CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
PROJETO DÊ LEI Nº 0 2017
OBJETO DELIBERAÇÃO
E Comissões d Ec- tia
ane uu LL j
Dispõe sobre criação de um emprego de
DEZ t4 rio A Agente de Comunicação € dá outras
providências.
SALA : a -s '
PRESIDENTE prego público isolado de
Art. 1º. Fica criado um em
de caráter permanente €
dação das
o de
mara Municipal,
público, regido pela Consoli
as diárias de serviço € padrã
Agente de Comunicação na cã
efetivo, nomeado por concurso
com carga de quatro (4) hor
(122), constante da tabela £
provimento
Leis Trabalhistas (CLT), eral de vencimento dos
vencimento cento e vinte dois
dores públicos municipais de Bariri.
& 1º Para O
servi exercício do emprego, O nível de
é de nível superior, com formação em Relações Públicas,
escolaridade exigido
ocial com habilitação em Jornali
Jornalismo ou Comunicação S
8
| - Coletar, orga
smo.
2º - As atribuições inerentes ao emprego são:
nizar, redigir, editar e distribuir aos
o as notícias e as informações atualizadas sobre OS trabalhos
publicidade e transparência;
e orientar o gabinete da Presidê
órgãos de comunicaçã
da Câmara Municipal, dando-lhes
| - Apoiar
ncia, a Mesa
Diretora, as Comissões, OS Vereadores e Os Departamentos na divulgação de
informações e no relacionamento com à imprensa, mediante autorização do
Presidente; editar e transmitir O conteúdo
HW - Organizar,
veículos de comunicação da Câmara existentes ou à serem criados;
produzido pelos
IV - Produzir conteúdo, reporta gens, entrevistas, fotos,
a Câmara Municipal;
Ê. o 5 deos e programas de interesse d
2 5 - Q v - Desenvolver textos, roteiros € demais materiais à
| c su e o ferem divulgados pela câmara Municipal ou para a imprensa falada e escrita;
| = = E A vi - Organizar coletivas de imprensa € atividades de 4
1 o) O > Hervulgacão e relações públicas da câmara Municipal; Z-
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VII - Verificar as informações divulgadas e a cobertura
realizada pela imprensa e reportar aos vereadores e superiores eventuais
imprecisões;
VIII - Buscar fontes seguras de informação, selecionar e
confrontar dados, apurar e pesquisar;
IX - Promover a organização de arquivos de interesse
da Câmara Municipal;
X - Colaborar na melhoria das relações existentes entre
a Câmara Municipal e o público em geral e estudar medidas para o seu
aperfeiçoamento;
Xt - Auxiliar em programas de visitas monitoradas nas
dependências da Câmara Municipal;
XII - Organizar e manter atualizado o cadastro de mala
direta e endereços de órgãos de imprensa, autoridades, pessoas e instituições de
interesse da Câmara Municipal;
XIill - Operar os equipamentos de som e imagem
durante as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, audiências públicas,
reuniões e outros eventos que ocorrerem na Câmara Municipal;
XIV - Zelar pelo bom funcionamento dos equipamentos
de som e imagem da Câmara Municipal;
Xv - Produzir, atualizar e inserir material no sítio
eletrônico e nas redes sociais da Câmara Municipal;
XVI - Acompanhar, produzir e orientar vereadores e
servidores em eventos, dentro ou fora da Câmara Municipal, quando solicitado;
XVII - Promover a guarda e o controle de
equipamentos, materiais e de toda documentação produzida no seu ambiente de
trabalho.
XVill - Executar outras tarefas correlatas solicitadas
pela Presidência ou pela Mesa.
Art. 2º É obrigatória a participação do servidor nas
es
x is j Dá / sessões e audiências da Câmara Municipal. ; rd
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Art. 3º Ficam incluídos no Plano Plurianual-PPA e Lei
de Diretrizes Orçamentárias-LDO, autorizados os ajustes necessário, criação do
emprego previsto na presente lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, à Câmara
Municipal, ficando suplementadas se necessário.
Art. 5º O emprego em comissão de Assessor de
imprensa e Comunicação, criado pela Lei municipal nº 4.556/2015, será extinto a
partir da nomeação para o emprego público de Agente de Comunicação, de
provimento efetivo, criado por esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA
À criação do emprego constante deste projeto visa
dotar a Câmara de recursos humanos necessários para promover a transparência
dos serviços e atividades realizados pelos vereadores e servidores desta Câmara
Municipal.
Além disso, cuida-se de medida adotada em razão do
Ofício P.). nº 102.17 (Inquérito Civil nº 14.0203.0000866/2016-4), da lavra do dd.
Promotor de Justiça da Comarca de Bariri, senhor Paulo Campos dos Santos, que
recomendou a exoneração do ocupante do cargo em comissão de Assessor de
Comunicação e Imprensa e a consequente revogação da lei, vez que se trata de
serviço de caráter técnico e contínuo, circunstância que caracterizam a natureza
efetiva da referida função.
Para tanto, foi solicitado um prazo maior para a
extinção do referido emprego, tendo em vista os prazos legais necessários para a
realização de concurso público e consequente ocupação da vaga criada por este
Projeto de Lei. pp»
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A projeção da despesa é exequível, suportável
orçamentária e financeiramente, conforme se verifica no resultado do último
relatório de gestão fiscal do quadrimestre, portanto atendendo os ditames da LRF —
Lei de Responsabilidade Fiscal, Constituição Federal, PPA e LDO.
Para fins de deliberação, invocamos o artigo 149 do
Regimento Interno da Câmara.
Sala das Sessões, 4 de setembro de 2017.
LUIS CARLOS DE PAULA ARMANDO PERAZZELLI (Licenciado)
1º Secretário 2º Secretário