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materia nº 12/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-11-06
EmentaALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.726/2008 PARA TIPIFICAR NOVAS FORMAS DE MAUS TRATOS A ANIMAIS.
native_id125

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-06 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4800/2017 LINK: http://www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2017/dezembro/4800.php
2017-12-04 Proposição aprovada — APROVADA EM 2º VOTAÇÃO E DISCUSSÃO
2017-11-06 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Documents (1)

texto original #

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As Comissões fu 
 
 
 
 
Câmara Municipal 
de Bariri 
Soy Lunl: 01 NON. 7017 
PROJETO DELEIN? Lp ACP, 
Autoria: Vereador Francisco Leandro Gonzalez (PPS) PROTOCOLO 
OBJETO DELIBERAÇÃO 
E us Cr Ene =» 
 
Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 
 
3.726/2008 para tipificar novas formas de 
 
 
maus tratos a animais. 
 PRESIDENTE E 
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal 3.726/2008 passa a ter a 
seguinte redação: 
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por maus tratos 
contra animais toda e qualquer ação decorrente de imprudência, negligência ou imperícia, 
ou mesmo ato doloso contra a saúde e as necessidades naturais, físicas e/ou mentais dos 
animais, conforme discriminados nos incisos expostos a seguir: 
I — mantê-los sem abrigo adequado em locais onde as condições 
sejam insalubres ao porte ou à espécie do(s) animal(is) ali acolhido(s), ou ainda que lhes 
cause desconforto acentuado, físico ou mental; 
II — privá-los de necessidades básicas, como alimento adequado e 
água limpa: 
II —- causar-lhes lesões ou agredi-los, provocando-lhes 
sofrimento, dano físico e/ou mental, ou mesmo a morte; 
IV -— abandoná-los à própria sorte; 
V —obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças, 
bem como a qualquer ação que exija deles esforços ou comportamentos que não seriam 
alcançados sem coerção; 
VI — castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para 
aprendizagem ou adestramento; 
VII - criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de 
limpeza e desinfecção;
VIII - utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma 
espécie ou de espécies diferentes; 
IX — promover a eliminação de cães e gastos sob qualquer 
argumento; 
X — deixar de propiciar-lhes uma morte rápida e indolor, sempre 
que estiverem sofrendo de males incuráveis e causadores de intenso sofrimento; 
XI — exercitá-los ou conduzi-los presos a veículos motorizados 
em movimento; 
XII — enclausurá-los com outros animais que os molestem; 
XIII — submetê-los a qualquer outra situação que autoridades 
ambientais, sanitárias, policiais ou judiciais considerem caracterizar maus tratos”. 
 
a JUSTIFICATIVA 
Es z . . / E notório o aumento de maus tratos a animais que vem ocorrendo no 
município, assim nos termos do artigo 225,8 1º, VII, da Constituição Federal compete 
ao Poder Público proteger a fauna e flora através de ações efetivas. 
Desse modo, submeto o presente projeto à apreciação dos nobres 
vereadores, contando com a colaboração para aprovação do mesmo.

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