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materia nº 9/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM EMPREGO DE AGENTE DE COMUNICAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id122

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-08 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.793/2017.
2017-09-04 Proposição distribuída às comissões — DISTRUBUIDA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
 
PROJETO DÊ LEI Nº 0 2017 
OBJETO DELIBERAÇÃO 
E Comissões d Ec- tia 
ane uu LL j 
Dispõe sobre criação de um emprego de 
DEZ t4 rio A Agente de Comunicação € dá outras 
 providências. 
SALA : a -s ' 
 PRESIDENTE prego público isolado de 
Art. 1º. Fica criado um em 
de caráter permanente € 
dação das 
o de 
mara Municipal, 
público, regido pela Consoli 
as diárias de serviço € padrã 
Agente de Comunicação na cã 
efetivo, nomeado por concurso 
com carga de quatro (4) hor 
(122), constante da tabela £ 
provimento 
Leis Trabalhistas (CLT), eral de vencimento dos 
vencimento cento e vinte dois 
dores públicos municipais de Bariri. 
& 1º Para O 
servi exercício do emprego, O nível de 
é de nível superior, com formação em Relações Públicas, 
escolaridade exigido 
ocial com habilitação em Jornali 
Jornalismo ou Comunicação S 
8 
| - Coletar, orga 
smo. 
2º - As atribuições inerentes ao emprego são: 
nizar, redigir, editar e distribuir aos 
o as notícias e as informações atualizadas sobre OS trabalhos 
publicidade e transparência; 
e orientar o gabinete da Presidê 
órgãos de comunicaçã 
da Câmara Municipal, dando-lhes 
| - Apoiar 
ncia, a Mesa 
Diretora, as Comissões, OS Vereadores e Os Departamentos na divulgação de 
informações e no relacionamento com à imprensa, mediante autorização do 
Presidente; editar e transmitir O conteúdo 
HW - Organizar, 
veículos de comunicação da Câmara existentes ou à serem criados; 
produzido pelos 
IV - Produzir conteúdo, reporta gens, entrevistas, fotos, 
 
a Câmara Municipal; 
Ê. o 5 deos e programas de interesse d 
2 5 - Q v - Desenvolver textos, roteiros € demais materiais à 
| c su e o ferem divulgados pela câmara Municipal ou para a imprensa falada e escrita; 
| = = E A vi - Organizar coletivas de imprensa € atividades de 4 
1 o) O > Hervulgacão e relações públicas da câmara Municipal; Z-
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
VII - Verificar as informações divulgadas e a cobertura 
realizada pela imprensa e reportar aos vereadores e superiores eventuais 
imprecisões; 
VIII - Buscar fontes seguras de informação, selecionar e 
confrontar dados, apurar e pesquisar; 
IX - Promover a organização de arquivos de interesse 
da Câmara Municipal; 
X - Colaborar na melhoria das relações existentes entre 
a Câmara Municipal e o público em geral e estudar medidas para o seu 
aperfeiçoamento; 
Xt - Auxiliar em programas de visitas monitoradas nas 
dependências da Câmara Municipal; 
XII - Organizar e manter atualizado o cadastro de mala 
direta e endereços de órgãos de imprensa, autoridades, pessoas e instituições de 
interesse da Câmara Municipal; 
XIill - Operar os equipamentos de som e imagem 
durante as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, audiências públicas, 
reuniões e outros eventos que ocorrerem na Câmara Municipal; 
XIV - Zelar pelo bom funcionamento dos equipamentos 
de som e imagem da Câmara Municipal; 
Xv - Produzir, atualizar e inserir material no sítio 
eletrônico e nas redes sociais da Câmara Municipal; 
XVI - Acompanhar, produzir e orientar vereadores e 
servidores em eventos, dentro ou fora da Câmara Municipal, quando solicitado; 
XVII - Promover a guarda e o controle de 
equipamentos, materiais e de toda documentação produzida no seu ambiente de 
trabalho. 
XVill - Executar outras tarefas correlatas solicitadas 
pela Presidência ou pela Mesa. 
Art. 2º É obrigatória a participação do servidor nas 
es 
x is j Dá / sessões e audiências da Câmara Municipal. ; rd
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIR! - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
Art. 3º Ficam incluídos no Plano Plurianual-PPA e Lei 
de Diretrizes Orçamentárias-LDO, autorizados os ajustes necessário, criação do 
emprego previsto na presente lei. 
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por 
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, à Câmara 
Municipal, ficando suplementadas se necessário. 
Art. 5º O emprego em comissão de Assessor de 
imprensa e Comunicação, criado pela Lei municipal nº 4.556/2015, será extinto a 
partir da nomeação para o emprego público de Agente de Comunicação, de 
provimento efetivo, criado por esta Lei. 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
JUSTIFICATIVA 
À criação do emprego constante deste projeto visa 
dotar a Câmara de recursos humanos necessários para promover a transparência 
dos serviços e atividades realizados pelos vereadores e servidores desta Câmara 
Municipal. 
Além disso, cuida-se de medida adotada em razão do 
Ofício P.). nº 102.17 (Inquérito Civil nº 14.0203.0000866/2016-4), da lavra do dd. 
Promotor de Justiça da Comarca de Bariri, senhor Paulo Campos dos Santos, que 
recomendou a exoneração do ocupante do cargo em comissão de Assessor de 
Comunicação e Imprensa e a consequente revogação da lei, vez que se trata de 
serviço de caráter técnico e contínuo, circunstância que caracterizam a natureza 
efetiva da referida função. 
Para tanto, foi solicitado um prazo maior para a 
extinção do referido emprego, tendo em vista os prazos legais necessários para a 
realização de concurso público e consequente ocupação da vaga criada por este 
Projeto de Lei. pp»
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
A projeção da despesa é exequível, suportável 
orçamentária e financeiramente, conforme se verifica no resultado do último 
relatório de gestão fiscal do quadrimestre, portanto atendendo os ditames da LRF — 
Lei de Responsabilidade Fiscal, Constituição Federal, PPA e LDO. 
Para fins de deliberação, invocamos o artigo 149 do 
Regimento Interno da Câmara. 
Sala das Sessões, 4 de setembro de 2017. 
 
LUIS CARLOS DE PAULA ARMANDO PERAZZELLI (Licenciado) 
1º Secretário 2º Secretário

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