BARIRI
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
Bariri, 02 de abril de 2020.
MENSAGEM
Nº 19/2020 |
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei nº 19/2020 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial,
destinado a atender 05 Serviços da Diretoria de Infraestrutura, para recape asfáltico de diversas vias
públicas do Município de Bariri.
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de
Arrecadação no corrente exercicio, relativo à Repasses do Governo Federal, oriundos de 05 (cinco)
Contratos de Repasses através de Emendas Parlamentares, no valor total de R$ 2.120.100,00 (Dois
milhões cento e vinte nil e cem reais) e através de Anulação parcial ou total de dotações, no valor de R$
20.423,00 (Vinte mil quatrocentos e vinte e três reais) para atender a Contrapartida do Municipio, que
aludem os incisos Il e LI do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964,
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, |
meus protestos de mais alta estima e consideração. Ae
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amarra Municipal |
de Bariri E
07 ABR. 203 |
Excelentisimo Senhor RICARDO PREARO sd e dg E: OCO LE Presidente da Câmara Municipal de Bariri Ra z 2 Ran.
BARIRI =: SP IN 5 + amarem erre a E SET ae
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-D00
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br
Fone: (14) 3562-9200
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PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTAVINDÕ O FUTURO
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de 02 de abril de 2020,
Ê
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial
| Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor de R$
2.140.523,00 (Dois milhões cento e quarenta mil quinhentos e vinte e três reais), que será classificado da seguinte
forma:
| ECU :05 — E
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
02.10 Diretoria de Serviços de Infraestrutura e Serviços 02 1001 Infraestrutura Urbana e Rural |
26.782,0012,1014,.0000 Recapeamento e Pavimentação Asfáltica no Perímetro Urbano
4,4.90.51,00 Obras e Instalações l Ficha nº, cs. essere creo RR... isqniniinisispro gesso o PR E penosa ersviaacnáci ES 2:120,100,00 |
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oz PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
02.10 Diretoria de Serviços de Infraestrutura e Serviços
02 1001 Infraestrutura Urbana e Rural
26. 782.0012,1014.0000 Recapeamento e Pavimentação Asfáltica no Perímetro Urbano
4,4.90.51,00 Obras e Instalações
Fleha- ne assento PRPRRRÇES A en dd E ici o ER ado E uaatoa Doe ra e A E DA RADARES VS so qro vai [8 20.423,00
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de
Arrecadação no corrente exercício, relativo à Repasses do Governo Federal, oriundos de 05 (cinco) Contratos de
Repasses através de Emendas Parlamentates, no valor de R$ 2,120.100,00 (Dois milhões cento e vinte mil é cem
reais) e através de Anulação parcial ou total de dotações, no valor de R$ 20.423,00 (Vinte mil quatrocentos e vinte e
três reais) para atender a Contrapartida do Município, que aludem os incisos Il e III do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de Março de 1964.
NTE ECU : 01 - u
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
02.10 Diretoria de Serviços de Infraestrutura e Serviços
02 1001 Infraestrutura Urbana é Rural
26.782.0012.1014.0000 Recapeamento e Pavimentação Asfáltica no Perímetro Urbano
4.4,90,51,00 Obras e Instalações
Flecha nº S6A, sessenta seria aaa Lida) Eneas duo Ran Enc ia idi a ma d E EDS mn SA R$ 20.422,00
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei,
| Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data dé sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário, Ê
Ê É Bariri, 02 ge abrjfíde 2020. |
l ito-Municipal
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br
Fone: (14) 3662-9200 /
Recapeamento Asfáltico em diversas vlas
públicas do Municipio de Barlrl
Governo Federal Contrato de Repasse 889480/2019 -
Operação 1065874-G2
R$ 1,146.000,00 R$ 11,450,00 R$ 1.157.060,00] Ac]
Recapeamento Asfáltico = Bairro Jardim
Santa Clara - Etapa à Governo Federal Contrato de Repasse 884471/2019 - Operação
106547746
R$ 238.750,00 R$ 2.350,00 R$ 241.140,00)
Recapeamento Asfáltico - Bairro Jardim
Santa Clara - Etapa 2 Governo Federal Contrato de Repasse BR4468/2019 - Operação 1065478-62
R$ 238.750,00 R$ 2.390,00 R$ 241.140,00
Recapeamento Asfáltico - Bairro Jardim
Maravilha, Jardim Indutrial e Centro Governo Federal Contrato de Repasse 895192/2019 - Operação 1068995-64 R$ 248.300,00 R5 1.700,00
R$ 25000000 | MEE
Recapeamento Asfáltico - Balrro Jardim
São Francisco e Jardim Industrial
Governo Federal Contrato de Repasse 884480/2019 - Operação 1065473-55
R$ 245.300,00 R$ 2.483,00 TOTAL
FEDERAL R$ 2.120.100,00 20.423,00