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materia nº 12/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaAltera o Artigo 7º, inciso VIII, do prazo de 20 anos da Lei 4.551/2015 e o Artigo 7º, inciso VI, da Lei 4.799/2017, do prazo de 10 anos.
native_id1267

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-20 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.952/2020.
2020-03-20 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 14/2020.
2020-03-16 Proposição aprovada — Aprovado em única discussão e votação por maioria de votos.
2020-03-16 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 19/2020 (Substitutivo).
2020-03-02 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a todas as comissões.
2020-03-02 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-17T14:55:28.405707-03:00 Aprovado pela maioria 7 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

 a 
BARIRI AN 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
os! Db LIBERAÇ j e Bariri, 02 de março de 2020. 
Comissões 45 UT CA e AULA 
MENSAGEM an TA O LVEL o 
No 12/2020 E saasessões 
02/02 p LOCO 
Senhor Presidente: 
 PRESIDENTE 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei nº 12/2020 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
A fim de oportunizar o crescimento de diversas empresas que estão se instalando em 
nosso Pólo Industrial e podem contribuir com a geração de centenas de empregos, mas que para tanto 
necessitam de alteração (redução) de prazo previsto em legislação municipal, é que o Executivo 
Municipal envia este Projeto a esta digna Casa Legislativa. 
A atual administração já tomou o cuidado de editar Lei reduzindo o prazo para outorga 
de escrituras em compras para fins de desenvolvimento econômico para cinco anos, como era em nosso 
outro governo, cujos resultados foram expressivos. Todavia, algumas empresas firmaram seus negócios 
em período cujo prazo de lei era de vinte anos, o que tem inviabilizado suas entrada em atividade. 
A fim de buscar uma solução benéfica a este caso, várias medidas foram tomadas, como 
a avaliação do Conselho Municipal em conjunto com a Diretoria de Desenvolvimento local, que deram 
pereceres favoráveis, audiência pública com a participação de importantes segmentos de nossa 
comunidade, reunião com o Ministério Público, onde, de maneira unanime, ficou evidenciado o apoio e a 
concordância à alteração da Lei, em benefício da cidade de Bariri. 
Acreditamos sempre que o interesse público deve vir em primeiro lugar e, neste caso, ele 
está extremamente evidenciado, não se vislumbrando qualquer prejuizo aos órgãos públicos ou a 
terceiros, e nem mesmo privilégios a quem quer que seja. O que se pretende, única e exclusivamente, é 
proporcionar o desenvolvimento do nosso município e a geração de empregos, tão difíceis em época de 
crise nacional. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta considefação. 
É 
a Municipal! 
de Bariri 
 
 
 
 
PROTOCOLO o pu | Excelentíssimo 
RICARDO PREARO 
Senhor al 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI/SP 
REDES 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 
Fone: (14) 3662-9200
- www.bariri.sp.gov.br E: 
 se 
 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
= PROJETO DE LEI Nº 12/2020 = 
de 02 de março de 2020. 
 
Altera o Artigo 7º, inciso VIII, do prazo de 20 anos 
da Lei 4.551/2015 e da Lei Artigo 7º, inciso VI, da 
Lei 4,799/2017, do prazo de 10 anos. 
Art. 1º Fica alterado o artigo 7º, inciso VIII, da Lei 4.551/2015, da seguinte forma: 
« Artigo 7º - Permanecer em atividade no Município, por um período de 5 anos, a partir 
do inicio das atividades, apresentando junto a Diretoria de Desenvolvimento Econômico, o primeiro 
faturamento da empresa; ,. 
Art. 2º Fica alterado o artigo 7º, inciso VI, da Lei 4.799/2017, da seguinte forma: 
« Artigo 7º - Permanecer em atividade no Município, por um período de 5 anos, a partir 
do inicio das atividades, apresentando junto a Diretoria de Desenvolvimento Econômico, o primeiro 
faturamento da empresa; 
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data-de sua publicação, revogando-se os artigos 
mencionados. 
 Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
Fone: (14) 3662-9200 
BARIRI AN 
E 
 
 
 
NOSTRO SAPORE 
NOSTRO SAPORE COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. 
Rua Luzia de Santis, 277 — Área B — Pólo Industrial — Bariri - SP — Cep: 17250-000 
CNPJ: 23.335.223/0001-05 - Inscrição Estadual: 201.039.570.118 - 
 
é 
 
EM, Bariri | 
urso np áFis. Nº 
 
 
 
 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
 
PM BARIRI Setor de Desenvolvimento 
“ A/C Cristiane 
Assunto: Adequação a Lei nº 4.898 de 23/05/2019. PROTOCOLO 
AGEM) Q 
t À À 30 MAIZOIS 
Nº [O RD) ia A 
 
Eu TAMIRES DE VIIIO, 
brasileira, solteira, empresária, inscrita regularmente no CPF sob nº 373.512.258-26 e no RG nº 
46.229.940-5 — SSP/SP, na qualidade de Sócia Administradora da Empresa NOSTRO SAPORE 
COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 23.385.223/0001-05, 
estabelecida na Rua Luiza de Santis, 277, área “B”, Pólo Industrial II, nesta cidade de Bariri — SP, 
venho através deste solicitar junto a Prefeitura Municipal de Bariri o seguinte: 
Com a publicação da Lei nº 4.898 
de 23 de maio de 2019, houve mudança em alguns critérios e exigências, modificando assim a Lei 
nº 4.551 de 03/03/2015, desta forma venho solicitar que seja feito a equiparação e o 
enquadramento a nova Lei, alterando o prazo previsto no Item VIII do Artigo 7º da Lei nº 
4.551, para o novo prazo citado no Item VI do Artigo 4º da nova Lei nº 4.898 de 23/05/2019. 
Isto se faz necessário para que seja 
feito o Aditamento na Escritura junto ao Tabelionato de Notas e Protesto de Letras e Títulos de 
Bariri — SP, bem como a averbação na Escritura da Matrícula nº 23.655, junto ao Cartório de 
Registro de Bariri. 
Por ser só, firmo a mesma para que 
- produza os efeitos desejados. 
Atenciosamente 
Bariri, 30 de maio de 2019. AN o e 
TOA Es Ade : Le 
NOSTRO SAPORE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI 
Tamires De Vitto 
 
Sócia Administradora 
30/05/2019 <span id="selection index86" class="selection index"></span>Bariri - LEI Nº 4898, DE 2019 “o M. Bariri 
 
Fig. Nº) 
 o A- ET 
 
Le Jogotipo x 
Município de Bariri 
Estado -'São Paulo 
LEINº 4898, DE 23 DE MAIO DE 2019. 
Institui o Programa “Pró-emprego”. 
FRANCISCO LEONI NETO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Programa “Pró-emprego” com objetivo de conceder incentivos fiscais e financeiros, 
destinados às indústrias, ao comércio, à prestação de serviços, aos centros de distribuição, às unidades de 
logísticas e demais empreendedores que venham a se instalar no Município de Bariri ou ampliar as 
instalações já existentes, com o objetivo de incrementar sua produção ou prestação de serviços, a fim de 
estimular o desenvolvimento econômico e social local. 
Art. 2º Esta Lei tem por finalidades primordiais, sem prejuízo de outras que possam ser apontadas pelas 
autoridades competentes: 
I - fomentar o crescimento da economia por meio da atração de investimentos, que venham a implantar 
novos empreendimentos ou ampliar outros preexistentes no Município; 
IH - estimular a criação de novos postos de trabalho, promover o desenvolvimento e aprimoramento da 
qualificação profissional, bem como a inclusão social no Município, assegurando respeito à diversidade e 
assegurando o acesso aos direitos sociais; 
IH - possibilitar a atuação direta do Poder Executivo em procedimentos administrativos que visem à atração 
de investimentos empresariais; 
IV - promover o desenvolvimento da infraestrutura do Município, por ações próprias, bem como do setor 
privado, em contrapartida a incentivos fiscais concedidos; 
V - garantir a diversificação das atividades produtivas no Município, especialmente dos polos industriais e 
estimular as atividades que assegurem maior valor adicionado, aprimorando a economia local. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder os seguintes incentivos fiscais para as empresas com 
atividades relacionadas no artigo primeiro, que vierem a se instalar no município de Bariri, ou aquelas que já 
se encontram no município e vierem a ampliar suas instalações. 
I — isenção de 50% de (cinquenta por cento) do Imposto sobre transmissão Inter Vivos de bens imóveis 
(ITBD), incidente sobre quaisquer formas de aquisição de imóvel em que a pessoa jurídica vier a exercer suas 
atividades; 
1 — isenção de 50% de (cinquenta por cento) do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) — incidente sobre 
imóvel adquirido, ampliado ou utilizado no município para exercer suas atividades pelo perivdo de 05 
(cinco) anos. 
file:///C:/Users/Renilson/AppData/Local/Microsoft/Windows/Temporary Internet Files/Content.Outlook/Y31N2WDN/Anexo sem título 00034.htm 14
 
“84. Bariri | 
8 1º No caso de ampliação de área já existente a isenção do IPTU será proporcional ao tamanho da noYá axa, 
em relação ao total da área finalizada. Ei 
30/05/2019 <span id="selection index86" class="selection index"></span>Bariri - LEI Nº 4898, DE 2019 
 
 
tubo, 
$ 2º A concessão às pessoas jurídicas deste benefício fica restrita ás seguintes regras: 
Setores Indústria Comércio Serviços 
Área até 1.000m? - Construção 50% 30% 30% 
Área acima de 1.000m? - Construção 25% 20% 15% 
Emprego por m? área até 1.000m? lx 100m* 1x 100m” 1x 100m” E 
Emprego por m? área acima 1.000m? Ix 200m? 1x 200m? 1x 200m? 
Investimento por m? área até 1.000m? | R$ 400xm? R$ 400xm? R$ 400xm? 
Investimento por m? área acima 1.000m? R$ 100xm? R$ 100xm? R$ 100xm? 
I- os índices para a construção e geração de empregos serão da área total do terreno. 
8 3º A isenção ficará condicionada à comprovação das obrigações elencadas no parágrafo anterior. 
8 4º Os incentivos fiscais previstos neste artigo, serão concedidos a partir dos tributos lançados na 
competência janeiro de 2020, em diante. 
Art. 4º Os empreendimentos ficam obrigados a cumprir, para a obtenção dos incentivos previstos nesta Lei, 
os seguintes compromissos e contrapartidas: 
I — submeter à aprovação da Administração Municipal, com a devida antecedência, os projetos completos das 
construções iniciais ou ampliação; 
II — fica estipulado o prazo de 02 (dois) meses, a partir da assinatura do Contrato administrativo, para 
apresentação e aprovação do projeto edificado junto a Diretoria de Obras da Prefeitura de Bariri e, a partir da 
aprovação pelos órgãos competentes, CETESB, SIF, SISP, ANVISA, MAPA, 24 (vinte e quatro) meses para 
a conclusão das obras e inicio de suas atividades. 
a) a pessoa jurídica beneficiada poderá apresentar pedido para prorrogação, com justificativa documentada 
que comprove a ocorrência de força maior ou caso fortuito e, após manifestação favorável dos órgãos 
competentes do Município e do Conselho de Desenvolvimento econômico (CDM), o prazo poderá ser 
prorrogado por até 12 (doze) meses. 
HI — faturar, no município de Bariri todos os produtos e serviços objeto da atividade econômica, gerados na 
unidade instalada no município; : 
IV — licenciar toda a sua frota de veículos no município de Bariri, inclusive da contratação de veículos 
registrados em Bariri; 
V -- facilitar o ingresso de servidores credenciados pela Prefeitura e membros do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento (CDM), em suas dependências, fornecendo as informações e disponibilizando documentos 
referentes ao exercício da fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações assumidas com o Município; 
VI — permanecer em atividade no município pelo período de 05 (cinco) anos, a partir do início das 
atividades, apresentando junto a Diretoria de Desenvolvimento Econômico, o primeiro faturamento da 
empresa; 
VIH - a partir do início das atividades o adquirente deverá, durante o prazo de 05 (cinco) anos, comprovar o 
uso efetivo do imóvel para o fim destinado. 
a) não poderá o adquirente neste interstício alterar a atividade-fim que foi estabelecida no Contrato 
Administrativo, mas poderá incluir uma atividade secundária; 
b) não poderá o adquirente alugar, arrendar, transferir, ceder, doar, parte ou todo ou onerar sob qualquer 
forma, a posse do imóvel durante o período de 05 (cinco) anos; 
file:///C:/Users/Renilson/AppData/Local/Microsoft/Windows/Temporary Internet Files/Content.Outlook/Y31N2WDN/Anexo sem título 00034.htm 2/4
à Pã, Bariri | 
E) É 
Fls. OO) | 
30/05/2019 <span id="selection index86" class="selection index"></span>Bariri - LEI Nº 4898, DE 2019 
c) caberá ao Conselho Municipal de Desenvolvimento de Bariri (CMDB) e a Diretoria de Serviço de 
Desenvolvimento a averiguação e acompanhamento das atividades executadas pelo donatário no prazo ,.,. 
estipulado neste artigo. ; 
 
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E] 
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Art. 5º O Município, objetivando instalações de empresas industriais, agroindustriais prestadoras de serviços 
industriais e atacadistas, poderá: 
I - adquirir áreas, bem como edificá-las, para os fins previstos nesta lei; 
H - alienar imóvel de sua propriedade, mediante prévia avaliação e licitação, podendo o pagamento ser 
efetuado à vista com 10% de desconto ou em até 60 (sessenta) prestações mensais, acrescidas de juros de 6% | 
(seis por cento) ao ano e atualizadas pelo Indice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), ou outro que vier 
a substituí-lo; 
II - promover a concessão gratuita ou remunerada de uso de bens imóveis por período de até 05 (cinco) 
anos, renováveis a critério do executivo, precedida de contrato com descrição detalhada do terreno, 
benfeitorias existentes e seu estado de conservação, à época da concessão, não atingindo os contratos em 
vigência; 
IV “locar imóveis e ou cedê-los, gratuitamente, para as empresas industriais, agroindustriais, prestadoras de 
serviços, como incentivos, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por mais 02 (dois) 
anos a critério do Poder Executivo. 
8 1º Em se tratando de venda, será outorgado ao ALIENATÁRIO, Escritura Pública de Venda e Compra com 
encargos depois de integralizado o pagamento total do imóvel e as despesas decorrentes da escritura, registro 
e demais atos necessários à transferência do domínio, correrá por conta dos adquirentes. 
$ 2º A escritura Pública de Compra e Venda com encargos conterá obrigatoriamente cláusula resolutiva do 
ajuste contratual e do domínio do imóvel, caso haja descumprimentos pela empresa adquirente de qualquer 
das condições estabelecidas nos artigos 3º e 4º. 
Art. 6º A presente alienação por venda destina-se única e exclusivamente a Pessoas Jurídicas legalmente 
constituídas e para a construção de edificações industriais, comerciais ou de prestação de serviços, para 
fomentar a geração de emprego e renda, devendo a construção inicial para fins das atividades não serem 
inferiores a 30 % (trinta por cento) da área alienada. 
Art. 7º Havendo interesse por parte do alienatário as prestações ajustadas poderão ser quitadas 
antecipadamente, procedendo-se a atualização até a época do efetivo pagamento. 
Art. 8º O descumprimento do pagamento do preço, no prazo estipulado, bem como do prazo para início das 
atividades, acarretará o retorno do bem adjudicado em favor do Poder Público. 
Art. 9º Os recursos auferidos com a venda da área será destinada a futuros investimentos nos Pólos 
Industriais ou na aquisição de área para implantação, infraestrutura e aparelhamento dos mesmos. 
Art. 10. Na vigência do contrato de concessão, a concessionária poderá optar pela aquisição do imóvel 
cedido, nos termos da legislação pertinente, por preço nunca inferior ao da avaliação que será precedida à 
época da opção. 
Parágrafo único. A opção somente será concretizada se houver parecer favorável do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento de Bariri (CMDB), a quem caberá analisar o pedido. 
Art. 11. No caso de Concessão, as benfeitorias incorporadas pela empresa no imóvel cedido, não serão objeto 
de indenização ou qualquer ônus por parte do erário público municipal, quando da restituição ou rescisão do 
contrato. 
Parágrafo único. A empresa terá que restituir o imóvel cedido em perfeito estado de conservação. 
file:///C:/Users/Renilson/AppData/Local/Microsoft/Windows/Temporary internet Files/Content.Outlook/Y 31N2WDN/Anexo sem título 00034.htm 3/4
30/05/2019 <span id="selection index86" class="selection index"></span>Bariri - LEI Nº 4898, DE 2019 
Art. 12. Todos os procedimentos adotados pelo Poder Executivo em cumprimento desta Lei, deverão sé 
previamente submetidos à apreciação e parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento de Bariri 
PM. Bariri 
(CMDB). plo. 640 
 
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias, Ú Rut | 
 consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias. . 
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Bariri, 23 de maio de 2019. E 
FRANCISCO LEONI NETO 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada por afixação no Quadro de Editais desta Prefeitura, na mesma data. 
GISLAINE ALINE MARANHO RODRIGUES CAPOBIANCO 
Diretora dos Serviços de Administração 
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file:///C:/Users/Renilson/AppData/Local/MicrosoftWindows/Temporary Internet Files/Content.Outlook/Y31N2WDN/Anexo sem título 00034.htm 4/4 
 
30/05/2019 
 
Mostrar ato compilado 
Bariri - LEI Nº 4551, DE 2015 
(passes P.M. Bariri | 
 
Município de Bariri 
Estado - São Paulo : 
LEI Nº 4551, DE 03 DE MARÇO DE 2015. 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo 
Municipal a alienar, por venda subsidiada, áreas de 
terras, que especifica, e dá outras providências. 
DEOLINDA MARIA ANTUNES MARINO, Prefeita Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo artigo 62, inciso II, da Lei Orgânica Municipal; 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado'a alienar por venda subsidiada, mediante licitação pública, 10 (dez) áreas 
de terras, contando com as benfeitorias existentes na Rua Salvador Sciré, de propriedade do Município de Bariri, para 
fins de incentivar o desenvolvimento econômico, através da atração de novas empresas, a ampliação e aumento da 
competitividade das empresas já instaladas no município e a geração de emprego e renda. 
Www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2015/março/4551.php 
 
1/6
30/05/2019 Bariri - LEI Nº 4551, DE 2015 
 
 PM. Bariri 
Remanescente-de-Célia-Zeni￾Parágrafo úmico. As 08 (oito) áreas de terras objetos dessa alienação são originárias do desmembramento da 
matrícula de número 18.338 do Cartório de Registro de Imóveis de Bariri e seguem descritas abaixo:(Redação 
dada pela Lei nº 4.609, de 06 de outubro de 2015) 
Área 2 - Matrícula 22.487 — área de 5.375,02m? (Redação dada pela Lei nº 4.609, de 06 de 
outubro de 2015) 
- De frente para Rua Salvador Sciré, mede 61,68m; pelo lado direito mede 103,68m, e confronta 
com a Área 1; pelo lado esquerdo mede 99,98m, confrontando com a Área 3; pelos fundos mede 
48,43m, e confronta com a Área 1.(Redação dada pela Lei nº 4.609, de 06 de outubro de 2015) 
Área 3 - Matrícula 22.488 — área de 3.000m? (Redação dada pela Lei nº 4.609, de 06 de outubro 
de 2015) 
- De frente para Rua Salvador Sciré, mede 30,73m; pelo lado direito mede 99,98m, e confronta 
com a Área 2; pelo lado esquerdo mede 100,00m, confrontando com a Área 4; pelos fundos 
mede 30,73m, e confronta com a Área 1.(Redação dada pela Lei nº 4.609, de 06 de outubro de 
2015) 
Área 4 - Matrícula 22.489 — área de 3.000m? (Redação dada pela Lei nº 4.609, de 06 de outubro 
de 2015) 
- De frente para Rua Salvador Sciré, mede 30,74m; pelo lado direito mede 100,00m, e confronta 
com a Área 3; pelo lado esquerdo mede 99,97m, confrontando com a Área 5; pelos fundos mede 
30,73m, e confronta com a Área 1.(Redação dada pela Lei nº 4.609, de 06 de outubro de 2015) 
Área 5 - Matrícula 22.490 — área de 5.001,15m? (Redação dada pela Lei nº 4.609, de 06 de 
outubro de 2015) 
- De frente para Rua Salvador Sciré, mede 55,71m; pelo lado direito mede 99,97m, e confronta 
com a Área 4; pelo lado esquerdo mede 83,33m, confrontando com a Área 6; pelos fundos mede 
24,74m, deflete a direita e mede 16,00m, confrontando com o Área 6, deflete a esquerda e mede 
27,36m, confrontando com a Área 1.(Redação dada pela Lei nº 4.609, de 06 de outubro de 2015) 
wiw.leinasnuvens.com.brilegislacao/SP/bartri/201 5/março/4551.php 2/6
 
30/05/2019 Bariri - LEI Nº 4551, DE 2015 | PM. 8 SEE eo nceTa 
Arca 7-Matricula-22-492- drea-de-3-000m2 (Redução duda pele Lein24609-de-06-de-ontibronias) OK 2015) a 
 
 
Área 7 - Matrícula 25.218 — área de 2.800m? (Redação dada pela Lei nº 4.799, de 06.12.2017) 
- Originária da Matrícula 22.492, que possuía uma área de 3.000m? e, em virtude da concessão 
de Direito Real de Uso de uma área de terra de 200m? (10x20), de parte do lote desta área nº 7 
a Autarquia Saemba, conforme Lei Municipal nº 4.776, de 19 de julho de 2017, restou-se uma 
área de 2.800m”. (Redação dada pela Lei nº 4.799, de 06.12.2017) 
Área 8 - Matrícula 22.493 — área de 1.500mº? (Redação dada pela Lei nº 4.609, de 06 de outubro 
de 2015) 
- De frente para Rua Salvador Sciré, mede 18,44m; pelo lado direito mede 83,33m, e confronta 
com a Área 7; pelo lado esquerdo mede 83,33m, confrontando com a Area 9; pelos fundos mede 
18,44m, e confronta com a Área 10.(Redação dada pela Lei nº 4.609, de 06 de outubro de 2015) 
Área 9 - Matrícula 22.494 — área de 1.500m? (Redação dada pela Lei nº 4.609, de 06 de outubro 
de 2015) 
- De frente para Rua Salvador Sciré, mede 18,44m; pelo lado direito mede 83,33m, e confronta 
com a Área 8; pelo lado esquerdo mede 83,33m, confrontando com a Área 10; pelos fundos 
mede 18,44m, e confronta com a Área 10.(Redação dada pela Lei nº 4.609, de 06 de outubro de 
2015) 
Área B — Matricula 23.655 (oriunda da unificação das Áreas 1, 6 e 10) - área de 21.633,15m? 
(Redação dada pela Lei nº 4.609, de 06 de outubro de 2015) 
- De frente para a Rua Salvador Seiré, mede 10,24 metros; pelo lado direito, de quem do imóvel 
olha para a via pública, mede primeiramente 82,33 metros, até um ponto; deste ponto, deflete à 
esquerda, e segue numa distância de 24,74 metros, até um ponto; deste ponto, deflete à direita, 
e segue numa distância de 16,00 metros, até um ponto; deste ponto, deflete à esquerda, e segue 
numa distância de 137,26 metros, até um ponto; deste ponto, deflete à direita, e segue numa 
distância de 82,57 metros, confrontando nestes perímetros com a Área 5 (Matrícula nº 22.490), 
Área 4 (Matrícula nº 22.489), Área 3 (Matrícula nº 22.488), Área 2 (Matricula nº 22.487) e 
Área A (Matrícula nº 23.654), todas de propriedade do Município de Bariri; pelo lado 
esquerdo, de quem do imóvel olha para a via pública, mede primeiramente 83,33 metros, até 
um ponto; deste ponto, deflete à direita, e segue numa distância de 73,84 metros, até um ponto; 
deste ponto, deflete à esquerda, e segue numa distância de 96,31 metros, confrontando nestes 
perímetros com a Área 7 (Matrícula nº 22.492, Área 8 (Matrícula nº 22.493), Área 9 (Matrícula 
nº 22.494) e Área C (Matrícula nº 23.656), todas de propriedade do Município de Bariri; pelos 
fundos mede 239,07 metros, confrontando com a Área Remanescente de propriedade de Célia 
Zeni. (Redação dada pela Lei nº 4.609, de 06 de outubro de 2015) 
Art. 2º A alienação por venda subsidiada dos lotes ou áreas do Polo Industrial terá como referência o valor da 
aquisição da área da matrícula 18.338, do Cartório de Registro de Imóveis de Bariri, devidamente atualizado pelo 
INPC (Indice Nacional de Preços ao Consumidor). 
8 1º O valor de cada lote para efeitos de alienação, nos termos desta lei, será obtido dividindo-se o valor da 
aquisição da área da matrícula 18.338 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade de Bariri, atualizado 
conforme caput deste artigo, pelo total em metros quadrados de toda a área (48.400m?) multiplicando-se este valor 
de metro quadrado, pela metragem de cada lote a ser alienado. 
8 2º Os recursos auferidos com a venda dos lotes serão destinadas a futuros investimentos no Polo Industrial ou 
compra de áreas para implantação, infraestrutura e aparelhamento de outros Distrito. 
Art. 3º A venda subsidiada dos lotes formalizar-se-á por escritura pública, com as cláusulas e condições constantes 
dos artigos desta Lei. 
8 1º Após a seleção das empresas, que será feita por meio de concorrência, poderá ser formalizado termo 
administrativo entre o Município e a adjudicatária para regular temporariamente as obrigações decorrentes da 
utilização da área a ser alienada. 
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30/05/2019 Bariri - LEI Nº 4551, DE 2015 
$ 2º As despesas notariais com escritura e registro serão de responsabilidade dos adquirentes. Pa as 
“ Art. 4º O pagamento do valor total dos lotes poderão ser realizados a vista ou a prazo. a 
 
 $ 1º No caso de pagamento a vista, no ato da assinatura da escritura de venda e compra, será concedido desconto. 
de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lote, apurado no $ 1º do artigo 2º desta lei. 
8 2º No caso de pagamento a prazo, a entrada corresponderá, no mínimo de 10% (dez por cento) do valor total do 
lote, podendo seu saldo ser parcelado em até 12 (doze) prestações de valores iguais, os quais terão acréscimo de 
1% (um por cento) de juros ao mês, mais correção monetária, medida pelo INPC — Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor, ou outro índice que vier substituí-lo. É 
$ 3º No caso de venda a prazo, constará da escritura a forma do pagamento. 
Art. 5º A presente venda subsidiada destina-se única e exclusivamente a Pessoas Jurídicas na construção de 
edificações para fins industriais, de prestação de serviços e comerciais de distribuição atacadista, devendo atender os 
seguintes parâmetros mínimos: 
Comercial Distribuidor Indústria Serviços j Atacadista 
| - Construção mínima - Área até 1.600 m? 50% 30% 30% 
Il - Construção mínima - Área de 1.600 a 3.500 35% 20% 20% 
m? 
Ill - Construção mínima - Área acima de 3.500 25% 15% 15% 
m? 
IV - Empregos por m? - Área até 1.600 m? (1) 1x 100 m? 1x 100 m? 1x 100 m? 
V - = Empregos por 2 = À 2 m? - Area de 1.601 m? à 1x 150m? 1x 150m? 1 x 150m2 
3.500 m? (1) 
VI - Empregos por m? - Área acima 3.500 m? 1x 200m? 1x 200m? 1x 200m? 
R$ 500,00 x R$ 500,00 x VII - Investimento por m? - Área até 3.500 m? R$ 500,00 x m? m? m? 
5 i 2 = Ã i VIII - Investimento por m? - Área acima de R$ 150,00 x R$ 150,00 x R$ 150,00 x m? 
3.500 m? m? m? 
(1) Empregos por metro quadrado da área total 
do lote 
Art. 6º A alienação dos lotes será outorgada através de Escritura Pública de Venda e Compra Subsidiada com 
Encargos de promessa de compra e venda ou pelos contratos correspondentes, que conterão, dentre outras, as 
cláusulas e condições previstas nesta Lei. 
Art. 7º A alienação dos lotes empresariais fica condicionada ao cumprimento aos adquirentes das cláusulas seguintes 
e condições mínimas obrigatórias: 
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2015/março/4551.php 
I — fica estipulado o prazo de 02 (dois) meses, a partir da assinatura do contrato administrativo, para apresentação 
e aprovação do projeto de edificação junto ao Setor de Obras da Prefeitura de Bariri e protocolo da licença 
ambiental de implantação junto a CETESB; 
H — obrigação de iniciar as obras civis num prazo máximo de 30 (trinta) dias após a obtenção da Licença 
Ambiental de Implantação, devendo apresentar cópia da mesma a Prefeitura Municipal de Bariri; 
HI — obrigação de estar concluído 50% (cinquenta por cento) do projeto de edificação aprovado na Prefeitura 
Municipal de Bariri no período de até 12 (doze) meses da licença ambiental de implantação, devendo ser 
comprovado através de laudo técnico do engenheiro civil responsável, acrescido de fotos e protocolado junto ao 
Setor de Obras da Prefeitura Municipal de Bariri; 
4/6
30/05/2019 Bariri - LEI Nº 4551, DE 2015 
IV - obrigação da conclusão das obras civis, conforme o projeto aprovado na Prefeitura Municipal de Bariri 
prazo máximo de 18 (dezoito) meses após obtenção da licença de implantação; 
 
(A V — obrigação de iniciar as atividades da empresa no Distrito Industrial num prazo máximo de 60 (sessenta “d di fas 4 
após a conclusão das obras civis; 
VI — obrigação de apresentar a licença ambiental de operação num prazo máximo de até 120 (cento e vinte) dias 
da conclusão das obras; 
AL, 
VII — obrigação de manter permanentemente a destinação do imóvel inicialmente prevista, salvo hipótese de 
alteração previamente solicitada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que enviará Projeto de Lei para a 
Câmara Municipal, pleiteando a citada alteração de atividade; 
VHI — indisponibilidade do lote para alienação pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da assinatura do 
documento de aquisição. 
IX — não promover qualquer forma de fracionamento ou desdobramento dos lotes; 
X — obrigação de manter a quantidade mínima de empregados, conforme art. 5º desta Lei, legalmente registrados 
e anotados em carteira de trabalho e previdência social (CTPS), obrigando-se anualmente a enviar para a 
Prefeitura Municipal de Bariri, uma cópia autenticada da Relação Anual de Informações Sociais — RAIS, sendo 
tais informações prestadas pelo prazo de 16 (dezesseis) anos, contados a partir da expedição do alvará de 
funcionamento. 
XI — as empresas adquirentes deverão fazer o registro e emplacamento de sua frota de veículos no município de 
Bariri, no prazo de 6(seis) meses, contados da data de início de suas atividades. 
8 1º Se por motivo de força maior, devidamente comprovado, o prazo para conclusão das obras civis mencionado 
no inciso IV do artigo 7º poderá ser prorrogado, a critério do Chefe do Poder Executivo, por até 06 (seis) meses, 
informando ao Poder Legislativo. 
8 2º Caberá ao Conselho Municipal de Desenvolvimento de Bariri — CMDB, Diretoria de Serviços de 
Desenvolvimento Econômico e Diretoria de Serviços de Obras a averiguação e acompanhamento das atividades 
executadas pelo donatário pelos prazos estipulados neste artigo. 
Art. 7º-A. As novas alienações dos lotes empresariais contidos no parágrafo único do Art. 1º ficam condicionadas ao 
cumprimento das cláusulas seguintes e condições mínimas obrigatórias aos adquirentes: (Inserido pela Lei nº 4.799, de 
06.12.2017) 
I— fica estipulado o prazo de 02 (dois) meses, a partir da assinatura do contrato administrativo, para apresentação 
e aprovação do projeto de edificação junto ao Setor de Obras do Município de Bariri e protocolo de licença 
ambiental de implantação junto à CETESB;(Inserido pela Lei nº 4.799, de 06.12.2017) 
IX — obrigação da conclusão das obras civis, conforme o projeto aprovado no Município de Bariri, num prazo de 
24 (vinte e quatro) meses após a aprovação do mesmo pelo Setor de Obras do Município;(Inserido pela Lei nº 
4.799, de 06.12.2017) 
HI — obrigação de iniciar as atividades da empresa no Distrito Industrial num prazo máximo de 90 (noventa) dias 
após a conclusão das obras civis, a data da conclusão se dará mediante diligência do Setor de Obras do Município 
ao local, expedindo laudo de conclusão;(Inserido pela Lei nº 4.799, de 06.12.2017) 
IV - obrigação da apresentação do Alvará de Funcionamento à Diretoria de Desenvolvimento Econômico, 
expedido pelo Município de Bariri, num prazo máximo de 90 (noventa) dias após a conclusão das obras civis; 
(Inserido pela Lei nº 4.799, de 06.12.2017) 
V — se o empreendimento fizer jus ao Licenciamento Ambiental (Licenças Ambientais), fica obrigado à 
apresentação da LICENÇA DE OPERAÇÃO à Diretoria de Desenvolvimento Econômico, num prazo de 90 
(noventa) dias após a emissão do Alvará de Funcionamento emitido pelo Município de Bariri, caso não fizer jus, 
deverá apresentar o Certificado de Dispensa de Licença pelo órgão responsável, no mesmo prazo;(Inserido pela 
Lei nº 4.799, de 06.12.2017) 
VI — indisponibilidade do lote para alienação pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da emissão do Alvará de 
Funcionamento, expedido pelo Município de Bariri; (Inserido pela Lei nº 4.799, de 06.12.2017) 
VII — obrigação de manter permanentemente a destinação do imóvel inicialmente prevista, salvo hipótese de 
alteração previamente solicitada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que enviará Projeto de Lei para a 
Câmara Municipal, pleiteando a citada alteração de atividade; (Inserido pela Lei nº 4.799, de 06.12.2017) 
www leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2015/março/4551.php 5/6
30/05/2019 Bariri - LEI Nº 4551, DE 2015 e e Ma Ba 4 
 
BM, Ba 
VII — não promover qualquer forma de fracionamento ou desdobramento dos lotes;(Inserido pela Lei nº 47997 d€ | 
06.12.2017) pe 
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IX — obrigação de manter a quantidade mínima de empregados, conforme art. 5º desta Lei, legalmente registra os”, 
 e anotados em carteira de trabalho e previdência social (CTPS), obrigando-se anualmente a enviar para o 
Município de Bariri, uma cópia autenticada da Relação Anual de Informações Sociais — RAIS, sendo tais 
informações prestadas pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da expedição do alvará de funcionamento; 
(Inserido pela Lei nº 4.799, de 06.12.2017) ã 
X — as empresas adquirentes deverão fazer o registro e emplacamento de sua frota de veículos no município de 
Bariri, no prazo de 06 (seis) meses, contados da data de emissão do Alvará de Funcionamento (Inserido pela Lei 
nº 4.799, de 06.12.2017) 
| 81º Se por motivo de força maior, devidamente comprovado, o prazo para conclusão das obras civis, mencionado 
no inciso II do artigo 7º poderá ser prorrogado, a critério do Chefe do Poder Executivo, por até 12 (doze) meses, 
informando ao Poder Legislativo.(Inserido pela Lei nº 4.799, de 06.12.2017) ê 
8 2º Caberá ao Conselho Municipal de Desenvolvimento de Bariri — CMDB, Diretoria de Serviços de 
Desenvolvimento Econômico e Diretoria de Serviços de Obras a averiguação e acompanhamento das atividades 
executadas pelo donatário pelos prazos estipulados neste artigo.(Inserido pela Lei nº 4.799, de 06.12.2017) 
Art. 8º A Escritura Pública de Venda e Compra Subsidiada com Encargos conterá obrigatoriamente cláusula 
resolutiva do ajuste contratual e do domínio do imóvel, caso haja descumprimento pela empresa adquirente de 
“qualquer das condições estabelecidas no artigo 5º e 7º desta lei, devendo conter ainda, a seguinte condição: 
I - resolubilidade da venda subsidiada do lote em favor do município com as respectivas benfeitorias, nos casos de 
extinção da empresa, ou cessação “definitiva das atividades empresariais, ou atraso de 3 (três) parcelas 
consecutivas ou alternadas do preço do lote, objeto desta lei. 
Art. 9º Também como forma de incentivo, os imóveis alienados nos termos desta lei, ficarão isentos do pagamento 
de IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, por um período de 05 (cinco) anos contados da Escritura Pública de 
Venda e Compra Subsidiada com Encargos. 
8 1º As cláusulas resolutivas ou de retrocessão que compõem esta Lei, serão executadas ocasionando a rescisão 
contratual, reversão do imóvel ao patrimônio público e imediata reintegração da posse do imóvel em favor do 
município, com todas as benfeitorias, as quais serão incorporadas ao patrimônio do município, sem direito a 
indenização, independente de interpelação judicial, bem como não haverá devolução de valores já pagos. 
8 2º O comprador renúncia a quaisquer outros benefícios legais, que possam existir, quando da assinatura do 
contrato sobre possíveis indenizações a cerca de benfeitorias sobre as terras vendidas, quando da sua devolução. 
Art. 10. As despesas decorrentes da escritura, certidões, registros ou quaisquer outros encargos, correrão por conta 
dos adquirentes. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bariri, 03 de março de 2.015. 
DEOLINDA MARIA ANTUNES MARINO 
Prefeita Municipal 
Registrada e Publicada por afixação no Quadro de Editais desta Prefeitura, na mesma data. 
TIAGO PULTRINI 
Diretor de Serviço de Administração Pública 
www .leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2015/março/4551.php 6/6
Pi. Bariri 
19 DIRETORIA DE LICITAÇÃO pu Es uy 
 
 testo, Z 
ANEXO VI 
= LEI Nº 4.609/2015 = 
de 06 de outubro de 2015. 
Altera o Parágrafo único do Art. 
1º qa Lei Municipal nº 4.551, de 
03 de março de 2015 e dá outras 
providências. 
DEOLINDA MARIA ANTUNES MARINO, Prefeita Municipal de 
Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 
62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; : 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º O Parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal 
nº 4.551, de 03 de março de 2015, passa a ter a seguinte redação: 
CARE o DC sms 
Parágrafo único. As 08 (oito) áreas de terras objetos 
dessa alienação são originárias do desmembramento da 
matrícula de número 18.338 do Cartório de Registro de 
Imóveis de Bariri e seguem descritas abaixo: 
Área 2 - Matrícula 22.487 - área de 5.375,02m? 
De frente para Rua Salvador Sciré, mede 61,68m; pelo 
lado direito mede 103,608m, e confronta com a Área 1; 
pelo lado esquerdo mede 99,98m, confrontando com a Área 
3: pelos fundos mede 40,4m, e confronta com a Area 1. 
Área 3 - Matrícula 22.488 - área de 3.000m? 
De frente para Rua Salvador Sciré, mede 30,73m; pelo 
lado direito mede 99, 98m, e confronta com a Área 2; 
pelo lado esquerdo mede 100,00m, confrontando com a 
Área 4; pelos fundos mede 30,75m, e vconfronia com a 
Ares À. 
Área 4 - Matrícula 22.489 - área de 3.000m? 
De frente para Rua Salvador Sciré, mede 30,74m; pelo 
lado direito mede 100,00m, e confronta com a Área 3; 
pelo lado esquerdo mede 99,97m, confrontando com a Área 
5; pelos fundos mede 30,73m, e confronta com a Área 1. 
Área 5 - Matrícula 22.490 - área de 5.001,15m? 
De frente para Rua Salvador Sciré, mede 55, 7Im; pelo 
lado direito mede 99,97m, e confronta com a Área 4; 
pelo lado esquerdo mede 83,33m, confrontando com a Área 
6; pelos fundos mede 24,74m, deflete a direita e mede 
16,00m, confrontando com o Área 6, deflete a esquerda e 
 
mede 27,36m, confrontando com a Área 1. 
Rua Francisco Munhoz -Cegarra, nº 126, Centro/Bariri - SP - CEP: 17250-000 
www.bariri.sp.gov.br - licitacaof€bariri.sp.gov.br 
Fone: (14) 3662-9200 — Fax: (14) 3662-9209 
CNP T 1R 1871 276/0001=40 29 
| PM. Bariri 
DIRETORIA DE LICITAÇÃO Fis. fue Í 
 
| Rabo, 
 
É fe] 
Área 7 - Matrícula 22.492 - área de 3.000m? 
De frente para Rua Salvador Sciré, mede 36,88m; pelo 
lado direito mede 83,33m, e confronta com a Área 6; 
pelo lado esquerdo mede 83,353m, confrontando com a Área 
8; pelos fundos mede 36,87m, e confronta com as Áreas 6 
e 10. 
Área 8 - Matrícula 22.493 - área de 1.500m? 
De frente para Rua Salvador Sciré, mede 18,44m; pelo 
lado direito mede 63,3m, e confronta com a Área 7; 
pelo lado esquerdo mede 83,33m, confrontando com a Área 
9; pelos fundos mede 18,44m, e confronta com a Área 10. 
Área 9 - Matrícula 22.494 - área de 1.500m? 
De frente para Rua Salvador Sciré, mede 18,44m; pelo 
lado direito mede 85,29m, e confronta com a Área 8; 
pelo lado esquerdo mede 853,33m, confrontando com a Área 
10; pelos fundos mede 18,44m, e confronta com a Área 
LO 
Área B - Matrícula 23.655 (oriunda da unificação das 
Áreas Ji v6 e LO)b=ndrspe de: 205688; 15m? 
De frente para a Rua Salvador Seiré, mede 10,24 metros; 
pelo lado direito, de quem do imóvel olha para a via 
pública, mede primeiramente 82,353 metros, até um ponto; 
deste ponto, deflete à esquerda, e segue numa distância 
de 24,74 metros, até um ponto; deste ponto, deflete à 
direita, e segue numa distância de 16,00 metros, até um 
ponto; deste ponto, deflete à esquerda, e segue numa 
distância de 137,26 metros, até um ponto; deste ponto, 
deflete à direita, e segue numa distância de 82,57 
metros, confrontando nestes perimetros com a Área 5 
(Matrícúla nº 22.490), Area 4 (Matricula nº 22.489), 
Área 3. (Matrícula nº -225466Bll Area 2 (Matrícula nº 
22487) é Área -A Mabricula chº 23.654), todas de 
propriedade do Município de Bariri; pelo lado esquerdo, 
de quem do imóvel olha para a via pública, mede 
primeiramente 583,33 metros, até um ponto; deste ponto, 
deflete à direita,. e segue numa distância de 73,84 
metros, até um ponto; deste ponto, deflete à esquerda, 
e segue numa. distância de 96,31: metros, confrontando 
nestes perímetros com a Ares (Matrícula nº 22.492, 
Área 8 (Matrícula nº 22.405)... Área 9 (Matrícula nº 
22.494) : e Área CC. (Matrícula? nº 23.656), “todas de 
propriedade do Município de Bariri; pelos fundos mede 
239,07 metros, confrontando com a Área Remanescente de 
propriedade de Célia Zeni.” 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Centro/Bariri - SP - CEP: 17250-000 
www.bariri.sp.gov.br - licitacaofbariri.sp.gov.br 
Fone: (14): 3662-9200 a Fax: (14) 3662-9209 
CEM. Ps AR 187. 
 
2758/0001-40 an 
 
pIRETORIA DE LICITAÇÃO 
art. 2º Esta Lei entra am vigor Da gara de SUA 
publicação. 
Bariri, 06 de qutubro de 2015. 
pEOLINDA MARIA ANTUNES MARINO 
prefeita municipal 
 
 17250-000 
 
 
sp — CEP: 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarrar ne 126% centro/Bariri = 
WWW “pariri.SP «gov .bL - ,icitacaoBbariri . sp. gov ie 
3662-9200 - Fax: (14) 3662-9209 
276/0001 -40 
31 
Fone: (14) 
C 46.181 N.P.d.
 
 
= ATA DA REUNIÃO DO DIA 13/06/2019 = 
Ás oito horas e dez minutos, do dia treze de E de dois mil.e dezenove, nas 
dependências do Auditório do Paço Municipal “16 de Junho”, reuniram-se os membros do 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial de Bariri - CMDB, senhores: Cristiane de 
Sousa Mogioni; Luciana Bussi Candido; Luciana Policarpo Viccari; Osvaldo Martinelli Junior; 
Renilson Genivaldo Giraldelli; Rildo Reginaldo Facin; Gislaine Aline M Rod. Copoabianco, Edson 
Geraldo Germin, Maria Osnilda C. Guimarães, Oscar Naufal para discussão e deliberação dos 
assuntos da pauta do dia. A reunião foi aberta pelo presidente do CMDC, Renilson Genivaldo 
Giraldelli, Foi apresentado aos membros o pedido da outorga das empresas: “FRISOKAR”, e 
'SOASSAR” da empresa Frisokar foi solicitado informações complementares, foram aprovados 
os pedido de outorga das empresas 'SOASSAR MASSAS E PÃES CONGELADOS EIRELLP, 
“inscrita no CNPJ nº 18.800.427/0001-30, “BUSSADA & CIA MECANICA, FUNILARIA LTDA 
ME.”, inscrita co CNPJ sob o nº 13.381.098/0001-16; ja empresa “SAMPIETRO ENGENHARIA 
E CONSTRUÇÃO COM. E SERV. LTDA. EPP”, inscrita no CNPJ sob o nº 07.123.360/0001/20, 
não foi autorizada a outorga uma vez que cumpriu parcialmente o contrato, Foi apresentado o 
pedido de adequação da lei da Empresa “NOSTRO SAPORE COMERCIO DE ALIMENTOS 
EIRELLI-EPP”, inscrita no CNPJ nº 23.385.223/0001-05 o qual foi favorável a adequação da lei, 
uma vez que não trará prejuízo algum ao município pelo contrário trará muito beneficio a cidade 
com geração de emprego e renda. Nada mais havendo a tratar, “encerrou-se a reunião, sendo a presente ata lavrada por mim, Luciana Bussi Candido da ie , secretária, que 
foi lida, gados e assi a RR presentes. danças de no de 2019. E 
T 7 A [7 UV 7 : T b ES É a Rede é 1 
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PAÇO MUNICIPAL “16 DE JUNHO” 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 — cer AE: 250- 000 
* LA AN QRROIOINA nana Bariri sm qov be - emabodbaririso aovir 
 
NOSTRO SAPORE 
NOSTRO SAPORE COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. 
Rua Luzia de Santis, 277 — Área B — Pólo Industrial — Bariri — SP -- Cep: 17250-000 
CNPJ: 23.335.223/0001-05 - Inscrição Estadual: 201.039.570.118 
 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
Setor de Desenvolvimento 
A/C Cristiane 
Assunto: Necessidade da Alteração da Lei nº 4,551. 
Eu TAMIRES DE VITTO, 
brasileira, solteira, empresária, inscrita regularmente no CPF sob nº 373.512.258-26 e no RG nº 
46.229.940-5 — SSP/SP, na qualidade de Sócia Administradora da Empresa NOSTRO SAPORE 
COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 23.385.223/0001-05, 
estabelecida na Rua Luiza de Santis, 277, área “B”, Pólo Industrial II, nesta cidade de Bariri — SP, 
venho através deste expor solicitar junto a Prefeitura Municipal de Bariri o seguinte: 
No dia 30/05/2019 protocolamos 
um pedido de adequação da Lei nº 4.551 de 03/03/2015, com a Lei nº 4.898 de 23/05/2019, 
referente ao prazo da alienação ser reduzido de vinte anos para cinco anos. 
No dia 22/07/2019, a procuradoria 
Jurídica emitiu um parecer com o indeferimento de nossa solicitação, informando e fundamentando 
que a Lei nº 4.898, em momento algum alterou a Lei nº 4.551. 
5 Diante do fato e em função da 
necessidade, foi marcada uma reunião no Gabinete do Prefeito Neto Leoni, que ocorreu no dia 
23/08/2019 as 16:00, contando com a presença das Empresas Baricar, Neto Giaconi, Greco 
Transportes e Nostro Sapore e também com a presença do Sr. Prefeito Neto Leoni, da Diretora de 
Desenvolvimento Cristiane Mogioni, do Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sr. 
Renilson Giraldelli, do vereador Evandro Foliene e dos Procuradores Dr. Edgar Hildeyuhi Kimura e 
Dr. Marcos. 
Cada empresário expos as 
dificuldades que estão enfrentando para a obtenção de crédito junto as entidades financeiras, 
principalmente junto ao BNDES e ao Desenvolve São Paulo, em função da Lei ser superior a 05 
(cinco) anos. Caso a Lei não seja alterada todas estas empresas irão demorar muito mais tempo para 
aumentar a geração de empregos e renda para o nosso município e outras dependem desta linha de 
crédito para finalizar a suas instalações para iniciarem o seu funcionamento.
 
Foi ouvido a explicação dos 
Procuradores, os quais fundamentaram o motivo do indeferimento e também foi solicitado junto aos 
mesmos, uma forma legal para que nossa comunidade que são os munícipes, não sejam 
prejudicados por uma Lei que foi criada as escuras e que em momento algum beneficiou o 
município e seus habitantes. 
É muito importante frisar que antes 
de ser aberto o Processo de Licitação, foi apresentado para os empresários a Lei nº 4.223 de 
04/12/2012, que em seu Artigo 6º deixava bem claro que o prazo seria de 05 (cinco) anos. 
“Art. 6º A partir do inicio das atividades, o adquirente deverá, por prazo de 05 (cinco), anos 
comprovar o uso efetivo do imóvel para o fim destinado”. 
Foi comentado pelo Sr. Paulo 
Melado, que era o Diretor de Desenvolvimento na época, que seria necessário criar uma nova Lei 
para poder fazer a fusão dos lotes, somente isso, e não a mudança do prazo de 05 (cinco) anos para 
20 (vinte) anos. 
Ê importante ressaltar que está Lei 4.233, já era utilizada no Polo Industrial Il, sendo assim, foi 
criada uma nova Lei aumentado de 05 (cinco) anos, para 20 (vinte) anos, depois foi criada outra Lei 
reduzido de 20 (vinte) anos para 10 (dez) anos, ou seja, hoje temos 03 (três) Leis com diferentes 
 
prazos para uma mesma área do Polo Industrial II, isso esta correto, pois a área é a mesma. 
 
Lei nº 4.223 de 04/12/2012 — Arti 6º - 05 (cinco) anos; 
Lei nº 4.551 de 03/03/2015 — Art. 7º Inciso VHI — 20 (vinte) anos; 
 
Lei nº 4.799 de 06/12/2017 — Arti 7º- A Inciso VI — 10 (dez) anos. 
Hoje nosso País esta passando por 
uma crise que vem se perdurando por mais de 03 anos, se ficarmos omissos e cruzarmos os braços, 
iremos presenciar pessoas de bem passando fome e necessidades básicas, ou seja, podemos tentar 
reverter esta situação, mas para isso, se faz necessário sairmos de um mundo artificial para 
encararmos uma realidade nua e crua. O Nosso País esta morrendo e tudo o que foi feito até hoje 
pelos esforços de nossos avos e pais, será em vão. 
A Lei existe e precisa ser cumprida, 
mas a qual preço que devemos pagar, será preciso ver um pai de família ver seu filho chorando de 
fome e não ter o que por na mesa, por falta de um emprego? O emprego gera a dignidade, a 
dignidade gera a honestidade e a honestidade forja um homem de bem. O que queremos para a 
nossa cidade, Uma Lei entre as muitas já existentes, ou pessoas trabalhando com dignidade e 
respeito. 
Durante toda a nossa evolução 
como seres humanos, sempre procuramos algo maior, mas qual o preço que temos que pagar. 
Sr. Prefeito Municipal Neto Leoni e 
todos os vereadores que compõe nossa Câmara Municipal, agora é a hora de fazer acontecer, estas 
empresas que estão instaladas em nosso Polo Industrial, precisam da ajuda de todos vocês, para 
 
 
realizarem a alteração desta Lei. E podem ter certeza que a retribuição será para a População da 
Cidade de Bariri. a 
Nós acreditamos em Bariri, por isso 
estamos aqui e queremos investir a cada dia mais na cidade. 
Um outro fato a ser explicado é em 
relação a licitação do nosso lote matricula nº 23.655, pois foi realizada em dia separado devido ao 
seu tamanho, com área de 21.633,15 metros quadrados e somente contou com a nossa presença, não 
prejudicando assim outras empresas, isso pode ser confirmado junto ao Setor de Licitação. 
Também é importante relatar que 
no dia 08/08/2019, houve uma reunião no Conselho Municipal de Desenvolvimento e foi 
comentado que a empresa NOSTRO SAPORE COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELLI — EPP, 
teve o seu pedido de adequação da Lei indeferido pela Procuradoria e que os conselheiros presentes 
a reunião entendem que seja necessário alterar a Lei, uma vez que não trará prejuízo algum para o 
município, pelo contrario trará muito beneficio a cidade com geração de emprego e renda, isso pode 
ser comprovado através da cópia da Ata de Reunião do conselho em anexo. 
Estamos apresentando também os 
orçamentos para os quais estamos pleiteando recursos ao BNDES, para podemos finalizar a 
instalação da empresa. 
E para finalizar e a pedido dos 
'Procuradores, gostaria que o nosso pedido seja novamente analisado, para juntos acharmos uma 
solução para esta situação. 
Contando com a compreensão de 
todos, nos colocamos a disposição para quais quer esclarecimentos eu sejam necessários. 
Por ser só, firmo a mesma para que 
produza os efeitos desejados. 
Atenciosamente 
Bariri, 26 de Agosto de 2019. 
 Des 1 / eb 
 
M 
NOSTRO SAPORE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI 
Tamires De Vitto 
Sócia Administradora
ANA Conselho Municipal de 
 
Desenvolvimento 
Ás oito horas e dez minutos, do dia oito de agosto de dois mil e dezenove, nas 
E! dependências do Auditório do Paço Municipal “16 de Junho”, reuniram-se os membros do 
"Conselho Municipal de Desenvolvimento industrial de Bariri - CMDB, senhores: Antonio 
Carlos dos Santos: Cristiane de Sousa Mogioni; Luciana Bussi Candido; Luciana Policarpo 
Viccari; Renilson Genivaldo Giraldelli, Gislaine Aline M Rod. Copoabianco, Maria Osnilda €. 
Guimarães, Oscar Naufal para discussão e deliberação dos assuntos da pauta do dia. A reunião 
“foi aberta pelo presidente do CMDC, Renilson Genivaldo Giraldeili, Foi apresentado aos 
membros o pedido da outorga da empresa: “SAMPIETRO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO 
COM. E SERV. LTDA. EPP”, inscrita no CNPJ sob o nº 07.123.360/0001/20, Foi apresentado o 
no dia 13/06/2019 pedido de adequação da lei da Empresa “NOSTRO SAPORE COMERCIO DE 
ALIMENTOS EIRELLI-EPP”, inscrita no CNPJ nº 23.385.223/0001-05 o qual foi favorável a 
adequação da lei, uma vez que não trará prejuízo algum ao município pelo contrário trará muito 
beneficio a cidade com geração de emprego e renda, diante da negativa para a adequação, 
- nesta data 08/08/2019, os Membros do Conselho de Municipal Desenvolvimento a convite do 
empresário foram até a empresa para conhecer as instalações, ratificando assim a necessidade 
de alterar o paragrafo 7º inciso VII da Lei 4.551 de 03/03/2015, para que a empresa possa entrar 
em operação o mais rápido possível. Nada mais havendo a tratar. encerrou-se a reunião. sendo 
a presente ata lavrada por mim, Luciana Bussi Candido, Coe E, secretária, que 
rj e 20419. 
 
foi lida, aprovada e pelos presentes. asas MD) UR. 
DAR Re U E 
 
 
 
 
 
 
PAÇO MUNICIPAL “16 DE JUNHO” 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 — CEP 17.250-000 
Tel.: (14) 3662-9200 - www.bariri.sp.gov.br — cndbQDbariri.sp.gov.br 
né th 
oC am
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"PM. Bariri 
A 
 
Pta. 2 (20 RETORIA DE LICITAÇÃO 
Ru. 
 
 
 
 
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PRAZO PARA RES ENTAÇÃO DOS ENVELOPES A LICITAÇÃO 
MODALIDADE CONCORRÊNCIA, DESTINADA A er :R PROPOSTAS DE INTERESSADOS 
PARA ALIENAÇÃO POR VENDA DE OL LOTE DE TERRA DENOMINADO AREA vB”, 
LOCALIZADO NO POLO INDUSTRIAL II, NA RUA SALVADOR SCIRÉ S/Nº, BAIRRO DOS 
ALVES, COM MATRICULA Nº 23.655, COM 21. Gas, Lo M-. 
EDITAL Nº 72/2015 -| CONCORRÊNCIA Nº 05/2015 - PROC. ADMIN, Nº 10.863/2015 
Aos 19 diasido mês de novembro do ano de 2015, as 09h00, no Paço 
Municipal de Bariri, | situado à Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, 
Centro, foi pelo Sr. Armando Perazzelli, Presidente da C.P.L., nomeado 
através da Portaria |nº 6.457/2013, declarado encerrado o prazo para 
apresentação dos envelópes da itação em epígrafe, 
Constatou-se que se sressou em ' participar da referida 
licitação a seguinte empresa: NOSTRO SAPORE COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - 
EPP, representada pelo Sr. Ricardo de Oliveira Romão, RG nº 28.738.857-3 e 
CPE nº153.200,410-33 
que para constar foi lavrado o presente termo, que vai 
 
elos membros da Comissão Permanente de Licitações. 
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R 
 
Presidente da C.P.L. 
eiso Cartios pe vallieri 
Membro da C.P 
 
 
 
 
João E Cardoso 
Membro date sto 
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| 
Rua Francisco Munhog Cegarra, Lri — CEP» 17250-000 
www baridrio, r MON 
 
 
Fone: (14) doq 
 
 
 
 
PM. Bariri 
Pia el (30 DIRETORIA DE LICITAÇÃO 
j Rub. mai, 
 
 
ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO 
DAS PROPOSTAS NA LICITAÇÃO, MODALIDADE CONCORRÊNCIA, DESTINADA A RECEBER 
PROPOSTAS DE INTERESSADOS, PARA ALIENAÇÃO POR VENDA DE 01 LOTE DE TERRA 
DENOMINADO AREA “B”, I|LOCALIZADO NO POLO INDUSTRIAL II, NA RUA SALVADOR 
SCIRÊ S/Nº, BAIRRO DOS |[ALVES, COM MATRICULA Nº 23.655, COM 21.633,15 
 
EDITAL Nº 72/2015 -— CONCORRÊNCIA Nº 05/2015 - PROC. ADMIN. Nº 10.863/2015 
ds Aos 19 dias ido mês de novembro do ano de 2015, as 99h00, no Paço 
de Bariri, | situado, à Rua Francisco Munhoz C & garr nº 26, 
 
" Centro, presente os membros da Comissão Permanente de Pace nomeados 
através da Portaria n9 6.457/2013, os senhores: Armando Perazzelli, Celso 
Carlos Cavallieri e João Ricardo Marchi Cardoso, sob a presidência do 
primeiro, foi instalada a sessão de julgamento e classificação da proposta 
apresentada na licitação em epígraf 
O Sr. Presidente determinou a abertura dos envelopes “Nº 01 - 
DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO”, cujos documentos foram examinados e 
rubricados pela Comissão Permanente de Licitações e pelos representante 
presente. A Comissão idecidiu pela HABILITAÇÃO da empresa: NOSTRO SAPORE 
COMÉRCIO DE ALIMENTOS BIRELI - EPP, 
Neste ato ias licitantes, declaram expressamente 
3 & 
ncia à 
manifestação de recurs6. 
Em seguida jo Sr. Presidente determinou a abertura do envelope 
“Nº 02 — PROPOSTA COMERCIAL”, a qual foi devidamente rubricada pela 
comissão e pelo credentiado da empresa. 
A seguir a fpessão foi suspensa por dois dias (conforme ítem 9.5 
do Edital), sendo a i|proposta encaminhada para o Conselho Municipal ade 
Desenvolvimento Econômico de Bariri, que fará a avaliação técnica definindo 
a pontuação da empresa| licitante. 
 Rua Francisco eo 
 
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Pp.M. Baeiri 
DIRETORIA DE LICITAÇÃO mal 
Rub. b 
 
 
 
 
 
Ficou definido o dia 23 de novembro de 2015 as 09:00hs para a 
licitante retornar, quando será feito a classificação definitiva.- 
Nada mais lhavendo a se tratar, foi encerrada esta sessão e 
a lavrada a presente atã, que lida e achada conforme, vai assinada por todos 
os presentes. 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 
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Ed. ; emp e Armando Perazzelli CEO Cdrios Ca 
Membro da C.P.L. 
 
 
 
 
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REPRESENTANTE 
 
 
 
Se = CLP 17490-000 
se, Gov, Dt 
12 -0209 
 
 
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Conselho Municipal de Desenvolvimento de Bariri pá. k 
 
 
 
Edital: 72/2015 
Concorrência: 05/2015 
Resultado de Pontuação 
- Empresa Participante: NOSTRQ SAPORE COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI 
| Itens de Classificação E * Pontos E 
Capacidade de Gerar Empregos E E RR ese so e 
Nível de Investimento E 30 ; qe saia a a en Er ; 
frio a Ceasa Ea dadas na 
iai abr meto ien REAR RE a E É 
oa E e E e 
Data: 19/11/2015 
Após a análise do CMDB — Copselho Municipal de Desenvolvimento de Bariri, a empresa Nostro 
Sapore Comércio de Alimentos Eireli obteve 205 pontos, sendo ela classificada em 1º lugar, 
podendo fazer a escolha da área 
 
 
DIRETORIA DE LICITAÇÃO nai. 
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P.o, Bariri 
 
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Ficou definido o dia 23 de novembro de 2015 às 09:00hs para a 
licitante retornar, quando será feito a classificação definitiva. 
Nada mais 
lavrada a presente a 
às presentes. 
havendo a se cratar, foi encerrada esta sessão e 
tã, que va Lica e achada conforme, vai assinada por todos 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 
 
Pros 
 
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