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materia nº 16/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 593.655,71.
native_id1271

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-09 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.959/2020.
2020-04-09 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 21/2020.
2020-04-07 Proposição aprovada — Aprovado em única discussão e votação por unanimidade de votos.
2020-04-07 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 28/2020.
2020-03-02 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a todas as comissões.
2020-03-02 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-08T11:17:58.597696-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

SA 
 
BARIRI a 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO apre, 02 de março de 2020. 
À 
MENSAGEM Nº 16/2020 02 MAR, 2020 
| PROTOCOLO 
Senhor Presidente: Li— Me 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto 
de Lei nº 16/2020 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial, 
com recursos oriundos de recursos do Governo Estadual, por intermédio da Secretaria de 
Planejamento, destinados ao melhoramento da infraestrutura urbana, que serão aplicados, 
especificamente, na construção de passeio público no canteiro central da Avenida Perimetral Prefeito 
Domingos Antônio Fortunato. 
Os recursos para abertura dos referidos créditos serão provenientes do Excesso de 
Arrecadação, através de Repasses do Governo Estadual, no valor de 500 mil reais, que alude o inciso 
II, do 81º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964; e para a contrapartida de 
93.655,71 reais, serão utilizadas a anulação parcial ou total de dotações, que alude o inciso III, do 
81º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei Or￾gânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa.Excelência e aos Nobres e Ilustres Verea￾dores, protesto da mais alta estima e distinta consideração 
A, 
 
 
OBJETO DELIG 
bs AP Aa / Comissões 6 44 A, dofador le o Vpênesido 
a sessões 42/43 p QUI 
 PRESIDENTE 
Excelentíssimo Senh »; 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI/SP o 
 
Rua Francisco 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 
Munhoz 
Fone: 
Cegarra, 
(14) 3662-9200 
126 
- www.bariri.sp.gov.br 
- Centro - CEP 17.250-000 
Er 
BARIRI N 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
= PROJETO DE LEI Nº 16/2020 = 
de 02 de março de 2020. 
 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
593.655,71 (quinhentos e noventa e três mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e um centavos) que será 
classificado da seguinte forma: 
FONTE DE RECURSO: 01 — TESOURO 
02 Prefeitura Municipal de Bariri 
02.10 Dir. Serv. Infraestrutura e Serviços 
02.10.01 Infraestrutura Urbana e Rural 
15.451.0011.1009.0000 Diversas Obras de Infraestrutura Urbana 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
Ficha n? iccsteseeerermer aca cronana cena RR O acao crar cocada narznranes aves isnanica ca drama R$ 93.655,71 
FONTE DE RECURSO: 02 — ESTADUAL 
02 Prefeitura Municipal de Bariri 
02.10 Dir. Serv. Infraestrutura e Serviços 
02.10.01 Infraestrutura Urbana e Rural 
15.451.0011.1009.0000 Diversas Obras de Infraestrutura Urbana 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
Ficha nº SEREM cssssoccaa tir vaias do aneço oiro cuca RD e RO sora evo cogidgo c rss vacas anda MARE evevaos R$ 500.000,00 
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes: 
I - R$ 500.000,00, do Excesso de Arrecadação, a que alude o inciso II, do 81º, do art. 43, da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964, oriundos do repasse de recursos do Governo do Estado para infraestrutura urbana; 
e, 
II - R$ 92.655,71, da Anulação Parcial ou Total de dotações, a que alude o inciso III, do 81º, do art. 43, 
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, oriundos da anulação parcial ou total das seguintes dotações: 
FONTE DE RECURSO: 01 — TE R 
02 Prefeitura Municipal de Bariri 
02.03 Dir. Serv. Finanças 
02.03.02 Encargos Especiais 
99.999.9999.0004.0000 Reserva de Contingência 
9.9.99.99.00 Reserva de Contingência 
RIChaNCELOS Cossussenimicosaree entes manera ra nE io cen A RORAR ERRO Pa E SU Oi ED CETTE E SO RA a ARO R$ 93.655,71 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das Diretri￾zes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de cfeto do Poder Executivo. 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br E 
 
Fone: (14) 3662-9200 A 

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