BARIRI—— +
PREFEITURA
ABSGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO OFUTURO
Qu ELO DELA ÇÃO.
+ Comissão e Bariri, 15 de abril de 2020.
CAQULA) MOI,
MENSAGEM SALASESSÕES 16. / EG pJoto q a 1 e
| Ca PRESIDENTE
Senhor Presidente,
Encar.Nhemos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº 23/2020 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. |
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial,
destinado a atender os Serviços da Diretoria de Infraestrutura, para recape asfáltico de diversas vias
públicas do Município de Bariri.
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de
Arrecadação no corrente exercício, relativo à Repasses do Governo Federal, oriundos de 05 (cinco)
Contratos de Repasses através de Emendas Parlamentares, no valor total de R$ 2.120.100,00 (Dois
milhões cento e vinte mil e cem reais) e através de Anulação parcial ou total de dotações, no valor de Rs
20.423,00 (Vinte mil quatrocentos e vinte e três reais) para atender a Contrapartida do Município, que
aludem os incisos IL e DI do art. 43 da Lei Federal nº 4,320, de 17 de Março de 1964-
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no aftigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelê
meus protestos de mr 5 alta estima e consideração. aero
ara “Mus
câm de Bar iri 45 ABR 2020 Excelentisimo Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bari
BARIRI - SP
coLO
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br
Fone: (14) 3662-9200
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| de 15 de abril de 2020.
Dispõe sobre abertura de crédito adiciona! Especial
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor de Rs
2.140.523,00 (Dois milhões cento e quarenta mil quinhentos e vinte e três reais), que será classificado da seguinte
forma:
FONTE DE RECURSO; 05 — FEDERAL
o PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
02.10 Diretoria de Serviços de Infraestrutura e Serviços
02 10 01 Infraestrutura Urbana e Rural
26.782.0012.1014.0000 Recapeamento e Pavimentação Asfáltica no Perimetro Urbano
4.4,90,51.00 Obras e Instalações
Flelia Nº, aqua sscsscassinoraa RR sn ciascensananinascado pinos senai n ano ACESSAR sas ROSA isa R$ 2.120.100,00
REC a =
Iz PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
02.10 Diretoria de Serviços de Infraestrutura e Serviços
| 02 10 01 Infraestrutura Urbana e Rural
25.782.0012.1014.0000 Recapeamento e Pavimentação Asfáltica no Perimetro Urbano
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Flelta nO RE. ea casriaireviçção cr PE po RR RR citei ci ig bg di an R$ 20423,00
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de
Arrecadação no corrente exercício, relativo à Repasses do Governo Federal, oriundos de 05 (cinco) Contratos de
Repasses através de Emendas Parlamentares, no valor de R$ 2.120.100,00 (Dois milhões cento e vinte mil e cem |
reais) e através de Anulação parcial ou total de dotações, no valor de R$ 20.423,00 (Vinte mil quatrocentos e vinte e
três reais) para atender a Contrapartida do Municipio, que aludem os incisos Il e III do art. 43 da Le: Federal nº
4,320, de 17 de Março de 1964. E ECURSO:; - OUR
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
02.10 Diretoria de Serviços de Infraestrutura e Serviços
l 02 10 01 Infraestrutura Urbana e Rural
26.782,0012,1014.0000 Recapeamento e Pavimentação asfáltica no Perímetro Urbano
4.4,90.51.00 Obras e Instalações
Ficha nº 464... esses MERCER P ÇEE CRE E GERE Ri ERES REPETE E E LO REP E RC Rep içã Rj 201.423,00
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual = PPA e a Lei das
| Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua-publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário. e
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br
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Fone: (14) 3662-9200