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materia nº 19/2020

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-03-16
EmentaSubstitutivo ao Projeto de Lei nº 12/2020 do Executivo.
native_id1292

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ci
3. 8009006, o Eira
PARECER Nº 19/2020 SR Ed
OBJETO: Projeto de Lei nº 12/2020, de autoria do Poder Executivo.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura altera as Leis Municipais nº em tela modifica e diminui
o prazo para 5 (cinco) anos para a Prefeitura Municipal de Bariri outorgar as escrituras dos imóveis
alienados às empresas.
CONCLUSÃO DO RELATOR (Benedito Antonio Franchini): Embora eu seja contrário
ao projeto de lei em questão, pois altera regras de contrato vigente, circunstância violadora de princípios
inerentes à Administração Pública, a maioria dos componentes das comissões é favorável. Ademais, à
vista de adequações à melhor técnica de redação legislativa, propõem o substitutivo ao projeto de lei
em consideração, que segue como redação final:
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 12/20 - EXECUTIVO
UMCA piscussãomoraço» ro
senovao (GS) esemano ( ee Altera o inciso VIII, do Artigo 7º da Lei
UANIMIDADE (É MoMA 2 nº 4551/2015 e O inciso VI, do Artigo
UisAtMIDADE ( VS! 4 2º da Lei nº 4799/2017.
FAVORÁVEIS (77) contra (9.7)
SALA SESSÕES ld ra (rato
- RASA o o inciso VIII, do Artigo 7º, da Lei nº 4551/2015, como segue:
EAR Ah eai
Vil — Permanecer em atividade no Município, por um período
de cinco (5) anos, a partir do início das atividades,
apresentando junto a Diretoria de Desenvolvimento
Econômico, o primeiro faturamento da empresa. ”
“Câma! a M unicipaR | 2º Fica alterado o inciso VI, do Artigo 2º, da Lei nº 4799/2015, como segue:
de Bariri “Art. 2º -
Vi- Permanecer em atividade no Município, por um período de
R ]
1 6 MAR, 202 cinco (5) anos, a partir do início das atividades,
OLO apresentando junto a Diretoria de Desenvolvimento
PROTOCO
N Í PENA Ep Econômico, o primeiro faturamento da empresa. ”
E em erre
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
1 — Parecer das Comissões
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
MEMBROS DAS COMISSÕES: Diante do exposto, somos favoráveis à matéria, aprovando o
presente parecer.
Câmara Municipal de Bariri, 16 de março de 2020.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB)
Presidente e Relator
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (CIDADANIAS ”” APROVO
Vice-Presidente |
EVANDRO ANTONIO FOLIENI (PSDB) APROVO
Membro
FINANÇAS E ORÇAMENTO
T
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (CIDADANIA) APROVO
Presidente e Relator
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB) REJEITO
Vice-Presidente
ARMANDO PERAZZELLI (PV) APROVO
Membro
2 — Parecer das Comissões

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