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BARIRI a
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
Bariri, 10 de março de 2020,
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MENSAGEM ae e s LE / 03 20
Senhor Presidente, PRESIDENTE
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei
nº 17/2020 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei sobre subvenção de recursos à Irmandade da Santa Casa de
Bariri, unidade MATRIZ, que está sob intervenção deste Município.
A subvenção se justifica tendo em vista a prorrogação por mais 180 (cento e oitenta dias) da
medida administrativa, ocorrida através do Decreto nº 5.375, de 06 de março de 2020.
Desta forma, para que o Pronto Socorro continue funcionando, é imprescindível que o
Municipio não interrompa o repasse mensal, formalizando-o através de subvenção social, prevista no art. 12
da Lei 4,320/1964, nos mesmos valores já praticados.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artígo 43 da Lei Orgânica
Municipal, | GO
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência é aos Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e consideração.
| : Ed
yr
Excelentisimo Senhor 19 MAR: À net RICARDO PREARO es | Presidente da Câmara Municipal de Bariri |
Re ra e
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br
Fone: (14) 3662-9200 ,
BARIRI
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO OFUTURO
= PROJETO DE LEI Nº 17/2020 =
de 10 de março de 2020.
Autoriza o Poder Executivo a subvencionar e firmar
“convênio com a irmandade da Sana Casa de
Misericórdia de Bariri, com recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde, |
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e a subvencionar a unidade
da matriz da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, inscrita no CNPJ nº 44.690.238/0001-61,
para ações nos limites do Municipio de Bariri, no valor mensal de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),
pelo periodo previsto no Decreto Municipal nº 5.375, de 06 de março de 2020, limitado a 06 (seis) meses.
Parágrafo único. 4 comissão de intervenção prestará contas no mês subsequente ao
repasse da subvenção aos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações orçamentárias
necessárias para a concretização desta despesa, até o limite do art. 1º, para execução das finalidades desta |
Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias
constantes do respectivo orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário.
Art. 4º Esta Lai entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. Re,
as
f E Bariri, 10 de março de 2020. |
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
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