11 PROJETO DE LEINº" /2017
Autoria: Celiza Luiza Fanton Bollini
OB WS; USA
As Comissões du G ulito- do pesso 4) (ay Seu Pablo Sd + / Cs / nor, Z
Dispõe
sobre
a regulamentação
do
Esp
;
Re uso de edículas no município de
Bariri (SP) e dá outras providências.
PRESIDENTE
Art. 1º A locação de edículas para a realização de festas e confraternizações de
qualquer natureza ficam condicionadas à apresentação, por parte do proprietário do
imóvel, de documentação certificadora de que o local comporta os referidos eventos.
Art. 2º Para efeito desta Lei, entende-se por edícula o bem imóvel que não tenha
finalidade residencial, utilizado para a realização de eventos públicos ou particulares,
desde que haja o intuito lucrativo por meio da locação ou da cessão onerosa de uso do
recinto.
Art. 3º A locação ou a cessão onerosa de uso de edícula poderá ocorrer em área
urbana ou rural, mediante a apresentação de documentação básica composta por:
|- Alvará de Funcionamento da Prefeitura;
Il - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB);
HI - Atestado da Vigilância Sanitária Municipal sobre higiene e salubridade;
Parágrafo único — A observância dos requisitos acima não autoriza o
descumprimento dos limites máximos de som externo ao local, previstos na Lei
Municipal nº 3.699/2007.
Art. 4º A inobservância dos requisitos desta Lei implicará ao proprietário do
imóvel, após notificação do setor municipal competente, as seguintes penalidades:
| - Multa no valor de 200 (duzentas) Ufesp;
Câmara
Municipal
Il
-
Multa no
valor de
400
(quatrocentas) Ufesp, em caso de reincidêntia;
da
Bariri
14 SET. 2017
E e po (OR
"
Ill — Em caso de nova reincidência, permanecem as penalidades contidas no
Inciso Il deste artigo.
Art. 5º O não pagamento do valor apurado será inscrito em dívida ativa sujeita à
Execução Fiscal.
Art. 6º A execução da presente Lei ocorrerá por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, se necessário e no que couber, a
presente Lei.
Art. 8º Os proprietários de edícula utilizadas para festas e confraternizações,
locadas ou cedidas a título oneroso, terão 90 (noventa) dias para adequá-las à legislação.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Em razão da proliferação de edículas em nosso município, sobretudo
especialmente para locação a terceiros, é fundamental que a sua utilização seja
regulamentada, tanto para tutelar os direitos daqueles que as utilizam, bem como
assegurar os direitos dos vizinhos do imóvel, que não devem suportar eventuais ruídos
e demais poluições.
Nesse sentido, a edícula, desde que utilizada com finalidade comercial, iguala-se
à condição de imóveis aptos a promoverem atividade comercial que receba um número
considerável de pessoas, como boates, bares, restaurantes, salões de festas, salões de
clube, etc. Assim, não é correto que o Poder Público trate de forma desigual imóveis
com as mesmas finalidades e características, isto é, a finalidade lucrativa e a
concentração de uma quantia razoável de pessoas.
Logo, se a Administração Pública Municipal regulamenta a atividade comercial
de bares, restaurantes, salões de festas, etc, não há motivos para não se fazer o mesmo
com as edículas, desde que locadas para a realização de festas e confraternizações.
Assim, este Projeto de Lei visa trazer segurança aos locatários de edículas e,
igualmente, prover tranquilidade aos moradores vizinhos ao local, pois é sabido que a
regulamentação atual — restrita à poluição sonora -, não tem inibido os recorrentes
abusos perpetrados por proprietários e locatários dos aludidos imóveis.
Bariri, 14 de setembro de 2017
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Celiza Luisa Fanton Bollini (PV)
Vereadora