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BARIRI AN
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
os! Db LIBERAÇ j e Bariri, 02 de março de 2020.
Comissões 45 UT CA e AULA
MENSAGEM an TA O LVEL o
No 12/2020 E saasessões
02/02 p LOCO
Senhor Presidente:
PRESIDENTE
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei nº 12/2020 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
A fim de oportunizar o crescimento de diversas empresas que estão se instalando em
nosso Pólo Industrial e podem contribuir com a geração de centenas de empregos, mas que para tanto
necessitam de alteração (redução) de prazo previsto em legislação municipal, é que o Executivo
Municipal envia este Projeto a esta digna Casa Legislativa.
A atual administração já tomou o cuidado de editar Lei reduzindo o prazo para outorga
de escrituras em compras para fins de desenvolvimento econômico para cinco anos, como era em nosso
outro governo, cujos resultados foram expressivos. Todavia, algumas empresas firmaram seus negócios
em período cujo prazo de lei era de vinte anos, o que tem inviabilizado suas entrada em atividade.
A fim de buscar uma solução benéfica a este caso, várias medidas foram tomadas, como
a avaliação do Conselho Municipal em conjunto com a Diretoria de Desenvolvimento local, que deram
pereceres favoráveis, audiência pública com a participação de importantes segmentos de nossa
comunidade, reunião com o Ministério Público, onde, de maneira unanime, ficou evidenciado o apoio e a
concordância à alteração da Lei, em benefício da cidade de Bariri.
Acreditamos sempre que o interesse público deve vir em primeiro lugar e, neste caso, ele
está extremamente evidenciado, não se vislumbrando qualquer prejuizo aos órgãos públicos ou a
terceiros, e nem mesmo privilégios a quem quer que seja. O que se pretende, única e exclusivamente, é
proporcionar o desenvolvimento do nosso município e a geração de empregos, tão difíceis em época de
crise nacional.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei
Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta considefação.
É
a Municipal!
de Bariri
PROTOCOLO o pu | Excelentíssimo
RICARDO PREARO
Senhor al
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI/SP
REDES
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40
Fone: (14) 3662-9200
- www.bariri.sp.gov.br E:
se
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
= PROJETO DE LEI Nº 12/2020 =
de 02 de março de 2020.
Altera o Artigo 7º, inciso VIII, do prazo de 20 anos
da Lei 4.551/2015 e da Lei Artigo 7º, inciso VI, da
Lei 4,799/2017, do prazo de 10 anos.
Art. 1º Fica alterado o artigo 7º, inciso VIII, da Lei 4.551/2015, da seguinte forma:
« Artigo 7º - Permanecer em atividade no Município, por um período de 5 anos, a partir
do inicio das atividades, apresentando junto a Diretoria de Desenvolvimento Econômico, o primeiro
faturamento da empresa; ,.
Art. 2º Fica alterado o artigo 7º, inciso VI, da Lei 4.799/2017, da seguinte forma:
« Artigo 7º - Permanecer em atividade no Município, por um período de 5 anos, a partir
do inicio das atividades, apresentando junto a Diretoria de Desenvolvimento Econômico, o primeiro
faturamento da empresa;
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data-de sua publicação, revogando-se os artigos
mencionados.
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br
Fone: (14) 3662-9200
BARIRI AN
E
NOSTRO SAPORE
NOSTRO SAPORE COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI.
Rua Luzia de Santis, 277 — Área B — Pólo Industrial — Bariri - SP — Cep: 17250-000
CNPJ: 23.335.223/0001-05 - Inscrição Estadual: 201.039.570.118 -
é
EM, Bariri |
urso np áFis. Nº
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
PM BARIRI Setor de Desenvolvimento
“ A/C Cristiane
Assunto: Adequação a Lei nº 4.898 de 23/05/2019. PROTOCOLO
AGEM) Q
t À À 30 MAIZOIS
Nº [O RD) ia A
Eu TAMIRES DE VIIIO,
brasileira, solteira, empresária, inscrita regularmente no CPF sob nº 373.512.258-26 e no RG nº
46.229.940-5 — SSP/SP, na qualidade de Sócia Administradora da Empresa NOSTRO SAPORE
COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 23.385.223/0001-05,
estabelecida na Rua Luiza de Santis, 277, área “B”, Pólo Industrial II, nesta cidade de Bariri — SP,
venho através deste solicitar junto a Prefeitura Municipal de Bariri o seguinte:
Com a publicação da Lei nº 4.898
de 23 de maio de 2019, houve mudança em alguns critérios e exigências, modificando assim a Lei
nº 4.551 de 03/03/2015, desta forma venho solicitar que seja feito a equiparação e o
enquadramento a nova Lei, alterando o prazo previsto no Item VIII do Artigo 7º da Lei nº
4.551, para o novo prazo citado no Item VI do Artigo 4º da nova Lei nº 4.898 de 23/05/2019.
Isto se faz necessário para que seja
feito o Aditamento na Escritura junto ao Tabelionato de Notas e Protesto de Letras e Títulos de
Bariri — SP, bem como a averbação na Escritura da Matrícula nº 23.655, junto ao Cartório de
Registro de Bariri.
Por ser só, firmo a mesma para que
- produza os efeitos desejados.
Atenciosamente
Bariri, 30 de maio de 2019. AN o e
TOA Es Ade : Le
NOSTRO SAPORE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
Tamires De Vitto
Sócia Administradora
30/05/2019 <span id="selection index86" class="selection index"></span>Bariri - LEI Nº 4898, DE 2019 “o M. Bariri
Fig. Nº)
o A- ET
Le Jogotipo x
Município de Bariri
Estado -'São Paulo
LEINº 4898, DE 23 DE MAIO DE 2019.
Institui o Programa “Pró-emprego”.
FRANCISCO LEONI NETO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Pró-emprego” com objetivo de conceder incentivos fiscais e financeiros,
destinados às indústrias, ao comércio, à prestação de serviços, aos centros de distribuição, às unidades de
logísticas e demais empreendedores que venham a se instalar no Município de Bariri ou ampliar as
instalações já existentes, com o objetivo de incrementar sua produção ou prestação de serviços, a fim de
estimular o desenvolvimento econômico e social local.
Art. 2º Esta Lei tem por finalidades primordiais, sem prejuízo de outras que possam ser apontadas pelas
autoridades competentes:
I - fomentar o crescimento da economia por meio da atração de investimentos, que venham a implantar
novos empreendimentos ou ampliar outros preexistentes no Município;
IH - estimular a criação de novos postos de trabalho, promover o desenvolvimento e aprimoramento da
qualificação profissional, bem como a inclusão social no Município, assegurando respeito à diversidade e
assegurando o acesso aos direitos sociais;
IH - possibilitar a atuação direta do Poder Executivo em procedimentos administrativos que visem à atração
de investimentos empresariais;
IV - promover o desenvolvimento da infraestrutura do Município, por ações próprias, bem como do setor
privado, em contrapartida a incentivos fiscais concedidos;
V - garantir a diversificação das atividades produtivas no Município, especialmente dos polos industriais e
estimular as atividades que assegurem maior valor adicionado, aprimorando a economia local.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder os seguintes incentivos fiscais para as empresas com
atividades relacionadas no artigo primeiro, que vierem a se instalar no município de Bariri, ou aquelas que já
se encontram no município e vierem a ampliar suas instalações.
I — isenção de 50% de (cinquenta por cento) do Imposto sobre transmissão Inter Vivos de bens imóveis
(ITBD), incidente sobre quaisquer formas de aquisição de imóvel em que a pessoa jurídica vier a exercer suas
atividades;
1 — isenção de 50% de (cinquenta por cento) do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) — incidente sobre
imóvel adquirido, ampliado ou utilizado no município para exercer suas atividades pelo perivdo de 05
(cinco) anos.
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“84. Bariri |
8 1º No caso de ampliação de área já existente a isenção do IPTU será proporcional ao tamanho da noYá axa,
em relação ao total da área finalizada. Ei
30/05/2019 <span id="selection index86" class="selection index"></span>Bariri - LEI Nº 4898, DE 2019
tubo,
$ 2º A concessão às pessoas jurídicas deste benefício fica restrita ás seguintes regras:
Setores Indústria Comércio Serviços
Área até 1.000m? - Construção 50% 30% 30%
Área acima de 1.000m? - Construção 25% 20% 15%
Emprego por m? área até 1.000m? lx 100m* 1x 100m” 1x 100m” E
Emprego por m? área acima 1.000m? Ix 200m? 1x 200m? 1x 200m?
Investimento por m? área até 1.000m? | R$ 400xm? R$ 400xm? R$ 400xm?
Investimento por m? área acima 1.000m? R$ 100xm? R$ 100xm? R$ 100xm?
I- os índices para a construção e geração de empregos serão da área total do terreno.
8 3º A isenção ficará condicionada à comprovação das obrigações elencadas no parágrafo anterior.
8 4º Os incentivos fiscais previstos neste artigo, serão concedidos a partir dos tributos lançados na
competência janeiro de 2020, em diante.
Art. 4º Os empreendimentos ficam obrigados a cumprir, para a obtenção dos incentivos previstos nesta Lei,
os seguintes compromissos e contrapartidas:
I — submeter à aprovação da Administração Municipal, com a devida antecedência, os projetos completos das
construções iniciais ou ampliação;
II — fica estipulado o prazo de 02 (dois) meses, a partir da assinatura do Contrato administrativo, para
apresentação e aprovação do projeto edificado junto a Diretoria de Obras da Prefeitura de Bariri e, a partir da
aprovação pelos órgãos competentes, CETESB, SIF, SISP, ANVISA, MAPA, 24 (vinte e quatro) meses para
a conclusão das obras e inicio de suas atividades.
a) a pessoa jurídica beneficiada poderá apresentar pedido para prorrogação, com justificativa documentada
que comprove a ocorrência de força maior ou caso fortuito e, após manifestação favorável dos órgãos
competentes do Município e do Conselho de Desenvolvimento econômico (CDM), o prazo poderá ser
prorrogado por até 12 (doze) meses.
HI — faturar, no município de Bariri todos os produtos e serviços objeto da atividade econômica, gerados na
unidade instalada no município; :
IV — licenciar toda a sua frota de veículos no município de Bariri, inclusive da contratação de veículos
registrados em Bariri;
V -- facilitar o ingresso de servidores credenciados pela Prefeitura e membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento (CDM), em suas dependências, fornecendo as informações e disponibilizando documentos
referentes ao exercício da fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações assumidas com o Município;
VI — permanecer em atividade no município pelo período de 05 (cinco) anos, a partir do início das
atividades, apresentando junto a Diretoria de Desenvolvimento Econômico, o primeiro faturamento da
empresa;
VIH - a partir do início das atividades o adquirente deverá, durante o prazo de 05 (cinco) anos, comprovar o
uso efetivo do imóvel para o fim destinado.
a) não poderá o adquirente neste interstício alterar a atividade-fim que foi estabelecida no Contrato
Administrativo, mas poderá incluir uma atividade secundária;
b) não poderá o adquirente alugar, arrendar, transferir, ceder, doar, parte ou todo ou onerar sob qualquer
forma, a posse do imóvel durante o período de 05 (cinco) anos;
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à Pã, Bariri |
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30/05/2019 <span id="selection index86" class="selection index"></span>Bariri - LEI Nº 4898, DE 2019
c) caberá ao Conselho Municipal de Desenvolvimento de Bariri (CMDB) e a Diretoria de Serviço de
Desenvolvimento a averiguação e acompanhamento das atividades executadas pelo donatário no prazo ,.,.
estipulado neste artigo. ;
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Art. 5º O Município, objetivando instalações de empresas industriais, agroindustriais prestadoras de serviços
industriais e atacadistas, poderá:
I - adquirir áreas, bem como edificá-las, para os fins previstos nesta lei;
H - alienar imóvel de sua propriedade, mediante prévia avaliação e licitação, podendo o pagamento ser
efetuado à vista com 10% de desconto ou em até 60 (sessenta) prestações mensais, acrescidas de juros de 6% |
(seis por cento) ao ano e atualizadas pelo Indice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), ou outro que vier
a substituí-lo;
II - promover a concessão gratuita ou remunerada de uso de bens imóveis por período de até 05 (cinco)
anos, renováveis a critério do executivo, precedida de contrato com descrição detalhada do terreno,
benfeitorias existentes e seu estado de conservação, à época da concessão, não atingindo os contratos em
vigência;
IV “locar imóveis e ou cedê-los, gratuitamente, para as empresas industriais, agroindustriais, prestadoras de
serviços, como incentivos, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por mais 02 (dois)
anos a critério do Poder Executivo.
8 1º Em se tratando de venda, será outorgado ao ALIENATÁRIO, Escritura Pública de Venda e Compra com
encargos depois de integralizado o pagamento total do imóvel e as despesas decorrentes da escritura, registro
e demais atos necessários à transferência do domínio, correrá por conta dos adquirentes.
$ 2º A escritura Pública de Compra e Venda com encargos conterá obrigatoriamente cláusula resolutiva do
ajuste contratual e do domínio do imóvel, caso haja descumprimentos pela empresa adquirente de qualquer
das condições estabelecidas nos artigos 3º e 4º.
Art. 6º A presente alienação por venda destina-se única e exclusivamente a Pessoas Jurídicas legalmente
constituídas e para a construção de edificações industriais, comerciais ou de prestação de serviços, para
fomentar a geração de emprego e renda, devendo a construção inicial para fins das atividades não serem
inferiores a 30 % (trinta por cento) da área alienada.
Art. 7º Havendo interesse por parte do alienatário as prestações ajustadas poderão ser quitadas
antecipadamente, procedendo-se a atualização até a época do efetivo pagamento.
Art. 8º O descumprimento do pagamento do preço, no prazo estipulado, bem como do prazo para início das
atividades, acarretará o retorno do bem adjudicado em favor do Poder Público.
Art. 9º Os recursos auferidos com a venda da área será destinada a futuros investimentos nos Pólos
Industriais ou na aquisição de área para implantação, infraestrutura e aparelhamento dos mesmos.
Art. 10. Na vigência do contrato de concessão, a concessionária poderá optar pela aquisição do imóvel
cedido, nos termos da legislação pertinente, por preço nunca inferior ao da avaliação que será precedida à
época da opção.
Parágrafo único. A opção somente será concretizada se houver parecer favorável do Conselho Municipal de
Desenvolvimento de Bariri (CMDB), a quem caberá analisar o pedido.
Art. 11. No caso de Concessão, as benfeitorias incorporadas pela empresa no imóvel cedido, não serão objeto
de indenização ou qualquer ônus por parte do erário público municipal, quando da restituição ou rescisão do
contrato.
Parágrafo único. A empresa terá que restituir o imóvel cedido em perfeito estado de conservação.
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30/05/2019 <span id="selection index86" class="selection index"></span>Bariri - LEI Nº 4898, DE 2019
Art. 12. Todos os procedimentos adotados pelo Poder Executivo em cumprimento desta Lei, deverão sé
previamente submetidos à apreciação e parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento de Bariri
PM. Bariri
(CMDB). plo. 640
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias, Ú Rut |
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias. .
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bariri, 23 de maio de 2019. E
FRANCISCO LEONI NETO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação no Quadro de Editais desta Prefeitura, na mesma data.
GISLAINE ALINE MARANHO RODRIGUES CAPOBIANCO
Diretora dos Serviços de Administração
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30/05/2019
Mostrar ato compilado
Bariri - LEI Nº 4551, DE 2015
(passes P.M. Bariri |
Município de Bariri
Estado - São Paulo :
LEI Nº 4551, DE 03 DE MARÇO DE 2015.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
Municipal a alienar, por venda subsidiada, áreas de
terras, que especifica, e dá outras providências.
DEOLINDA MARIA ANTUNES MARINO, Prefeita Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 62, inciso II, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado'a alienar por venda subsidiada, mediante licitação pública, 10 (dez) áreas
de terras, contando com as benfeitorias existentes na Rua Salvador Sciré, de propriedade do Município de Bariri, para
fins de incentivar o desenvolvimento econômico, através da atração de novas empresas, a ampliação e aumento da
competitividade das empresas já instaladas no município e a geração de emprego e renda.
Www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2015/março/4551.php
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30/05/2019 Bariri - LEI Nº 4551, DE 2015
PM. Bariri
Remanescente-de-Célia-ZeniParágrafo úmico. As 08 (oito) áreas de terras objetos dessa alienação são originárias do desmembramento da
matrícula de número 18.338 do Cartório de Registro de Imóveis de Bariri e seguem descritas abaixo:(Redação
dada pela Lei nº 4.609, de 06 de outubro de 2015)
Área 2 - Matrícula 22.487 — área de 5.375,02m? (Redação dada pela Lei nº 4.609, de 06 de
outubro de 2015)
- De frente para Rua Salvador Sciré, mede 61,68m; pelo lado direito mede 103,68m, e confronta
com a Área 1; pelo lado esquerdo mede 99,98m, confrontando com a Área 3; pelos fundos mede
48,43m, e confronta com a Área 1.(Redação dada pela Lei nº 4.609, de 06 de outubro de 2015)
Área 3 - Matrícula 22.488 — área de 3.000m? (Redação dada pela Lei nº 4.609, de 06 de outubro
de 2015)
- De frente para Rua Salvador Sciré, mede 30,73m; pelo lado direito mede 99,98m, e confronta
com a Área 2; pelo lado esquerdo mede 100,00m, confrontando com a Área 4; pelos fundos
mede 30,73m, e confronta com a Área 1.(Redação dada pela Lei nº 4.609, de 06 de outubro de
2015)
Área 4 - Matrícula 22.489 — área de 3.000m? (Redação dada pela Lei nº 4.609, de 06 de outubro
de 2015)
- De frente para Rua Salvador Sciré, mede 30,74m; pelo lado direito mede 100,00m, e confronta
com a Área 3; pelo lado esquerdo mede 99,97m, confrontando com a Área 5; pelos fundos mede
30,73m, e confronta com a Área 1.(Redação dada pela Lei nº 4.609, de 06 de outubro de 2015)
Área 5 - Matrícula 22.490 — área de 5.001,15m? (Redação dada pela Lei nº 4.609, de 06 de
outubro de 2015)
- De frente para Rua Salvador Sciré, mede 55,71m; pelo lado direito mede 99,97m, e confronta
com a Área 4; pelo lado esquerdo mede 83,33m, confrontando com a Área 6; pelos fundos mede
24,74m, deflete a direita e mede 16,00m, confrontando com o Área 6, deflete a esquerda e mede
27,36m, confrontando com a Área 1.(Redação dada pela Lei nº 4.609, de 06 de outubro de 2015)
wiw.leinasnuvens.com.brilegislacao/SP/bartri/201 5/março/4551.php 2/6
30/05/2019 Bariri - LEI Nº 4551, DE 2015 | PM. 8 SEE eo nceTa
Arca 7-Matricula-22-492- drea-de-3-000m2 (Redução duda pele Lein24609-de-06-de-ontibronias) OK 2015) a
Área 7 - Matrícula 25.218 — área de 2.800m? (Redação dada pela Lei nº 4.799, de 06.12.2017)
- Originária da Matrícula 22.492, que possuía uma área de 3.000m? e, em virtude da concessão
de Direito Real de Uso de uma área de terra de 200m? (10x20), de parte do lote desta área nº 7
a Autarquia Saemba, conforme Lei Municipal nº 4.776, de 19 de julho de 2017, restou-se uma
área de 2.800m”. (Redação dada pela Lei nº 4.799, de 06.12.2017)
Área 8 - Matrícula 22.493 — área de 1.500mº? (Redação dada pela Lei nº 4.609, de 06 de outubro
de 2015)
- De frente para Rua Salvador Sciré, mede 18,44m; pelo lado direito mede 83,33m, e confronta
com a Área 7; pelo lado esquerdo mede 83,33m, confrontando com a Area 9; pelos fundos mede
18,44m, e confronta com a Área 10.(Redação dada pela Lei nº 4.609, de 06 de outubro de 2015)
Área 9 - Matrícula 22.494 — área de 1.500m? (Redação dada pela Lei nº 4.609, de 06 de outubro
de 2015)
- De frente para Rua Salvador Sciré, mede 18,44m; pelo lado direito mede 83,33m, e confronta
com a Área 8; pelo lado esquerdo mede 83,33m, confrontando com a Área 10; pelos fundos
mede 18,44m, e confronta com a Área 10.(Redação dada pela Lei nº 4.609, de 06 de outubro de
2015)
Área B — Matricula 23.655 (oriunda da unificação das Áreas 1, 6 e 10) - área de 21.633,15m?
(Redação dada pela Lei nº 4.609, de 06 de outubro de 2015)
- De frente para a Rua Salvador Seiré, mede 10,24 metros; pelo lado direito, de quem do imóvel
olha para a via pública, mede primeiramente 82,33 metros, até um ponto; deste ponto, deflete à
esquerda, e segue numa distância de 24,74 metros, até um ponto; deste ponto, deflete à direita,
e segue numa distância de 16,00 metros, até um ponto; deste ponto, deflete à esquerda, e segue
numa distância de 137,26 metros, até um ponto; deste ponto, deflete à direita, e segue numa
distância de 82,57 metros, confrontando nestes perímetros com a Área 5 (Matrícula nº 22.490),
Área 4 (Matrícula nº 22.489), Área 3 (Matrícula nº 22.488), Área 2 (Matricula nº 22.487) e
Área A (Matrícula nº 23.654), todas de propriedade do Município de Bariri; pelo lado
esquerdo, de quem do imóvel olha para a via pública, mede primeiramente 83,33 metros, até
um ponto; deste ponto, deflete à direita, e segue numa distância de 73,84 metros, até um ponto;
deste ponto, deflete à esquerda, e segue numa distância de 96,31 metros, confrontando nestes
perímetros com a Área 7 (Matrícula nº 22.492, Área 8 (Matrícula nº 22.493), Área 9 (Matrícula
nº 22.494) e Área C (Matrícula nº 23.656), todas de propriedade do Município de Bariri; pelos
fundos mede 239,07 metros, confrontando com a Área Remanescente de propriedade de Célia
Zeni. (Redação dada pela Lei nº 4.609, de 06 de outubro de 2015)
Art. 2º A alienação por venda subsidiada dos lotes ou áreas do Polo Industrial terá como referência o valor da
aquisição da área da matrícula 18.338, do Cartório de Registro de Imóveis de Bariri, devidamente atualizado pelo
INPC (Indice Nacional de Preços ao Consumidor).
8 1º O valor de cada lote para efeitos de alienação, nos termos desta lei, será obtido dividindo-se o valor da
aquisição da área da matrícula 18.338 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade de Bariri, atualizado
conforme caput deste artigo, pelo total em metros quadrados de toda a área (48.400m?) multiplicando-se este valor
de metro quadrado, pela metragem de cada lote a ser alienado.
8 2º Os recursos auferidos com a venda dos lotes serão destinadas a futuros investimentos no Polo Industrial ou
compra de áreas para implantação, infraestrutura e aparelhamento de outros Distrito.
Art. 3º A venda subsidiada dos lotes formalizar-se-á por escritura pública, com as cláusulas e condições constantes
dos artigos desta Lei.
8 1º Após a seleção das empresas, que será feita por meio de concorrência, poderá ser formalizado termo
administrativo entre o Município e a adjudicatária para regular temporariamente as obrigações decorrentes da
utilização da área a ser alienada.
www leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2015/março/4551.php 3/6
30/05/2019 Bariri - LEI Nº 4551, DE 2015
$ 2º As despesas notariais com escritura e registro serão de responsabilidade dos adquirentes. Pa as
“ Art. 4º O pagamento do valor total dos lotes poderão ser realizados a vista ou a prazo. a
$ 1º No caso de pagamento a vista, no ato da assinatura da escritura de venda e compra, será concedido desconto.
de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lote, apurado no $ 1º do artigo 2º desta lei.
8 2º No caso de pagamento a prazo, a entrada corresponderá, no mínimo de 10% (dez por cento) do valor total do
lote, podendo seu saldo ser parcelado em até 12 (doze) prestações de valores iguais, os quais terão acréscimo de
1% (um por cento) de juros ao mês, mais correção monetária, medida pelo INPC — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, ou outro índice que vier substituí-lo. É
$ 3º No caso de venda a prazo, constará da escritura a forma do pagamento.
Art. 5º A presente venda subsidiada destina-se única e exclusivamente a Pessoas Jurídicas na construção de
edificações para fins industriais, de prestação de serviços e comerciais de distribuição atacadista, devendo atender os
seguintes parâmetros mínimos:
Comercial Distribuidor Indústria Serviços j Atacadista
| - Construção mínima - Área até 1.600 m? 50% 30% 30%
Il - Construção mínima - Área de 1.600 a 3.500 35% 20% 20%
m?
Ill - Construção mínima - Área acima de 3.500 25% 15% 15%
m?
IV - Empregos por m? - Área até 1.600 m? (1) 1x 100 m? 1x 100 m? 1x 100 m?
V - = Empregos por 2 = À 2 m? - Area de 1.601 m? à 1x 150m? 1x 150m? 1 x 150m2
3.500 m? (1)
VI - Empregos por m? - Área acima 3.500 m? 1x 200m? 1x 200m? 1x 200m?
R$ 500,00 x R$ 500,00 x VII - Investimento por m? - Área até 3.500 m? R$ 500,00 x m? m? m?
5 i 2 = Ã i VIII - Investimento por m? - Área acima de R$ 150,00 x R$ 150,00 x R$ 150,00 x m?
3.500 m? m? m?
(1) Empregos por metro quadrado da área total
do lote
Art. 6º A alienação dos lotes será outorgada através de Escritura Pública de Venda e Compra Subsidiada com
Encargos de promessa de compra e venda ou pelos contratos correspondentes, que conterão, dentre outras, as
cláusulas e condições previstas nesta Lei.
Art. 7º A alienação dos lotes empresariais fica condicionada ao cumprimento aos adquirentes das cláusulas seguintes
e condições mínimas obrigatórias:
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2015/março/4551.php
I — fica estipulado o prazo de 02 (dois) meses, a partir da assinatura do contrato administrativo, para apresentação
e aprovação do projeto de edificação junto ao Setor de Obras da Prefeitura de Bariri e protocolo da licença
ambiental de implantação junto a CETESB;
H — obrigação de iniciar as obras civis num prazo máximo de 30 (trinta) dias após a obtenção da Licença
Ambiental de Implantação, devendo apresentar cópia da mesma a Prefeitura Municipal de Bariri;
HI — obrigação de estar concluído 50% (cinquenta por cento) do projeto de edificação aprovado na Prefeitura
Municipal de Bariri no período de até 12 (doze) meses da licença ambiental de implantação, devendo ser
comprovado através de laudo técnico do engenheiro civil responsável, acrescido de fotos e protocolado junto ao
Setor de Obras da Prefeitura Municipal de Bariri;
4/6
30/05/2019 Bariri - LEI Nº 4551, DE 2015
IV - obrigação da conclusão das obras civis, conforme o projeto aprovado na Prefeitura Municipal de Bariri
prazo máximo de 18 (dezoito) meses após obtenção da licença de implantação;
(A V — obrigação de iniciar as atividades da empresa no Distrito Industrial num prazo máximo de 60 (sessenta “d di fas 4
após a conclusão das obras civis;
VI — obrigação de apresentar a licença ambiental de operação num prazo máximo de até 120 (cento e vinte) dias
da conclusão das obras;
AL,
VII — obrigação de manter permanentemente a destinação do imóvel inicialmente prevista, salvo hipótese de
alteração previamente solicitada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que enviará Projeto de Lei para a
Câmara Municipal, pleiteando a citada alteração de atividade;
VHI — indisponibilidade do lote para alienação pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da assinatura do
documento de aquisição.
IX — não promover qualquer forma de fracionamento ou desdobramento dos lotes;
X — obrigação de manter a quantidade mínima de empregados, conforme art. 5º desta Lei, legalmente registrados
e anotados em carteira de trabalho e previdência social (CTPS), obrigando-se anualmente a enviar para a
Prefeitura Municipal de Bariri, uma cópia autenticada da Relação Anual de Informações Sociais — RAIS, sendo
tais informações prestadas pelo prazo de 16 (dezesseis) anos, contados a partir da expedição do alvará de
funcionamento.
XI — as empresas adquirentes deverão fazer o registro e emplacamento de sua frota de veículos no município de
Bariri, no prazo de 6(seis) meses, contados da data de início de suas atividades.
8 1º Se por motivo de força maior, devidamente comprovado, o prazo para conclusão das obras civis mencionado
no inciso IV do artigo 7º poderá ser prorrogado, a critério do Chefe do Poder Executivo, por até 06 (seis) meses,
informando ao Poder Legislativo.
8 2º Caberá ao Conselho Municipal de Desenvolvimento de Bariri — CMDB, Diretoria de Serviços de
Desenvolvimento Econômico e Diretoria de Serviços de Obras a averiguação e acompanhamento das atividades
executadas pelo donatário pelos prazos estipulados neste artigo.
Art. 7º-A. As novas alienações dos lotes empresariais contidos no parágrafo único do Art. 1º ficam condicionadas ao
cumprimento das cláusulas seguintes e condições mínimas obrigatórias aos adquirentes: (Inserido pela Lei nº 4.799, de
06.12.2017)
I— fica estipulado o prazo de 02 (dois) meses, a partir da assinatura do contrato administrativo, para apresentação
e aprovação do projeto de edificação junto ao Setor de Obras do Município de Bariri e protocolo de licença
ambiental de implantação junto à CETESB;(Inserido pela Lei nº 4.799, de 06.12.2017)
IX — obrigação da conclusão das obras civis, conforme o projeto aprovado no Município de Bariri, num prazo de
24 (vinte e quatro) meses após a aprovação do mesmo pelo Setor de Obras do Município;(Inserido pela Lei nº
4.799, de 06.12.2017)
HI — obrigação de iniciar as atividades da empresa no Distrito Industrial num prazo máximo de 90 (noventa) dias
após a conclusão das obras civis, a data da conclusão se dará mediante diligência do Setor de Obras do Município
ao local, expedindo laudo de conclusão;(Inserido pela Lei nº 4.799, de 06.12.2017)
IV - obrigação da apresentação do Alvará de Funcionamento à Diretoria de Desenvolvimento Econômico,
expedido pelo Município de Bariri, num prazo máximo de 90 (noventa) dias após a conclusão das obras civis;
(Inserido pela Lei nº 4.799, de 06.12.2017)
V — se o empreendimento fizer jus ao Licenciamento Ambiental (Licenças Ambientais), fica obrigado à
apresentação da LICENÇA DE OPERAÇÃO à Diretoria de Desenvolvimento Econômico, num prazo de 90
(noventa) dias após a emissão do Alvará de Funcionamento emitido pelo Município de Bariri, caso não fizer jus,
deverá apresentar o Certificado de Dispensa de Licença pelo órgão responsável, no mesmo prazo;(Inserido pela
Lei nº 4.799, de 06.12.2017)
VI — indisponibilidade do lote para alienação pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da emissão do Alvará de
Funcionamento, expedido pelo Município de Bariri; (Inserido pela Lei nº 4.799, de 06.12.2017)
VII — obrigação de manter permanentemente a destinação do imóvel inicialmente prevista, salvo hipótese de
alteração previamente solicitada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que enviará Projeto de Lei para a
Câmara Municipal, pleiteando a citada alteração de atividade; (Inserido pela Lei nº 4.799, de 06.12.2017)
www leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2015/março/4551.php 5/6
30/05/2019 Bariri - LEI Nº 4551, DE 2015 e e Ma Ba 4
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VII — não promover qualquer forma de fracionamento ou desdobramento dos lotes;(Inserido pela Lei nº 47997 d€ |
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IX — obrigação de manter a quantidade mínima de empregados, conforme art. 5º desta Lei, legalmente registra os”,
e anotados em carteira de trabalho e previdência social (CTPS), obrigando-se anualmente a enviar para o
Município de Bariri, uma cópia autenticada da Relação Anual de Informações Sociais — RAIS, sendo tais
informações prestadas pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da expedição do alvará de funcionamento;
(Inserido pela Lei nº 4.799, de 06.12.2017) ã
X — as empresas adquirentes deverão fazer o registro e emplacamento de sua frota de veículos no município de
Bariri, no prazo de 06 (seis) meses, contados da data de emissão do Alvará de Funcionamento (Inserido pela Lei
nº 4.799, de 06.12.2017)
| 81º Se por motivo de força maior, devidamente comprovado, o prazo para conclusão das obras civis, mencionado
no inciso II do artigo 7º poderá ser prorrogado, a critério do Chefe do Poder Executivo, por até 12 (doze) meses,
informando ao Poder Legislativo.(Inserido pela Lei nº 4.799, de 06.12.2017) ê
8 2º Caberá ao Conselho Municipal de Desenvolvimento de Bariri — CMDB, Diretoria de Serviços de
Desenvolvimento Econômico e Diretoria de Serviços de Obras a averiguação e acompanhamento das atividades
executadas pelo donatário pelos prazos estipulados neste artigo.(Inserido pela Lei nº 4.799, de 06.12.2017)
Art. 8º A Escritura Pública de Venda e Compra Subsidiada com Encargos conterá obrigatoriamente cláusula
resolutiva do ajuste contratual e do domínio do imóvel, caso haja descumprimento pela empresa adquirente de
“qualquer das condições estabelecidas no artigo 5º e 7º desta lei, devendo conter ainda, a seguinte condição:
I - resolubilidade da venda subsidiada do lote em favor do município com as respectivas benfeitorias, nos casos de
extinção da empresa, ou cessação “definitiva das atividades empresariais, ou atraso de 3 (três) parcelas
consecutivas ou alternadas do preço do lote, objeto desta lei.
Art. 9º Também como forma de incentivo, os imóveis alienados nos termos desta lei, ficarão isentos do pagamento
de IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, por um período de 05 (cinco) anos contados da Escritura Pública de
Venda e Compra Subsidiada com Encargos.
8 1º As cláusulas resolutivas ou de retrocessão que compõem esta Lei, serão executadas ocasionando a rescisão
contratual, reversão do imóvel ao patrimônio público e imediata reintegração da posse do imóvel em favor do
município, com todas as benfeitorias, as quais serão incorporadas ao patrimônio do município, sem direito a
indenização, independente de interpelação judicial, bem como não haverá devolução de valores já pagos.
8 2º O comprador renúncia a quaisquer outros benefícios legais, que possam existir, quando da assinatura do
contrato sobre possíveis indenizações a cerca de benfeitorias sobre as terras vendidas, quando da sua devolução.
Art. 10. As despesas decorrentes da escritura, certidões, registros ou quaisquer outros encargos, correrão por conta
dos adquirentes.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 03 de março de 2.015.
DEOLINDA MARIA ANTUNES MARINO
Prefeita Municipal
Registrada e Publicada por afixação no Quadro de Editais desta Prefeitura, na mesma data.
TIAGO PULTRINI
Diretor de Serviço de Administração Pública
www .leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2015/março/4551.php 6/6
Pi. Bariri
19 DIRETORIA DE LICITAÇÃO pu Es uy
testo, Z
ANEXO VI
= LEI Nº 4.609/2015 =
de 06 de outubro de 2015.
Altera o Parágrafo único do Art.
1º qa Lei Municipal nº 4.551, de
03 de março de 2015 e dá outras
providências.
DEOLINDA MARIA ANTUNES MARINO, Prefeita Municipal de
Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; :
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal
nº 4.551, de 03 de março de 2015, passa a ter a seguinte redação:
CARE o DC sms
Parágrafo único. As 08 (oito) áreas de terras objetos
dessa alienação são originárias do desmembramento da
matrícula de número 18.338 do Cartório de Registro de
Imóveis de Bariri e seguem descritas abaixo:
Área 2 - Matrícula 22.487 - área de 5.375,02m?
De frente para Rua Salvador Sciré, mede 61,68m; pelo
lado direito mede 103,608m, e confronta com a Área 1;
pelo lado esquerdo mede 99,98m, confrontando com a Área
3: pelos fundos mede 40,4m, e confronta com a Area 1.
Área 3 - Matrícula 22.488 - área de 3.000m?
De frente para Rua Salvador Sciré, mede 30,73m; pelo
lado direito mede 99, 98m, e confronta com a Área 2;
pelo lado esquerdo mede 100,00m, confrontando com a
Área 4; pelos fundos mede 30,75m, e vconfronia com a
Ares À.
Área 4 - Matrícula 22.489 - área de 3.000m?
De frente para Rua Salvador Sciré, mede 30,74m; pelo
lado direito mede 100,00m, e confronta com a Área 3;
pelo lado esquerdo mede 99,97m, confrontando com a Área
5; pelos fundos mede 30,73m, e confronta com a Área 1.
Área 5 - Matrícula 22.490 - área de 5.001,15m?
De frente para Rua Salvador Sciré, mede 55, 7Im; pelo
lado direito mede 99,97m, e confronta com a Área 4;
pelo lado esquerdo mede 83,33m, confrontando com a Área
6; pelos fundos mede 24,74m, deflete a direita e mede
16,00m, confrontando com o Área 6, deflete a esquerda e
mede 27,36m, confrontando com a Área 1.
Rua Francisco Munhoz -Cegarra, nº 126, Centro/Bariri - SP - CEP: 17250-000
www.bariri.sp.gov.br - licitacaof€bariri.sp.gov.br
Fone: (14) 3662-9200 — Fax: (14) 3662-9209
CNP T 1R 1871 276/0001=40 29
| PM. Bariri
DIRETORIA DE LICITAÇÃO Fis. fue Í
| Rabo,
É fe]
Área 7 - Matrícula 22.492 - área de 3.000m?
De frente para Rua Salvador Sciré, mede 36,88m; pelo
lado direito mede 83,33m, e confronta com a Área 6;
pelo lado esquerdo mede 83,353m, confrontando com a Área
8; pelos fundos mede 36,87m, e confronta com as Áreas 6
e 10.
Área 8 - Matrícula 22.493 - área de 1.500m?
De frente para Rua Salvador Sciré, mede 18,44m; pelo
lado direito mede 63,3m, e confronta com a Área 7;
pelo lado esquerdo mede 83,33m, confrontando com a Área
9; pelos fundos mede 18,44m, e confronta com a Área 10.
Área 9 - Matrícula 22.494 - área de 1.500m?
De frente para Rua Salvador Sciré, mede 18,44m; pelo
lado direito mede 85,29m, e confronta com a Área 8;
pelo lado esquerdo mede 853,33m, confrontando com a Área
10; pelos fundos mede 18,44m, e confronta com a Área
LO
Área B - Matrícula 23.655 (oriunda da unificação das
Áreas Ji v6 e LO)b=ndrspe de: 205688; 15m?
De frente para a Rua Salvador Seiré, mede 10,24 metros;
pelo lado direito, de quem do imóvel olha para a via
pública, mede primeiramente 82,353 metros, até um ponto;
deste ponto, deflete à esquerda, e segue numa distância
de 24,74 metros, até um ponto; deste ponto, deflete à
direita, e segue numa distância de 16,00 metros, até um
ponto; deste ponto, deflete à esquerda, e segue numa
distância de 137,26 metros, até um ponto; deste ponto,
deflete à direita, e segue numa distância de 82,57
metros, confrontando nestes perimetros com a Área 5
(Matrícúla nº 22.490), Area 4 (Matricula nº 22.489),
Área 3. (Matrícula nº -225466Bll Area 2 (Matrícula nº
22487) é Área -A Mabricula chº 23.654), todas de
propriedade do Município de Bariri; pelo lado esquerdo,
de quem do imóvel olha para a via pública, mede
primeiramente 583,33 metros, até um ponto; deste ponto,
deflete à direita,. e segue numa distância de 73,84
metros, até um ponto; deste ponto, deflete à esquerda,
e segue numa. distância de 96,31: metros, confrontando
nestes perímetros com a Ares (Matrícula nº 22.492,
Área 8 (Matrícula nº 22.405)... Área 9 (Matrícula nº
22.494) : e Área CC. (Matrícula? nº 23.656), “todas de
propriedade do Município de Bariri; pelos fundos mede
239,07 metros, confrontando com a Área Remanescente de
propriedade de Célia Zeni.”
Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Centro/Bariri - SP - CEP: 17250-000
www.bariri.sp.gov.br - licitacaofbariri.sp.gov.br
Fone: (14): 3662-9200 a Fax: (14) 3662-9209
CEM. Ps AR 187.
2758/0001-40 an
pIRETORIA DE LICITAÇÃO
art. 2º Esta Lei entra am vigor Da gara de SUA
publicação.
Bariri, 06 de qutubro de 2015.
pEOLINDA MARIA ANTUNES MARINO
prefeita municipal
17250-000
sp — CEP:
Rua Francisco Munhoz Cegarrar ne 126% centro/Bariri =
WWW “pariri.SP «gov .bL - ,icitacaoBbariri . sp. gov ie
3662-9200 - Fax: (14) 3662-9209
276/0001 -40
31
Fone: (14)
C 46.181 N.P.d.
= ATA DA REUNIÃO DO DIA 13/06/2019 =
Ás oito horas e dez minutos, do dia treze de E de dois mil.e dezenove, nas
dependências do Auditório do Paço Municipal “16 de Junho”, reuniram-se os membros do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial de Bariri - CMDB, senhores: Cristiane de
Sousa Mogioni; Luciana Bussi Candido; Luciana Policarpo Viccari; Osvaldo Martinelli Junior;
Renilson Genivaldo Giraldelli; Rildo Reginaldo Facin; Gislaine Aline M Rod. Copoabianco, Edson
Geraldo Germin, Maria Osnilda C. Guimarães, Oscar Naufal para discussão e deliberação dos
assuntos da pauta do dia. A reunião foi aberta pelo presidente do CMDC, Renilson Genivaldo
Giraldelli, Foi apresentado aos membros o pedido da outorga das empresas: “FRISOKAR”, e
'SOASSAR” da empresa Frisokar foi solicitado informações complementares, foram aprovados
os pedido de outorga das empresas 'SOASSAR MASSAS E PÃES CONGELADOS EIRELLP,
“inscrita no CNPJ nº 18.800.427/0001-30, “BUSSADA & CIA MECANICA, FUNILARIA LTDA
ME.”, inscrita co CNPJ sob o nº 13.381.098/0001-16; ja empresa “SAMPIETRO ENGENHARIA
E CONSTRUÇÃO COM. E SERV. LTDA. EPP”, inscrita no CNPJ sob o nº 07.123.360/0001/20,
não foi autorizada a outorga uma vez que cumpriu parcialmente o contrato, Foi apresentado o
pedido de adequação da lei da Empresa “NOSTRO SAPORE COMERCIO DE ALIMENTOS
EIRELLI-EPP”, inscrita no CNPJ nº 23.385.223/0001-05 o qual foi favorável a adequação da lei,
uma vez que não trará prejuízo algum ao município pelo contrário trará muito beneficio a cidade
com geração de emprego e renda. Nada mais havendo a tratar, “encerrou-se a reunião, sendo a presente ata lavrada por mim, Luciana Bussi Candido da ie , secretária, que
foi lida, gados e assi a RR presentes. danças de no de 2019. E
T 7 A [7 UV 7 : T b ES É a Rede é 1
emma da E
PAÇO MUNICIPAL “16 DE JUNHO”
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 — cer AE: 250- 000
* LA AN QRROIOINA nana Bariri sm qov be - emabodbaririso aovir
NOSTRO SAPORE
NOSTRO SAPORE COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI.
Rua Luzia de Santis, 277 — Área B — Pólo Industrial — Bariri — SP -- Cep: 17250-000
CNPJ: 23.335.223/0001-05 - Inscrição Estadual: 201.039.570.118
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
Setor de Desenvolvimento
A/C Cristiane
Assunto: Necessidade da Alteração da Lei nº 4,551.
Eu TAMIRES DE VITTO,
brasileira, solteira, empresária, inscrita regularmente no CPF sob nº 373.512.258-26 e no RG nº
46.229.940-5 — SSP/SP, na qualidade de Sócia Administradora da Empresa NOSTRO SAPORE
COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 23.385.223/0001-05,
estabelecida na Rua Luiza de Santis, 277, área “B”, Pólo Industrial II, nesta cidade de Bariri — SP,
venho através deste expor solicitar junto a Prefeitura Municipal de Bariri o seguinte:
No dia 30/05/2019 protocolamos
um pedido de adequação da Lei nº 4.551 de 03/03/2015, com a Lei nº 4.898 de 23/05/2019,
referente ao prazo da alienação ser reduzido de vinte anos para cinco anos.
No dia 22/07/2019, a procuradoria
Jurídica emitiu um parecer com o indeferimento de nossa solicitação, informando e fundamentando
que a Lei nº 4.898, em momento algum alterou a Lei nº 4.551.
5 Diante do fato e em função da
necessidade, foi marcada uma reunião no Gabinete do Prefeito Neto Leoni, que ocorreu no dia
23/08/2019 as 16:00, contando com a presença das Empresas Baricar, Neto Giaconi, Greco
Transportes e Nostro Sapore e também com a presença do Sr. Prefeito Neto Leoni, da Diretora de
Desenvolvimento Cristiane Mogioni, do Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sr.
Renilson Giraldelli, do vereador Evandro Foliene e dos Procuradores Dr. Edgar Hildeyuhi Kimura e
Dr. Marcos.
Cada empresário expos as
dificuldades que estão enfrentando para a obtenção de crédito junto as entidades financeiras,
principalmente junto ao BNDES e ao Desenvolve São Paulo, em função da Lei ser superior a 05
(cinco) anos. Caso a Lei não seja alterada todas estas empresas irão demorar muito mais tempo para
aumentar a geração de empregos e renda para o nosso município e outras dependem desta linha de
crédito para finalizar a suas instalações para iniciarem o seu funcionamento.
Foi ouvido a explicação dos
Procuradores, os quais fundamentaram o motivo do indeferimento e também foi solicitado junto aos
mesmos, uma forma legal para que nossa comunidade que são os munícipes, não sejam
prejudicados por uma Lei que foi criada as escuras e que em momento algum beneficiou o
município e seus habitantes.
É muito importante frisar que antes
de ser aberto o Processo de Licitação, foi apresentado para os empresários a Lei nº 4.223 de
04/12/2012, que em seu Artigo 6º deixava bem claro que o prazo seria de 05 (cinco) anos.
“Art. 6º A partir do inicio das atividades, o adquirente deverá, por prazo de 05 (cinco), anos
comprovar o uso efetivo do imóvel para o fim destinado”.
Foi comentado pelo Sr. Paulo
Melado, que era o Diretor de Desenvolvimento na época, que seria necessário criar uma nova Lei
para poder fazer a fusão dos lotes, somente isso, e não a mudança do prazo de 05 (cinco) anos para
20 (vinte) anos.
Ê importante ressaltar que está Lei 4.233, já era utilizada no Polo Industrial Il, sendo assim, foi
criada uma nova Lei aumentado de 05 (cinco) anos, para 20 (vinte) anos, depois foi criada outra Lei
reduzido de 20 (vinte) anos para 10 (dez) anos, ou seja, hoje temos 03 (três) Leis com diferentes
prazos para uma mesma área do Polo Industrial II, isso esta correto, pois a área é a mesma.
Lei nº 4.223 de 04/12/2012 — Arti 6º - 05 (cinco) anos;
Lei nº 4.551 de 03/03/2015 — Art. 7º Inciso VHI — 20 (vinte) anos;
Lei nº 4.799 de 06/12/2017 — Arti 7º- A Inciso VI — 10 (dez) anos.
Hoje nosso País esta passando por
uma crise que vem se perdurando por mais de 03 anos, se ficarmos omissos e cruzarmos os braços,
iremos presenciar pessoas de bem passando fome e necessidades básicas, ou seja, podemos tentar
reverter esta situação, mas para isso, se faz necessário sairmos de um mundo artificial para
encararmos uma realidade nua e crua. O Nosso País esta morrendo e tudo o que foi feito até hoje
pelos esforços de nossos avos e pais, será em vão.
A Lei existe e precisa ser cumprida,
mas a qual preço que devemos pagar, será preciso ver um pai de família ver seu filho chorando de
fome e não ter o que por na mesa, por falta de um emprego? O emprego gera a dignidade, a
dignidade gera a honestidade e a honestidade forja um homem de bem. O que queremos para a
nossa cidade, Uma Lei entre as muitas já existentes, ou pessoas trabalhando com dignidade e
respeito.
Durante toda a nossa evolução
como seres humanos, sempre procuramos algo maior, mas qual o preço que temos que pagar.
Sr. Prefeito Municipal Neto Leoni e
todos os vereadores que compõe nossa Câmara Municipal, agora é a hora de fazer acontecer, estas
empresas que estão instaladas em nosso Polo Industrial, precisam da ajuda de todos vocês, para
realizarem a alteração desta Lei. E podem ter certeza que a retribuição será para a População da
Cidade de Bariri. a
Nós acreditamos em Bariri, por isso
estamos aqui e queremos investir a cada dia mais na cidade.
Um outro fato a ser explicado é em
relação a licitação do nosso lote matricula nº 23.655, pois foi realizada em dia separado devido ao
seu tamanho, com área de 21.633,15 metros quadrados e somente contou com a nossa presença, não
prejudicando assim outras empresas, isso pode ser confirmado junto ao Setor de Licitação.
Também é importante relatar que
no dia 08/08/2019, houve uma reunião no Conselho Municipal de Desenvolvimento e foi
comentado que a empresa NOSTRO SAPORE COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELLI — EPP,
teve o seu pedido de adequação da Lei indeferido pela Procuradoria e que os conselheiros presentes
a reunião entendem que seja necessário alterar a Lei, uma vez que não trará prejuízo algum para o
município, pelo contrario trará muito beneficio a cidade com geração de emprego e renda, isso pode
ser comprovado através da cópia da Ata de Reunião do conselho em anexo.
Estamos apresentando também os
orçamentos para os quais estamos pleiteando recursos ao BNDES, para podemos finalizar a
instalação da empresa.
E para finalizar e a pedido dos
'Procuradores, gostaria que o nosso pedido seja novamente analisado, para juntos acharmos uma
solução para esta situação.
Contando com a compreensão de
todos, nos colocamos a disposição para quais quer esclarecimentos eu sejam necessários.
Por ser só, firmo a mesma para que
produza os efeitos desejados.
Atenciosamente
Bariri, 26 de Agosto de 2019.
Des 1 / eb
M
NOSTRO SAPORE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
Tamires De Vitto
Sócia Administradora
ANA Conselho Municipal de
Desenvolvimento
Ás oito horas e dez minutos, do dia oito de agosto de dois mil e dezenove, nas
E! dependências do Auditório do Paço Municipal “16 de Junho”, reuniram-se os membros do
"Conselho Municipal de Desenvolvimento industrial de Bariri - CMDB, senhores: Antonio
Carlos dos Santos: Cristiane de Sousa Mogioni; Luciana Bussi Candido; Luciana Policarpo
Viccari; Renilson Genivaldo Giraldelli, Gislaine Aline M Rod. Copoabianco, Maria Osnilda €.
Guimarães, Oscar Naufal para discussão e deliberação dos assuntos da pauta do dia. A reunião
“foi aberta pelo presidente do CMDC, Renilson Genivaldo Giraldeili, Foi apresentado aos
membros o pedido da outorga da empresa: “SAMPIETRO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO
COM. E SERV. LTDA. EPP”, inscrita no CNPJ sob o nº 07.123.360/0001/20, Foi apresentado o
no dia 13/06/2019 pedido de adequação da lei da Empresa “NOSTRO SAPORE COMERCIO DE
ALIMENTOS EIRELLI-EPP”, inscrita no CNPJ nº 23.385.223/0001-05 o qual foi favorável a
adequação da lei, uma vez que não trará prejuízo algum ao município pelo contrário trará muito
beneficio a cidade com geração de emprego e renda, diante da negativa para a adequação,
- nesta data 08/08/2019, os Membros do Conselho de Municipal Desenvolvimento a convite do
empresário foram até a empresa para conhecer as instalações, ratificando assim a necessidade
de alterar o paragrafo 7º inciso VII da Lei 4.551 de 03/03/2015, para que a empresa possa entrar
em operação o mais rápido possível. Nada mais havendo a tratar. encerrou-se a reunião. sendo
a presente ata lavrada por mim, Luciana Bussi Candido, Coe E, secretária, que
rj e 20419.
foi lida, aprovada e pelos presentes. asas MD) UR.
DAR Re U E
PAÇO MUNICIPAL “16 DE JUNHO”
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 — CEP 17.250-000
Tel.: (14) 3662-9200 - www.bariri.sp.gov.br — cndbQDbariri.sp.gov.br
né th
oC am
DE
"PM. Bariri
A
Pta. 2 (20 RETORIA DE LICITAÇÃO
Ru.
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PRAZO PARA RES ENTAÇÃO DOS ENVELOPES A LICITAÇÃO
MODALIDADE CONCORRÊNCIA, DESTINADA A er :R PROPOSTAS DE INTERESSADOS
PARA ALIENAÇÃO POR VENDA DE OL LOTE DE TERRA DENOMINADO AREA vB”,
LOCALIZADO NO POLO INDUSTRIAL II, NA RUA SALVADOR SCIRÉ S/Nº, BAIRRO DOS
ALVES, COM MATRICULA Nº 23.655, COM 21. Gas, Lo M-.
EDITAL Nº 72/2015 -| CONCORRÊNCIA Nº 05/2015 - PROC. ADMIN, Nº 10.863/2015
Aos 19 diasido mês de novembro do ano de 2015, as 09h00, no Paço
Municipal de Bariri, | situado à Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126,
Centro, foi pelo Sr. Armando Perazzelli, Presidente da C.P.L., nomeado
através da Portaria |nº 6.457/2013, declarado encerrado o prazo para
apresentação dos envelópes da itação em epígrafe,
Constatou-se que se sressou em ' participar da referida
licitação a seguinte empresa: NOSTRO SAPORE COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI -
EPP, representada pelo Sr. Ricardo de Oliveira Romão, RG nº 28.738.857-3 e
CPE nº153.200,410-33
que para constar foi lavrado o presente termo, que vai
elos membros da Comissão Permanente de Licitações.
MEAN
R
Presidente da C.P.L.
eiso Cartios pe vallieri
Membro da C.P
João E Cardoso
Membro date sto
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Rua Francisco Munhog Cegarra, Lri — CEP» 17250-000
www baridrio, r MON
Fone: (14) doq
PM. Bariri
Pia el (30 DIRETORIA DE LICITAÇÃO
j Rub. mai,
ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
DAS PROPOSTAS NA LICITAÇÃO, MODALIDADE CONCORRÊNCIA, DESTINADA A RECEBER
PROPOSTAS DE INTERESSADOS, PARA ALIENAÇÃO POR VENDA DE 01 LOTE DE TERRA
DENOMINADO AREA “B”, I|LOCALIZADO NO POLO INDUSTRIAL II, NA RUA SALVADOR
SCIRÊ S/Nº, BAIRRO DOS |[ALVES, COM MATRICULA Nº 23.655, COM 21.633,15
EDITAL Nº 72/2015 -— CONCORRÊNCIA Nº 05/2015 - PROC. ADMIN. Nº 10.863/2015
ds Aos 19 dias ido mês de novembro do ano de 2015, as 99h00, no Paço
de Bariri, | situado, à Rua Francisco Munhoz C & garr nº 26,
" Centro, presente os membros da Comissão Permanente de Pace nomeados
através da Portaria n9 6.457/2013, os senhores: Armando Perazzelli, Celso
Carlos Cavallieri e João Ricardo Marchi Cardoso, sob a presidência do
primeiro, foi instalada a sessão de julgamento e classificação da proposta
apresentada na licitação em epígraf
O Sr. Presidente determinou a abertura dos envelopes “Nº 01 -
DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO”, cujos documentos foram examinados e
rubricados pela Comissão Permanente de Licitações e pelos representante
presente. A Comissão idecidiu pela HABILITAÇÃO da empresa: NOSTRO SAPORE
COMÉRCIO DE ALIMENTOS BIRELI - EPP,
Neste ato ias licitantes, declaram expressamente
3 &
ncia à
manifestação de recurs6.
Em seguida jo Sr. Presidente determinou a abertura do envelope
“Nº 02 — PROPOSTA COMERCIAL”, a qual foi devidamente rubricada pela
comissão e pelo credentiado da empresa.
A seguir a fpessão foi suspensa por dois dias (conforme ítem 9.5
do Edital), sendo a i|proposta encaminhada para o Conselho Municipal ade
Desenvolvimento Econômico de Bariri, que fará a avaliação técnica definindo
a pontuação da empresa| licitante.
Rua Francisco eo
www! 366: ao
“VN pa
ALA e)
Pp.M. Baeiri
DIRETORIA DE LICITAÇÃO mal
Rub. b
Ficou definido o dia 23 de novembro de 2015 as 09:00hs para a
licitante retornar, quando será feito a classificação definitiva.-
Nada mais lhavendo a se tratar, foi encerrada esta sessão e
a lavrada a presente atã, que lida e achada conforme, vai assinada por todos
os presentes.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
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cl : fa
Ed. ; emp e Armando Perazzelli CEO Cdrios Ca
Membro da C.P.L.
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REPRESENTANTE
Se = CLP 17490-000
se, Gov, Dt
12 -0209
-
E dia psd B.mM. Bariri
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Conselho Municipal de Desenvolvimento de Bariri pá. k
Edital: 72/2015
Concorrência: 05/2015
Resultado de Pontuação
- Empresa Participante: NOSTRQ SAPORE COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI
| Itens de Classificação E * Pontos E
Capacidade de Gerar Empregos E E RR ese so e
Nível de Investimento E 30 ; qe saia a a en Er ;
frio a Ceasa Ea dadas na
iai abr meto ien REAR RE a E É
oa E e E e
Data: 19/11/2015
Após a análise do CMDB — Copselho Municipal de Desenvolvimento de Bariri, a empresa Nostro
Sapore Comércio de Alimentos Eireli obteve 205 pontos, sendo ela classificada em 1º lugar,
podendo fazer a escolha da área
DIRETORIA DE LICITAÇÃO nai.
po encore emtitos
P.o, Bariri
Rub. f)
Ficou definido o dia 23 de novembro de 2015 às 09:00hs para a
licitante retornar, quando será feito a classificação definitiva.
Nada mais
lavrada a presente a
às presentes.
havendo a se cratar, foi encerrada esta sessão e
tã, que va Lica e achada conforme, vai assinada por todos
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
Pros
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