| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2020 |
| Date | 2020-03-16 |
| Ementa | Objeto: Projeto de Lei nº 05/2020 do Legislativo. |
| native_id | 1295 |
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PARECER Nº 22/2020 OBJETO: Projeto de lei nº 05/2020, de autoria do Poder Legislativo (Mesa da Câmara). EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura regulamenta o controle interno no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências. CONCLUSÃO DO RELATOR: Entendo que a matéria em análise, tanto em seu aspecto formal, quanto em seu aspecto material, está em conformidade com os textos constitucionais federal e estadual de São Paulo e contempla as disposições previstas na Lei Orgânica do Município. Por derradeiro, entendo que a matéria está em consonância com os interesses do Municipio. MEMBROS DAS COMISSÕES: Aprovamos o presente parecer. BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB) Presidente e Relator FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PPS) Vice-Presidente EVANDRO ANTONIO FOLIENI (PSDB) Membro APROVO APROVO | FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PPS) Presidente BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB) Vice-Presidente ARMANDO PERAZZELLI (PV) Membro me E OR BARIRI - ESTADO DE SÃO PAJLO | APROVO | APROVO | APROVO É peeme mseem Gamara