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CAMARA MUNICIPAL DE BARIRI
MOÇÃO DE REPUDIO Nº (f “2020
Senhor Presidente,
O vereador que subscreve, ouvido Plenário, regimentalmente
apresenta à Câmara, MOÇÃO DE REPUDIO à Presidência da República, aos
Ministério da Comunicação, Ministério Público Federal, Ministério Público do
Trabalho, Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-EBCT,
Diretor Regional da SPI Correios, Presidente da FINDECT, Presidente do
SINDECTEB, pela inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-EBCT no
ról de Empresas a serem privatizadas, conforme consta no Programa de Parcerias
de Investimentos, divulgado em 21/08/2019.
O Serviço Postal Nacional é garantia de toda população prevista na
Constituição Federal, que trata do serviço de monopólio postal, prestado da
melhor forma possivel e assegurado pelo STF, obrigando a ECT a assegurar a
manter índices de qualidade e eficiência.
Deverá ainda a ECT ampliar o serviço de atendimento postal, por
meio de sua rede unidades ou outras formas de prestação de serviço, visando a
garantia a toda população o efetivo acesso ao Serviço Postal Universal.
É em síntese, as justificativas da Diretoria do Sindicato dos
Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos da Bauru e RegiãoSINDECTEB, com cópia de Ofício em Moção de Apelo, em anexo, assinado por seu
presidente senhor José Aparecido Gimenes Gandara, capeado por doze folhas de
respectivo abaixo assinado de diversos cidadãos baririense. Sala das Sessões, 16 de março de 2020.
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