SAMARA CÂMARA MUNILIPAL MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
DE BARIRI
PROJETO DE LEI Nº Ú 4 /2017
OBJETO DELIBERAÇÃO Ci (CD)
As Comissões É Aqdlice La gre P CAona?” S Uvo CUSAO HALO
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e (PRES SIDENTE
Dispõe sobre criação de um emprego de
Secretário Legislativo e dá outras providências.
am Art. 1º - Fica criado um emprego público isolado de
Secretário Legislativo na Câmara Municipal, de caráter permanente e de provimento
efetivo, nomeado por concurso público, regido pela Consolidação das Leis
Trabalhistas (CLT), com carga de oito (8) horas diárias de serviço e padrão de
vencimento cento e cinquenta (150), constante da tabela geral de vencimento dos
servidores públicos municipais de Bariri.
8 1º Para o exercício do emprego, o nível de
escolaridade exigido é de ensino superior.
8 2º As atribuições inerentes ao emprego serão:
|) Executar serviços e apoio técnico administrativo à
Ns Secretaria da Câmara, inclusive externos, quando necessários;
ll) Formalizar, digitar, digitalizar, protocolizar,
fotocopiar documentos e proposições da Câmara, publicando-os quando necessário,
inclusive no site da Câmara;
ll) Entregar e receber documentos, quando
autorizados, registrando-os em livros apropriados com datas e destinatários;
IV) Cuidar dos arquivos ativos e inativos da Câmara,
= O ntendo organizado e atualizados os livros, proposições e documentos constantes
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cando-os por assunto, código ou ordem alfanumérica, para facilitar E. Ss z o Br o! ocalização quando necessário; cá Lis
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vo = E» V) Realizar pesquisas, busca de i formações,
E x oléyantamentos de documentos quando necessário: F sá
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VI) Auxiliar e acompanhar a realização das sessões
plenárias ordinárias, extraordinárias e solenes;
VII) Elaborar, enumerar e expedir correspondências
diversas, extrair cópias, efetuar e atender telefonemas mantendo os registros
VIII) Entregar convocações, notificações, documentos
aos vereadores, comissões e outros interessados, sempre que necessário;
IX) Acompanhar o processo legislativo até tramitação
final, controlando os prazos das proposições;
X) Providenciar e acompanhar, por determinação da
Presidência ou Mesa, a pauta das sessões, publicando-a no sítio eletrônico;
XI) Redigir proposições e correspondências solicitadas,
registrando-as em livros próprios;
XII) Auxiliar e acompanhar a pesquisa de preços de bens
e serviços quando necessário;
XHlI) Registrar e controlar o uso de materiais de
consumo e expediente, requisitando quando necessário;
XIV) Conferir o recebimento de materiais com notas e
faturas;
XV) Auxiliar no controle da guarda do patrimônio da
Casa;
XvI) Auxiliar a elaboração, a conferência e o
arquivamento das atas das sessões e das audiências públicas;
XVII) Prestar informações e orientação ao público
quando autorizadas ou requeridas legalmente, atendendo ao Serviço de Informações
ao Cidadão (SIC) na forma presencial ou eletrônica;
XVIII) Providenciar a abertura e fechamento das
dependências da Câmara;
XIX) Executar outras tarefas correlatas solicitadas pela
Presidência ou Mesa.
Art. 2º É obrigatória a participação do servidor nas
sessões e audiências da Câmara Municipal. fis f / a
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Art. 3º Ficam incluídos no Plano Plurianual-PPA e Lei de
Diretrizes Orçamentárias-LDO, autorizados os ajustes necessário, criação do emprego
previsto na presente lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, à Câmara Municipal,
ficando suplementadas se necessário.
Art. 5º Fica extinto o cargo de Auxiliar de escritório,
criado pela Lei municipal nº 1939/1988.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
e publicação.
JUSTIFICATIVA
A criação do emprego constante deste projeto visa
dotar a Câmara de recursos humanos necessários para a realização permanente e
Í continua de seus serviços, em especial o de secretaria que se encontra prejudicado em vista do restrito número de servidores do quadro.
A projeção da despesa é exequível, suportável
orçamentária e financeiramente, conforme se verifica no resultado do último
relatório de gestão fiscal do quadrimestre, portanto atendendo os ditames da LRF —
Lei de Responsabilidade Fiscal, Constituição Federal, PPA e LDO.
Para fins de deliberação, invocamos o artigo 149 do
Regimento Interno da Câmara.
Sala das Sessões, 4 de setembro de 2017.
VAGNER
Vice-Presifente em exercício
a
E 4 AVI:
LUI OS DE PAULA ARMANDO PERAZZELLI (Licenciado)
1º Secretário 2º Secretário