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materia nº 19/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-04-02
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.140.523,00.
native_id1286

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-23 Veto sobre a proposição mantido — VETO TOTAL aposto pelo senhor Prefeito, pela Mensagem número 23/2020, ao Autógrafo número 22/2020, referente ao Substitutivo do Projeto de Lei número 19/2020, de sua autoria
2020-04-09 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 22/2020.
2020-04-07 Proposição aprovada — Aprovado em única discussão e votação por maioria de votos.
2020-04-07 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 29/2020 favorável com apresentação de Substitutivo ao texto original.
2020-04-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Ofício nº 90/2020 do Prefeito, capeando PLE nº 19/2020 e solicitando inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-08T11:23:09.873838-03:00 Aprovado pela maioria 5 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 
BARIRI 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
Bariri, 02 de abril de 2020. 
MENSAGEM 
Nº 19/2020 | 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei nº 19/2020 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial, 
destinado a atender 05 Serviços da Diretoria de Infraestrutura, para recape asfáltico de diversas vias 
públicas do Município de Bariri. 
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de 
Arrecadação no corrente exercicio, relativo à Repasses do Governo Federal, oriundos de 05 (cinco) 
Contratos de Repasses através de Emendas Parlamentares, no valor total de R$ 2.120.100,00 (Dois 
milhões cento e vinte nil e cem reais) e através de Anulação parcial ou total de dotações, no valor de R$ 
20.423,00 (Vinte mil quatrocentos e vinte e três reais) para atender a Contrapartida do Municipio, que 
aludem os incisos Il e LI do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, | 
meus protestos de mais alta estima e consideração. Ae 
 
a ira 
a up Rr a = Ê 
amarra Municipal | 
de Bariri E 
 
 
07 ABR. 203 | 
Excelentisimo Senhor RICARDO PREARO sd e dg E: OCO LE Presidente da Câmara Municipal de Bariri Ra z 2 Ran. 
BARIRI =: SP IN 5 + amarem erre a E SET ae 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-D00 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
 
Fone: (14) 3562-9200 
BARIRI——— + 
 
 
 
 
 
 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTAVINDÕ O FUTURO 
| = O. EL o 2 = | 
de 02 de abril de 2020, 
Ê 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial 
| Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
2.140.523,00 (Dois milhões cento e quarenta mil quinhentos e vinte e três reais), que será classificado da seguinte 
forma: 
| ECU :05 — E 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
02.10 Diretoria de Serviços de Infraestrutura e Serviços 02 1001 Infraestrutura Urbana e Rural | 
26.782,0012,1014,.0000 Recapeamento e Pavimentação Asfáltica no Perímetro Urbano 
4,4.90.51,00 Obras e Instalações l Ficha nº, cs. essere creo RR... isqniniinisispro gesso o PR E penosa ersviaacnáci ES 2:120,100,00 | 
TE i — 
oz PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
02.10 Diretoria de Serviços de Infraestrutura e Serviços 
02 1001 Infraestrutura Urbana e Rural 
26. 782.0012,1014.0000 Recapeamento e Pavimentação Asfáltica no Perímetro Urbano 
4,4.90.51,00 Obras e Instalações 
Fleha- ne assento PRPRRRÇES A en dd E ici o ER ado E uaatoa Doe ra e A E DA RADARES VS so qro vai [8 20.423,00 
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de 
Arrecadação no corrente exercício, relativo à Repasses do Governo Federal, oriundos de 05 (cinco) Contratos de 
Repasses através de Emendas Parlamentates, no valor de R$ 2,120.100,00 (Dois milhões cento e vinte mil é cem 
reais) e através de Anulação parcial ou total de dotações, no valor de R$ 20.423,00 (Vinte mil quatrocentos e vinte e 
três reais) para atender a Contrapartida do Município, que aludem os incisos Il e III do art. 43 da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de Março de 1964. 
NTE ECU : 01 - u 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
02.10 Diretoria de Serviços de Infraestrutura e Serviços 
02 1001 Infraestrutura Urbana é Rural 
26.782.0012.1014.0000 Recapeamento e Pavimentação Asfáltica no Perímetro Urbano 
4.4,90,51,00 Obras e Instalações 
Flecha nº S6A, sessenta seria aaa Lida) Eneas duo Ran Enc ia idi a ma d E EDS mn SA R$ 20.422,00 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei, 
| Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data dé sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário, Ê 
Ê É Bariri, 02 ge abrjfíde 2020. | 
l ito-Municipal 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
Fone: (14) 3662-9200 / 
 Recapeamento Asfáltico em diversas vlas 
públicas do Municipio de Barlrl 
Governo Federal Contrato de Repasse 889480/2019 - 
Operação 1065874-G2 
 
R$ 1,146.000,00 R$ 11,450,00 R$ 1.157.060,00] Ac] 
Recapeamento Asfáltico = Bairro Jardim 
Santa Clara - Etapa à Governo Federal Contrato de Repasse 884471/2019 - Operação 
106547746 
 
R$ 238.750,00 R$ 2.350,00 R$ 241.140,00) 
Recapeamento Asfáltico - Bairro Jardim 
Santa Clara - Etapa 2 Governo Federal Contrato de Repasse BR4468/2019 - Operação 1065478-62 
 
R$ 238.750,00 R$ 2.390,00 R$ 241.140,00 
Recapeamento Asfáltico - Bairro Jardim 
Maravilha, Jardim Indutrial e Centro Governo Federal Contrato de Repasse 895192/2019 - Operação 1068995-64 R$ 248.300,00 R5 1.700,00 
 
R$ 25000000 | MEE 
Recapeamento Asfáltico - Balrro Jardim 
São Francisco e Jardim Industrial 
Governo Federal Contrato de Repasse 884480/2019 - Operação 1065473-55 
 
R$ 245.300,00 R$ 2.483,00 TOTAL 
FEDERAL R$ 2.120.100,00 20.423,00 

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