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ESTADO ) DE SÃO PAULO
12 FEV. 2020
JE PROJETO DE LEI nº ES 2020 EE ia ETO DesERAÇÃO o E ! PROTOCOLO
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e á o Dispõe sobre a regulamentação do
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O A” A COLO controle interno no âmbito do Poder
= >——— Legislativo e dá outras providências.
Art. 1º - Esta lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização
da Câmara Municipal de Bariri, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno,
especialmente nos termos do art. 75 da Lei 4.320/64, art. 31 da Constituição Federal e art.
59 da Lei Complementar nº. 101/2000 e terá por base a escrituração e demonstrações
contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e
outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de
controle interno e externo.
Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se:
a) Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e
processos adotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar
fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência;
b) Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades
técnicas, articuladas a partir de um órgão central de coordenação, orientadas para o
desempenho das atribuições de controle interno indicadas na Constituição e nas diretrizes
definidas pela entidade;
c) Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos
atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações
foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e
normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria.
Art. 3º - A fiscalização da Câmara Municipal será exercida pelo
sistema de controle interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos
administrativos, sendo este sistema definido como um processo efetuado pela
administração e por todo o corpo funcional, integrado ao processo de gestão em todas as
áreas, estruturado para enfrentar riscos e fornecer razoável segurança de que na
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consecução da missão, dos objetivos e das metas institucionais, os princípios
constitucionais da administração pública serão obedecidos e os seguintes objetivos gerais
de controle serão atendidos:
|. eficiência, eficácia e efetividade operacional, mediante
execução ordenada, ética e econômica das operações;
Il. integridade e confiabilidade da informação produzida e sua
disponibilidade para a tomada de decisões e para o cumprimento de obrigações de
prestação de contas;
ll. conformidade com leis e regulamentos aplicáveis,
incluindo normas, políticas, programas, planos e procedimentos de governo e da própria
instituição;
IV. adequada salvaguarda e proteção de bens, ativos e
recursos públicos contra desperdício, perda, mau uso, dano, utilização não autorizada ou
apropriação indevida.
Parágrafo único: O Controle Interno da organização é parte
da gestão do sistema de controle da própria entidade com o papel de assessorar o gestor,
auxiliando-os na identificação de riscos e propondo estratégias para mitigá-los.
Art. 4º - O servidor responsável pelo Controle Interno deverá
ser ocupante de emprego público efetivo, ter formação escolar em nível superior, e atuará
com independência profissional no desempenho de suas atribuições de controle e
fiscalização, alicerçado na realização de auditorias com a finalidade de:
| — verificar a regularidade da programação orçamentária e
financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias e a
execução do orçamento anual;
Il — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à
eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial;
Ill — apoiar o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no
exercício de sua missão institucional;
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Iv — verificar a fidelidade funcional dos agentes da
administração, responsáveis por bens e valores públicos;
V — examinar as fases de execução da despesa, inclusive
verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade,
legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VI — exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como
a conta “restos a pagar' e “despesas de exercícios anteriores;
VII - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes
de celebração de convênios e examinar as despesas correspondentes, na forma do inciso
V deste artigo;
VII - atestar a regularidade da tomada de contas dos
ordenadores de despesa, recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados;
IX — avaliar o cumprimento do limite de gastos totais dos
legislativo municipal;
X- analisar se as despesas dos últimos oito meses do mandato
têm cobertura financeira, o que evita, relativamente a esse período, transferência de
descobertos Restos a Pagar para o próximo gestor político;
XI - assinar conjuntamente com o Presidente e o Responsável
pela Administração financeira, o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei
Complementar nº. 101/2000;
XII - verificar se está sendo providenciada a recondução da
despesa de pessoal e da dívida consolidada a seus limites fiscais;
XIII — atestar mediante parecer escrito sobre a regularidade e
a legalidade das prestações de contas das despesas do regime de adiantamento;
XIV - acompanhar a observância dos limites constitucionais,
da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
Xv — realizar outras atividades de manutenção e
aperfeiçoamento do sistema de controle interno.
Art. 5º - O responsável pelo Controle Interno se manifestará
de forma clara, precisa, oportuna, imparcial, completa, conclusiva e construtiva por meio
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de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a
identificar e sanar possíveis irregularidades.
Art. 6º - No desempenho de suas atribuições constitucionais
e as previstas nesta lei, o responsável pelo controle interno da Câmara, em razão da
eventual responsabilidade solidária adicional e da complexidade do exercício da função,
fará jus a uma gratificação mensal de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário mínimo
vigente.
Art. 7º - Para preservação de sua autonomia, o servidor
responsável não poderá compor comissões de licitação, sindicância e processo
administrativo.
Art. 8º - A gratificação de que trata esta lei:
|- não se incorpora ou torna-se permanente aos vencimentos
do empregado público, bem como não poderá ser utilizada, sob nenhuma hipótese, para
cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outras vantagens às quais faça jus;
Il - será devida apenas e exclusivamente enquanto o
empregado público estiver designado para exercer a função de responsável pelo Sistema
de Controle Interno do Legislativo.
Art. 9º - Verificada qualquer ilegalidade de ato (s) ou contrato
(s), o responsável dará ciência, de imediato, ao Presidente do Legislativo e comunicará
também ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos
necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a
serem observados.
Parágrafo único. Em caso de não-tomada de providências
pelo Presidente da Câmara Municipal para a regularização da situação apontada, o
empregado público responsável pelo controle interno dará ciência do fato ao Tribunal de
Contas do Estado, sob pena de responsabilização solidária.
Art. 10º - Será apurado relatório mensal, sendo encaminhado
o relatório geral de atividades ao Presidente da Câmara Municipal a cada quadrimestre.
Art. 11º - Caberá unicamente ao Chefe do Poder Legislativo
Municipal designar empregado público do quadro efetivo para a função de responsável Ca
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pelo controle interno, dentre os servidores que disponham de capacitação técnica e
profissional para o exercício do cargo.
81º Não poderão ser designados para o exercício da função
de que trata o caput, os servidores que:
| - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal
transitada em julgado;
Il - realizem atividade político-partidária;
III- sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do presidente da Câmara, do vice-presidente
ou dos demais vereadores.
82º O Presidente da Câmara poderá designar um empregado
público substituto provisoriamente para a função de responsável pelo controle interno, nos
casos de incapacidade física e mental do titular, exoneração ou licença superior a 30 dias.
Art. 12º - Constitui-se em garantias do ocupante da função de
Controle Interno:
| — independência profissional para o desempenho das
atividades;
Il — o acesso irrestrito a quaisquer documentos, informações
e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle
interno.
8 1º O ocupante da função de controlador interno terá um
mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido sucessivas vezes, sendo que a sua saída
da função, antes do prazo acima assinalado, somente ocorrerá após a realização de
processo administrativo.
8 2º O agente público que receber solicitações de documentos
ou informações do controlador interno terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para
responder.
83º O agente público que, por ação ou omissão, causar
embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do responsável pelo controle interno AN Ar
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ESTADO DE SÃO PAULO
no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à responsabilização
administrativa, civil e penal.
84º Quando a documentação ou a informação prevista no
inciso Il deste artigo envolver assunto de caráter sigiloso, o controle interno deverá
dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder
Legislativo.
85º O empregado público responsável pelo Controle Interno
deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver
acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a
elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de
responsabilidade.
Art. 13º - O servidor responsável pelo controle interno deverá
ser incentivado a receber treinamento específico e participar, obrigatoriamente:
| - de qualquer processo de expansão da informatização da
Câmara Municipal para a otimização dos serviços prestados pelo controle interno;
Il — dos cursos, seminários e treinamentos disponibilizados
pelas instituições capacitadas e inclusive pelo Tribunais de Contas do Estado, estando
atento aos comunicados, cartilhas e manuais.
Art. 14º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogado as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bariri, 17 de fevereiro de 2020.
A Mesa Diretora,
a = ) Do.
RICARDO PREARO
Presidente
es
DOS SANTOS JOÃO LUIS MUNHOZ
1º Secretário 2º Secretário
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
A proposição, observada as disposições do artigo 160 do
Regimento, art. 76º a 80º da Lei 4320/1964, a Instrução nº 02/2016 do TCESP, art. 54º a
59º da Lei de Responsabilidade Fiscal, art 31º e 74º da Constituição Federal, e em atenção
ao Manual Básico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), salienta-se que se
faz necessária a propositura do presente para que a Câmara Municipal possa instituir,
mediante lei em sentido formal, a regulamentação sobre as atividades a ser
desempenhadas pelo responsável pelo controle interno do Poder Legislativo.
E assim, considerando-se a gama de atribuições e
responsabilidades inerentes a sobredita função, mostra-se mais do que justo o
percebimento, por quem a desempenhar, de gratificação especial.
Sobre o assunto e para que não pairem dúvidas acerca da
legalidade da instituição dessa gratificação, cite-se o seguinte trecho extraído do manual
elaborado pelo próprio TCESP e publicado em janeiro de 2020 sobre o sistema de controle
interno nos Municípios:
Nas pequenas entidades, de pouca movimentação financeira, para elas um único
servidor pode responder pelo Controle Interno, e, sob certas condições, não há
necessidade de nova contratação para tais; bastaria específica gratificação para
o servidor designado mediante previsão legal, conforme as possibilidades
financeiras da entidade, ou a possibilidade de o servidor ou a estrutura
administrativa responder por todos os poderes e órgãos que compõem o ente
governamental.
Diante do exposto, contam os Membros da Mesa Diretora
com a colaboração dos nobres edis para a aprovação do presente projeto de lei.
Para fins de deliberação, invocamos o artigo 149 do
Regimento Interno da Câmara.
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MARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DE 2020
Projeção das despesas com pessoal do legislativo Municipal de Bariri no exercício de 2020, considerando a
previsão de valores atuais abaixo relacionados referente aos vencimentos fixos, remuneração dos Agentes
políticos, 13º salário, gratificações e encargos sociais.
FOLHA DE | FOLHA DE GRATIFICAÇÃO TOTAL DOTAÇÃO
MÊS PAGTO + PAGTO + CONTROLE MENSAL PREVISTA SALDO DA
ENCARGOS | ENCARGOS INTERNO DA FOLHA 2020 DOTAÇÃO
2019 2020 2020
JAN 60.724,44 60.724,44 810.000,00 | 749.275,56
FEV 60.089,60 62.781,61 62.781,61 686.493,95
MAR 59.863,82 62.545,72 261,25 62.806,97 623.686,98
ABR 54.810,85 81.454,42 261,25 81.715,67 541.971,31
MAI 52.238,04 54.578,30 261,25 54.839,55 487.131,76
JUN 52.238,04 54.578,30 261,25 54.839,55 432.292,20
JUL 54.821,99 57.278,02 261,25 5198927 374.752,94
AGO 66.125,58 69.088,01 261,25 69.349,26 305.403,68
SET 54.269,53 56.700,80 261,25 56.962,05 248.441,63
OUT 54.125,78 56.550,61 261,25 56.811,86 191.629,76
NOV 55.024,41] 57.489,50 261,25 57.750,75 133.879,01
DEZ 65.021,29 67.934,24 261,25 68.195,49 65.683,51
TOTAL | 628.628,93 741.703,99 2.612,50 744.316,49 | 810.000,00 65.683,51
Estimativa para os dois anos seguintes:
2021 - Previsão Orçamentária do PPA -
- Previsão de Gasto
2022 - Previsão Orçamentária do PPA -
- Previsão de Gasto
845.000,00
- 712.228,00
874.000,00
- 799.256,00
Salário Mín. Vigente 02/2020: R$ 1.045,00
INPC acumulado 12 meses de Dez/19: 4,48%
camara Mun de Bariri
Ricardo Prearo
Presidente
Art 29-a 8 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita
com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
REPASSE DE DUODÉCIMO R$ 1.035.000,00
PERCENTUAL LIMITE R$ 724.500,00 70%
DESPESA COM FOLHA DE
PAGAMENTO 2020 (Total Estimado s/
encargos)
RS 628.600,91 60.7%
(£
GRATIFICAÇÃO CONTROLE INTERNO R$ 2.612,50 Il É
TOTAL GERAL ESTIMADO DE FOLHA R$ 631.213 EE ECA 60.9%
DE PAGAMENTO 2020 A GU
Câmara pisca a E
e
E had a e Adm.
ent de Co “E CRCISP:1S p300431/0-0 N
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
(3,5%) prevista conforme Boletim Focus emitido pelo Ban 10 de Fevereiro de 2020.
Declaro que o aumento da despesa tem adequação orçamentária e financeira a lei orçamentária com anual e com o plano plurianual e com a lei de diretrizes Orçamentárias.