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materia nº 11/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-09-14
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE EDÍCULAS NO MUNICIPIO DE BARIRI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id124

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-26 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.801/2017.
2017-09-18 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Documents (1)

texto original #

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11 PROJETO DE LEINº" /2017 
Autoria: Celiza Luiza Fanton Bollini 
OB WS; USA 
As Comissões du G ulito- do pesso 4) (ay Seu Pablo Sd + / Cs / nor, Z 
Dispõe 
sobre 
a regulamentação 
do 
Esp 
; 
Re uso de edículas no município de 
Bariri (SP) e dá outras providências. 
 
 PRESIDENTE 
Art. 1º A locação de edículas para a realização de festas e confraternizações de 
qualquer natureza ficam condicionadas à apresentação, por parte do proprietário do 
imóvel, de documentação certificadora de que o local comporta os referidos eventos. 
Art. 2º Para efeito desta Lei, entende-se por edícula o bem imóvel que não tenha 
finalidade residencial, utilizado para a realização de eventos públicos ou particulares, 
desde que haja o intuito lucrativo por meio da locação ou da cessão onerosa de uso do 
recinto. 
Art. 3º A locação ou a cessão onerosa de uso de edícula poderá ocorrer em área 
urbana ou rural, mediante a apresentação de documentação básica composta por: 
|- Alvará de Funcionamento da Prefeitura; 
Il - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB); 
HI - Atestado da Vigilância Sanitária Municipal sobre higiene e salubridade; 
Parágrafo único — A observância dos requisitos acima não autoriza o 
descumprimento dos limites máximos de som externo ao local, previstos na Lei 
Municipal nº 3.699/2007. 
Art. 4º A inobservância dos requisitos desta Lei implicará ao proprietário do 
imóvel, após notificação do setor municipal competente, as seguintes penalidades: 
| - Multa no valor de 200 (duzentas) Ufesp; 
 
 
 
 
Câmara 
Municipal 
Il 
- 
Multa no 
valor de 
400 
(quatrocentas) Ufesp, em caso de reincidêntia; 
da 
Bariri 
14 SET. 2017 
E e po (OR 
"
 
 
Ill — Em caso de nova reincidência, permanecem as penalidades contidas no 
Inciso Il deste artigo. 
Art. 5º O não pagamento do valor apurado será inscrito em dívida ativa sujeita à 
Execução Fiscal. 
Art. 6º A execução da presente Lei ocorrerá por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, se necessário e no que couber, a 
presente Lei. 
Art. 8º Os proprietários de edícula utilizadas para festas e confraternizações, 
locadas ou cedidas a título oneroso, terão 90 (noventa) dias para adequá-las à legislação. 
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Em razão da proliferação de edículas em nosso município, sobretudo 
especialmente para locação a terceiros, é fundamental que a sua utilização seja 
regulamentada, tanto para tutelar os direitos daqueles que as utilizam, bem como 
assegurar os direitos dos vizinhos do imóvel, que não devem suportar eventuais ruídos 
e demais poluições. 
Nesse sentido, a edícula, desde que utilizada com finalidade comercial, iguala-se 
à condição de imóveis aptos a promoverem atividade comercial que receba um número 
considerável de pessoas, como boates, bares, restaurantes, salões de festas, salões de 
clube, etc. Assim, não é correto que o Poder Público trate de forma desigual imóveis 
com as mesmas finalidades e características, isto é, a finalidade lucrativa e a 
concentração de uma quantia razoável de pessoas. 
Logo, se a Administração Pública Municipal regulamenta a atividade comercial 
de bares, restaurantes, salões de festas, etc, não há motivos para não se fazer o mesmo 
com as edículas, desde que locadas para a realização de festas e confraternizações.
 
Assim, este Projeto de Lei visa trazer segurança aos locatários de edículas e, 
igualmente, prover tranquilidade aos moradores vizinhos ao local, pois é sabido que a 
regulamentação atual — restrita à poluição sonora -, não tem inibido os recorrentes 
abusos perpetrados por proprietários e locatários dos aludidos imóveis. 
Bariri, 14 de setembro de 2017 
ra 
Celiza Luisa Fanton Bollini (PV) 
Vereadora

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