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materia nº 25/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 25 / 2020
Date 2020-05-12
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00.
native_id1302

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-02 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.964/2020.
2020-06-02 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 27/2020.
2020-06-01 Proposição aprovada — Aprovado em únicas discussão e votação por unanimidade de votos, em caráter de urgência especial.
2020-06-01 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 36/2020.
2020-06-01 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a todas as comissões.
2020-06-01 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-02T16:32:44.717485-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 
a 
RARA 
RESGATANDO O PRODRESSO, CONSTRUINDO O 
 
Bariri, 08 de maio de 2020. 
MENSAGEM 
Nº 26/2020 
 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei nº 25/2020 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Acicional Especial, | 
para aquisição de Materiais de Consumo da Diretoria de Serviços de Saúde, 
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de 
Arrecadação no corrente exercicio, relativo à Repasses do Governo do Estado, oriundo da Emenda 
Parlamentar 2019.397.007-4, Convênio nº 5175 de 04/03/2020, que alude o inciso [IN do art. 43 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964. 
 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima é consideração. sal 
A NCISCO 
aee ea unicipal 
 a nf Th i 4 MAN | l 
À 3LO 1 Excelentisimo Senhor | Es oCS | 
RICARDO PREARO | 201. ee 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri | Nº ee 
BARIRI - SP 
Ls 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
 
Fone: (14) 3662-9200 
 
 
BARIRI 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROORESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
= L O = 
de 08 de maio de 2020. 
Dispõe sobre abertura de crédito adiciona! 
Especial 
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor 
de R$ 100.000,00 (ce: mil reais), que será classificado da seguinte forma: 
FONTE DE :02- DO - A PA ENTAR 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
02,06 Diretoria de Serviços de Saúde 
02 06 01 FMS — Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0007.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha nºs AR. css cen asia iac os ade ce ese ssa E ain ra e cega Pag DO O ODE DE 
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de 
Arrecadação no corrente exercício, relativo à Repasses do Governo do Estado, oriundo da Emenda 
Parlamentar 2019.397.007-4, Convênio nº 5175 de 04/03/2020, que alude o inciso II do art. 43 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964. 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual - PPA e a 
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo, 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na Zá de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
 
refeito (du nicipal 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
 
Fone: (14) 3462-9200 
 
 
 

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