| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2020 |
| Date | 2020-03-16 |
| Ementa | Substitutivo ao Projeto de Lei nº 12/2020 do Executivo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ci 3. 8009006, o Eira PARECER Nº 19/2020 SR Ed OBJETO: Projeto de Lei nº 12/2020, de autoria do Poder Executivo. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura altera as Leis Municipais nº em tela modifica e diminui o prazo para 5 (cinco) anos para a Prefeitura Municipal de Bariri outorgar as escrituras dos imóveis alienados às empresas. CONCLUSÃO DO RELATOR (Benedito Antonio Franchini): Embora eu seja contrário ao projeto de lei em questão, pois altera regras de contrato vigente, circunstância violadora de princípios inerentes à Administração Pública, a maioria dos componentes das comissões é favorável. Ademais, à vista de adequações à melhor técnica de redação legislativa, propõem o substitutivo ao projeto de lei em consideração, que segue como redação final: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 12/20 - EXECUTIVO UMCA piscussãomoraço» ro senovao (GS) esemano ( ee Altera o inciso VIII, do Artigo 7º da Lei UANIMIDADE (É MoMA 2 nº 4551/2015 e O inciso VI, do Artigo UisAtMIDADE ( VS! 4 2º da Lei nº 4799/2017. FAVORÁVEIS (77) contra (9.7) SALA SESSÕES ld ra (rato - RASA o o inciso VIII, do Artigo 7º, da Lei nº 4551/2015, como segue: EAR Ah eai Vil — Permanecer em atividade no Município, por um período de cinco (5) anos, a partir do início das atividades, apresentando junto a Diretoria de Desenvolvimento Econômico, o primeiro faturamento da empresa. ” “Câma! a M unicipaR | 2º Fica alterado o inciso VI, do Artigo 2º, da Lei nº 4799/2015, como segue: de Bariri “Art. 2º - Vi- Permanecer em atividade no Município, por um período de R ] 1 6 MAR, 202 cinco (5) anos, a partir do início das atividades, OLO apresentando junto a Diretoria de Desenvolvimento PROTOCO N Í PENA Ep Econômico, o primeiro faturamento da empresa. ” E em erre Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 1 — Parecer das Comissões CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI MEMBROS DAS COMISSÕES: Diante do exposto, somos favoráveis à matéria, aprovando o presente parecer. Câmara Municipal de Bariri, 16 de março de 2020. JUSTIÇA E REDAÇÃO BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB) Presidente e Relator FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (CIDADANIAS ”” APROVO Vice-Presidente | EVANDRO ANTONIO FOLIENI (PSDB) APROVO Membro FINANÇAS E ORÇAMENTO T FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (CIDADANIA) APROVO Presidente e Relator BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB) REJEITO Vice-Presidente ARMANDO PERAZZELLI (PV) APROVO Membro 2 — Parecer das Comissões