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RESGATANDO O PROGRESSO, COMGTRUIM * O una
oro
Bariri, 08 de maio de 2020.
MENSAGEM
Senhor
Nº 27/2020
Presidente,
Encanunhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei nº 26/2020 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial,
para aquisição de Materiais de Consumo da Diretoria de Serviços de Saúde,
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de
Arrecadação no corrente exercício, relativo à Repasses do Governo Federal, oriundo da Emenda
Parlamentar 2020.31340007, que alude o inciso III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de
1964.
Contando com a aprovação da matéria, Invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgênica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e consideração, |
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Excelentisimo Senhor e 0 À | EULS RICARDO PREARO | VMA |
Presidente da Câmara Municipal de Bariri k id AO BARIRI - SP | gro”
no
oi
E ==
Rua
Francisco
Munhoz Cegarra,
126 - Centro
-
CEP 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40
- www.bariri.sp.gov.br A
Fone:
(14) 3662-9200
BARIRI- —— —.
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTAUINDO O FUTURO
| =P ETO DE LEI Nº =
de 08 de maio de 2020.
Dispõe sobre abertura de crédito aciciona! Especial
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que será classificado da seguinte forma:
NTE DE REC 1 — FEDE = ENDA PARLAMENTAR
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
02.06 Diretoria de Serviços de Saúde
O2 06 01 FMS — Fundo Municipal de Saúde
10.301,0007.2020,0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo
FICHA TIS pecusas ns ermida caio Rana LO O EO
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de
Arrecadação no corrente exercicio, relativo a Repasses do Govemo Federal, oriundo da Emenda
Parlamentar 2020-31340007, que alude o inciso TIL do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de
1964.
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual - PPA e a
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adeçuá-los a esta Lei,
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na detá de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrária. E
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br
Fone: (14) 3662-9200
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