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materia nº 23/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 23 / 2020
Date 2020-04-15
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.140.523,00.
native_id1300

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-02 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.962/2020.
2020-06-02 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 25/2020.
2020-06-01 Proposição aprovada — Aprovado em únicas discussão e votação por unanimidade de votos, em caráter de urgência especial.
2020-06-01 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 34/2020.
2020-06-01 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a todas as comissões.
2020-06-01 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-02T16:32:44.772660-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

BARIRI—— + 
PREFEITURA 
ABSGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO OFUTURO 
Qu ELO DELA ÇÃO. 
+ Comissão e Bariri, 15 de abril de 2020. 
CAQULA) MOI, 
MENSAGEM SALASESSÕES 16. / EG pJoto q a 1 e 
 
 | Ca PRESIDENTE 
Senhor Presidente, 
Encar.Nhemos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº 23/2020 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. | 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial, 
destinado a atender os Serviços da Diretoria de Infraestrutura, para recape asfáltico de diversas vias 
públicas do Município de Bariri. 
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de 
Arrecadação no corrente exercício, relativo à Repasses do Governo Federal, oriundos de 05 (cinco) 
Contratos de Repasses através de Emendas Parlamentares, no valor total de R$ 2.120.100,00 (Dois 
milhões cento e vinte mil e cem reais) e através de Anulação parcial ou total de dotações, no valor de Rs 
20.423,00 (Vinte mil quatrocentos e vinte e três reais) para atender a Contrapartida do Município, que 
aludem os incisos IL e DI do art. 43 da Lei Federal nº 4,320, de 17 de Março de 1964- 
 Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no aftigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
 
 
 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelê 
meus protestos de mr 5 alta estima e consideração. aero 
 
 
 
ara “Mus 
câm de Bar iri 45 ABR 2020 Excelentisimo Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bari 
BARIRI - SP 
coLO 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
Fone: (14) 3662-9200 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
BARIRI aoROVADO (À) REJEM 
a E Ns, PREPEITMORA Usam Ls FAVORÁVEIS Í ) COMPTESA 
SALA SESSÕES mano É amam É, 
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apa PT ai À amb o À 
—) EINº = 
| de 15 de abril de 2020. 
Dispõe sobre abertura de crédito adiciona! Especial 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor de Rs 
2.140.523,00 (Dois milhões cento e quarenta mil quinhentos e vinte e três reais), que será classificado da seguinte 
 
forma: 
FONTE DE RECURSO; 05 — FEDERAL 
o PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
02.10 Diretoria de Serviços de Infraestrutura e Serviços 
02 10 01 Infraestrutura Urbana e Rural 
26.782.0012.1014.0000 Recapeamento e Pavimentação Asfáltica no Perimetro Urbano 
4.4,90,51.00 Obras e Instalações 
Flelia Nº, aqua sscsscassinoraa RR sn ciascensananinascado pinos senai n ano ACESSAR sas ROSA isa R$ 2.120.100,00 
REC a = 
Iz PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
02.10 Diretoria de Serviços de Infraestrutura e Serviços 
| 02 10 01 Infraestrutura Urbana e Rural 
25.782.0012.1014.0000 Recapeamento e Pavimentação Asfáltica no Perimetro Urbano 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
Flelta nO RE. ea casriaireviçção cr PE po RR RR citei ci ig bg di an R$ 20423,00 
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de 
Arrecadação no corrente exercício, relativo à Repasses do Governo Federal, oriundos de 05 (cinco) Contratos de 
Repasses através de Emendas Parlamentares, no valor de R$ 2.120.100,00 (Dois milhões cento e vinte mil e cem | 
reais) e através de Anulação parcial ou total de dotações, no valor de R$ 20.423,00 (Vinte mil quatrocentos e vinte e 
três reais) para atender a Contrapartida do Municipio, que aludem os incisos Il e III do art. 43 da Le: Federal nº 
4,320, de 17 de Março de 1964. E ECURSO:; - OUR 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
02.10 Diretoria de Serviços de Infraestrutura e Serviços 
l 02 10 01 Infraestrutura Urbana e Rural 
26.782,0012,1014.0000 Recapeamento e Pavimentação asfáltica no Perímetro Urbano 
4.4,90.51.00 Obras e Instalações 
Ficha nº 464... esses MERCER P ÇEE CRE E GERE Ri ERES REPETE E E LO REP E RC Rep içã Rj 201.423,00 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual = PPA e a Lei das 
| Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua-publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. e 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
' 
 
Fone: (14) 3662-9200 

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