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materia nº 17/2020

Tipo Moção
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-03-11
EmentaMoção de Repúdio à Presidência da República, aos Ministério da Comunicação, Ministério Público Federal, Ministério Publico do Trabalho, Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-EBCT, Diretor Regional da SPI Correios, Presidente da FINDECT, Presidente do SINDECTEB, pela inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-EBCT no rol de Empresas a serem privatizadas, conforme consta no Programa de Parcerias de Investimentos, divulgado em 21/08/2019.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-16 Proposição aprovada — Aprovado por unanimidade.
2020-03-16 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado em Sessão Ordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-17T14:29:25.188316-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
MOÇÃO DE REPUDIO Nº (f “2020 
Senhor Presidente, 
 
O vereador que subscreve, ouvido Plenário, regimentalmente 
apresenta à Câmara, MOÇÃO DE REPUDIO à Presidência da República, aos 
Ministério da Comunicação, Ministério Público Federal, Ministério Público do 
Trabalho, Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-EBCT, 
Diretor Regional da SPI Correios, Presidente da FINDECT, Presidente do 
SINDECTEB, pela inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-EBCT no 
ról de Empresas a serem privatizadas, conforme consta no Programa de Parcerias 
de Investimentos, divulgado em 21/08/2019. 
O Serviço Postal Nacional é garantia de toda população prevista na 
Constituição Federal, que trata do serviço de monopólio postal, prestado da 
melhor forma possivel e assegurado pelo STF, obrigando a ECT a assegurar a 
manter índices de qualidade e eficiência. 
Deverá ainda a ECT ampliar o serviço de atendimento postal, por 
meio de sua rede unidades ou outras formas de prestação de serviço, visando a 
garantia a toda população o efetivo acesso ao Serviço Postal Universal. 
É em síntese, as justificativas da Diretoria do Sindicato dos 
Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos da Bauru e Região￾SINDECTEB, com cópia de Ofício em Moção de Apelo, em anexo, assinado por seu 
presidente senhor José Aparecido Gimenes Gandara, capeado por doze folhas de 
respectivo abaixo assinado de diversos cidadãos baririense. Sala das Sessões, 16 de março de 2020. 
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