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materia nº 4/2020

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaObjeto: Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/2020.
native_id1242

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER Nº 04/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
S.Sessões, (2/03/4040
EE ES
OBJETO: Projeto de emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/2020, de autoria dos
Vereadores Ricardo Prearo (DEM), Rubens Pereira dos Santos (PSDB) e João Luis Munhoz
(PSDB).
EXPOSIÇÃO DA MA TÉRIA: A propositura ora apresentada acrescenta a letra “c” no inciso
XXIII do art. 62 da Lei Orgânica do Município, para possibilitar a antecipação de parte do
duodécimo orçamentário relativo ao mês de janeiro, a fim de satisfazer despesas regulares deste
Poder Legislativo.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Entendo que a matéria em análise, tanto em seu aspecto
formal, quanto em seu aspecto material, está em conformidade com os textos constitucionais
federal e estadual de São Paulo e contempla as disposições previstas na Lei Orgânica do
Município. Por fim, avalio que a propositura vai ao encontro dos interesses do município.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Aprovamos o presente parecer.
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB)
Presidente e Relator
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PPS)
Vice-Presidente
EVANDRO ANTONIO FOLIENI (PSDB)
Membro
APROVO
FINANÇAS E O
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PPS)
Presidente
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB)
Vice-Presidente
ARMANDO PERAZZELLI (PV)
Membro
APROVO
APROVO

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