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Bariri, 06 de abril de 2020,
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MENSAGEM
Nº 21/2020 Comissões dra doa t ai
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SALA SESSÕES DESCE fe Senhor Presidente:
PARSIDENTE
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto
de Lei nº 21/2020 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial,
com o superávit dos recursos oriundos do Governo Estadual, por intermédio do Fundo Estadual de
Recursos Hidricos - FEHIDRO, Termo de Convênio nº 149/2018.
Os recursos para abertura dos referidos créditos serão provenientes do Superávil
Financeiro, e são recursos sobressalentes do convênio, que serão devolvidos ao Governo Estadual.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto nó artigo 43 da Lei Or- .
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Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração.
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Excelentíssimo Senhor | E a | RICARDO PREARO | onOoTA CT
Presidente da Câmara Municipal de Bariri a J im E BARIRI/SP | ===
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro = CEP 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br
Fone: (14) 3462-9200
RESGATANDO O PROGRESSO, CONBTALINDO O FUTURO
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de 06 de abril de 2020,
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. |
Art, 19 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no va-
] lor de R$ 753,02 (setecentos e cinquenta e três reais e dois centavos) que será classificado da seguinte forma:
FONT REC 102- AD
| 03 Serviços de Água e Esgoto do Município de Bariri - SAEMBA |
03.01 Divisão de Administração e Finanças
03.01.00 Divisão de Administração e Finanças
17.122.0017.2043.0000 Manutenção das Atividades do Saemba
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
Ficha nº pista paRRDRRRRRDRRR DN sai iii CUT EDE cao aaa ae dao OMAN R pira inn eus sas teia Pp
| Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes R$ 753,02,
do Superávit Financeiro, a que alude o inciso 1, & 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, verificado em 31 de dezembro de 2019, na Conta Corrente do convênio,
| Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual = PPA e
a Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO, para adequá-los a esta Lei. |
| Art, 4º O presente credito serã aberto através de Decreto do Poder Executivo,
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Bariri, 06 pe aa 2020. |
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eito Municipal |
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - wwwbariri.sp.gov.br O Fone: (14) 3662-9200
Bariri, 17 de março de 2,020,
OFÍCIO SAE Nº 0012/2020 PM BARIRI |
|
OBJETO: Lei Especial para Abertura Ficha de Despesa 19 MAR ZU
PROTOC. O
Senhor Prefeito;
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o DANO A da
Por meio desse. solicitamos que Vossa Excelência envie à
Câmara Municipal Projeto Lei Especial para abertura de ficha de despesa para contabilização
da despesa para a devolução dos rendimentos em aplicações financeiras, referente ao convenio
assinado com o Fundo Estadual de Recursos Hidricos — FEHIDRO, Contrato nº 149/2018
destinado a ELABORAÇÃO DO PROJETO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO
SANITARIO DO BAIRRO VALE DO TIETE . no valor de R$ 753,02 (setecentos e
cinquenta é três reais e dois centavos).
ORGÃO — (3 - Serviço de Agua e Esgoto do Município de Bariri - SAEMBA
UNIDADE — 03,0] — Divisão de Administração e Finanças
[7122001 72.043000 — Manutenção das Atividades do Sacmba
CATEGORIA ECONÔMICA - 3.3.90,93 — Indenizações e Restituições — ficha nº 105
Os recursos desse crédito será a utilização do superávit
financeiro de 31 de dezembro de 2.019, 0 que alude o inciso | $ 1º do Art? 43 da Lei 4.320 de
[7 de março de 1.964.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
ft
HELITON CRISTIANO ALBRANTI
Diretor Superintendente
Exmo, Sr.
FRANCISCO LEONI NETO
DD. Prefeito Municipal