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materia nº 17/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-03-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a subvencionar e firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, com recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde.
native_id1279

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-20 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.954/2020.
2020-03-20 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 16/2020.
2020-03-16 Proposição aprovada — Aprovado em única discussão e votação por unanimidade de votos.
2020-03-16 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 24/2020.
2020-03-16 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a todas as comissões.
2020-03-16 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-17T14:52:55.126350-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 
BARIRI a 
 
 
 
 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
Bariri, 10 de março de 2020, 
| 
MENSAGEM ae e s LE / 03 20 
Senhor Presidente, PRESIDENTE 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei 
nº 17/2020 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei sobre subvenção de recursos à Irmandade da Santa Casa de 
Bariri, unidade MATRIZ, que está sob intervenção deste Município. 
A subvenção se justifica tendo em vista a prorrogação por mais 180 (cento e oitenta dias) da 
medida administrativa, ocorrida através do Decreto nº 5.375, de 06 de março de 2020. 
Desta forma, para que o Pronto Socorro continue funcionando, é imprescindível que o 
Municipio não interrompa o repasse mensal, formalizando-o através de subvenção social, prevista no art. 12 
da Lei 4,320/1964, nos mesmos valores já praticados. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artígo 43 da Lei Orgânica 
Municipal, | GO 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência é aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
| : Ed 
yr 
Excelentisimo Senhor 19 MAR: À net RICARDO PREARO es | Presidente da Câmara Municipal de Bariri | 
Re ra e 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
 
Fone: (14) 3662-9200 , 
BARIRI 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO OFUTURO 
 
= PROJETO DE LEI Nº 17/2020 = 
de 10 de março de 2020. 
Autoriza o Poder Executivo a subvencionar e firmar 
“convênio com a irmandade da Sana Casa de 
Misericórdia de Bariri, com recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde, | 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e a subvencionar a unidade 
da matriz da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, inscrita no CNPJ nº 44.690.238/0001-61, 
para ações nos limites do Municipio de Bariri, no valor mensal de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), 
pelo periodo previsto no Decreto Municipal nº 5.375, de 06 de março de 2020, limitado a 06 (seis) meses. 
Parágrafo único. 4 comissão de intervenção prestará contas no mês subsequente ao 
repasse da subvenção aos Poderes Executivo e Legislativo. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações orçamentárias 
necessárias para a concretização desta despesa, até o limite do art. 1º, para execução das finalidades desta | 
Lei. 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias 
constantes do respectivo orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário. 
Art. 4º Esta Lai entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. Re, 
as 
f E Bariri, 10 de março de 2020. | 
 Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br ps No 
Fone: 
 
(14) 3662-9200 

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