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RARA
RESGATANDO O PRODRESSO, CONSTRUINDO O
Bariri, 08 de maio de 2020.
MENSAGEM
Nº 26/2020
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei nº 25/2020 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Acicional Especial, |
para aquisição de Materiais de Consumo da Diretoria de Serviços de Saúde,
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de
Arrecadação no corrente exercicio, relativo à Repasses do Governo do Estado, oriundo da Emenda
Parlamentar 2019.397.007-4, Convênio nº 5175 de 04/03/2020, que alude o inciso [IN do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima é consideração. sal
A NCISCO
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À 3LO 1 Excelentisimo Senhor | Es oCS |
RICARDO PREARO | 201. ee
Presidente da Câmara Municipal de Bariri | Nº ee
BARIRI - SP
Ls
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br
Fone: (14) 3662-9200
BARIRI
PREFEITURA
RESGATANDO O PROORESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
= L O =
de 08 de maio de 2020.
Dispõe sobre abertura de crédito adiciona!
Especial
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 100.000,00 (ce: mil reais), que será classificado da seguinte forma:
FONTE DE :02- DO - A PA ENTAR
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
02,06 Diretoria de Serviços de Saúde
02 06 01 FMS — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Ficha nºs AR. css cen asia iac os ade ce ese ssa E ain ra e cega Pag DO O ODE DE
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de
Arrecadação no corrente exercício, relativo à Repasses do Governo do Estado, oriundo da Emenda
Parlamentar 2019.397.007-4, Convênio nº 5175 de 04/03/2020, que alude o inciso II do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual - PPA e a
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo,
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na Zá de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
refeito (du nicipal
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br
Fone: (14) 3462-9200
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