| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2020 |
| Date | 2020-02-17 |
| Ementa | Objeto: Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/2020. |
| native_id | 1242 |
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BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO PARECER Nº 04/2020 CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI S.Sessões, (2/03/4040 EE ES OBJETO: Projeto de emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/2020, de autoria dos Vereadores Ricardo Prearo (DEM), Rubens Pereira dos Santos (PSDB) e João Luis Munhoz (PSDB). EXPOSIÇÃO DA MA TÉRIA: A propositura ora apresentada acrescenta a letra “c” no inciso XXIII do art. 62 da Lei Orgânica do Município, para possibilitar a antecipação de parte do duodécimo orçamentário relativo ao mês de janeiro, a fim de satisfazer despesas regulares deste Poder Legislativo. CONCLUSÃO DO RELATOR: Entendo que a matéria em análise, tanto em seu aspecto formal, quanto em seu aspecto material, está em conformidade com os textos constitucionais federal e estadual de São Paulo e contempla as disposições previstas na Lei Orgânica do Município. Por fim, avalio que a propositura vai ao encontro dos interesses do município. MEMBROS DAS COMISSÕES: Aprovamos o presente parecer. BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB) Presidente e Relator FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PPS) Vice-Presidente EVANDRO ANTONIO FOLIENI (PSDB) Membro APROVO FINANÇAS E O FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PPS) Presidente BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB) Vice-Presidente ARMANDO PERAZZELLI (PV) Membro APROVO APROVO