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materia nº 14/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 14 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 553.288,27.
native_id1269

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-09 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.957/2020.
2020-04-09 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 19/2020.
2020-04-07 Proposição aprovada — Aprovado em única discussão e votação por unanimidade de votos.
2020-04-07 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 26/2020.
2020-03-02 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a todas as comissões.
2020-03-02 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-08T11:17:58.518404-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

BARIRI R 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
 
Bariri, 02 de março de 2020. 
 
am RAÇÃO I 
Il À Comisões 4 Li gr LCA) 
PROTOCOLO - Las (1205, GU A ttzy r E: 
Nº Ê fia de 
Senhor Presidente: co=Lb = SALA SESSÕES ML O 2. slõ E, Zy 
Nº 14/2020 02 MAR. 2020 
 
 PRESIDENTE 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto 
de Lei nº 14/2020 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial, 
com recursos oriundos de recursos do Governo Estadual, por intermédio do Fundo Estadual de 
Recursos Hídricos - FEHIDRO, destinados ao melhoramento da infraestrutura urbana, que serão 
aplicados, especificamente, na primeira fase da execução e implantação do novo aterro sanitário 
municipal de Bariri. 
Os recursos para abertura dos referidos créditos serão provenientes do Excesso de 
Arrecadação, através de Repasses do Governo Estadual, no valor de 497.959,44 reais, que alude o 
inciso II, do 81º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964; e para a contrapartida 
de 55.328,83 reais, serão utilizadas a anulação parcial ou total de dotações, que alude o inciso III, do 
819, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei Or￾gânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Verea- 
 
Excelentíssimo Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI/SP 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br o 
No Fone: (14) 3662-9200 
 e 
BARIRI N 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
= PROJETO DE LEI Nº 14/2020 = 
de 02 de março de 2020. 
 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 553.288,27 (quinhentos e cinquenta e três mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte e sete 
centavos) que será classificado da seguinte forma: 
FONTE DE RECURSO: 01 — TESOURO 
02 Prefeitura Municipal de Bariri 
0211 Dir. Serv. Obras e Meio Ambiente 
02.11.01 Serv. Obras e Meio Ambiente 
15.451.0011.1009.0000 Diversas Obras de Infraestrutura Urbana 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
Ficha nO a canas sa soreri voa onsa nano a aan caentae aaa dias eae saca DMR es cecrsiirecia R$ 55.328,83 
FONTE DE RECURSO: 02 — ESTADUAL 
02 Prefeitura Municipal de Bariri 
02.11 Dir. Serv. Obras e Meio Ambiente 
02.11.01 Serv. Obras e Meio Ambiente 
15.451.0011.1009.0000 Diversas Obras de Infraestrutura Urbana 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
Ficha RO aicscsssreccos TN tRs cado EA do a nao o na DRE aos is cce peanicoanoana nina cnanvio di R$ 497.959,44 
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes: 
I - R$ 497.595,44, do Excesso de Arrecadação, a que alude o inciso II, do 81º, do art. 
43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, oriundos do repasse de recursos do Governo do 
Estado para infraestrutura urbana; e, 
II - R$ 55.328,83, da Anulação Parcial ou Total de dotações, a que alude o inciso III, do 
81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, oriundos da anulação parcial ou 
total das seguintes dotações: 
FONTE DE RECURSO: 01 — TESOURO 
02 Prefeitura Municipal de Bariri 
02.03 Dir. Serv. Finanças 
02.03.02 Encargos Especiais 
99.999.9999.0004.0000 Reserva de Contingência 
9.9.99.99.00 Reserva de Contingência 
ElenainSE10S asas ein RU a a O R$ 25.000,00 
02.10 Dir. Serv. Infraestrutura e Serviços 
02.10.01 Infraestrutura Urbana e Rural 
15.452.0011.2030.0000 Manutenção da Rede de Serviços Urbanos Municipais 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br | 
Fone: (14) 3662-9200 a 
 Re 
BARIRI 
PREFEITURA 
PREÉLE. CONSTRUINDO O FUTURO 
Ficha nº 437 .......... RR PR RR O EA RO R$ 20.000,00 
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação 
[Eloi qu SAR E R$ 10.328,83 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — 
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
sições em contrário.. 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Fone: (14) 3662-9200 
N 
PPA e a 
E 
al Governo do Estaco do São Parto 
dio “ 4 se No os aed: ENA sec rotaria de Infraestrutira e Meio Amidciuto 
Eancopo Brasi. 
 
Ea Instrimanto de Liberação de “'rédito não Reemholsáve! ao Ampar:: de Facursos do 
Fundo Estadual de Recursos Hídiicos - FEHIDRO 
Contrato FIEHIDRO nº 221/2019. 
Por este instrumento, o Banco do Brasil S/A, sociedade de sernora mista, com soco 
em Brasília, Capital Feder: inscrito no CNPJ/MF sob c =: 09.020,000/0001-M moste a 
dovidamente representado por seu rerresentarnte legal ao final qualificado e assinado, 
cloravante designado simp'esmente Banco do Brasil na quali ande co Agente Financeiro 
do Fundo Estadual de Fecursos Hidricos - FEHIDP +, deravarse dencisinado 
“imrosmente FEHIDRO astituído ros termos da Loi Essdual nº 2482 dd: 30 de 
“ «cembro de 1991, alte. -;: pola Lei Estadual nº 10.345 de 95 de juro vin 2001 e 
ragulamentada pelo Decreto t:stadual nº 48.896 de 26 Go avorio Cs inAço, do outro 
tado ato) PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI, inscrita(:) mn. CNM so» o nº 
46.181.376/0001-40, com sede na RUA FRANCISCO MUNKCZ CE sARDA. SEP: 17250- 
0€.0, ne cidaúe de Bariri, ne ste ato devidamente reprocentaa:. ow seu reprosontento legal 
ao fina! qualificado e assit ado, doravante denominado Sire amp Corcoicasialo), O 
«irda, na qualidade do é cão gestor do FTHIDRO, ascinans> q nrosente. iistrumento 
“omo interveniente, « Conselho ve Orientação do Fundo LEstaduzl de Rocursos 
Hídricos, neste ato devi iani-ile representado por sou reprecontanto legal co final 
qualificado e assinado, doravante denominado simple: onte COF EHILRO, tôn ontre si 
justo e acertado o presente Imstrumento de Liberação de Crédito não Renmhols ável 
ao Amparo de Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hidricos - FEHIDPO, que 
so regerá mediante os tarmos a seguir enunciados, e as regras E no Mzaunal do 
Procedimentos Operacionais - MPO do FESIOPA pa: cs pares mutuamente 
conhecem, aceitam e outorgam e, por si e seus sucessoros, promciem fielmente cumprir 
e respeitar: 
Cláusula Primeira - Do Obiato 
Constitui objeto do pres." te o repasse à(ao) Benefiriária(» velo Banco do ceasil dn 
crédito não reembolsável :n amparo de recursos dicponiveis ce 53 E rvigo valor de atá 
R$ 497.959,44(Quatrocent ;s e noventa e sete mil e novecentoc e cisquenta o gosvo rooi 
e quarenta e quatro centavos), valor este destinado exclusivamente à Ti alidade indicada 
na Cláusula Terceira do prasente. 
arâyrafo Unico - O v2 - mencicaado no caput esiá om co: farmidade com 2º: normas 
& » COFFHIDRO e ctende a priorização e indicação cons:>:t-;s 3 Peoliboração cio Comilô 
ca Bacia Hidrográfica Tiet6/J acaré. 
Gláusula Segunda - Dos Recursos 
Os recursos do repasse i 1encionado na Cláusula Prosiseza SÃO eme Go Lesouro 
«adual, disponibilizados . ola Lei Urgomen'ária Estaducl à E es saricodo *.. Sem nento e 
Hecurcos Hídricos, repassados 2: Banco, para ? corta especificado Pio 
 
 
 
Parágrafo Unico - A(o) Ronoficiária(o) declar2-se ciem'> de que na ever tualidade d 
órgão repassador deixar de conceder os recursos para o presomnte vnarciament 
conirato ficará automaticamente distratado, ou caso haja liber: são peuciar O vale dA 
instrumento ficarão reduzido ac valor efetivamento liberade, iesinpemontemeatos dy 
ambes os casos, de qualquer interpelação judicret nu & rega pão cobonde Alano) 
1A-FEHIDRO - Instrumento de Liberação-V.3 .- 29/01/14 E E 1/9 
sense
 
 SS * Governo do Estado de São Paulo 
& Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente 
BARCO DO USAS A 
 
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do 
Fundo Estadual de Recursos Hidricos - FHEHIDRO 
Contrato FEHIDRO nº 254/2019. 
Deneficiária(o), em tal hipótese, qualquer direito e, “consequentemente, qualquer 
pretensão de indenização ou de ressarcimento por qualquer dano emergente ou lucro 
cessante contra o Banco do Brasil e/ou o órgão repassador dos recursos, pela não 
concessão dos recursos. 
Cláusula ferceira - Da Destinação dos Recursos 
O repasse mencionado na eleneaa Primeira do presente destina-se à execução do 
empreendimento cadastrado no Sistema de Informações do FEHIDRO - SINFEHIDRO 
sob 0 código 2018-174 COB-33, denominado EXECUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE NOVO 
ATERRO SANH Ár) MUNICIPAL DE BARIRI - 14 FASE. 
v 
Cláusuta Quarta - Da Contrapartida 
A contrapou tida da(o) emitida na para o empreendimento objeio deste contrato é de 
R$ 55.328 era e circo mil e trezentos e vinte e oito reais e oitenta e três 
centavos). 
Cláusula Quinta - Do Agente Técnico 
A aprovação dos procedimentos adotados pela(o) Beneficiária(o), de terceirização total 
ou parcial da execução do empreendimento, bem como o acompanhamento e 
comprovação da execução fisica daquele, serão de responsabilidade do(a) CETESB, 
doravante denominada(o) Agente Técnico, designado pela Secretaria Executiva do 
COFEHIDRO - SECOFEHIDRO para a presente operação, em conformidade com o 
disposto no Decreto nº 48.896/2004 e no MPO do FEHIDRO, o qual poderá ser alterado a 
qualquer tempo pela própria SECOFEHIDRO, mediante comunicação via SINFEHIDRO 
ao Banco do Brasil e à(ao) Bencficiária(o). 
Cláusula Sexta - Do Repasse dos Recursos 
O repasse dos recursos à(ao) Beneficiária(o), provenientes do FEHIDRO, será efetivado 
pelo Banco do Brasil, mediante parecer favorável do Agente Técnico e conforme o 
Cronograma Físico-Financeiro e Planilha de Orçamento que constituem partes integrantes 
do presente instrumento, através de crédito em conta específica, aberta e mantida pela(o) 
Beneficiária(o) no Banco do Brasil e indicada para o crédito. 
Parágrafo Primeiro - Previamente à liberação dos recurses da primeira parcela a(s) 
Beneficiária(o) devera apresentar: 
a) Ao(s) Agente(s) Técnico(s) a documentação relativa ao processo (s 
licitação(ões) para a contrutação da execução do empreendimento, ou informação de q 
a execução ocorrerá por administração direta; , 
b) Ao Banco do Brasil cópias de Certidões Negativas de Débitos junto ao INSS, 
FGTS e Tributos e Contribuições Federais administrados pela Secretaria da Receita R 
Federal com seus prazos de validado vigentes. Ss se 
TaFEHIDRO + nstumcinia de diberação-V.3 Duty,
 
as Governo do Estado de São Paulo 4, 
 
«> Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente 
Banco no Buss j 
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do 
Fundo | istadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO 
Contrato FEHIDRO nº 234/2019. 
Parágrafo Segundo - Previamente às liberações dos recursos das demais parcelas 
(exceto a última), a(o) Beneficiária(o) deverá apresentar: 
a) Ao(s) Agente(s) Técnico(s) a comprovação da execução física e dos gastos da 
etapa anterior, incluindo de contrapartida, por meio de documentação específica 
constante no MPO; 
b) Ao Banco do Brasil cópias de Certidões Negativas de Débitos junto ao INSS, 
FGTS e Tributos e Contribuições Federais administrados pela Secretaria da Receita 
Federal, caso as cópias anteriormente entregues tenham atingido seus prazos de 
validade. 
Parágrafo Terceiro - Previamente à liberação dos recursos “da última parcela, que não 
será inferior a 10% (dez por cento) do valor total do crédito não reombolsável, (ajo 
Beneficiária(o) deverá apresentar ao Banco do Brasil o Parecer Técnico de Conclusão 
pelo(s) Agente(s) Técnico(s) e cópias de Certidões Negativas de Débitos junto ao INSC, 
FGTS e Tributos e Cont'buições Federais administrados pela Secretaria da Receita 
Federal, caso as cópias anteriormente entregues tenham: atingido seus prazos de 
v2ildade. 
Parágrafo Quarto - A prestação de contas referentes à última parcela deverá ser 
efetuada pela(o) Beneficiária(o) em até 20 (trinta) dias corridos, contados da data de sua 
liberação, diretamente ao Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos 
estabelecidos no MPO. 
Parágrafo Quinto - O(s) repasse(s) de recursos será(ão) efetivado(s) pelo Banco do 
Brasil cm até 5 (cinco) dias após o recebimento da autorização toferida no item “a” do 
Parágrafo Primeiro desta Cláusula, desde que todas as comprovações da(o) 
Benoficiária(o) previstas nas regras do FEHIDRO estejam atendidas. 
Parágrafo Sexto - Por determinação da Secretaria Executiva do COFEHIDRO, o Banco 
do Brasii poderá suspender aliberação da(s) parcela(s) a liberar, ou estornar parcela(s) 
já liberada(s) à(ao) Beneficiária(o), caso este descumpra as regras estabelecidas no 
presente e/ou as normas previstas no MPO do FEHIDRO, 
Parágrafo Sétimo — Antes de qualquer liberação, o Ganco do Brasil efetuará consulta 
ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e entidades estaduais - 
Cadin Estadual — SP. 1 
Parágrafo Oitavo - Os recursos não serão liberados caso a(o) Beneficiária(o) possua 
algum apontamento no Cadin Estadual — SP, nos termos da Lei Estadual nº. 12.799/2008 
e do Decreto Estadual nº. 53.455/2008. 
Cláusula Sétima - Das C'rigações da(o) Beneficiária(o) 
A (0) Beneficiária(o), pelo presente instrumento, obriga-se a: 
“y) 
1a-FEHIDRO - Instrumento de Liberação-.3 - 29/01/19, a/9
 sy Governo do Estado de São Paulo 
SA Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente 
Es EO USA 
 
Instrumenio de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do 
Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO | 
Contrato FEHIDRO nº 234/2019. 
|. Abrir conta no Barco do Brasil, específica e exclusiva para .sovimentação de recursos 
do FEHIDRO, com aplicação e resgate automáticos em Fundo de Investimento Financeiro 
de Renda Fixa; 
H. Manter aplicados os recursos disponíveis, existentes na conta específica mencionada 
no inciso | desta Cláusula, em Fundo de Investimento Financeiro Renda Fixa no período 
correspondente ao intervalo entre a(s) daia(s) da(s) liberação(ões) e a(s) data(s) da(s) 
utilização (des); à 
Hi. Não utilizar os rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos repassados, 
mencionada no inciso anterior, que retormarão ao FEHIDRO através de Autorização de 
Transterência de Recursos expedida pela(o) Beneficiária(o) e entregue na agência do 
Banco do Brasil detentora da conta do FEHIDRO; 
IV. Aplicar os recursos repassados do FEHIDRO exclusivamente na execução do Projeto 
descrito ma Cláusula Terceira do presente instrumento, em conformidade com as 
informações constantes no Cronograma Físico Financeiro e Planilha de Orçamento; 
V. Responsabilizar-se pela contrapartida, especificada na Cláusula Quarta; 
VI. Comprovar a realização da(s) licitação(ões), remetendo ao(s) Agente(s) Técnico(s) 
do FEHIDRO os documentos exigidos dispostos no MPO; 
VII. Cumprir o disposto na legislação referente à Política Nacional de Meio Ambiente, 
adotando medidas e ações destinadas a evitar ou corrigir danos ao meio ambiente, à 
segurança e medicina do trabalho, que possam vir a ser causados pelo empreendimento, 
mantendo-se em siltuação regular suas obrigações junto aos órgãos do meio ambiente 
durante o prazo de vigência do presente instrumento; 
VIH. Concluir o processo licitatório e encaminhar cópia ao Agente Técnico no prazo 
máximo de 150 dias (cento e cinquenta) dias, contados a partir da data de assinatura do 
contrato, podendo ser prorrogudo por mais 150 (cento e cinquenta) dias, mediante 
solicitação e justificativa circunstanciada e parecer favorável do(s) Agente(s) Técnico(s), 
IX. Iniciar o empreendimento descrito na Cláusula Terceira do presente instrumento 
inediatamente após a liberação da parcela na conta da(o) Beneficiária(o), cumprindo os 
prazos estabelecidos no Cronograma Físico Financeiro, sendo considerada como data de 
início do empreendimento o primeiro dia útil após a liberação da primeira parcela e como 
datas de início das etapas seguintes a data da liberação da respectiva parcela; 
X. Comprovar o início de execução do Projeto descrito na Cláusula Terceira do presente 
instrumento, alravés de documentação hábil a ser encariinhada ao(s) Agente(s) 
Técnico(s) do FEHIDRO, imediatamente após obter a liberação dos recursos pelo Banco 
do Brasil; 
XI. Fixar, em lugar de destaque, no local da realização do empreendimento ora 
financiado, quando se tratar de obras e serviços de campo, placa alusiva à colaboração 
financeira prestada pelo FEHIDRO, em conformidade com as normas próprias 
estabelecidas pelo WiPO e/ou órgão competente do Governo do Estado de São Paulo; 
XII. Mencionar nos relatórios parciais, produtos finais, equipamentos e edificações ou 
placas de inauguração, inclusive nos casos de publicidade ou divulgação envolvendo o 
empreendimento financiado, conforme o caso, a cooperação financeira do FEHID Sm 
conformidade com as normas próprias estabelecidas pelo MPO e/ou órgão competent 
Govermo do Estado de São Paulo; 
XHI. Fazer constar do(s) contrato(s) com a(s) empresa(s) executera(s) e/ou fomecedora(s) 
de imateriais c/ou serviços cláusulas que obriguem esta(s) emsesa(s) a: 
Ta-FEHIDRO + Inoteumsento de Libeiação-V.S — Zyyu ivo. o E FNE a 
 
 
es P a Governo do Estado de São Paulo 
a “am n n » 2 Secretaria de Infraestrutura e Moio Ambiente 
Banco pa Fira, 
 
Instrumento de L. iboração de Crédito não Reembolsável ao Amparo dr Recursos do 
Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO 
Contrato FEHIDRO nº 234/2019. 
a) declarar que os recursos para cobertura do Contrato são oriundos do FEHIDRO, 
conforme o contrato nº 234/2019, celebrado entre a(o) Beneficiária(o) e o Banco do 
Brasil, explicitando textualmente, para os casos de existência de contrapartida, qual o 
valor da colaboração do FEHIDRO e da(o) Beneficiária(o), indicando-so, “inda, à 
classificação da despesa no orçamento da(o) Beneficiária(o); 
b) permitir, assegurar e facilitar a atuação do Banco do Brasil, do(s) Agente(s) 
Técnico(s) e do COFEHIDRO, por meio de seus representantes, funcionários e/ou 
credenciados; 
c) cumprir todas as + ciretrizes, normas e procedimentos do FEHIDRO pertinentes 
ào empreendimento, bem como eventuais Deliberações do COFFHIDRO que afetem o 
presente ajuste; 
d) anexar ao contrato firmado com a(o) Beneficiária(o) o Cronograma Físico￾Financeiro e a Planilha de Orçamento a que se referem estc instrumento, devidamente 
atualizados, contendo o nome da(o) Beneficiária(o), o número do contrato, a data base e 
assinaturas de aprovação pelo(s) Agentes(s) Técnico(s). 
XIV. Cumprir as condições estabelecidas no Projeto descrito na Cláusula Terceira e 
aprovado pelo(s) Agente(s) Técnico(s) do FEHIDRO, respeitando os prazos fixados, 
observando a legislação pertinente, bem como executar o empreendimento em 
conformidade com os melhores padrões de qualidade e economia; 
XV. Movimentar os recursos repassados somente através da conta específica FEHIDRO, 
na qual os mesmos são creditados; 
XVI. Prestar contas ao FEHIDRO através de: 
a) Demonstrativo de origem e destinação dos recursos repassados; 
b) Extratos bancários da conta na qual foram creditados os repasses de recursos 
do FEHIDRO à(ao) Bencficiária(o); 
c) Comprovante(s) de pagamento(s) ao(s) fornecedor(es). 
XVII. Encaminhar ao(s) Agente(s) Técnico(s) do FEHIDRO a documentação referente à 
comprovação da aplicação dos recursos, conforme dispesio no MPO, para fins de 
liberação de recursos pelo Banco, conforme Cláusula Soxta a ste instrumento; 
XVII. Encaminhar ao Banco a documentação referente à comprovação da aplicação dos 
recursos referentes à última parcela liberada, conforme disposto no MPO; 
XIX. Manter-se atualizado quanto às alterações ocorridas no MPO do FEHIDRO; 
XX. Submeter à aprovação do(s) Agente(s) Técnico(s), com à antecedência necessária, 
quaisquer alterações que »mham a ser feitas no Projeto; 
» xl. Tornar disponíveis tivas as informações e dados geradós pelos estudos o projetos 
resultantes deste financiamonto aos órgãos integrantes do “Sistema Integrado de 
Recursos Hidricos - SIGRH q usuários dos recursos hídricos, em conformidade com o 
estabelecido no MPO do FEHIDRO; 
XXIHL Comunicar formalmento à SECOFEHIDRO, com antecedância minima de 30 (trinta) 
dias, sobre a programaçõo de qualquer ato de lançamemo ou insugiração para o 
empreendimento objeto dese Instrumento, 
Xi. Permitir a mais ampla atuação de representantes, funcionários ou técnicos 
contratados do(s) Agentes(s) Técnico(s) e/ou Financeiro, bem como domnis agentes, do Á 
A 
1 
 
 
COFEHIDRO, ao Tribunal de Contas e Auditores, exibindo, para tanto, qualquer 
documento ou registro solicitado e facilitando a inspeção de suas dependêndias, 
quaisquer que sejam; 
 
z 5 1 1a-FEHIDRO - Instrumento de Liberação-V.3 — 22/01/79, Ro ||
> Governo do Estado de São Paulo 
ENA Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente 
Espacio posa Ent ns 
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do 
Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO | 
Contrato FEHIDRO nº 234/2019. 
XxIVv. Manter em arquivo e à disposição do(s) Agente(s) Técnico(s), Banco, 
COFEHIDRO, Tribunal de Contas e Auditores toda a documentação relativa às 
prestações de contas; 
XXV. Informar à SECOFEHIDRO sobre qualquer alteração de endereço, telefone e outros 
dados referentes à sua localização, efetiva recepção de documentos, representação legal 
e interlocutor para contato rotineiro. É 
Parágrato Único - A(o) Benefliciária(o) poderá solicitar, formal e fundamentadamente, a 
prorrogação dos prazos estipulados no Projeto, diretamente ao(s) Agente(s) Técnico(s) 
do FEHIDRO, respeitados os seguintes limites: 
a) 60 (sessenta) dias ou até igual período da previsão inícial de duração da 
atividade, se este for rnaior que 60 (sessenta) dias; 
b) a soma das prorrogações de prazo concedidas não deverá exceder o tempo 
total inicialmente previsto para execução do empreendimento ou 12 (doze) meses, 
adotando-se o que for menor. 
O descumprimento de aualquer cláusula ou condição estabelecida no presente 
instrumento, na legislação pertinente ou nas normas do MPO do FEHIDRO por parte 
da(o) Benefticiária(o), ou ainda a declaração de inadimplência definitiva poderá, a critério 
da SECOFEHIDRO, ocasionar a rescisão antecipada deste instrumento, independente de 
qualquer notificação judicial ou extrajudicial, sem que tal Es importe em 
qualquer responsabilidade para o Banco do Brasil. 
Parágrafo Primeiro - O descumprimento pela(o) menta) do previsto no caput 
dessa Cláusula, implicará na reposição pela(o ) mesma(o) dos valores repassados ao 
amparo do presente instrumento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da 
ocorrência, sendo certo que ao valor devido serão acrescidos os juros que remuneraram o 
Fundo de Investimento Financeiro Renda Fixa no período compreendido entre a data do 
repasse e a cata ca efetiva devolução dos recursos pela(o) Beneficiária(o). 
Parágraiov Segundo - A(o) Beneficiária(o), neste ato, autoriza o Banco do Brasil a 
proceder, na forma descrita no Parágrafo Primeiro da presente Cláusula, ao débito do 
valor apurado na conta específica do FEHIDRO que mantém no Banco. 
Parágrafo Terceiro - A devolução de recursos prevista no Parágrafo Primeiro da 
presente cláusula poderá ser parcelada, conforme estabelecer o MPO. 
Parágrafo Quarto - Eventuais custas relativas à execução judicial para recebimento de 
valores não devolvidos corforme normas do FEHIDRO, serão suportadas pela(o) 
Beneficiária(o). 
1 
Cláusula Nona - Do Encerramento 
O empreendimento, relerido na Cláusula Terceira do presente instrumento, será 
por cumprido após o relatório final apresentado pela(o) Beneficiária(o), e aprovação 
toda a Cocurncitação pertinente pelo(s) Agente(s) Técnico e pvlo Banco do Brasil. 
Parágrafo Primeiro - O retatório final a ser apresentado pela(o) Beneficiária(o), previsto 
no caput dessa Cláusula, dverá conter os elementos mínimos exigidos pelo(s) Agente(s) 
Técnico(s) do FEHIDRO, tais como: 
a FEHIDRO - Instiumento de Liberação-V.3 — 29/01/19. o , ER pe Co o pe a Ed 6/u 
ER
 
 fps Governo do Estado de São Paulo 
Secrotaria de Infraestrutura e Meio Amisionto fennga DO BrasiL 
 
instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do 
“Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO 
Contrato FEHIDRO nº 234/2019. 
a) Apreciação sobre a qualidade técnica dos trabalhos executados no 
desenvolvimento do empreendimento; 
b) Adequação geral dos trabalhos ao(s) método(s) construtivo(s), ao roteiro e a 
metodologia estabelecidos, ao cronograma físico-financeiro, além do histórico das 
modificações introduzidas no curso do empreendimento; 
c) Avaliação dos resultados alcançados em relação ao desenvolvimanto do 
empreendimento e aos objetivos contratuais. 
Parágrafo Primeiro da presente Cláusula, o(s) Agente(s) Técnico(s) do FEHIBRO 
emitirá(ão) o Parecer Técnico de Conclusão, conforme estabelecido no MPO. 
Parágrafo Terceiro - O Banco do Brasil, após aprovação da prestação de contas da 
última parcela de recursos liberada, emitirá o Relatório Final conforme estabelecido no 
MPO, 
Cláusula Décima - Das Comunicações 
Quaisquer comunicações necessárias poderão ser efetuadas à(ao) Beneficiária(o) por 
meio de correspondência, inserção de mensagens nos extruios da conta ou nos meios 
eletrônicos colocados à dis posição. 
Furágrafo Primeiro - "ara efeito das comunicações previstas no caput, a(o) 
penoficiária(o) indica, desde já, como interlocutor para fins deste Cesitrato perante o 
COFEHIDRO, Agente(s) Técnico(s) e Banco do Brasil, o(a) Sr(a) Marcio Rogério 
Nascimento - ENGENHEIRO CIVIL, fone: (14) 3662 9200 com endereço eletrônico 
“meioambienteObariri.sp.gov.br”. 
Parágrafo Segundo - A(o) Beneficiária(o) obriga-se a manier a SECOFEHIDRO e o 
Banco do Brasil informacos sobre qualquer alteração de endereço, telefone e outros 
dados referentes à sua localização, para efetiva recepção de documentcs, represantação 
legal e interlocutor para contato rotineiro. 
Parágrafo Terceiro - Não havendo comunicação de qualquer alteração cuanto aos meios 
de localização da(o) Beneficiária(o), todas as correspondências remstidas ao endereço 
existente nos seus registros serão, para todos os efeitos legais, consideradas recebidas. 
Cláusula Décima Primeira - Do Foro 
As partes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir 
quaisquer questões advindas deste Instrumento, com expressa renúncia a qualquer outro, 
por mais privilegiado que seja. 
E assim, por estarem ju::tos e acertados, firmam o presev.a instrumento em 3 (três) 
vias de igual teor e forma, para um só ereito de direito, na vreserça de 2 (duas) 
testemunhas abaixo identificadas e assinadas. , V 1 
Sã” Paulo,29 de julho de 2010. 
a 
1a-FEÉHIDRO - Instrumento de Liberação-V.3 — 29/01/19, . Mig eia
42 Governo do Estado de São Paulo 
nt ad Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente Banca po Bru 
 
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do 
Fundo Estadual de Recursos Hidricos - FEHIDRO 
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Alex Cháinho Gandini ú Gerente de Negócios UN 
Representante Legal: O mandam 
Cargo/Função: 
 
 
 
Deheticiáriato) No 
Representante Legal:Francisco Leoni Neto 
Cargo/Função:b-re di dd 
4 Luiz Ricardo Santoro 
: Secrstar” Pegcutivo 
Secretaria de Inctagstr aura é elo Amblente 
E d . N cia sa man 
interveniontá o ” 
Representante, | ga M) RCQS RODRIGUES PENIDO 4“ 
Cargo/FuriçãoN RÊ 
Testefúias: N 
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NEÁBIO E “STADUAL DE INFRAESTRUT URA E MEIO AMBIEN' = 
 
 
 
 
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Nome: Esta RG: 
CPF: 
O Banco do Brasil coloca àdisposição do(s) cliente( 5), OS seguintes telefones: 
Central de Atendimento - 4004.0001* ou 0800.729.0001; 
Serviço de Atendimento ao Consumidor (informação, dúvida, sugestão, elogio, 
reclamação, suspensão ou cancelamento) — 0800.729.0722; 
Para Deticientes Auditivos ou de Fala — 0800.729.0088; 
1a-FEHIDRO - Instrumento de Liberação-V.3 — 29/01/19. —
 
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