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materia nº 18/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 18 / 2020
Date 2020-03-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a subvencionar e firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, com recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde.
native_id1280

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-20 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.955/2020.
2020-03-20 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 18/2020.
2020-03-16 Proposição aprovada — Aprovado em única discussão e votação por unanimidade de votos.
2020-03-16 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 25/2020.
2020-03-16 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a todas as comissões.
2020-03-16 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-17T14:52:55.144812-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 a 
BARIRI—— 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
: | 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei 
nº 18/2020 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei sobre subvenção de recursos à Irmandade da Santa Casa de 
Bariri, unidade Matriz. 
O Executivo Municipal e a equipe intervencionista estão elaborando um plano de ação 
concomitante com programa de melhoria à maternidade do Hospital, Para tanto, estão buscando recursos 
junto a parlamentares que auxiliem na efetivação do mesmo. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no arfigo 43 da Lei Orgânica | 
 
 
 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e lustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. =" 
NI NETO 
Prefeito-Municipal 
i 
mara MUM | 
pe gariri 
Excelentisimo Senhor | 46 MAR 701 
RICARDO PREARO Ê 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri x 5€ BARIRI - SP Ee TS 
Nº cocqondrimemnaass 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
Fone: 
 
(14) 3462-9200 
BARIRI 
PREFEITURA RESGATANDO PAGERESSO, COMETAUINDO O FUTURO 
EINO 
de 13 de março de 2020. 
Autoriza o Poder Executivo a subvencionar e firmar 
convênio com a Irmandade da Santa Casa de Í Misericórdia de Bariri, com recursos provenientes 
do Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde. 
| Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar, mediante Termo de Convênio, a 
unidade da matriz da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, inscrita no CNPJ nº 
44.690.238/0001-61, para ações nos limites do Municipio de Bariri, até o valor global de R$ 100.000,00 (cem 
| mil reais), destinadas a cobrir despesas de custeio da entidade. 
 
$1º A comissão de intervenção prestará contas no mês subsequente ao repasse da 
subvenção, aos Poderes Executivo e Legislativo. 
&2º Os recursos são provenientes de repasse do Ministério da Saúde, pelo Fundo Nacional 
É Saúde, com vistas a custear serviços e ações de assistência hospitalar e ambulatorial para cumprimento 
| e metas. 
; Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações orçamentárias 
necessárias para a concretização desta despesa, até o limite do repasse realizado pelo Governo Federal, 
para execução das finalidades desta Lei. 
: Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ; 
 
Rua Francisco 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 
Munhoz Cegarra, 126 
- www.baririsp.gov.br 
- Centro - CEP 17.250-000 
Fone: (14) 3662-9200 

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