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BARIRI a
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO apre, 02 de março de 2020.
À
MENSAGEM Nº 16/2020 02 MAR, 2020
| PROTOCOLO
Senhor Presidente: Li— Me
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto
de Lei nº 16/2020 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial,
com recursos oriundos de recursos do Governo Estadual, por intermédio da Secretaria de
Planejamento, destinados ao melhoramento da infraestrutura urbana, que serão aplicados,
especificamente, na construção de passeio público no canteiro central da Avenida Perimetral Prefeito
Domingos Antônio Fortunato.
Os recursos para abertura dos referidos créditos serão provenientes do Excesso de
Arrecadação, através de Repasses do Governo Estadual, no valor de 500 mil reais, que alude o inciso
II, do 81º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964; e para a contrapartida de
93.655,71 reais, serão utilizadas a anulação parcial ou total de dotações, que alude o inciso III, do
81º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa.Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração
A,
OBJETO DELIG
bs AP Aa / Comissões 6 44 A, dofador le o Vpênesido
a sessões 42/43 p QUI
PRESIDENTE
Excelentíssimo Senh »;
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI/SP o
Rua Francisco
CNPJ: 46.181.376/0001-40
Munhoz
Fone:
Cegarra,
(14) 3662-9200
126
- www.bariri.sp.gov.br
- Centro - CEP 17.250-000
Er
BARIRI N
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
= PROJETO DE LEI Nº 16/2020 =
de 02 de março de 2020.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$
593.655,71 (quinhentos e noventa e três mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e um centavos) que será
classificado da seguinte forma:
FONTE DE RECURSO: 01 — TESOURO
02 Prefeitura Municipal de Bariri
02.10 Dir. Serv. Infraestrutura e Serviços
02.10.01 Infraestrutura Urbana e Rural
15.451.0011.1009.0000 Diversas Obras de Infraestrutura Urbana
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Ficha n? iccsteseeerermer aca cronana cena RR O acao crar cocada narznranes aves isnanica ca drama R$ 93.655,71
FONTE DE RECURSO: 02 — ESTADUAL
02 Prefeitura Municipal de Bariri
02.10 Dir. Serv. Infraestrutura e Serviços
02.10.01 Infraestrutura Urbana e Rural
15.451.0011.1009.0000 Diversas Obras de Infraestrutura Urbana
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Ficha nº SEREM cssssoccaa tir vaias do aneço oiro cuca RD e RO sora evo cogidgo c rss vacas anda MARE evevaos R$ 500.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes:
I - R$ 500.000,00, do Excesso de Arrecadação, a que alude o inciso II, do 81º, do art. 43, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, oriundos do repasse de recursos do Governo do Estado para infraestrutura urbana;
e,
II - R$ 92.655,71, da Anulação Parcial ou Total de dotações, a que alude o inciso III, do 81º, do art. 43,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, oriundos da anulação parcial ou total das seguintes dotações:
FONTE DE RECURSO: 01 — TE R
02 Prefeitura Municipal de Bariri
02.03 Dir. Serv. Finanças
02.03.02 Encargos Especiais
99.999.9999.0004.0000 Reserva de Contingência
9.9.99.99.00 Reserva de Contingência
RIChaNCELOS Cossussenimicosaree entes manera ra nE io cen A RORAR ERRO Pa E SU Oi ED CETTE E SO RA a ARO R$ 93.655,71
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de cfeto do Poder Executivo.
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br E
Fone: (14) 3662-9200 A