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materia nº 6/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaDispõe sobre a publicação da relação de medicamentos existentes e faltantes na rede municipal de saúde pela Prefeitura Municipal.
native_id1264

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-24 Proposição transformada em lei por promulgação — Lei nº 4.979/2020.
2020-08-17 Veto sobre a proposição rejeitado — VETO TOTAL do Prefeito, aposto pela Mensagem 034/2020, ao Autógrafo nº 36/2020, do Projeto de Lei nº 06/2020 deste Legislativo.
2020-06-19 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 36/2020.
2020-06-16 Proposição aprovada — Aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade de votos.
2020-06-01 Proposição aprovada em 1º votação — Aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade de votos.
2020-06-01 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 43/2020.
2020-03-02 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a todas as comissões.
2020-03-02 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-17T13:17:02.299734-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2020-06-02T16:38:46.417622-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

EncseEnaSTe ESTE Dr 
OBJETO DELIBERAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRbstes «2122/07 Lad 
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PROJETO DE LEI Nº 06/2020 ———— qa PRESIDENTE 
 
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Dispõe sobre a publicação da relação 
de medicamentos existentes e 
Í faltantes na rede municipal de saúde 
É E o PROT DLO | pela Prefeitura Municipal. 
 
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica 
obrigado a divulgar em seu sítio eletrônico oficial a relação de medicamentos 
existentes e faltantes. 
Parágrafo único. A relação de medicamentos 
existentes e faltantes também deverá ser afixada, de maneira visível, nos locais 
de entrega de medicamentos para consulta dos munícipes. 
Art. 2º A relação dos medicamentos existentes 
e faltantes deverá ser atualizada mensalmente. 
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação 
desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas 
no orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 4º Esta lei entrará em vigor após 90 
(noventa) dias de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Com objetivo de trazer mais informação ao usuário de medicamentos de 
uso contínuo, para aqueles que utilizam os serviços prestados na rede 
municipal de saúde, proponho esta lei, sabendo que tais solicitações são de 
extrema importância para muitos cidadãos de nosso Município. 
A informação é um direito de todo o cidadão, e no que se refere à saúde 
da população, entendo ser um genuíno dever das autoridades competentes 
pela área.
Assim, contando com o apoio de meus pares, esse projeto proporcionará 
ainda mais organização, dedicação e informação àqueles que necessitam dos 
medicamentos ofertados pelo Município de Bariri. 
 
Câmara Municipal de Bariri, 02 de! rço de 2020. 
ARMANDO PERAZZELLI (PV) 
/ VEREADOR

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