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BARIRI——
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
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Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei
nº 18/2020 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei sobre subvenção de recursos à Irmandade da Santa Casa de
Bariri, unidade Matriz.
O Executivo Municipal e a equipe intervencionista estão elaborando um plano de ação
concomitante com programa de melhoria à maternidade do Hospital, Para tanto, estão buscando recursos
junto a parlamentares que auxiliem na efetivação do mesmo.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no arfigo 43 da Lei Orgânica |
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e lustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e consideração. ="
NI NETO
Prefeito-Municipal
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pe gariri
Excelentisimo Senhor | 46 MAR 701
RICARDO PREARO Ê
Presidente da Câmara Municipal de Bariri x 5€ BARIRI - SP Ee TS
Nº cocqondrimemnaass
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br
Fone:
(14) 3462-9200
BARIRI
PREFEITURA RESGATANDO PAGERESSO, COMETAUINDO O FUTURO
EINO
de 13 de março de 2020.
Autoriza o Poder Executivo a subvencionar e firmar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de Í Misericórdia de Bariri, com recursos provenientes
do Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde.
| Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar, mediante Termo de Convênio, a
unidade da matriz da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, inscrita no CNPJ nº
44.690.238/0001-61, para ações nos limites do Municipio de Bariri, até o valor global de R$ 100.000,00 (cem
| mil reais), destinadas a cobrir despesas de custeio da entidade.
$1º A comissão de intervenção prestará contas no mês subsequente ao repasse da
subvenção, aos Poderes Executivo e Legislativo.
&2º Os recursos são provenientes de repasse do Ministério da Saúde, pelo Fundo Nacional
É Saúde, com vistas a custear serviços e ações de assistência hospitalar e ambulatorial para cumprimento
| e metas.
; Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações orçamentárias
necessárias para a concretização desta despesa, até o limite do repasse realizado pelo Governo Federal,
para execução das finalidades desta Lei.
: Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ;
Rua Francisco
CNPJ: 46.181.376/0001-40
Munhoz Cegarra, 126
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Fone: (14) 3662-9200
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