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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
PROPOSTA EMENDA A LEI ORGANICA Nº of /2020
OBJETO DELIBERAÇÃO
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Rubens Peréira dos Santos 5/1º Secretario
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PRESIDENTE
Acrescenta letra “C”, no inciso XXIII, do artigo 62, da
Lei Orgânica do Município de Bariri.
Art. 1º - Fica acrescentado a letra “C”, no Inciso XXIII,
do Artigo 62, da Lei Orgânica do Município de Bariri, com a seguinte redação:
“Art. 62-...
XXI -...
c)-— quando requisitado, a antecipação de parte do valor do
duodécimo orçamentário, para o mês de janeiro.”
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município,
visa antecipação de parte do duodécimo orçamentário devido ao Legislativo,.
exclusivamente no mês de janeiro, início do exercício, para satisfazer despesas
regulares da Câmara, vincendas antes do dia vinte (20) do mês, cuja data esta
programada para o envio de duodécimos orçamentários, pelo Executivo.
Esperamos devida deliberação do plenário, no sentido de
respectiva aprovação.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2.020.
sas
João Luis Munhoz — 2º Secretário
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