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As Comissões fu
Câmara Municipal
de Bariri
Soy Lunl: 01 NON. 7017
PROJETO DELEIN? Lp ACP,
Autoria: Vereador Francisco Leandro Gonzalez (PPS) PROTOCOLO
OBJETO DELIBERAÇÃO
E us Cr Ene =»
Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº
3.726/2008 para tipificar novas formas de
maus tratos a animais.
PRESIDENTE E
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal 3.726/2008 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por maus tratos
contra animais toda e qualquer ação decorrente de imprudência, negligência ou imperícia,
ou mesmo ato doloso contra a saúde e as necessidades naturais, físicas e/ou mentais dos
animais, conforme discriminados nos incisos expostos a seguir:
I — mantê-los sem abrigo adequado em locais onde as condições
sejam insalubres ao porte ou à espécie do(s) animal(is) ali acolhido(s), ou ainda que lhes
cause desconforto acentuado, físico ou mental;
II — privá-los de necessidades básicas, como alimento adequado e
água limpa:
II —- causar-lhes lesões ou agredi-los, provocando-lhes
sofrimento, dano físico e/ou mental, ou mesmo a morte;
IV -— abandoná-los à própria sorte;
V —obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças,
bem como a qualquer ação que exija deles esforços ou comportamentos que não seriam
alcançados sem coerção;
VI — castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para
aprendizagem ou adestramento;
VII - criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de
limpeza e desinfecção;
VIII - utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma
espécie ou de espécies diferentes;
IX — promover a eliminação de cães e gastos sob qualquer
argumento;
X — deixar de propiciar-lhes uma morte rápida e indolor, sempre
que estiverem sofrendo de males incuráveis e causadores de intenso sofrimento;
XI — exercitá-los ou conduzi-los presos a veículos motorizados
em movimento;
XII — enclausurá-los com outros animais que os molestem;
XIII — submetê-los a qualquer outra situação que autoridades
ambientais, sanitárias, policiais ou judiciais considerem caracterizar maus tratos”.
a JUSTIFICATIVA
Es z . . / E notório o aumento de maus tratos a animais que vem ocorrendo no
município, assim nos termos do artigo 225,8 1º, VII, da Constituição Federal compete
ao Poder Público proteger a fauna e flora através de ações efetivas.
Desse modo, submeto o presente projeto à apreciação dos nobres
vereadores, contando com a colaboração para aprovação do mesmo.
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