texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
EncseEnaSTe ESTE Dr
OBJETO DELIBERAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRbstes «2122/07 Lad
pues dio = Pol. Gypeh X
saLa sessões | Lly 03 / Cê
PROJETO DE LEI Nº 06/2020 ———— qa PRESIDENTE
Rena
Dispõe sobre a publicação da relação
de medicamentos existentes e
Í faltantes na rede municipal de saúde
É E o PROT DLO | pela Prefeitura Municipal.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica
obrigado a divulgar em seu sítio eletrônico oficial a relação de medicamentos
existentes e faltantes.
Parágrafo único. A relação de medicamentos
existentes e faltantes também deverá ser afixada, de maneira visível, nos locais
de entrega de medicamentos para consulta dos munícipes.
Art. 2º A relação dos medicamentos existentes
e faltantes deverá ser atualizada mensalmente.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação
desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas
no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor após 90
(noventa) dias de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Com objetivo de trazer mais informação ao usuário de medicamentos de
uso contínuo, para aqueles que utilizam os serviços prestados na rede
municipal de saúde, proponho esta lei, sabendo que tais solicitações são de
extrema importância para muitos cidadãos de nosso Município.
A informação é um direito de todo o cidadão, e no que se refere à saúde
da população, entendo ser um genuíno dever das autoridades competentes
pela área.
Assim, contando com o apoio de meus pares, esse projeto proporcionará
ainda mais organização, dedicação e informação àqueles que necessitam dos
medicamentos ofertados pelo Município de Bariri.
Câmara Municipal de Bariri, 02 de! rço de 2020.
ARMANDO PERAZZELLI (PV)
/ VEREADOR
open original →