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materia nº 6/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-02-14
EmentaRequer ao Senhor Prefeito que informe a quantidade de parcelas pagas, as datas respectivas e valor total transferido para a Câmara através dos "Duodécimos", indicando ao final o valor resultante da sobra deste.
native_id1237

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-16 Proposição respondida pelo Executivo. — Ofício GP-nº 67/2020.
2020-03-04 Proposição encaminhada ao Executivo — Ofício nº 20/2020.
2020-03-02 Proposição aprovada — Aprovado por unanimidade.
2020-02-17 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado em Sessão Ordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-04T08:58:15.227658-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

és. CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI Pa Rs 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BARIRI eee 
Municipal] 
 
 
Sa 
E caiiê 
Requerimento nº Q 6 / 20 2 () 
14 FEV. 2020 
prOoTO COLO 
| Nº eme NO = 
Os vereadores subscritores, amparados no Regimento Interno 
desta Casa de Leis, ouvido o Plenário, vem perante Vossa Excelência, para fins de 
fiscalização, requerer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a quantidade de parcelas 
pagas, as datas respectivas e valor total transferido para Câmara através dos 
“Duodécimos”, indicando ao final o valor resultante da sobra deste. 
É frequente verificar em alguns municípios o não repasse do 
duodécimo que pertence à Câmara de Vereadores ou então o repasse parcial do 
duodécimo, por força de condutas adotadas pelo Prefeito Municipal. O que torna 
interessante analisar a juridicidade desta situação. Parece-nos que isto configura uma 
evidentíssima afronta a vários dispositivos legais e constitucionais, que visam assegurar 
a necessária autonomia financeira do Legislativo local. 
Alguns Prefeitos não compreendem o alcance e significado do 
comando normativo que assegura, na prática, a independência dos Poderes, pretendendo 
ter sob jugo o Legislativo Municipal, obrigando-o a "mendigar" o duodécimo, impedindo￾o de exercer suas funções típicas de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial, além da função básica de legislar ou até mesmo o que 
chamamos de pedalada fiscal. Prescreve a Constituição da República, no seu art. 168, que 
"os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos 
 
suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e 
do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês...",o que estaria 
assim cumprindo uma legislação federal sobre o tema.
A SUPREMA CORTE já teve oportunidade de se manifestar 
sobre o tema do repasse obrigatório do duodécimo ao Legislativo e ao Judiciário, 
encontrando-se inúmeros acórdãos a este respeito, colhidos da obra de LUÍS ROBERTO 
BARROSO ("Constituição da República Federativa do Brasil Anotada", Saraiva, 1998, 
p. 314): "A norma inscrita no art. 168 da Constituição reveste-se de caráter tutelar, 
concebida que foi para impedir o Executivo de causar, em desfavor do Judiciário, do 
Legislativo e do Ministério Público, um estado de subordinação financeira que 
comprometesse, pela gestão arbitrária do orçamento - ou, até mesmo, pela injusta recusa 
de liberar os recursos nele consignados -, a própria independência político-jurídica 
daquelas instituições" (RTJ 159/455). 
ala das sessões, 17 de fevereiro de 2020 
/ V) MY ps 
e anã DE/PAULA 
 
 A FRANCISCO EL FANDRO GONZALEZ VAGNER MATEUS FERREIRA 
NMEREADOR VEREADOR

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