| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2020 |
| Date | 2020-02-17 |
| Ementa | SUBSTITUTIVO referente ao Projeto de Resolução nº 02/2020. |
| native_id | 1253 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO CIENTE [E l AD BRO) ER) Sto S. Sessões, PARECER Nº 15/2020 e Ê Ee o OBJETO: Projeto de resolução nº 02/2020, de autoria do Vereador Francisco Leandro Gonzalez (CIDADANIA). EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura ora apresentada acrescenta o parágrafo único ao artigo 150 do Regimento Interno, a fim de limitar o prazo de tramitação das proposituras sob regime ordinário. CONCLUSÃO DO RELATOR: Entendo que a matéria em análise, tanto em seu aspecto formal, quanto em seu aspecto material, está em conformidade com os textos constitucionais federal e estadual de São Paulo e contempla as disposições previstas na Lei Orgânica do Município. Contudo, com o objetivo de adequar à melhor técnica redacional legislativa e, igualmente, ao interesse público, proponho a seguinte emenda para permitir a prorrogação do prazo. Assim, a redação final é a seguinte: Acrescenta parágrafo único ao art. 150 do Regime Interno, a fim de limitar o prazo de tramitação das proposituras que Nm U DISCUSS, AG, MONTA : tramitam em regime ordinário. APROVADO F pEsemaDO (7 À Sa R : NEMO IA An. 1º O art 150 passa a ter um parágrafo único, o qual UNANIMIDADE: Ç oa contará com a seguinte redação: VORÁVEIS “Parágrafo único. A propositura que tramitar em regime FAVO E) / + 1884 , Fes ordinário terá o prazo de cento e vinte dias para ser SALA SESSÕES nim apreciada pelo plenário, prazo este prorrogável, por uma vez, desde que justificado, sob pena de ser arquivada”. Ar. 2º Esta resolução passa a vigorar a partir de sua publicação. FE MEMBROS DAS COMISSÕES: Aprovamos o presente parecer. Câmara Municipal de Bariri, 17 de fevereiro de 2020. CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIÇA E REDAÇÃO + BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB) Presidente e Relator FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PPS) Vice-Presidente EVANDRO ANTONIO FOLIENI (PSDB) Membro APROVO APROVÓ — ES a Zi FINANÇAS E ORÇAMENTO FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PPS) Presidente BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB) Vice-Presidente ARMANDO PERAZZELLI (PV) Membro APROVO APRO) SÓICA SS Bá NBA sr, ZA LA LED Alto /