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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
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PRESIDENTE
Dispõe sobre a revisão geral anual, da remuneração dos
servidores da Câmara Municipal, no exercício de 2020.
Art. 1º - Fica corrigido em 3,36% (três inteiros e trinta e
seis centésimos por cento), a partir do dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e
vinte (2020), os vencimentos e vantagens mensais, dos servidores do Legislativo.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, à Câmara, ficando
autorizada às suplementações que se fizerem necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroagindo ao dia primeiro de janeiro do corrente ano,
revogadas disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em consideração, visa atender a revisão
constitucional anual da remuneração salarial dos servidores, com índice semelhante
do Executivo, proposto aos demais servidores municipais.
Para deliberação desta proposição, invocamos o caráter
de urgência, previsto no Regimento Interno desta Casa.
Câmara Municipal de Bariri, 03 de fevereiro de 2020.
A Mesa Diretora,
RICARDO PREARO Presidente
LUIS MUNHOZ
1º Secretário 2º Secretário
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