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materia nº 15/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 196.716,12.
native_id1270

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-09 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.958/2020.
2020-04-09 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 20/2020.
2020-04-07 Proposição aprovada — Aprovado em única discussão e votação por unanimidade de votos.
2020-04-07 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 27/2020.
2020-03-02 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a todas as comissões.
2020-03-02 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-08T11:17:58.579375-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 se 
BARIRI 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
MENSAGEM À 
Nº 15/2020 
 
 
Senhor Presidente: 
 ENE a 
 
| / 
| e Ra 
ee 
 
ALA SESSÕES Lad da 12 
PRESIDENTE 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto 
de Lei nº 15/2020 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial, 
com recursos oriundos de recursos do Governo Estadual, por intermédio da Secretaria de 
Planejamento, destinados ao melhoramento da infraestrutura urbana, que serão aplicados, 
especificamente, no recapeamento asfáltico da Avenida Centenário. 
Os recursos para abertura dos referidos créditos serão provenientes do Excesso de 
Arrecadação, através de Repasses do Governo Estadual, no valor de 150 mil reais, que alude o inciso 
II, do 81º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964; e para a contrapartida de 
46.716,12 reais, serão utilizadas a anulação parcial ou total de dotações, que alude o inciso III, do 
81º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei Or￾gânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Ossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Verea￾dores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
 
Excelentíssimo Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI/SP 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br = 
Fone: (14) 3662-9200 
BARIRI N 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
= PROJETO DE LEI Nº 15/2020 = 
de 02 de março de 2020. 
 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 196.716,12 (cento e noventa e seis mil, setecentos e dezesseis reais e doze centavos) que será 
classificado da seguinte forma: 
FONTE DE RECURSO: 01 — TESOURO 
02 Prefeitura Municipal de Bariri 
02.10 Dir. Serv. Infraestrutura e Serviços 
02.10.01 Infraestrutura Urbana e Rural 
26.782.0012.1014.0000 Recapeamento e Pavimentação Asfáltica no Perímetro Urbano 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
Ficha nº crcicrreragffnR Ross oranecerre oco nnana ni vrs cn no co nan a RMB Das srasssaenana vo R$ 46.716,12 
FONTE DE RECURSO: 02 — ESTADUAL 
02 Prefeitura Municipal de Bariri 
02.10 Dir. Serv. Infraestrutura e Serviços 
02.10.01 Infraestrutura Urbana e Rural 
26.782.0012.1014.0000 Recapeamento e Pavimentação Asfáltica no Perímetro Urbano 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
Ficha 00” accsensuserio to RC o ai Pio o AR RN Mp RA oia ADC carece cecno can cen R R$ 150.000,00 
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes: 
I - R$ 150.000,00, do Excesso de Arrecadação, a que alude o inciso II, do 81º, do art. 
43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, oriundos do repasse de recursos do Governo do 
Estado para infraestrutura urbana; e, 
II - R$ 46.716,12, da Anulação Parcial ou Total de dotações, a que alude o inciso III, do 
81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, oriundos da anulação parcial ou 
total das seguintes dotações: 
FONTE DE RECURSO: 01 — TESOURO 
02 Prefeitura Municipal de Bariri 
02.10 Dir. Serv. Infraestrutura e Serviços 
02.10.01 Infraestrutura Urbana e Rural 
15.452.0011.2030.0000 Manutenção da Rede de Serviços Urbanos Municipais 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha nC437 ucssssamiasias saia ao add a O TORNE GRC AGA Do Gn ca E R$ 26.716,12 
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação 
Ficha:nBAS cagar eninisaniaço neeniaa a Rea DS A IRS R$ 20.000,00 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a 
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br E 
 
Fone: (14) 3662-9200 =”, 
 
ESTES mer 
ai 
 
 
 
 
 
 
OFÍCIO ER BAURU 070/2019 
Senhor Prefeito 
Tem este o objetivo de rr a 
Senhor Govemador do 
Prefeitura Municipal de BARIRI 
 
Solicitamos que todos os di 
posaitel; no o REGIC 
 pa o 
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