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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-01-28
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DE 2020.
native_id1223

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-16 Proposição retirada da Ordem do Dia — Retirado da pauta e arquivado pela presidência
2020-03-16 Parecer contrário da comissão de mérito — Parecer nº 21/2020.
2020-02-03 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO A TODAS AS COMISSÕES.
2020-02-03 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO E ACOLHIDO COMO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
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OBJETO DELIBERA E 
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MOMAL, Íreo PIU, fo 
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PRESIDENTE 
 
Dispõe sobre a revisão geral anual, da remuneração dos 
servidores da Câmara Municipal, no exercício de 2020. 
Art. 1º - Fica corrigido em 3,36% (três inteiros e trinta e 
seis centésimos por cento), a partir do dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e 
vinte (2020), os vencimentos e vantagens mensais, dos servidores do Legislativo. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por 
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, à Câmara, ficando 
autorizada às suplementações que se fizerem necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos retroagindo ao dia primeiro de janeiro do corrente ano, 
revogadas disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei em consideração, visa atender a revisão 
constitucional anual da remuneração salarial dos servidores, com índice semelhante 
do Executivo, proposto aos demais servidores municipais. 
Para deliberação desta proposição, invocamos o caráter 
de urgência, previsto no Regimento Interno desta Casa. 
Câmara Municipal de Bariri, 03 de fevereiro de 2020. 
A Mesa Diretora, 
 
 
RICARDO PREARO Presidente 
LUIS MUNHOZ 
 
1º Secretário 2º Secretário

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