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materia nº 21/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 21 / 2020
Date 2020-04-30
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 753,02.
native_id1298

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-02 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.961/2020.
2020-06-02 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 24/2020.
2020-06-01 Proposição aprovada — Aprovado em únicas discussão e votação por unanimidade de votos, em caráter de urgência especial.
2020-06-01 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 33/2020.
2020-06-01 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a todas as comissões.
2020-06-01 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-02T16:32:44.792478-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 
 
eo 
Bariri, 06 de abril de 2020, 
 
 
SBdeTBos O en -— 
MENSAGEM 
Nº 21/2020 Comissões dra doa t ai 
NLRa a, sa 
SALA SESSÕES DESCE fe Senhor Presidente: 
PARSIDENTE 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto 
de Lei nº 21/2020 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial, 
com o superávit dos recursos oriundos do Governo Estadual, por intermédio do Fundo Estadual de 
Recursos Hidricos - FEHIDRO, Termo de Convênio nº 149/2018. 
Os recursos para abertura dos referidos créditos serão provenientes do Superávil 
Financeiro, e são recursos sobressalentes do convênio, que serão devolvidos ao Governo Estadual. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto nó artigo 43 da Lei Or- . 
a gânica Municipal. ea 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Verea￾dores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
E a Ze ph | 
ves 
fo, A 
E LR a Prefeito Municipal o" 
Excelentíssimo Senhor | E a | RICARDO PREARO | onOoTA CT 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri a J im E BARIRI/SP | === 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro = CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
Fone: (14) 3462-9200
RESGATANDO O PROGRESSO, CONBTALINDO O FUTURO 
o" o 
 
l =P o = 
de 06 de abril de 2020, 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. | 
Art, 19 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no va- 
] lor de R$ 753,02 (setecentos e cinquenta e três reais e dois centavos) que será classificado da seguin￾te forma: 
FONT REC 102- AD 
| 03 Serviços de Água e Esgoto do Município de Bariri - SAEMBA | 
03.01 Divisão de Administração e Finanças 
03.01.00 Divisão de Administração e Finanças 
17.122.0017.2043.0000 Manutenção das Atividades do Saemba 
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 
Ficha nº pista paRRDRRRRRDRRR DN sai iii CUT EDE cao aaa ae dao OMAN R pira inn eus sas teia Pp 
| Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes R$ 753,02, 
do Superávit Financeiro, a que alude o inciso 1, & 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964, verificado em 31 de dezembro de 2019, na Conta Corrente do convênio, 
| Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual = PPA e 
a Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO, para adequá-los a esta Lei. | 
| Art, 4º O presente credito serã aberto através de Decreto do Poder Executivo, 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Bariri, 06 pe aa 2020. | 
og ade g PES 
eito Municipal | 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - wwwbariri.sp.gov.br O Fone: (14) 3662-9200 
 
Bariri, 17 de março de 2,020, 
OFÍCIO SAE Nº 0012/2020 PM BARIRI | 
| 
OBJETO: Lei Especial para Abertura Ficha de Despesa 19 MAR ZU 
PROTOC. O 
Senhor Prefeito; 
TT 
o DANO A da 
 
Por meio desse. solicitamos que Vossa Excelência envie à 
Câmara Municipal Projeto Lei Especial para abertura de ficha de despesa para contabilização 
da despesa para a devolução dos rendimentos em aplicações financeiras, referente ao convenio 
assinado com o Fundo Estadual de Recursos Hidricos — FEHIDRO, Contrato nº 149/2018 
destinado a ELABORAÇÃO DO PROJETO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO 
SANITARIO DO BAIRRO VALE DO TIETE . no valor de R$ 753,02 (setecentos e 
cinquenta é três reais e dois centavos). 
ORGÃO — (3 - Serviço de Agua e Esgoto do Município de Bariri - SAEMBA 
UNIDADE — 03,0] — Divisão de Administração e Finanças 
[7122001 72.043000 — Manutenção das Atividades do Sacmba 
CATEGORIA ECONÔMICA - 3.3.90,93 — Indenizações e Restituições — ficha nº 105 
Os recursos desse crédito será a utilização do superávit 
financeiro de 31 de dezembro de 2.019, 0 que alude o inciso | $ 1º do Art? 43 da Lei 4.320 de 
[7 de março de 1.964. 
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de 
elevada estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ft 
HELITON CRISTIANO ALBRANTI 
Diretor Superintendente 
Exmo, Sr. 
FRANCISCO LEONI NETO 
DD. Prefeito Municipal

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