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BARIRI
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
MENSAGEM À
Nº 15/2020
Senhor Presidente:
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PRESIDENTE
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto
de Lei nº 15/2020 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial,
com recursos oriundos de recursos do Governo Estadual, por intermédio da Secretaria de
Planejamento, destinados ao melhoramento da infraestrutura urbana, que serão aplicados,
especificamente, no recapeamento asfáltico da Avenida Centenário.
Os recursos para abertura dos referidos créditos serão provenientes do Excesso de
Arrecadação, através de Repasses do Governo Estadual, no valor de 150 mil reais, que alude o inciso
II, do 81º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964; e para a contrapartida de
46.716,12 reais, serão utilizadas a anulação parcial ou total de dotações, que alude o inciso III, do
81º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Ossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI/SP
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br =
Fone: (14) 3662-9200
BARIRI N
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
= PROJETO DE LEI Nº 15/2020 =
de 02 de março de 2020.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 196.716,12 (cento e noventa e seis mil, setecentos e dezesseis reais e doze centavos) que será
classificado da seguinte forma:
FONTE DE RECURSO: 01 — TESOURO
02 Prefeitura Municipal de Bariri
02.10 Dir. Serv. Infraestrutura e Serviços
02.10.01 Infraestrutura Urbana e Rural
26.782.0012.1014.0000 Recapeamento e Pavimentação Asfáltica no Perímetro Urbano
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Ficha nº crcicrreragffnR Ross oranecerre oco nnana ni vrs cn no co nan a RMB Das srasssaenana vo R$ 46.716,12
FONTE DE RECURSO: 02 — ESTADUAL
02 Prefeitura Municipal de Bariri
02.10 Dir. Serv. Infraestrutura e Serviços
02.10.01 Infraestrutura Urbana e Rural
26.782.0012.1014.0000 Recapeamento e Pavimentação Asfáltica no Perímetro Urbano
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Ficha 00” accsensuserio to RC o ai Pio o AR RN Mp RA oia ADC carece cecno can cen R R$ 150.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes:
I - R$ 150.000,00, do Excesso de Arrecadação, a que alude o inciso II, do 81º, do art.
43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, oriundos do repasse de recursos do Governo do
Estado para infraestrutura urbana; e,
II - R$ 46.716,12, da Anulação Parcial ou Total de dotações, a que alude o inciso III, do
81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, oriundos da anulação parcial ou
total das seguintes dotações:
FONTE DE RECURSO: 01 — TESOURO
02 Prefeitura Municipal de Bariri
02.10 Dir. Serv. Infraestrutura e Serviços
02.10.01 Infraestrutura Urbana e Rural
15.452.0011.2030.0000 Manutenção da Rede de Serviços Urbanos Municipais
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Ficha nC437 ucssssamiasias saia ao add a O TORNE GRC AGA Do Gn ca E R$ 26.716,12
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
Ficha:nBAS cagar eninisaniaço neeniaa a Rea DS A IRS R$ 20.000,00
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br E
Fone: (14) 3662-9200 =”,
ESTES mer
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OFÍCIO ER BAURU 070/2019
Senhor Prefeito
Tem este o objetivo de rr a
Senhor Govemador do
Prefeitura Municipal de BARIRI
Solicitamos que todos os di
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