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materia nº 10/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaINSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À ALIENAÇÃO PARENTAL.
native_id123

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-08 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.794/2017

Documents (1)

texto original #

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OBJETO DELIBEMAÇÃO 
Às Comissões, & «casesdicno Lad c) 
fr zeros 22 (440 Dad 1) 
SALA 
 
SESSÕES / /. 
: Dn dt PROJETO DELEINº /0 , SuIf PRESIDENTE 
Autoria: Vereador Francisco Leandro Gonzalez (PPS) 
Institui a “Semana de Conscientização e 
Prevenção à Alienação Parental”. 
Art. 1º - Fica instituída a “Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação 
Parental”, a ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia 25 de abril- Dia 
Internacional da Conscientização sobre a Alienação Parental. 
Parágrafo Único — A semana a que se refere o caput deste artigo passa a integrar 
o Calendário Oficial do Município. 
Art. 2º - A Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental terá por 
objetivo ampliar a conscientização, a discussão, a divulgação, consequentemente, a 
prevenção da alienação parental. 
Art. 3º - A Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental comporá 
a “Campanha Permanente de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental”, que 
será introduzida no Município por meio da implementação de atividades específicas 
relacionadas ao tema, alcançando e atendendo, assim, a comunidade geral. 
Art. 4º - Ficará a critério do Poder Público Municipal, ao lado da Comissão 
Organizadora da Campanha Permanente de Conscientização e Prevenção à Alienação 
Parental, estabelecer e organizar calendários de atividades que serão desenvolvidas 
durante a Semana. 
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Rr Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
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Sala das Sessões, 04 de sera 
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raléz — Vereador 
 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei visa instituir a “Semana de Conscientização e Prevenção à 
Alienação Parental”, a ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia 25 de abril 
- Dia Internacional de Conscientização à Alienação Parental, objetivando ampliar a 
conscientização, a discussão, a divulgação, e consequentemente, a prevenção desse mal 
que atinge muitas famílias e fazem mal a tantas crianças e adoles 1 s. 
A É 
Sala das Sessões, 04 de setémbró de 2017. A £ 

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