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materia nº 26/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 26 / 2020
Date 2020-05-12
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00.
native_id1303

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-02 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.965/2020.
2020-06-02 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 28/2020.
2020-06-01 Proposição aprovada — Aprovado em únicas discussão e votação por unanimidade de votos, em caráter de urgência especial.
2020-06-01 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 37/2020.
2020-06-01 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a todas as comissões.
2020-06-01 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-02T16:32:44.696157-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
RESGATANDO O PROGRESSO, COMGTRUIM * O una 
oro 
 
Bariri, 08 de maio de 2020. 
MENSAGEM 
Senhor 
Nº 27/2020 
Presidente, 
Encanunhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei nº 26/2020 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial, 
para aquisição de Materiais de Consumo da Diretoria de Serviços de Saúde, 
 
 
 
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de 
Arrecadação no corrente exercício, relativo à Repasses do Governo Federal, oriundo da Emenda 
Parlamentar 2020.31340007, que alude o inciso III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 
1964. 
Contando com a aprovação da matéria, Invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgênica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração, | 
e am ata 
Excelentisimo Senhor e 0 À | EULS RICARDO PREARO | VMA | 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri k id AO BARIRI - SP | gro” 
no 
oi 
E == 
Rua 
Francisco 
Munhoz Cegarra, 
126 - Centro 
- 
CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 
- www.bariri.sp.gov.br A 
 
Fone: 
 
(14) 3662-9200 
BARIRI- —— —. 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTAUINDO O FUTURO 
 
| =P ETO DE LEI Nº = 
de 08 de maio de 2020. 
Dispõe sobre abertura de crédito aciciona! Especial 
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que será classificado da seguinte forma: 
NTE DE REC 1 — FEDE = ENDA PARLAMENTAR 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
02.06 Diretoria de Serviços de Saúde 
O2 06 01 FMS — Fundo Municipal de Saúde 
10.301,0007.2020,0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
FICHA TIS pecusas ns ermida caio Rana LO O EO 
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de 
Arrecadação no corrente exercicio, relativo a Repasses do Govemo Federal, oriundo da Emenda 
Parlamentar 2020-31340007, que alude o inciso TIL do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 
1964. 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual - PPA e a 
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adeçuá-los a esta Lei, 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na detá de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrária. E 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
Fone: (14) 3662-9200 
 
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