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materia nº 15/2020

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaSUBSTITUTIVO referente ao Projeto de Resolução nº 02/2020.
native_id1253

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
CIENTE
[E l AD BRO) ER) Sto
S. Sessões,
PARECER Nº 15/2020 e Ê Ee
o
OBJETO: Projeto de resolução nº 02/2020, de autoria do Vereador Francisco Leandro Gonzalez
(CIDADANIA).
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura ora apresentada acrescenta o parágrafo único ao
artigo 150 do Regimento Interno, a fim de limitar o prazo de tramitação das proposituras sob
regime ordinário.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Entendo que a matéria em análise, tanto em seu aspecto
formal, quanto em seu aspecto material, está em conformidade com os textos constitucionais
federal e estadual de São Paulo e contempla as disposições previstas na Lei Orgânica do
Município. Contudo, com o objetivo de adequar à melhor técnica redacional legislativa e,
igualmente, ao interesse público, proponho a seguinte emenda para permitir a prorrogação do
prazo. Assim, a redação final é a seguinte:
Acrescenta parágrafo único ao
art. 150 do Regime Interno, a
fim de limitar o prazo de
tramitação das proposituras que
Nm U DISCUSS, AG, MONTA : tramitam em regime ordinário.
APROVADO F pEsemaDO (7 À
Sa R : NEMO IA An. 1º O art 150 passa a ter um parágrafo único, o qual
UNANIMIDADE: Ç oa contará com a seguinte redação:
VORÁVEIS “Parágrafo único. A propositura que tramitar em regime
FAVO E) / + 1884 , Fes ordinário terá o prazo de cento e vinte dias para ser
SALA SESSÕES nim apreciada pelo plenário, prazo este prorrogável, por uma
vez, desde que justificado, sob pena de ser arquivada”.
Ar. 2º Esta resolução passa a vigorar a partir de sua
publicação.
FE
MEMBROS DAS COMISSÕES: Aprovamos o presente parecer.
Câmara Municipal de Bariri, 17 de fevereiro de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIÇA E REDAÇÃO +
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB)
Presidente e Relator
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PPS)
Vice-Presidente
EVANDRO ANTONIO FOLIENI (PSDB)
Membro
APROVO
APROVÓ — ES a
Zi
FINANÇAS E ORÇAMENTO
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PPS)
Presidente
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB)
Vice-Presidente
ARMANDO PERAZZELLI (PV)
Membro
APROVO
APRO) SÓICA
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Alto
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