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és. CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI Pa Rs
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
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Municipal]
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Requerimento nº Q 6 / 20 2 ()
14 FEV. 2020
prOoTO COLO
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Os vereadores subscritores, amparados no Regimento Interno
desta Casa de Leis, ouvido o Plenário, vem perante Vossa Excelência, para fins de
fiscalização, requerer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a quantidade de parcelas
pagas, as datas respectivas e valor total transferido para Câmara através dos
“Duodécimos”, indicando ao final o valor resultante da sobra deste.
É frequente verificar em alguns municípios o não repasse do
duodécimo que pertence à Câmara de Vereadores ou então o repasse parcial do
duodécimo, por força de condutas adotadas pelo Prefeito Municipal. O que torna
interessante analisar a juridicidade desta situação. Parece-nos que isto configura uma
evidentíssima afronta a vários dispositivos legais e constitucionais, que visam assegurar
a necessária autonomia financeira do Legislativo local.
Alguns Prefeitos não compreendem o alcance e significado do
comando normativo que assegura, na prática, a independência dos Poderes, pretendendo
ter sob jugo o Legislativo Municipal, obrigando-o a "mendigar" o duodécimo, impedindoo de exercer suas funções típicas de fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial, além da função básica de legislar ou até mesmo o que
chamamos de pedalada fiscal. Prescreve a Constituição da República, no seu art. 168, que
"os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos
suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e
do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês...",o que estaria
assim cumprindo uma legislação federal sobre o tema.
A SUPREMA CORTE já teve oportunidade de se manifestar
sobre o tema do repasse obrigatório do duodécimo ao Legislativo e ao Judiciário,
encontrando-se inúmeros acórdãos a este respeito, colhidos da obra de LUÍS ROBERTO
BARROSO ("Constituição da República Federativa do Brasil Anotada", Saraiva, 1998,
p. 314): "A norma inscrita no art. 168 da Constituição reveste-se de caráter tutelar,
concebida que foi para impedir o Executivo de causar, em desfavor do Judiciário, do
Legislativo e do Ministério Público, um estado de subordinação financeira que
comprometesse, pela gestão arbitrária do orçamento - ou, até mesmo, pela injusta recusa
de liberar os recursos nele consignados -, a própria independência político-jurídica
daquelas instituições" (RTJ 159/455).
ala das sessões, 17 de fevereiro de 2020
/ V) MY ps
e anã DE/PAULA
A FRANCISCO EL FANDRO GONZALEZ VAGNER MATEUS FERREIRA
NMEREADOR VEREADOR
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