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materia nº 1/2020

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal (Leg)
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-21
EmentaACRESCENTA LETRA "C", NO INCISO XXIII, DO ARTIGO 62, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI.
native_id1225

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-02 Proposição rejeitada pelo Plenário — Rejeitado em segunda discussão e votação, com os votos contrários dos vereadores: Evandro Antonio Folieni, Armando Perazzelli, Francisco Leandro Gonzalez, Luis Carlos de Paula e Vagner Matheus Ferreira; e com os votos favoráveis dos vereadores: Rubens Pereira dos Santos, João Luis Munhoz, Benedito Antonio Franchini e o presidente Ricardo Prearo, não atingindo “quórum” necessário de dois terços para aprovação.
2020-02-17 Proposição aprovada em 1º votação — Aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade de votos.
2020-02-17 Parecer favorável da comissão — Parecer n° 04/2020.
2020-02-03 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO A TODAS AS COMISSÕES.
2020-02-03 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO E ACOLHIDO COMO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-04T09:13:07.075393-03:00 Rejeitado pela maioria 4 5 0
2020-03-04T09:10:47.067210-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Err pensem 
| Cámar 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
PROPOSTA EMENDA A LEI ORGANICA Nº of /2020 
OBJETO DELIBERAÇÃO 
As-Gomissões Ei GA vo- fl Aeresto 
—taue posa Y ue rera dO 
saLa sessões CÊ) LÃ pUÃO 
aMunicipal 
de es ariri 
DaÉ ; j [ ; — 
Rubens Peréira dos Santos 5/1º Secretario 
ZA JAN. LOM | 
PRESIDENTE 
Acrescenta letra “C”, no inciso XXIII, do artigo 62, da 
Lei Orgânica do Município de Bariri. 
Art. 1º - Fica acrescentado a letra “C”, no Inciso XXIII, 
do Artigo 62, da Lei Orgânica do Município de Bariri, com a seguinte redação: 
“Art. 62-... 
XXI -... 
c)-— quando requisitado, a antecipação de parte do valor do 
duodécimo orçamentário, para o mês de janeiro.” 
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
JUSTIFICATIVA 
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, 
visa antecipação de parte do duodécimo orçamentário devido ao Legislativo,. 
exclusivamente no mês de janeiro, início do exercício, para satisfazer despesas 
regulares da Câmara, vincendas antes do dia vinte (20) do mês, cuja data esta 
programada para o envio de duodécimos orçamentários, pelo Executivo. 
Esperamos devida deliberação do plenário, no sentido de 
respectiva aprovação. 
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2.020. 
sas 
 
 
 
João Luis Munhoz — 2º Secretário 

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