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materia nº 1/2020

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-04-15
EmentaVeto ao Autógrafo nº 22/2020, Projeto de Lei nº 19/2020 do Executivo. Mensagem nº 23/2020 - Com nossos respeitosos cumprimentos, cumpre-nos comunicar-lhe que, nos termos do caput, do art. 45, da Lei Orgânica do Município de Bariri, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 19, de 2020, que "dispõe sobre abertura de crédito adicional especial", após substitutivo proposto pelo Poder Legislativo.
native_id1289

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-23 Veto sobre a proposição mantido — Aprovado em única discussão e votação nominal, por unanimidade, com chamada individual dos senhores vereadores, os quais todos disseram “sim”, inclusive o senhor presidente
2020-04-23 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 31/2020.
2020-04-23 Veto distribuído para emissão de parecer — Encaminhado a todas as comissões.
2020-04-23 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-27T11:18:28.290601-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

 FEITURA 
NDO O PRODRESSO, CONSTRUINDO D FUTURO 
Bariri, 14 de abril de 2020. 
E LEINºO 19/2 — AUTOR: P 
Senhor Presidente, 
Com nossos respeitosos cumprimentos, cumpre-nos comunicar-lhe que, nos termos 
do caput, do art. 45, da Lei Orgânica do Município de Bariri, decidi vetar integralmente, por 
inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 19, de 2020, que 
“dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial”, após substitutivo proposto pelo Poder 
Legislativo. 
RAZÕES JUSTIFICATIVAS E DO VETO 
O Projeto de Lei original que dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial trata￾se de verbas repassadas do Governo Federal, através de emendas parlamentares, com objetivo 
especifico aos serviços de infraestrutura do Municipio. 
& possibilidade jurídica de outra destinação a verbas concedidas com finalidade 
especifica guarda ot-ervância estrita aos princípios da Administração Pública, havendo no presente 
caso uma probabilidade latente de violação aos principios da Legalidade e da Moralidade 
Administrativa na hipótese de conferir vigência ao substitutivo proposto pelo Legislativo. 
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar O projeto em causa, 
as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal de Bariri. 
Sendo o que se apresenta ao Memento, reafirmo na oportunidade protestos de 
distinta consideração e vivo apreço. a 
 
 
 
 
 
PRESIDENTE 
Excelentissimo Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri. 
BARIRI/SP 
Rua Francisco Munhoz 
 
Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.375/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
Fone: (14) 3662-9200 ta / 
 
 
 
 
e BABI O PVISO Pe sds TPILISIIOS tra 
 
DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE 
Ao Prefeito Municipal 
Sr. Francisco Leoni Neto 
Informo que o Municipio de Bariri, foi contemplado com 05 
(cinco) convênios advindos do Governo Federal, para implementação na 
Infraestrutura Urbana. 
Desta forma, foram celebrados os seguintes convênios para 
recapeamento asfáltico em diversas vias públicas do Município de Bariri, 
conforme segue: 
IP Contrato de Repasse 889480/2019 no valor total de R$ 1.157.460,00 
(sendo o valor de R$ 1.146.000,00 de convênio e R$ 11.460,00 de 
contrapartida), para Recapeamento asfáltico em diversas vias 
públicas do Municipio de Bariri; 
Contrato de Repasse 884471/2019 no valor total de R$ 241.140,00 
sendo o valor de R$ 238.750,00 de convênio e R$ 2.390,00 de 
contrapartida), para Recapeamento asfáltico no Bairro Jardim Santa 
Clara - Etapa 01; 
Contrato de Repasse 8844687/2019 no valor total de R$ 241.140,00 
(sendo o valor de R$ 238.750,00 de convênio e R$ 2.390,00 de 
contrapartida), para Recapeamento asfáltico no Bairro Jardim Santa 
Clara - Etapa 02; 
Contrato de Repasse 8951921/2019 no valor total de R$ 250.000,00 
(sendo o valor de R$ 248.300,00 de convênio e R$ 1.700,00 de 
contrapartida), para Recapeamento asfáltico no Bairo Jardim 
Maravilha, Jardim Industrial e Centro; 
Contrato de Repasse 884480/2019 no valor total de R$ 250.783,00 
(sendo o valor de R$ 248.300,00 de convênio e R$ 2.483,00 de 
 
(o e Bbri Papo A lia papi (Du poae Frata premia elo Pp 
 
DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE 
contrapartida). para Recapeamento asfáltico no Bairro Jardim São 
Francisco e Jardim Industrial. 
Com isso, o Setor de Obras elaborou os projetos, planilha 
orçamentária e memoriais descritivos, para recapeamentos asfálticos com 
os devidos aruamentos para cada contrato citado acima, os quais serão 
incluídos no sistema Plataforma + Brasil do Governo Federal para análise e 
aprovação dos técnicos fiscalizadores. 
Sem mais, subscrevo-me, mui. 
Atenciosamente 
Bariri, 14 de abril de 2020 
ae 
 
 
 
 
 Ss] asssiivioL 
OWEBr'T 
 
E] SS-ELpS9oT ogiezado - BLOC/0sHres asseday ap ojenvo) UWipJef Opjeusy opeindag - |BJapag OussAOs) IEHISNPU( LWIPJEf> 095PUEJ 08 
 
WIPJPf OMIEg - OMNIPISY Cquatueadeday 
 
SH DO'D0E' BP +9-565890T 0gÍeJado - GTOZ/ZETS68 asseday ap ojeguo) |BJapa4 OUISADS) ONU) & [ELANpU] LIp4er “CUJABICIA 
 
WIpJer OUIeg - CN /EISY Ouuaweadezay 
 
O0'0PT' ThE DD'DEE'T SH 00'0S!'BEZ T-BLH590T OBÍpJado - GLOZ/B9PraS asseday ap jegue) OUJBMES SNIJULA apejndaç - jpdapay DUJSAOS z edelg - BJel) eques 
 
WIPJef OMIB - C3/Ej5y Qquaweadeay 
 
| 00'0PT'TRE OO'D6E'Z E] 00'05L'BEZ E] Gt-L 5907 OBScIado - GLOZ/TAPhes asseday ap cjeguoy BLUBU | SApua SOLES Ojugauy opeyndag - |EJapas 0uUj3A05 T EdEI3 - JEI) ques 
 
UHPJBF OUjEg - 05h/E45Y ojuamcadesay 
 
su DO'D9p'TT Su 00'000'9PT'T T9-pLBS90T OBÍEIAdO - GIOZ/0RPARE assEdoH DP DJEnU0) Cjam 1707 opeyndag = |BJBpas ousado HHeg ap oldpjuniy Op sesggqnd 
 
SEJA SESJDAIP LIS 03/3/B/5% OjuaLucadesay 
 
 
DOI 20 Blue Webmail :: Oficio nº 1070 ! 2019 / GIGOWBU - PM Bariri - CAIXA - Contrato de Repasse OGU MDR 889480/2019 - Operaçã.. 
Ofício nº 1070 / 2019 / GIGOV/BU - PM Bariri - CAIXA - ga muNIciPO 
“eunte - Contrato de Repasse OGU MDR 889480/2019 - Operação DE RARIRA 
1065874-62 - Ofício de Celebração ao Legislativo 
gigovbub3icaixa.gov.br <gigovbuD3Gicaixa.gov.br>, 
contatoicamarabariri.sp.gov.br <contatoficamarabaririsp.gov.br>, 
convenlosmbariri.sp.gov.br <conveniosfibariri.sp.gov.br=, prefeitobariri.sp.gov.br 
<prefeitombariri.sp.gov.br>, obrasQbariri,sp.gov.br <obrasQbariri.sp.gov.br>, 
Cópia licitacao&ibariri.sp.gov.br <licitacao&bariri.sp.gov.br>, conveniostbbariri.sp.gov.br 
<conveniosbariri.sp.gov.br>, tesourariaQbariri.sp.gov.br 
<tesourariambariri.sp.gov.br>, 
2019-12-26 16:50 
CAIXA 
Gerência Executiva de Governo Bauru 
à. Getúlio Vargas 20-105 
CEP: 17017-383 - Bauru/SP 
Tel: (14) 3235-5600 
gigovbulticaixa.gov.br 
Oficio nº 1070 / 2019 / GIGOVIBU 
Bauru, 26 de Dezembro de 2019 
À Sua Excelência o(a) Senhor (a) 
Paulo Henrique Barros de Araújo 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 
CEP 17250-000 — Bariri - SP 
Assunto: Contrato de Repasse celebrado entre o Municipio de Bariri e a Caixa Econômica Federal 
Senhor(a) Presidente, 
1 Em atendimento ao disposto no art. 116, 52º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, informamos a 
celebração do Contrato de Repasse nº 889480/2019 - Operação 1065874-52 que tem por finalidade “recapeamento 
asfáltico em diversas vias públicas no municipio de bariri, com concreto betuminoso usinado a quente”. 
2 O valor repassado é de R$ 1.146.000,00 (um milhão e cento e quarenta e seis mil reais), tendo o Município de 
Bariri, se comprometido a aportar, a Utulo de contrapartida, a quantia de R$ 11.460,00 (onze mil e quatrocentos e 
sessenta reais). 
3 OQ prazo de vigência do Contrato de Repasse é até 20/11/2022. 
d Quaisquer informações adicionais relativas ao Contrato de Repasse referido podem ser obtidas, a qualquer 
tempo, junto a esta Gerência Executiva de Governo Bauru / SP. 
Respeitosamente, 
LEICA KOTSUKO KAJINO 
Coordenador de Filial 
hips:pirbariiprofex.com.briwvebmeil? task=mallã actonspontã uid=672108 mbox=INBOX 1Z
18/0241. 420 Blue Webmail :: CE 0586/2020 = GIGOVIBU - Solicitação de preenchimento do Projeto Básico na Plataforma +Brasdl - 88948020... 
CE 0586/2020 - GIGOV/BU - Solicitação de preenchimento do didi 
assunto Projeto Básico na Plataforma +Brasil - na 
889480/2019/MDR/CAIXA - MUNICIPIO DE BARIRI 
De GIGOVBUOS - Gestão de Contratos <gigovbul3icaixa.gov.br>, 
conveniosôibariri.sp.gov.br <conveniosBbariri.sp.gov.br>, 
Para tesourariagobariri.sp.gov.br <tesourariabariri.sp.gov.br>, prefeitoBbariri.sp.gov.br 
<prefeitofbariri.sp.gov.br>, obrasQbariri.sp.gov.br <obrasQbariri.sp.gov.br>, 
Data 2020-02-18 16:22 
* Manual Inclusao Projeto Basicovl.zip (3,0 MB) 
* Modelo Contrapartida.doc (34 KB) 
E-mail classificado como PUBLICO 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 
CE 0586/2020 - GIGOWBU Bauru, 18 de fevereiro de 2020 
[ar 
MUNICIPIO DE BARIRI 
Assunto: Solicitação de preenchimento do Projeto Básico na Plataforma +Brasil 
Ref.: Contrato Repasse nº BB9480/2019/MDRICAIXA - OPERACOES DIVERSAS 
Operação: 1065874-52/2019 
Objeto: recapeamento asfáltico em diversas vias públicas no município de bariri, com concreto betuminoso usinado a quente, 
Prezados Senhores, 
1 Para início das análises técnicas referentes ao contrato de repasse acima epigrafado, solicitamos 0 preenchimento 
dos ilens da aba Projeto Básico na Plataforma +Brasil, dentro do prazo de 60 dias, conforme abaixo: 
141 “Dados Básicos” - Deverá incluir um nome no campo “Apelido do Empreendimento"; 
1.2 “Anexos” = Incluir os arquivos referentes aos documento enviados (Projetos, ART, Memória de Cálculo, Memorial 
Descritivo, Declarações, comprovação de titularidade de área, sendo que no caso de utilização de matricula 
como documento comprobatório ela não deverá ter sido emitida hã mais de 30 dias); 
1.3 “Responsável Técnico” - Incluir os dados do responsável técnico e os dados da Anotação de Responsabilidade 
Técnica ! Registro de Responsabilidade Técnica; 
14 “Documentação Complementar” — Incluir os arquivos referentes à Manifesto Ambiental, Outorgas, Autorizações e 
Declarações (se for o caso); 
1.5 “O CI — Incluir 05 dados e valores conforme QCI aprovado; 
1.6 “POYCFF" — Incluir as informações e valores referentes aos Eventos, Frentes de Obra, Planilha Orçamentária 
(PO), Planilha de Levantamento Quantitativo (PLQ) e Cronograma Físico Financeiro (CFF); 
1.7 “Quadro Resumo” = Após o preenchimento a inclusão da documentação enviar o projeto básico para análise, 
2 Em caso de previsão de aumento do valor da contrapartida o Tomador deverá comprovar a disponibilidade de 
contrapartida, composta por declaração de contrapartida, modelo CAIXA, cópia da lei orçamentária e anexo 
contábil citados na declaração de contrapartida (modelo em anexo). 
3 Reforçamos que o prazo final para retirada da cláusula suspensiva é 30/11/2020, não havendo qualquer 
possibilidade de prorrogação. 
â Sugerimos agendar reunião técnica junio à nossa equipe, caso seja necessário, 
5 Segue anexo manual de preenchimento do Projeto Básico/Termo de Referência elaborado pela SERPRO. 
65 Após o preenchimento gentilaza nos comunicar através do e-mail gigovbulsmeaixa gov.br. 
https:prmbarri.profex com.briwebmail? task=mailã action=printã uii=679788 mbox=INBOXE safe=1 12
19021. 20 Blue Wabmail = CE 0586/2020 — GIGOVIBU — Solicitação de preenchimento do Projeto Básico na Plataforma +Brasil - B8MB0/20... 
7 Estamos à disposição para mais esclarecimentos, se for O caso. 
Atenciosamente, 
Pedro Pauto Guiraldello 
Supervisor de Filial Governo 
Leica Kotsuko Kajino 
Coordenadora de Filial 
Gerência Executiva de Govemo - Bauru ! SP 
htips:!lpmbariri profex.combriwebmail!?. task=mailê, action=printã, uid=679788 mbox=INBOX&, safe=1 pule!
—israiraizo Blus Webmeil -: CE 0584/2020 — GIGOVIBU — Solicitação de preenchimento do Projeto Básico na Plataforma +Brasil - 884471120... 
CE 0584/2020 - GIGOV/BU - Solicitação de preenchimento do EE 
Assunto Projeto Básico na Plataforma +Brasil - E ne Rara 
884471/2019/MDR/CAIXA - MUNICIPIO DE BARIRI 
De GIGOVBUOS - Gestão de Contratos <gigovbul3Gcaixa.gov.br>, 
conveniosQbariri.sp.gov.br <conveniosbarin.sp.gov.br>, 
Para tesourariagbbariri.sp.gov.br <tesourariambbariri.sp.gov.br>, prefeitofbbariri.sp.gov.br 
<prefeitofDbariri.sp.gov.br>, obrasfBbariri.sp.gov.br <obrasfBbarini.sp.gov.br>, 
Data 2020-02-18 16:13 
« Manual Inclusao Projeto Basicovl.zip (3,0 MB) 
* Modelo Contrapartida.doc (34 KB) 
E-mail classificado como PPUBLICO 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 
CE 0584/2020 - GIGOVIBU Bauru, 18 de fevereiro de 2020 
Ao 
MUNICIPIO DE BARIRI 
Assunto: Solicitação de preenchimento do Projeto Básico na Plataforma +Brasil 
Ref.: Contrato Repasse nº 884471/201)MDRICAIXA = PLANEJAMENTO URBANO 
Operação: 1065477-45/2019 
batuminoso usinado a quente. elapa 1 
Prezados Senhores, 
1 Para início das análises técnicas referentes ao contrato de repasse acima epigrafado, solicitamos o preenchimento 
dos itens da aba Projeto Básico na Plataforma +Brasil, dentro do prazo de 60 dias, conforme abaixo: 
1,1 “Dados Básicos" — Deverá incluir um nome no campo “Apelido do Empreendimento”; 
1.2 “Anexos” — Incluir os arquivos referentes aos documento enviados (Projetos, ART, Memória de Cálculo, Memorial 
Descritivo, Declarações, comprovação de titularidade de área, sendo que no caso de utilização de matricula 
como documento comprobatório ela não deverá ter sido emitida há mais de 30 dias); 
1,3 “Responsável Técnico” - Incluir 05 dados do responsável técnico e os dados da Anotação de Responsabilidade 
Técnica / Registro de Responsabilidade Técnica; 
14 “Documentação Complementar” — Incluir os arquivos referentes à Manifesto Ambiental, Outorgas, Autorizações e 
Declarações (se for o caso); 
1.5 “QCI — Incluir 05 dados e valores conforme OC! aprovado; 
1.6 “POICFF” — Incluir as informações e valores referentes aos Eventos, Frentes de Obra, Planilha Orçamentária 
(PO), Planilha de Levantamento Quantitativo (PLO) e Cronograma Físico Financeiro (CFF); 
1.7 “Quadro Resumo” = Após o preenchimento e inclusão da documentação enviar o projeto básico para análise. 
2 Em caso de previsão de aumento do valor da contrapartida o Tomador deverá comprovar a disponibilidade de 
contrapartida, composta por declaração de contrapartida, modelo CAIXA, cópia da lei orçamentária e anexo 
contábil citados na declaração de contrapartida (modelo em anexo). 
3 Reforçamos que o prazo final para retirada da cláusula suspensiva é 30/11/2020, não havendo qualquer 
Aro Bit” 
4 Sugerimos agendar reunião técnica junto à nossa equipe, caso seja necessário. 
5 Segue anexo manual de preenchimento do Projeto Básico/Termo de Referência elaborado pela SERPRO. 
6 Após à preenchimento gentileza nos comunicar através do e-mail gigovbubsgicaixa gov.br. 
hitpspmbarriprofex.com briwebmad/? task=mailã acion=printã uld=678754 mbox=INBOXA safe=1 12
120 alue Webmail: CE 0584/2020 — GIGOVIBU — Solicitação de preenchimento do Projeto Básica na Plataforma +Brasil - 884474120... 
7 Estamos à disposição para mais esclarecimentos, Se for 0 caso. 
Atenciosamente, 
Pedro Paulo Guiraldelio 
Supervisor de Filial Governo 
Leica Kotzuko Kajino 
Coordenadora de Filial 
Gerência Executiva de Govemo - Bauru / SP 
httns:bmbariri.orofex.com.brivebmail/? task=mail& action=printã uid=67975& mbox=INSOX& safe=1 2
Ur MU cenAu Blue Wepmas = Ugo nº 1084 2098 4 GIGOVIBU - FM Bam - CAIXA - Contrato de Mepasse UMSL MU BOSS LU e taprereçaa... 
Ofício nº 1069 / 2019 / GIGOV/BU - PM Bariri - CAIXA - sds 
assunto Contrato de Repasse OGU MDR 884471/2019 - Operação DE RARAS 
1065477-46 - Ofício de Celebração ao Legislativo 
De Sergio Ribeiro Ferraz de Almeida <sergio.almeidaticaixa.gov.br>, 
Para contatoQicamarabariri.sp.gov.br <contatofbcamarabarirl.sp.gov.br>, 
conveniosfDbariri.sp.gov.br <convenlosQbariri.sp.gov.br>, prefeitoObariri.sp.gov.br 
<prefeitoQbarir.sp.gov.br>, obrasQbariri.sp.gov.br <obrasEbarirl.sp.gov.br>, 
Cópia licitacaoQbariri.sp.gov.br <licitacaoGbariri.sp.gov.br>, convenlostbariri.sp.gov.br 
<convenlostbbariri.sp.gov.br>, tesourariaQbarinl.sp.gov.br 
<tesourariaQbariri.sp.gov.br>, 
Data 2019-12-26 16:36 
CAIA 
Gerência Executiva de Govemo Bauru 
Av. Getúlio Vargas 20-105 
CEP: 17017-383 - Bauru/SP 
Tel: (14) 3235-5600 
gigovbufdcaixa.gov.br 
Ofício nº 1069 / 2019 / GIGOVIBU 
Bauru, 26 de Dezembro de 2019 
À Sua Excelência o(a) Senhor (a) 
Paulo Henrique Barros de Araújo 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 
CEP 17250-000 — Bariri — SP 
Assunto: Contrato de Repasse celebrado entre o Município de Bariri e a Caixa Econômica Federal 
Senhor(a) Presidente, 
1 Em atendimento ao disposto no art. 116, 52º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, informamos a 
celebração do Contrato de Repasse nº 884471/2019 - Operação 106547746 que tem por finalidade “recapeamento 
asfáltico em diversas vias publicas no município de bariri no bairros jardim santa clara, com concreto betuminoso 
usinado a quente. etapa 1º. 
2 O valor repassado é de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil e setecentos e cinquenta reais), tendo o 
Município de Bariri, se comprometido a aportar, a titulo de contrapartida, a quantia de R$ 2.390,00 (dois mil e 
trezentos e noventa reais). 
3 O prazo de vigência do Contrato de Repasse é até 20/11/2022. 
4 Quaisquer informações adicionais relativas ao Contrato de Repasse referido podem ser obtidas, a qualquer 
tempo, junto a esta Gerência Executiva de Govemo Bauru / SP. 
Respeitosamente, 
LEICA KOTSUKO KAJINO 
htips:!prmbarir profex com briwebmail? task=mailã aciion=printã uld=572078 mbox=INBOX 12
dsagEIo 
Assunto 
Blue Wabmail : CE 0585/2020 — GIGOWBU — Solicitação de preenchimento do Projeto Básico na Plataforma +Brasil - 884468/20... 
CE 0585/2020 - GIGOV/BU - Solicitação de preenchimento do munIciMO 
Projeto Básico na Plataforma +Brasil - Ee Da nARIRA 
584468/2019/MDR/CAIXA - MUNICIPIO DE BARIRI 
De GIGOVBUOS - Gestão de Contratos <gigovbul3caixa.gov.br>, 
conveniostBbariri.sp.gov.br <conveniosfbbariri.sp.gov.br>, 
Para tesourariagbarini.sp.gov.br <tesourariaQ)barini.sp.gov.br>, prefeitofbarin.sp.gov.br 
<prefeitof)bariri.sp.gov.br>, obrasQbarini.sp.gow.br <obras&Bbariri.sp.gov.br>, 
Data 2020-02-18 16:16 
e Manual Inclusao Projeto Basicovi.zip (3,0 MB) * Modelo Contrapartida.doc (34 KB) 
E-mail classificado como FPUBLICO 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 
CE 0585/2020 - GIGOVIBU Bauru, 18 de fevereiro de 2020 
Ao 
MUNICIPIO DE BARIRI 
Assunto: Solicitação de preenchimento do Projeto Básico na Plataforma +Brasil 
Ref.: Contrato Repasse nº 884468/201WMDRICAIXA — PLANEJAMENTO URBANO 
Operação: 1065478-62/2019 
Objeto: recapeamento asfáltico em diversas vias publicas do municipio de bariri no bairro jardim santa clara , Com concreto 
betuminoso usinado a quente. etapa 2 
Prezados Senhores, 
11 
1.2 
1.3 
14 
1.5 
Para início das análises técnicas referentes ao contrato de repasse acima epigrafado, solicitamos o preenchimento 
dos itens da aba Projeto Básico na Plataforma +Brasil, dentro do prazo de 60 dias, conforme abaixo: 
“Dados Básicos" = Deverá incluir um nome no campo "Apelido do Empreendimento”, 
“Anexos” — Incluir 05 arquivos referentes aos documento enviados (Projetos, ART, Memória de Cálculo, Memorial 
Descritivo, Declarações, comprovação de titularidade de área, sendo que no caso de utilização de matricula 
como documento comprobatório ela não deverá ter sido emitida há mais de 30 dias); 
“Responsável Técnico” - Incluir os dados do responsável técnico e os dados da Anotação de Responsabilidade 
Tácnica / Registro de Responsabilidade Técnica; 
“Documentação Complementar” — Incluir os arquivos referentes à Manifesto Ambiental, Outorgas, Autorizações e 
Declarações (se for o caso); 
*QCI" — Incluir os dados e valores conforme QCI aprovado; 
hitps:prmbarini profes. com briwebmai/? task=mailê aciion=priniã uid=579768 mbox=INBOX 12
4 Blue Webmail :: CE 0585/2020 — GIGOVIBU — Solicitação de preenchimento do Projeto Básico na Plataforma +Brasil - 884468/20... 
1.5 “PO/CFE" — Incluir as informações e valores referentes aos Eventos, Frentes de Obra, Planilha Orçamentária 
(PO), Planilha de Levantamento Quantitativo (PLQ) e Cronograma Físico Financeiro (CFF); 
1.7 “Quadro Resumo” — Após o preenchimento e inclusão da documentação enviar o projeto básico para análise. 
2 Em caso de previsão ds aumento do valor da contrapartida o Tomador deverá comprovar a disponibilidade de 
contrapartida, composta por declaração de contrapartida, modelo CAIXA, cópia da lei orçamentária e anexo 
contábil citados na declaração de contrapartida (modelo em anexo). 
3 Reforçamos que o prazo final para retirada da cláusula suspensiva é 30/11/2020, não havendo qualquer 
 RE E TEM 
4 Sugerimos agendar reunião técnica junto à nossa equipe, caso seja necessário. 
5 Segue anexo manual de preenchimento do Projeto Básico/Termo de Referência elaborado pela SERPRO, 
6 Após o preenchimento gentileza nos comunicar através do e-mail gigovbuDsficaixa gow lr. 
T Estamos à disposição para mais esclarecimentos, se for o caso. 
Pedro Paulo Guiraldedo 
Supervisor de Filial Governo 
Leica Kotsuko Kajino 
Coordenadorae Filial 
Gerência Executiva de Govemo - Bauru | SP 
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19/02/2020 Blue Webmail :: ENC: Oficio nº 1048 / 2019 / GHS0VIBU - PM Bariri - CAIXA - Coniraio de Repasse OGU MDR BB4468/2019 - Op... 
ENC: Ofício nº 1048 / 2019 / GIGOV/BU - PM Bariri - CAIXA - E emo 
Assunto Contrato de Repasse OGU MDR 884468/2019 - Operação = 
1065478-62 - Ofício de Celebração ao Legislativo 
De Pedro Paulo Guiraldello <pedro.guiraldellofcaixa.gov.br>, 
Para obrasfBbariri.sp.gov.br <obrasfBbariri.sp.gov.br>, 
Data 2020-02-19 11:52 
Prioridade Mais alta 
E-mail classificado como HPUBLICO 
Atenciosamente 
Pedro Paulo Guiraldello 
Supervisor de Filial Govemo 
Gerência Executiva de Govemo Baury5SP 
De: GIGOVBUOS - Gestão de Contratos 
Enviada em: quinta-feira, 26 de dezembro de 2019 13:03 
Para: contatofbcamarabariri.sp.gow.br 
Cc: conveniosfDbariri.sp.gov.br; prefeito bariri.sp.gov.br; obrasêDbariri.sp.gov.br; licitacao E bariri.sp.gov.br; 
convenios&bariri.sp.gov.br; tesouraria&)bariri.sp.gov.br 
Assunto: Ofício nº 1048 / 2019 / GIGOV/BU - PM Bariri - CAIXA - Contrato de Repasse OGU MDR 884468/2019 - 
Operação 1065478-62 - Ofício de Celebração ao Legistativo 
CAIXA 
Gerência Executiva de Govemo Bauru 
Av, Getúlio Vargas 20-105 
CEP: 17017-383 - Bauryw'SP 
Tel: (14) 3235-5600 
gigovbudlcaixa gov.br 
Ofício nº 1048 / 2019 / GIGOVIBU 
Bauru, 26 de Dezembro de 2019 
À Sua Excelência o(a) Senhor (a) 
Paulo Henrique Barros de Araújo 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 
CEP 17250-000 — Bariri - SP 
Assunto: Contrato de Repasse colebrado entre o Município de Bariri e a Caixa Econômica Federal 
Senhor(a) Presidente, 
1 Em atendimento ao disposto no art. 116, 42º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, informamos a 
celebração do Contrato de Repasse nº 884468/2019 - Operação 1065478-62 que tem por finalidade "recapeamento 
asfáltico em diversas vias públicas do municipio de Bariri no bairro jardim santa clara , com concreto betuminoso 
usinado a quente. etapa 7”. 
hiins-ifombariri orofex. com briwebmail'? task=mailã aciion=printã uid=579908 mbox=INBOX 12
18/02/2020 Blus Webmail :: ENC: Oficio nº 1048 / 2019 | GIGOVIBU - PM Bariri - CAIXA - Contrato de Repasse OGU MDR 884468/2015 - Op... 
z O valor repassado é de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil e setecentos e cinquenta reais), tendo o 
Município de Bariri, se comprometido a aportar, a titulo de contrapartida, a quantia de R$ 2.390,00 (dois mil e 
trezentos e noventa reais). 
3 O prazo de vigência do Contrato de Repasse é até 20/11/2022. 
4 Quaisquer informações adicionais relativas ao Contrato de Repasse referido podem ser obtidas, a qualquer 
tempo, junto a esta Gerência Executiva de Govemo Bauru | SP. 
Respeitosamente, 
LEICA KOTSUKO KAJINO 
Coordenador de Filial 
Gerência Executiva de Govemo Bauru / SP 
MARCIO MAKOTO MISSAKA 
Gerente de Filial 
Gerência Executiva de Govemo Bauru | SP
19/02/2020 Blues Webmail :: CE 0587/2020 = GHS0V/BU — Solicitação de preenchimento do Projsto Básico nê Plataforma +Brasil - 895102/20... 
CE 0587/2020 —- GIGOV/BU - Solicitação de preenchimento do mumcioo 
Assunto Projeto Básico na Plataforma +Brasil - oe e 
895192/2019/MDR/CAIXA —- MUNICIPIO DE BARIRI 
De GIGOVBUOS - Gestão de Contratos <gigovbu0O3ficaixa.gov.br>, 
conveniostbbariri.sp.gov.br <conveniosfbbariri.sp.gov.br>, 
Para tesourariaôibarir.sp.gov.br <tesourariadbbarin.sp.gov.br>, prefeitogbarin.sp.gov.br 
<prefeitof&bariri.sp.gov.br>, obrasdbbariri.sp.gov.br <obrasfbbariri.sp.gov.br>, 
Data 2020-02-18 16:31 
* Manual Inclusao Projeto Basicovl.zip (3,0 MB) 
= Modelo Contrapartida.doc (34 KB) 
E-mail classificado como “PUBLICO 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 
CE 0587/2020 - GIGOVIBU Bauru, 18 de fevereiro de 2020 
Ao 
MUNICIPIO DE BARIRI 
Assunto: Solicitação de preenchimento do Projeto Básico na Plataforma +Brasil 
Ref.: Contrato Repasse nº 895192/2019/MDRICAIXA — PLANEJAMENTO URBANO 
Operação: 1068995-64/2019 
Objato: recapeamentosfáltico em vias públicas do municipio de barin, localizadas nos bairros jardim maravilha, jardim industrial & 
centro, com concreto betuminoso usinado quente. 
Prezados Senhores, 
t Para início das análises técnicas referentes ao contrato de repasse acima epigrafado, soliciamos o preenchimento 
dos itens da aba Projeto Básico na Plataforma +Brasil, dentro do prazo de 60 dias, conforme abaixo: 
14 “Dados Básicos" — Deverá incluir um nome no campo “Apelido do Empreendimento”; 
12 “Anexos” — Incluir os arquivos referentes aos documento enviados (Projetos, ART, Memória de Cálculo, Memorial 
Descritivo, Declarações, comprovação de titularidade de área, sendo que no caso de utilização de matricula 
como documento comprobatário ela não deverá ter sido emitida hã mais de 30 dias): 
13 “Responsável Técnico" - Incluir os dados do responsável técnico e os dados da Anotação de Responsabilidade 
Técnica / Registro de Responsabilidade Técnica, 
14 “Documentação Complementar — Incluir 05 arquivos referentes à Manifesto Ambiental, Outorgas, Autorizações e 
Declarações (se for o caso); 
1.5 “QCI" = Incluir 05 dados e valores conforme QCI aprovado, 
L6 “POCFF" — Incluir as informações e valores referentes aos Eventos, Frentes de Obra, Planilha Orçamentária 
(PO), Planilha de Levantamento Quantitativo (PLO) e Cronograma Físico Financeiro (CFF); 
1.7 “Quadro Resumo” = Após o preenchimento e inclusão da documentação enviar o projeto básico para análise. 
2 Em caso de previsão de aumento do valor da contrapartida o Tomador deverá comprovar a disponibilidade da 
contrapartida, composta por declaração de contrapartida, modelo CAIXA, cópia da lei orçamentária e anexo 
contábil citados na declaração de contrapartida (modelo em anexo). 
3 Reforçamos que o prazo final para retirada da cláusula suspensiva é 30/11/2020, não havendo qualquer 
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4 Sugerimos agendar reunião técnica junto à nossa equipe, caso seja necessário. 
5 Segue anexo manual de preenchimento do Projeto Básico/Termo de Referência elaborado pela SERPRO. 
6 Após o preenchimento gentileza nos comunicar através do e-mail gigovbuls4 caixa gov br. 
hitos:pmbaric.profes.com.briivebmaill? task=mailã acton=prini& uil=679708 mbox=INBOXA safe=1 uz
0701/2020 Blue Webmail :: CE GIGOVIBU 5098/2019 - PM Bariri - CAIXA - Contrato de Repasse OGU MDR - Proposta 54093/2019 - Comun... 
CE GIGOV/BU 5098/2019 - PM Bariri - CAIXA - Contrato de aii Assunto "Repasse OGU MDR - Proposta 54093/2019 - Comunica DE RARE 
Seleção OGU 2019 | 
De gigovbuficalxa.gov.br <glgovbufcalxa.gov.br>, 
conveniostbbariri.sp.gov.br <conveniosQObariri.sp.gov.br>, 
tesouraria&bbariri.sp.gov.br <tesourariaQbarirl.sp.gov.br>, 
Para prefeitofBbariri.sp.gov.br <prefeitofbbarin.sp.gov.br>, obrasEbarirnl.sp.gov.br 
<obrasfbariri.sp.gov.br>, comunicacaoQbariri.sp.gov.br 
<comunicacaof&bbariri.sp.gov.br>, 
sr2585spl lBcaixa.gov.br <sr2585spl Llbcaixa.gov.br>, Pedro Paulo Guiraldello 
<pedro.guiraldellofbcaixa.gov.br>, 
Data 2019-12-27 09:54 
Prioridade Mais alta 
Cópia 
Modelo Contrapartida.doc (34 KB) 
Declaração CAUC TJ, TRT e TRF aderente.doc (36 KB) 
Declarações CAUC TC.doc (52 KB) 
Declaração CAUC TJ, TRT e TRF não aderente.doc (30 KB) 
 
Prefeitura Municipal de Bariri 
Assunto: Seleção 2019 
Ret.: Contrato de Repasse OGU MDR — 895192 
Senhor Prefeito Municipal, 
1 niormamos com grande salisfação a seleção de emenda no Orçamento Geral da União 2019, pelo MINISTERIO DO 
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, conforme dados abaixo; 
* Programa: Planejamento Urbano 
* Objeto: Recapeamento asfáltico em vias públicas do Municipio de Bariri, localizadas nos bairros Jardim Maravilha, 
“Jardim Industrial a Centro, com concreto betuminoso usinado quente. 
* Valor de Repasse: R$ 248.300,00 
* Contrapartida: R$ 1.700,00 
* Proposta: 54093/2019 
* Convênio: 895192 
* Operação: 
* Conta comente: 
* Orçamento: NÃO IMPOSITIVO 
2. Destacamos que todos os documentos formalizados pelo Convenente devem ser firmados pelo respectivo Chefe do Poder 
Executivo, 
3.Para continuidade da tramitação da proposta, solicitamos no prazo de 3 dias as seguintes providências na Plataforma + Brasil: 
3.1.Manter atualizado o cadasiro do proponente no Módulo Cadastramento, com a inclusão dos documentos do Chefe do Poder 
Executivo (Documento de Identidade, CPF e Termo de Posse). 
3.2 Anexar na aba Requisitos > Requisitos para Celebração: 
3.24 Declaração atestando o cumprimento, por todos os poderes e órgãos do Município, das exigências dos Iimites da “Divida 
Consolidada e Mobiliária, de operações de crédito, Inclusive por antecipação de receita”, “Despesa Total com Pessoal Restos a 
Pagar”, conforme modelo; 
321.1 Comprovar à remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas, por meio de recibo do protocolo, aviso de 
recebimento ou carta registrada, com validade até a data de publicação do RGF subsequente. 
Atios!ombartri orofax.com.brimebmai? taskemailã acon=orintã uld=67212A mboxzINBOX 13
tr Blusa Webmail :: CÊ 0583/2020 — GIGOVIBU — Solicitação de preenchimento do Projeto Básico na Plataforma +Brasil - B84480/20... 
CE 0583/2020 - GIGOV/BU - Solicitação de preenchimento do mumcimo Assunto Projeto Básico na Plataforma +Brasil - PE DE GARIRS 
884480/2019/MDR/CAIXA - MUNICIPIO DE BARIRI 
De GIGOVBUOS3 - Gestão de Contratos <gigovbul3Gcaixa.gov.br>, 
conveniosôBbariri.sp.gov.br <convenlosfbariri.sp.gov.br>, 
Para tesourariagBbariri.sp.gov.br <tesourariadbariri.sp.gov.br>, prefeitogbariri.sp.gov.br 
<prefeitofdbbarin.sp.gov.br>, obrasQbariri.sp.gov.br <obrastbariri.sp.gov.br>, 
Data 2020-02-18 16:10 
* Manual Indlusao Projeto Basicovl.zip (3,0 MB) 
* Modelo Contrapartida.doc (34 KB) 
E-mail classificado como FPUBLICO 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CE 0583/2020 - GIGOV/BU Bauru, 18 de fevereiro de 2020 
o 
MUNICIPIO DE BARIRI 
Assunto: Solicitação de preenchimento do Projeto Básico na Plataforma +Brasil 
Ref.: Contrato Repasse nº 884480/201WMDR/CAIXA = PLANEJAMENTO URBANO 
Operação: 1065473-55/2019 
Objeto: recapeamento asfáltico em diversas vias publicas no município de bariri nos bairros jardim são francisco e jardim industrial, 
com concreto betuminoso usinado a quente. 
Prezados Senhores, 
1 Para início das análises técnicas referentes ao contrato de repasse acima epigrafado, solicitamos o preenchimento 
dos itens da aba Projeto Básico na Plataforma +Brasil, dentro do prazo de 60 dias, conforme abaixo: 
14 “Dados Básicos” — Deverá incluir um nome no campo "Apelido do Empreendimento”; 
12 “Anexos” — Incluir os arquivos referentes a0s documento enviados (Projetos, ART, Memória de Cálculo, Memorial 
Descritivo, Declarações, comprovação de titularidade de área, sendo que no caso de utilização de mairicula 
como documento comprobatório ela não deverá ter sido emitida há mais de 30 dias); 
1.3 “Responsável Técnico” - Incluir os dados do responsável técnico e os dados da Anotação de Responsabilidade 
Técnica / Registro de Responsabilidade Técnica; 
14 “Documentação Complementar” — Incluir os arquivos referentes à Manifesto Ambiental, Outorgas, Autorizações e 
Declarações (se for o caso); 
1.5 “QCF — Incluir 05 dados e valores conforme QC! aprovado; 
1.6 “PO/CFF” — Incluir as informações e valores referentes aos Eventos, Frentes de Obra, Planilha Orçamentária 
(PO), Planilha de Levantamento Quantitativo (PLG) e Cronograma Físico Financeiro (CFF). 
1.7 “Quadro Resumo” — Após o preenchimento a inclusão da documentação enviar 0 projeto básico para análise. 
2 Em caso de previsão de aumento do valor da contrapartida o Tomador deverá comprovar a disponibilidade de 
contrapartida, composta por declaração de contrapartida, modelo CAIXA, cópia da lei orçamentária e anexo 
contábil citados na declaração de contrapartida (modelo em anexo). 
3 Reforçamos que o prazo final para retirada da cláusula suspensiva é 30/11/2020, não havendo qualquer 
 E EE E 
4 Sugerimos agendar reunião técnica junio à nossa equipe, Caso seja necessário. 
5 Segue anexo manual de preenchimento do Projeto Básico/Termo de Referência elaborado pela SERPRO. 
5 Após o preenchimento gentileza nos comunicar alravés do e-mail gigovbulsdicaixa gov. br. 
https:probanrprofex com briwebmai/? task=mailã acion=printã, uid=670748 mboz=INBOXA safe=1 12
2020 Elua Webmail :: CE 0583/2020 — GIGOV/BU — Solicitação de preenchimento do Projato Básico na Plataforma +Brasil - B84460/20.... 
7 Estamos à disposição para mais esclarecimsefof ntOo Caso. s, 
Atenciósamente, 
Pedro Paulo Guiraldello 
Supervisor de Filial Govemo 
Leica Kotsuko Kalino 
Coordenadorae Filial 
Gerência Executiva de Govamo - Bauru / SP
DE/01/E020 Blue Webmail :: Oficio nº 1067 / 2019 / GIGOVIBU - PM Bariri - CAIXA - Contrato de Repasse OGU MDR 884480/2019 - Operaçã... 
Ofício nº 1067 / 2019 / GIGOV/BU - PM Bariri - CAIXA - macio 
Assunto Contrato de Repasse OGU MDR 884480/2019 - Operação ss suma 1065473-55 - Ofício de Celebração ao Legislativo 
Da gigovbul3ficaixa.gov.br <gigovbuO3dicaixa.gov.br>, 
Para contatofbicamarabariri.sp.gov.br <contatoficamarabariri.sp.gov.br>, 
conveniosQbariri.sp.gov.br <conveniosQbariri.sp.gov.br>, prefeitoObariri.sp.gov.br 
<prefeitobarirl.sp.gov.br>, obrasQbariri:sp.gov.br <obrasQbariri.sp.gov.br>, 
Cópia licitacaoBbbarl.sp.gov.br <licitacao&dbbariri.sp.gov.br>, conveniosQbariri.sp.gov.br 
<conveniostbbariri.sp.gov.br>, tesouraniabbariri.sp.gov.br 
<tesourariaQbariri,sp.gov.br>, 
Data 2019-12-26 16:24 
CAIXA 
Gerência Executiva de Govemo Bauru 
Av. Getúlio Vargas 20-105 
CEP: 17017-383 - Bauru/SP 
Tel: (14) 3235-5600 
gigovbufcaixa.gov.br 
Oficio nº 1067 / 2019 / GIGOVIBU 
Bauru, 26 de Dezembro de 2019 
A Sua Excelência o(a) Senhor (a) 
Paulo Henrique Barros de Araújo 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 
CEP 17250-000 — Bariri - SP 
Assunto: Contrato de Repasse celebrado entre o Município de Bariri e a Calxa Econômica Federal 
Senhor(a) Presidente, 
+ Em atendimento ao disposto no art. 116, 52º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, informamos a 
celebração do Contrato de Repasse nº 884480/2019 - Operação 1065473-55 que tem por finalidade “recapeamento 
asfáltico em diversas vias publicas no município de bariri nos bairros jardim são francisco e jardim industrial, com 
concreto betuminoso usinado a quente”. 
2 O valor repassado é de R$ 248.300,00 (duzentos e quarenta e oito mil e trezentos reais), tendo o Município de 
Bariri, se comprometido a aportar, a título de contrapartida, a quantia de R$ 2.483,00 (dois mil e quatrocentos e oitenta 
e três reais). 
3 O prazo de vigência do Contrato de Repasse é até 20/11/2022. 
4 Quaisquer informações adicionais relativas ao Contrato de Repasse referido podem ser obtidas, a qualquer 
tempo, junto a esta Gerência Executiva de Governo Bauru ! SP. 
Respeilosamente, 
LEICA KOTSUKO KAJINO 
https:/ipmbariri profex com.briwebmail'? tesk=maiS, acllon=printã, uíd=572068 mbox=INSOX 12

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