providenciar a abertura e fechamento das 
dependências da Câmara; 
XIX) Executar outras tarefas correlatas solicitadas pela 
Presidência ou Mesa. 
Art. 2º É obrigatória a participação do servidor nas 
sessões e audiências da Câmara Municipal. fis f / a
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
Art. 3º Ficam incluídos no Plano Plurianual-PPA e Lei de 
Diretrizes Orçamentárias-LDO, autorizados os ajustes necessário, criação do emprego 
previsto na presente lei. 
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por 
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, à Câmara Municipal, 
ficando suplementadas se necessário. 
Art. 5º Fica extinto o cargo de Auxiliar de escritório, 
criado pela Lei municipal nº 1939/1988. 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
e publicação. 
JUSTIFICATIVA 
A criação do emprego constante deste projeto visa 
dotar a Câmara de recursos humanos necessários para a realização permanente e 
Í continua de seus serviços, em especial o de secretaria que se encontra prejudicado em vista do restrito número de servidores do quadro. 
A projeção da despesa é exequível, suportável 
orçamentária e financeiramente, conforme se verifica no resultado do último 
relatório de gestão fiscal do quadrimestre, portanto atendendo os ditames da LRF — 
Lei de Responsabilidade Fiscal, Constituição Federal, PPA e LDO. 
Para fins de deliberação, invocamos o artigo 149 do 
Regimento Interno da Câmara. 
Sala das Sessões, 4 de setembro de 2017. 
VAGNER 
Vice-Presifente em exercício 
a 
 
E 4 AVI: 
LUI OS DE PAULA ARMANDO PERAZZELLI (Licenciado) 
1º Secretário 2º Secretário

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