BARIRI R
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
Bariri, 02 de março de 2020.
am RAÇÃO I
Il À Comisões 4 Li gr LCA)
PROTOCOLO - Las (1205, GU A ttzy r E:
Nº Ê fia de
Senhor Presidente: co=Lb = SALA SESSÕES ML O 2. slõ E, Zy
Nº 14/2020 02 MAR. 2020
PRESIDENTE
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto
de Lei nº 14/2020 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial,
com recursos oriundos de recursos do Governo Estadual, por intermédio do Fundo Estadual de
Recursos Hídricos - FEHIDRO, destinados ao melhoramento da infraestrutura urbana, que serão
aplicados, especificamente, na primeira fase da execução e implantação do novo aterro sanitário
municipal de Bariri.
Os recursos para abertura dos referidos créditos serão provenientes do Excesso de
Arrecadação, através de Repasses do Governo Estadual, no valor de 497.959,44 reais, que alude o
inciso II, do 81º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964; e para a contrapartida
de 55.328,83 reais, serão utilizadas a anulação parcial ou total de dotações, que alude o inciso III, do
819, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Verea-
Excelentíssimo Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI/SP
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br o
No Fone: (14) 3662-9200
e
BARIRI N
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
= PROJETO DE LEI Nº 14/2020 =
de 02 de março de 2020.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 553.288,27 (quinhentos e cinquenta e três mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte e sete
centavos) que será classificado da seguinte forma:
FONTE DE RECURSO: 01 — TESOURO
02 Prefeitura Municipal de Bariri
0211 Dir. Serv. Obras e Meio Ambiente
02.11.01 Serv. Obras e Meio Ambiente
15.451.0011.1009.0000 Diversas Obras de Infraestrutura Urbana
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Ficha nO a canas sa soreri voa onsa nano a aan caentae aaa dias eae saca DMR es cecrsiirecia R$ 55.328,83
FONTE DE RECURSO: 02 — ESTADUAL
02 Prefeitura Municipal de Bariri
02.11 Dir. Serv. Obras e Meio Ambiente
02.11.01 Serv. Obras e Meio Ambiente
15.451.0011.1009.0000 Diversas Obras de Infraestrutura Urbana
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Ficha RO aicscsssreccos TN tRs cado EA do a nao o na DRE aos is cce peanicoanoana nina cnanvio di R$ 497.959,44
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes:
I - R$ 497.595,44, do Excesso de Arrecadação, a que alude o inciso II, do 81º, do art.
43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, oriundos do repasse de recursos do Governo do
Estado para infraestrutura urbana; e,
II - R$ 55.328,83, da Anulação Parcial ou Total de dotações, a que alude o inciso III, do
81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, oriundos da anulação parcial ou
total das seguintes dotações:
FONTE DE RECURSO: 01 — TESOURO
02 Prefeitura Municipal de Bariri
02.03 Dir. Serv. Finanças
02.03.02 Encargos Especiais
99.999.9999.0004.0000 Reserva de Contingência
9.9.99.99.00 Reserva de Contingência
ElenainSE10S asas ein RU a a O R$ 25.000,00
02.10 Dir. Serv. Infraestrutura e Serviços
02.10.01 Infraestrutura Urbana e Rural
15.452.0011.2030.0000 Manutenção da Rede de Serviços Urbanos Municipais
3.3.90.30.00 Material de Consumo
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Fone: (14) 3662-9200 a
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BARIRI
PREFEITURA
PREÉLE. CONSTRUINDO O FUTURO
Ficha nº 437 .......... RR PR RR O EA RO R$ 20.000,00
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
[Eloi qu SAR E R$ 10.328,83
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual —
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
sições em contrário..
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Fone: (14) 3662-9200
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PPA e a
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al Governo do Estaco do São Parto
dio “ 4 se No os aed: ENA sec rotaria de Infraestrutira e Meio Amidciuto
Eancopo Brasi.
Ea Instrimanto de Liberação de “'rédito não Reemholsáve! ao Ampar:: de Facursos do
Fundo Estadual de Recursos Hídiicos - FEHIDRO
Contrato FIEHIDRO nº 221/2019.
Por este instrumento, o Banco do Brasil S/A, sociedade de sernora mista, com soco
em Brasília, Capital Feder: inscrito no CNPJ/MF sob c =: 09.020,000/0001-M moste a
dovidamente representado por seu rerresentarnte legal ao final qualificado e assinado,
cloravante designado simp'esmente Banco do Brasil na quali ande co Agente Financeiro
do Fundo Estadual de Fecursos Hidricos - FEHIDP +, deravarse dencisinado
“imrosmente FEHIDRO astituído ros termos da Loi Essdual nº 2482 dd: 30 de
“ «cembro de 1991, alte. -;: pola Lei Estadual nº 10.345 de 95 de juro vin 2001 e
ragulamentada pelo Decreto t:stadual nº 48.896 de 26 Go avorio Cs inAço, do outro
tado ato) PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI, inscrita(:) mn. CNM so» o nº
46.181.376/0001-40, com sede na RUA FRANCISCO MUNKCZ CE sARDA. SEP: 17250-
0€.0, ne cidaúe de Bariri, ne ste ato devidamente reprocentaa:. ow seu reprosontento legal
ao fina! qualificado e assit ado, doravante denominado Sire amp Corcoicasialo), O
«irda, na qualidade do é cão gestor do FTHIDRO, ascinans> q nrosente. iistrumento
“omo interveniente, « Conselho ve Orientação do Fundo LEstaduzl de Rocursos
Hídricos, neste ato devi iani-ile representado por sou reprecontanto legal co final
qualificado e assinado, doravante denominado simple: onte COF EHILRO, tôn ontre si
justo e acertado o presente Imstrumento de Liberação de Crédito não Renmhols ável
ao Amparo de Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hidricos - FEHIDPO, que
so regerá mediante os tarmos a seguir enunciados, e as regras E no Mzaunal do
Procedimentos Operacionais - MPO do FESIOPA pa: cs pares mutuamente
conhecem, aceitam e outorgam e, por si e seus sucessoros, promciem fielmente cumprir
e respeitar:
Cláusula Primeira - Do Obiato
Constitui objeto do pres." te o repasse à(ao) Benefiriária(» velo Banco do ceasil dn
crédito não reembolsável :n amparo de recursos dicponiveis ce 53 E rvigo valor de atá
R$ 497.959,44(Quatrocent ;s e noventa e sete mil e novecentoc e cisquenta o gosvo rooi
e quarenta e quatro centavos), valor este destinado exclusivamente à Ti alidade indicada
na Cláusula Terceira do prasente.
arâyrafo Unico - O v2 - mencicaado no caput esiá om co: farmidade com 2º: normas
& » COFFHIDRO e ctende a priorização e indicação cons:>:t-;s 3 Peoliboração cio Comilô
ca Bacia Hidrográfica Tiet6/J acaré.
Gláusula Segunda - Dos Recursos
Os recursos do repasse i 1encionado na Cláusula Prosiseza SÃO eme Go Lesouro
«adual, disponibilizados . ola Lei Urgomen'ária Estaducl à E es saricodo *.. Sem nento e
Hecurcos Hídricos, repassados 2: Banco, para ? corta especificado Pio
Parágrafo Unico - A(o) Ronoficiária(o) declar2-se ciem'> de que na ever tualidade d
órgão repassador deixar de conceder os recursos para o presomnte vnarciament
conirato ficará automaticamente distratado, ou caso haja liber: são peuciar O vale dA
instrumento ficarão reduzido ac valor efetivamento liberade, iesinpemontemeatos dy
ambes os casos, de qualquer interpelação judicret nu & rega pão cobonde Alano)
1A-FEHIDRO - Instrumento de Liberação-V.3 .- 29/01/14 E E 1/9
sense
SS * Governo do Estado de São Paulo
& Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
BARCO DO USAS A
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual de Recursos Hidricos - FHEHIDRO
Contrato FEHIDRO nº 254/2019.
Deneficiária(o), em tal hipótese, qualquer direito e, “consequentemente, qualquer
pretensão de indenização ou de ressarcimento por qualquer dano emergente ou lucro
cessante contra o Banco do Brasil e/ou o órgão repassador dos recursos, pela não
concessão dos recursos.
Cláusula ferceira - Da Destinação dos Recursos
O repasse mencionado na eleneaa Primeira do presente destina-se à execução do
empreendimento cadastrado no Sistema de Informações do FEHIDRO - SINFEHIDRO
sob 0 código 2018-174 COB-33, denominado EXECUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE NOVO
ATERRO SANH Ár) MUNICIPAL DE BARIRI - 14 FASE.
v
Cláusuta Quarta - Da Contrapartida
A contrapou tida da(o) emitida na para o empreendimento objeio deste contrato é de
R$ 55.328 era e circo mil e trezentos e vinte e oito reais e oitenta e três
centavos).
Cláusula Quinta - Do Agente Técnico
A aprovação dos procedimentos adotados pela(o) Beneficiária(o), de terceirização total
ou parcial da execução do empreendimento, bem como o acompanhamento e
comprovação da execução fisica daquele, serão de responsabilidade do(a) CETESB,
doravante denominada(o) Agente Técnico, designado pela Secretaria Executiva do
COFEHIDRO - SECOFEHIDRO para a presente operação, em conformidade com o
disposto no Decreto nº 48.896/2004 e no MPO do FEHIDRO, o qual poderá ser alterado a
qualquer tempo pela própria SECOFEHIDRO, mediante comunicação via SINFEHIDRO
ao Banco do Brasil e à(ao) Bencficiária(o).
Cláusula Sexta - Do Repasse dos Recursos
O repasse dos recursos à(ao) Beneficiária(o), provenientes do FEHIDRO, será efetivado
pelo Banco do Brasil, mediante parecer favorável do Agente Técnico e conforme o
Cronograma Físico-Financeiro e Planilha de Orçamento que constituem partes integrantes
do presente instrumento, através de crédito em conta específica, aberta e mantida pela(o)
Beneficiária(o) no Banco do Brasil e indicada para o crédito.
Parágrafo Primeiro - Previamente à liberação dos recurses da primeira parcela a(s)
Beneficiária(o) devera apresentar:
a) Ao(s) Agente(s) Técnico(s) a documentação relativa ao processo (s
licitação(ões) para a contrutação da execução do empreendimento, ou informação de q
a execução ocorrerá por administração direta; ,
b) Ao Banco do Brasil cópias de Certidões Negativas de Débitos junto ao INSS,
FGTS e Tributos e Contribuições Federais administrados pela Secretaria da Receita R
Federal com seus prazos de validado vigentes. Ss se
TaFEHIDRO + nstumcinia de diberação-V.3 Duty,
as Governo do Estado de São Paulo 4,
«> Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Banco no Buss j
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo | istadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO
Contrato FEHIDRO nº 234/2019.
Parágrafo Segundo - Previamente às liberações dos recursos das demais parcelas
(exceto a última), a(o) Beneficiária(o) deverá apresentar:
a) Ao(s) Agente(s) Técnico(s) a comprovação da execução física e dos gastos da
etapa anterior, incluindo de contrapartida, por meio de documentação específica
constante no MPO;
b) Ao Banco do Brasil cópias de Certidões Negativas de Débitos junto ao INSS,
FGTS e Tributos e Contribuições Federais administrados pela Secretaria da Receita
Federal, caso as cópias anteriormente entregues tenham atingido seus prazos de
validade.
Parágrafo Terceiro - Previamente à liberação dos recursos “da última parcela, que não
será inferior a 10% (dez por cento) do valor total do crédito não reombolsável, (ajo
Beneficiária(o) deverá apresentar ao Banco do Brasil o Parecer Técnico de Conclusão
pelo(s) Agente(s) Técnico(s) e cópias de Certidões Negativas de Débitos junto ao INSC,
FGTS e Tributos e Cont'buições Federais administrados pela Secretaria da Receita
Federal, caso as cópias anteriormente entregues tenham: atingido seus prazos de
v2ildade.
Parágrafo Quarto - A prestação de contas referentes à última parcela deverá ser
efetuada pela(o) Beneficiária(o) em até 20 (trinta) dias corridos, contados da data de sua
liberação, diretamente ao Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos
estabelecidos no MPO.
Parágrafo Quinto - O(s) repasse(s) de recursos será(ão) efetivado(s) pelo Banco do
Brasil cm até 5 (cinco) dias após o recebimento da autorização toferida no item “a” do
Parágrafo Primeiro desta Cláusula, desde que todas as comprovações da(o)
Benoficiária(o) previstas nas regras do FEHIDRO estejam atendidas.
Parágrafo Sexto - Por determinação da Secretaria Executiva do COFEHIDRO, o Banco
do Brasii poderá suspender aliberação da(s) parcela(s) a liberar, ou estornar parcela(s)
já liberada(s) à(ao) Beneficiária(o), caso este descumpra as regras estabelecidas no
presente e/ou as normas previstas no MPO do FEHIDRO,
Parágrafo Sétimo — Antes de qualquer liberação, o Ganco do Brasil efetuará consulta
ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e entidades estaduais -
Cadin Estadual — SP. 1
Parágrafo Oitavo - Os recursos não serão liberados caso a(o) Beneficiária(o) possua
algum apontamento no Cadin Estadual — SP, nos termos da Lei Estadual nº. 12.799/2008
e do Decreto Estadual nº. 53.455/2008.
Cláusula Sétima - Das C'rigações da(o) Beneficiária(o)
A (0) Beneficiária(o), pelo presente instrumento, obriga-se a:
“y)
1a-FEHIDRO - Instrumento de Liberação-.3 - 29/01/19, a/9
sy Governo do Estado de São Paulo
SA Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Es EO USA
Instrumenio de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO |
Contrato FEHIDRO nº 234/2019.
|. Abrir conta no Barco do Brasil, específica e exclusiva para .sovimentação de recursos
do FEHIDRO, com aplicação e resgate automáticos em Fundo de Investimento Financeiro
de Renda Fixa;
H. Manter aplicados os recursos disponíveis, existentes na conta específica mencionada
no inciso | desta Cláusula, em Fundo de Investimento Financeiro Renda Fixa no período
correspondente ao intervalo entre a(s) daia(s) da(s) liberação(ões) e a(s) data(s) da(s)
utilização (des); à
Hi. Não utilizar os rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos repassados,
mencionada no inciso anterior, que retormarão ao FEHIDRO através de Autorização de
Transterência de Recursos expedida pela(o) Beneficiária(o) e entregue na agência do
Banco do Brasil detentora da conta do FEHIDRO;
IV. Aplicar os recursos repassados do FEHIDRO exclusivamente na execução do Projeto
descrito ma Cláusula Terceira do presente instrumento, em conformidade com as
informações constantes no Cronograma Físico Financeiro e Planilha de Orçamento;
V. Responsabilizar-se pela contrapartida, especificada na Cláusula Quarta;
VI. Comprovar a realização da(s) licitação(ões), remetendo ao(s) Agente(s) Técnico(s)
do FEHIDRO os documentos exigidos dispostos no MPO;
VII. Cumprir o disposto na legislação referente à Política Nacional de Meio Ambiente,
adotando medidas e ações destinadas a evitar ou corrigir danos ao meio ambiente, à
segurança e medicina do trabalho, que possam vir a ser causados pelo empreendimento,
mantendo-se em siltuação regular suas obrigações junto aos órgãos do meio ambiente
durante o prazo de vigência do presente instrumento;
VIH. Concluir o processo licitatório e encaminhar cópia ao Agente Técnico no prazo
máximo de 150 dias (cento e cinquenta) dias, contados a partir da data de assinatura do
contrato, podendo ser prorrogudo por mais 150 (cento e cinquenta) dias, mediante
solicitação e justificativa circunstanciada e parecer favorável do(s) Agente(s) Técnico(s),
IX. Iniciar o empreendimento descrito na Cláusula Terceira do presente instrumento
inediatamente após a liberação da parcela na conta da(o) Beneficiária(o), cumprindo os
prazos estabelecidos no Cronograma Físico Financeiro, sendo considerada como data de
início do empreendimento o primeiro dia útil após a liberação da primeira parcela e como
datas de início das etapas seguintes a data da liberação da respectiva parcela;
X. Comprovar o início de execução do Projeto descrito na Cláusula Terceira do presente
instrumento, alravés de documentação hábil a ser encariinhada ao(s) Agente(s)
Técnico(s) do FEHIDRO, imediatamente após obter a liberação dos recursos pelo Banco
do Brasil;
XI. Fixar, em lugar de destaque, no local da realização do empreendimento ora
financiado, quando se tratar de obras e serviços de campo, placa alusiva à colaboração
financeira prestada pelo FEHIDRO, em conformidade com as normas próprias
estabelecidas pelo WiPO e/ou órgão competente do Governo do Estado de São Paulo;
XII. Mencionar nos relatórios parciais, produtos finais, equipamentos e edificações ou
placas de inauguração, inclusive nos casos de publicidade ou divulgação envolvendo o
empreendimento financiado, conforme o caso, a cooperação financeira do FEHID Sm
conformidade com as normas próprias estabelecidas pelo MPO e/ou órgão competent
Govermo do Estado de São Paulo;
XHI. Fazer constar do(s) contrato(s) com a(s) empresa(s) executera(s) e/ou fomecedora(s)
de imateriais c/ou serviços cláusulas que obriguem esta(s) emsesa(s) a:
Ta-FEHIDRO + Inoteumsento de Libeiação-V.S — Zyyu ivo. o E FNE a
es P a Governo do Estado de São Paulo
a “am n n » 2 Secretaria de Infraestrutura e Moio Ambiente
Banco pa Fira,
Instrumento de L. iboração de Crédito não Reembolsável ao Amparo dr Recursos do
Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO
Contrato FEHIDRO nº 234/2019.
a) declarar que os recursos para cobertura do Contrato são oriundos do FEHIDRO,
conforme o contrato nº 234/2019, celebrado entre a(o) Beneficiária(o) e o Banco do
Brasil, explicitando textualmente, para os casos de existência de contrapartida, qual o
valor da colaboração do FEHIDRO e da(o) Beneficiária(o), indicando-so, “inda, à
classificação da despesa no orçamento da(o) Beneficiária(o);
b) permitir, assegurar e facilitar a atuação do Banco do Brasil, do(s) Agente(s)
Técnico(s) e do COFEHIDRO, por meio de seus representantes, funcionários e/ou
credenciados;
c) cumprir todas as + ciretrizes, normas e procedimentos do FEHIDRO pertinentes
ào empreendimento, bem como eventuais Deliberações do COFFHIDRO que afetem o
presente ajuste;
d) anexar ao contrato firmado com a(o) Beneficiária(o) o Cronograma FísicoFinanceiro e a Planilha de Orçamento a que se referem estc instrumento, devidamente
atualizados, contendo o nome da(o) Beneficiária(o), o número do contrato, a data base e
assinaturas de aprovação pelo(s) Agentes(s) Técnico(s).
XIV. Cumprir as condições estabelecidas no Projeto descrito na Cláusula Terceira e
aprovado pelo(s) Agente(s) Técnico(s) do FEHIDRO, respeitando os prazos fixados,
observando a legislação pertinente, bem como executar o empreendimento em
conformidade com os melhores padrões de qualidade e economia;
XV. Movimentar os recursos repassados somente através da conta específica FEHIDRO,
na qual os mesmos são creditados;
XVI. Prestar contas ao FEHIDRO através de:
a) Demonstrativo de origem e destinação dos recursos repassados;
b) Extratos bancários da conta na qual foram creditados os repasses de recursos
do FEHIDRO à(ao) Bencficiária(o);
c) Comprovante(s) de pagamento(s) ao(s) fornecedor(es).
XVII. Encaminhar ao(s) Agente(s) Técnico(s) do FEHIDRO a documentação referente à
comprovação da aplicação dos recursos, conforme dispesio no MPO, para fins de
liberação de recursos pelo Banco, conforme Cláusula Soxta a ste instrumento;
XVII. Encaminhar ao Banco a documentação referente à comprovação da aplicação dos
recursos referentes à última parcela liberada, conforme disposto no MPO;
XIX. Manter-se atualizado quanto às alterações ocorridas no MPO do FEHIDRO;
XX. Submeter à aprovação do(s) Agente(s) Técnico(s), com à antecedência necessária,
quaisquer alterações que »mham a ser feitas no Projeto;
» xl. Tornar disponíveis tivas as informações e dados geradós pelos estudos o projetos
resultantes deste financiamonto aos órgãos integrantes do “Sistema Integrado de
Recursos Hidricos - SIGRH q usuários dos recursos hídricos, em conformidade com o
estabelecido no MPO do FEHIDRO;
XXIHL Comunicar formalmento à SECOFEHIDRO, com antecedância minima de 30 (trinta)
dias, sobre a programaçõo de qualquer ato de lançamemo ou insugiração para o
empreendimento objeto dese Instrumento,
Xi. Permitir a mais ampla atuação de representantes, funcionários ou técnicos
contratados do(s) Agentes(s) Técnico(s) e/ou Financeiro, bem como domnis agentes, do Á
A
1
COFEHIDRO, ao Tribunal de Contas e Auditores, exibindo, para tanto, qualquer
documento ou registro solicitado e facilitando a inspeção de suas dependêndias,
quaisquer que sejam;
z 5 1 1a-FEHIDRO - Instrumento de Liberação-V.3 — 22/01/79, Ro ||
> Governo do Estado de São Paulo
ENA Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Espacio posa Ent ns
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO |
Contrato FEHIDRO nº 234/2019.
XxIVv. Manter em arquivo e à disposição do(s) Agente(s) Técnico(s), Banco,
COFEHIDRO, Tribunal de Contas e Auditores toda a documentação relativa às
prestações de contas;
XXV. Informar à SECOFEHIDRO sobre qualquer alteração de endereço, telefone e outros
dados referentes à sua localização, efetiva recepção de documentos, representação legal
e interlocutor para contato rotineiro. É
Parágrato Único - A(o) Benefliciária(o) poderá solicitar, formal e fundamentadamente, a
prorrogação dos prazos estipulados no Projeto, diretamente ao(s) Agente(s) Técnico(s)
do FEHIDRO, respeitados os seguintes limites:
a) 60 (sessenta) dias ou até igual período da previsão inícial de duração da
atividade, se este for rnaior que 60 (sessenta) dias;
b) a soma das prorrogações de prazo concedidas não deverá exceder o tempo
total inicialmente previsto para execução do empreendimento ou 12 (doze) meses,
adotando-se o que for menor.
O descumprimento de aualquer cláusula ou condição estabelecida no presente
instrumento, na legislação pertinente ou nas normas do MPO do FEHIDRO por parte
da(o) Benefticiária(o), ou ainda a declaração de inadimplência definitiva poderá, a critério
da SECOFEHIDRO, ocasionar a rescisão antecipada deste instrumento, independente de
qualquer notificação judicial ou extrajudicial, sem que tal Es importe em
qualquer responsabilidade para o Banco do Brasil.
Parágrafo Primeiro - O descumprimento pela(o) menta) do previsto no caput
dessa Cláusula, implicará na reposição pela(o ) mesma(o) dos valores repassados ao
amparo do presente instrumento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da
ocorrência, sendo certo que ao valor devido serão acrescidos os juros que remuneraram o
Fundo de Investimento Financeiro Renda Fixa no período compreendido entre a data do
repasse e a cata ca efetiva devolução dos recursos pela(o) Beneficiária(o).
Parágraiov Segundo - A(o) Beneficiária(o), neste ato, autoriza o Banco do Brasil a
proceder, na forma descrita no Parágrafo Primeiro da presente Cláusula, ao débito do
valor apurado na conta específica do FEHIDRO que mantém no Banco.
Parágrafo Terceiro - A devolução de recursos prevista no Parágrafo Primeiro da
presente cláusula poderá ser parcelada, conforme estabelecer o MPO.
Parágrafo Quarto - Eventuais custas relativas à execução judicial para recebimento de
valores não devolvidos corforme normas do FEHIDRO, serão suportadas pela(o)
Beneficiária(o).
1
Cláusula Nona - Do Encerramento
O empreendimento, relerido na Cláusula Terceira do presente instrumento, será
por cumprido após o relatório final apresentado pela(o) Beneficiária(o), e aprovação
toda a Cocurncitação pertinente pelo(s) Agente(s) Técnico e pvlo Banco do Brasil.
Parágrafo Primeiro - O retatório final a ser apresentado pela(o) Beneficiária(o), previsto
no caput dessa Cláusula, dverá conter os elementos mínimos exigidos pelo(s) Agente(s)
Técnico(s) do FEHIDRO, tais como:
a FEHIDRO - Instiumento de Liberação-V.3 — 29/01/19. o , ER pe Co o pe a Ed 6/u
ER
fps Governo do Estado de São Paulo
Secrotaria de Infraestrutura e Meio Amisionto fennga DO BrasiL
instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
“Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO
Contrato FEHIDRO nº 234/2019.
a) Apreciação sobre a qualidade técnica dos trabalhos executados no
desenvolvimento do empreendimento;
b) Adequação geral dos trabalhos ao(s) método(s) construtivo(s), ao roteiro e a
metodologia estabelecidos, ao cronograma físico-financeiro, além do histórico das
modificações introduzidas no curso do empreendimento;
c) Avaliação dos resultados alcançados em relação ao desenvolvimanto do
empreendimento e aos objetivos contratuais.
Parágrafo Primeiro da presente Cláusula, o(s) Agente(s) Técnico(s) do FEHIBRO
emitirá(ão) o Parecer Técnico de Conclusão, conforme estabelecido no MPO.
Parágrafo Terceiro - O Banco do Brasil, após aprovação da prestação de contas da
última parcela de recursos liberada, emitirá o Relatório Final conforme estabelecido no
MPO,
Cláusula Décima - Das Comunicações
Quaisquer comunicações necessárias poderão ser efetuadas à(ao) Beneficiária(o) por
meio de correspondência, inserção de mensagens nos extruios da conta ou nos meios
eletrônicos colocados à dis posição.
Furágrafo Primeiro - "ara efeito das comunicações previstas no caput, a(o)
penoficiária(o) indica, desde já, como interlocutor para fins deste Cesitrato perante o
COFEHIDRO, Agente(s) Técnico(s) e Banco do Brasil, o(a) Sr(a) Marcio Rogério
Nascimento - ENGENHEIRO CIVIL, fone: (14) 3662 9200 com endereço eletrônico
“meioambienteObariri.sp.gov.br”.
Parágrafo Segundo - A(o) Beneficiária(o) obriga-se a manier a SECOFEHIDRO e o
Banco do Brasil informacos sobre qualquer alteração de endereço, telefone e outros
dados referentes à sua localização, para efetiva recepção de documentcs, represantação
legal e interlocutor para contato rotineiro.
Parágrafo Terceiro - Não havendo comunicação de qualquer alteração cuanto aos meios
de localização da(o) Beneficiária(o), todas as correspondências remstidas ao endereço
existente nos seus registros serão, para todos os efeitos legais, consideradas recebidas.
Cláusula Décima Primeira - Do Foro
As partes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir
quaisquer questões advindas deste Instrumento, com expressa renúncia a qualquer outro,
por mais privilegiado que seja.
E assim, por estarem ju::tos e acertados, firmam o presev.a instrumento em 3 (três)
vias de igual teor e forma, para um só ereito de direito, na vreserça de 2 (duas)
testemunhas abaixo identificadas e assinadas. , V 1
Sã” Paulo,29 de julho de 2010.
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1a-FEÉHIDRO - Instrumento de Liberação-V.3 — 29/01/19, . Mig eia
42 Governo do Estado de São Paulo
nt ad Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente Banca po Bru
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual de Recursos Hidricos - FEHIDRO
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Alex Cháinho Gandini ú Gerente de Negócios UN
Representante Legal: O mandam
Cargo/Função:
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Representante Legal:Francisco Leoni Neto
Cargo/Função:b-re di dd
4 Luiz Ricardo Santoro
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Secretaria de Inctagstr aura é elo Amblente
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Representante, | ga M) RCQS RODRIGUES PENIDO 4“
Cargo/FuriçãoN RÊ
Testefúias: N
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NEÁBIO E “STADUAL DE INFRAESTRUT URA E MEIO AMBIEN' =
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Nome: Esta RG:
CPF:
O Banco do Brasil coloca àdisposição do(s) cliente( 5), OS seguintes telefones:
Central de Atendimento - 4004.0001* ou 0800.729.0001;
Serviço de Atendimento ao Consumidor (informação, dúvida, sugestão, elogio,
reclamação, suspensão ou cancelamento) — 0800.729.0722;
Para Deticientes Auditivos ou de Fala — 0800.729.0088;
1a-FEHIDRO - Instrumento de Liberação-V.3 — 29/01/19. —
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